Procedimento Comum Cível 0801357-28.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801357-28.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 11:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:31

Publicação

06/03/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDENIRA DA SILVA MELO, ALCEMAR JOSE DA SILVA. REU: PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Perdas e Danos]. Processo nº. 0801357-28.2024.8.15.0331. Intime-se o(a) Ator(a) e o (a)Réu(é), ora Embargados para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentarem manifestação aos Embargos de Declaração opostos pela partes (CPC, art. 1.023, §2º1), observando quando do ato de expedição da comunicação, se for o caso, as hipóteses de concessão de prazo em dobro, previstas nos arts. 180, 183 e 186, CPC2. SANTA RITA, 15 de janeiro de 2026. (Assinado eletronicamente) 1(CPC) Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2(CPC) Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. (CPC) Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (CPC) Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDENIRA DA SILVA MELO, ALCEMAR JOSE DA SILVA. REU: PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Perdas e Danos]. Processo nº. 0801357-28.2024.8.15.0331. Intime-se o(a) Ator(a) e o (a)Réu(é), ora Embargados para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentarem manifestação aos Embargos de Declaração opostos pela partes (CPC, art. 1.023, §2º1), observando quando do ato de expedição da comunicação, se for o caso, as hipóteses de concessão de prazo em dobro, previstas nos arts. 180, 183 e 186, CPC2. SANTA RITA, 15 de janeiro de 2026. (Assinado eletronicamente) 1(CPC) Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2(CPC) Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. (CPC) Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (CPC) Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDENIRA DA SILVA MELO, ALCEMAR JOSE DA SILVA. REU: PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Perdas e Danos]. Processo nº. 0801357-28.2024.8.15.0331. Intime-se o(a) Ator(a) e o (a)Réu(é), ora Embargados para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentarem manifestação aos Embargos de Declaração opostos pela partes (CPC, art. 1.023, §2º1), observando quando do ato de expedição da comunicação, se for o caso, as hipóteses de concessão de prazo em dobro, previstas nos arts. 180, 183 e 186, CPC2. SANTA RITA, 15 de janeiro de 2026. (Assinado eletronicamente) 1(CPC) Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2(CPC) Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. (CPC) Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (CPC) Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Petição (Contraminuta)

18/02/2026, 12:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Mero expediente

10/02/2026, 09:18

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDENIRA DA SILVA MELO, ALCEMAR JOSE DA SILVA. REU: PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. SENTENÇA Visto, etc. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0801357-28.2024.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ALDENIRA DA SILVA MELO e ALCEMAR JOSE DA SILVA em face de PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., nome fantasia INFINITY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que a primeira autora firmou contrato de financiamento de veículo junto ao Banco Bradesco S/A, embora o bem pertencesse de fato ao segundo autor. Narram que, em 05 de junho de 2023, contrataram os serviços da ré, que prometeu reduzir o valor das parcelas do financiamento, de R$ 699,17 para R$ 349,58. Afirmam que, sob orientação da ré, deixaram de pagar os boletos do financiamento e passaram a quitar os boletos emitidos pela demandada. Em decorrência do inadimplemento junto à instituição financeira, foram surpreendidos com um mandado de busca e apreensão do veículo, que veio a ser cumprido. Sustentam que a ré, ao ser questionada, orientou-os a ocultar o bem. Diante do ocorrido, pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.828,77, correspondente ao valor de entrada, parcelas pagas ao banco e parcelas pagas à ré, e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Juntaram documentos (ID 86421102 e seguintes). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 98236525). Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 100893324). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 102145574). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do segundo autor, ALCEMAR JOSE DA SILVA. No mérito, defendeu a regularidade da prestação de serviços, afirmando que o contrato firmado tinha por objeto a negociação para quitação do saldo devedor, e não a redução do valor das parcelas mensais. Sustentou que a autora estava ciente dos riscos inerentes à estratégia de inadimplência, inclusive da possibilidade de busca e apreensão do veículo. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, requerendo a total improcedência da ação. Houve réplica (ID 102734526). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 107711757), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 111230014). É o relatório. Decido. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré suscita a ilegitimidade ativa do segundo autor, Sr. Alcemar José da Silva, ao argumento de que ele não figura como parte no contrato de financiamento e tampouco no contrato de prestação de serviços. Assiste razão à demandada. A legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, pertence ao titular do direito material discutido. No caso em tela, o contrato de financiamento do veículo foi firmado exclusivamente em nome da primeira autora, Sra. Aldenira da Silva Melo (ID 86421136). Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços com a ré foi celebrado apenas por ela (ID 86421120). A alegação de que o Sr. Alcemar seria o proprietário de fato do veículo e o responsável pelos pagamentos não lhe confere titularidade para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes de relações contratuais das quais não participou. Eventuais arranjos financeiros e patrimoniais entre os autores são estranhos à relação jurídica estabelecida com a ré, não podendo ser a ela opostos. Dessa forma, o Sr. Alcemar José da Silva não detém legitimidade para pleitear indenização por descumprimento de um contrato do qual não é parte. Acolho, pois, a preliminar para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao segundo autor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria sobre a qual versam os autos é eminentemente de direito, sendo a análise dos documentos acostados suficiente para uma decisão fundamentada. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Contudo, a controvérsia central reside na interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e na verificação do cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tais questões são dirimidas pela prova documental já existente nos autos. A oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar o que está formalizado nos instrumentos contratuais, sendo, portanto, medida protelatória e desnecessária ao deslinde da causa. Compete ao Juízo zelar pela adequada marcha processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, indefiro a produção de outras provas e passo ao julgamento antecipado de mérito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade da prestação de serviços pela ré e a existência de falha que tenha ensejado os danos alegados pela autora. A autora sustenta que foi induzida a erro, acreditando que a ré reduziria o valor de suas parcelas mensais junto ao banco. A ré, por sua vez, alega que o objeto contratual era a negociação extrajudicial para quitação do saldo devedor. Contudo, a responsabilidade do fornecedor não se exaure no cumprimento literal do contrato. O Código de Defesa do Consumidor impõe, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III). A estratégia comercial empregada pela ré, comum em empresas de sua natureza, consiste em orientar o consumidor a cessar os pagamentos ao credor original para, a partir da inadimplência, forçar uma negociação do saldo devedor em condições mais vantajosas. Tal método é inerentemente arriscado e tem como consequência previsível e quase certa a adoção, pelo credor, de medidas judiciais para reaver o crédito e o bem, como a ação de busca e apreensão. Embora o contrato mencione na Cláusula Décima que não há garantia de êxito na negociação e que a ré não se responsabiliza por medidas judiciais do banco, a falha na prestação do serviço reside na violação do dever de informação. Não basta uma cláusula genérica de isenção de responsabilidade. Cabia à ré informar a consumidora, de forma ostensiva, clara e inequívoca, que a metodologia de trabalho adotada a poderia colocar em situação de inadimplência e que o ajuizamento de ação de busca e apreensão era um desdobramento provável. A conduta da ré agrava-se com a orientação, comprovada pela conversa de WhatsApp (ID 86421129), para que a autora ocultasse o veículo. Tal instrução demonstra a plena ciência da ré sobre as consequências de sua atuação e revela uma postura que extrapola a mera assessoria, incentivando a autora a adotar medidas para frustrar o cumprimento de uma ordem judicial. Além disso, essa conduta configura flagrante falha na prestação do serviço, que se mostrou defeituoso ao não fornecer a segurança que o consumidor dele poderia esperar, levando em consideração o modo de seu fornecimento e os riscos que razoavelmente dele se esperam, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. A ré, ao invés de solucionar um problema, criou um maior, resultando na perda do bem pela consumidora. Ademais, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."(JECMA; Rec 0802129-65.2023.8.10.0007; Ac. 1669/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Rel. Juiz José Augusto Sá Costa Leite; DJNMA 07/07/2025). Entendo que a ré, por sua vez, não desconstituiu o alegado, quanto as providências cabíveis a serem adotadas para evitar tal desfecho, ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: [...] a falta de comprovação de tratativas concretas por parte da empresa de assessoria financeira contratada para renegociar dívidas autoriza a rescisão contratual e a restituição de valores pagos, mas o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, ausente prova de abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil: Art. 85, §§ 3º, 8º e 11; art. 86; art. 98, § 3º; art. 373, incisos I e II. Código de defesa do consumidor: Arts. 6º, incisos III, IV, VI e VIII; art. 14; art. 20; art. 39, incisos IV, V, VIII e XII; art. 54, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, apelação cível nº 0004065-56.2022.8.16.0160, relatora desembargadora lilian romero, julgado em 10.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, apelação cível nº 0031473-38.2023.8.16.0014, relator desembargador substituto horácio ribas Teixeira, julgado em j. 01.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, apelação cível nº 0023515-14.2022.8.16.0021, relatora desembargadora lilian romero, julgado em 18.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, apelação cível nº 0055334-53.2023.8.16.0014, relator desembargador renato Lopes de paiva, julgado em 05.03.2025. STJ. Agint no aresp 2.197.639/al. Rel. Min. Herman benjamin. J. 08.05.2023; STJ. Agint no aresp 2.150.150/SP. Rel. Min. João Otávio de noronha. Rel. P/ acórdão Min. Raul Araújo. J. 21.05.2024 (TJPR; ApCiv 0001882-25.2023.8.16.0210; Paiçandu; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Machado Costa; Julg. 21/07/2025; DJPR 22/07/2025). [...]Assim, ao deixar de comprovar qualquer diligência efetiva e concreta perante o banco bradesco financiamentos s.a. Para alcançar o resultado prometido, não pode a recorrente se esquivar de sua responsabilidade. Como bem ressaltado na r. Sentença, mesmo após a apreensão do bem do recorrido, não se vislumbrou qualquer atuação da requerida para mitigar os efeitos do inadimplemento contratual, o que revela a total inércia e ineficiência na prestação dos serviços contratados. 3.6. Frisa-se que a responsabilidade da fornecedora decorre de preceito legal objetivo, estando disciplinada no caput do art. 14 do código de defesa do consumidor: art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3.7. Com efeito, a alegação de que o contrato seria de risco e que, por tal razão, não haveria garantia de sucesso, não se sustenta diante do compromisso assumido contratualmente, especialmente pela promessa de atuação ativa para alcançar a quitação ou significativa redução da dívida. A recorrente, ao prometer atuar com vistas à redução da dívida e evitar a apreensão do veículo, criou legítima expectativa no consumidor quanto à sua atuação eficaz, expectativa essa que foi flagrantemente frustrada pelo comportamento remisso da recorrente. 3.8. Acerca do tema, a jurisprudência é uniforme ao reconhecer a responsabilidade de consultoria financeira em casos análogos, inclusive, quanto à ocorrência de dano moral nas hipóteses de perda do bem financiado após a contratação dos serviços sem a devida contrapartida. Colaciono as seguintes ementas: Processual civil. Preliminar contida nas contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Impertinência. Inépcia recursal. Não ocorrência. Rejeição. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do código de processo civil, norma esta observada pela recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. Prestação de serviços. Assessoria. Renegociação de dívida junto à instituição financeira. Financiamento de veículo. Ação de rescisão contratual c. C. Restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, obstativos ou extintivos do direito da autora. Art. 373, II, do CPC. Prestação de serviços não comprovada. Ausência de prova quanto à renegociação do débito junto à instituição financeira credora. Rescisão da avença com a restituição do montante pago pela consumidora. [...] 4.3. A omissão na prestação dos serviços que resulta na perda do bem financiado configura falha na prestação e enseja restituição dos valores pagos. [...](JECMA; Rec 0802129-65.2023.8.10.0007; Ac. 1669/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Rel. Juiz José Augusto Sá Costa Leite; DJNMA 07/07/2025) Portanto, a ausência de resultados úteis e evidentes ao contratante, somada à falta de comprovação de diligência na execução contratual, impõe o reconhecimento da falha na prestação de serviços. Dos Danos Materiais Reconhecida a falha na prestação do serviço, passo à análise dos danos materiais pleiteados. A autora requer a restituição do valor de R$ 36.828,77, composto por: a) R$ 19.000,00 de entrada; b) R$ 13.284,23 de parcelas pagas ao Banco Bradesco; c) R$ 4.544,54 de parcelas pagas à ré. O pedido procede em parte. O valor pago diretamente à ré, no total de R$ 4.544,54, deve ser integralmente restituído. O serviço contratado não só não atingiu seu objetivo como causou um prejuízo severo à consumidora, culminando na perda do veículo. Assim, a contraprestação paga por um serviço defeituoso e danoso é indevida, cabendo sua devolução de forma simples. Quanto às parcelas pagas ao Banco Bradesco (R$ 13.284,23) antes da contratação da ré, o pedido não merece acolhida. Tais valores correspondem à contraprestação pelo uso do veículo durante o período de adimplência e à amortização do financiamento original. A ré não deu causa a esses pagamentos, que decorrem de relação contratual pré-existente e válida entre a autora e a instituição financeira. Acolher tal pedido implicaria em enriquecimento sem causa da autora, que efetivamente utilizou o bem por meses. No que tange ao valor da entrada (R$ 19.000,00), a autora apenas o alega na petição inicial, sem produzir qualquer prova documental do referido desembolso. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo, não se baseando em meras alegações. Portanto, o dano material a ser ressarcido pela ré limita-se ao valor pago pelos serviços defeituosos, qual seja, R$ 4.544,54 (quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Dos Danos Morais A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Os danos também possuem proteção na legislação civil, conforme dispõe o caput do artigo 927, descrevendo que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Pois bem. O pleito de indenização por danos morais deve ser acolhido, dada a gravidade da conduta da ré e das consequências advindas à promovida, extrapolando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor contratual. A quebra injustificável da legítima expectativa de solução da dívida e a orientação para pagar valores a menor, com a a conduta da ré, ao substituir os boletos e não repassar ao banco, resultou na exposição da consumidora à vexatória situação de perder o veículo em uma ação de busca e apreensão, configurando, grave ofensa à honra e à dignidade. A situação é agravada pelo fato de o veículo ser essencial para o transporte de familiares idosos para tratamento de saúde, conforme documentos anexados, evidenciando o prejuízo existencial e a relevante afetação da qualidade de vida da autora. Em sintonia, a jurisprudência reconhece, em casos análogos, como de contratos abusivos de assessoria financeira que induzem à inadimplência e à busca e apreensão, que a quebra de expectativa e o constrangimento ultrapassam o mero dissabor, havendo dano moral indenizável. O sofrimento da autora é inegável, decorrente da perda do bem e da sensação de impotência diante da falha na prestação do serviço. A conduta negligente da ré criou uma situação de insegurança e de grave violação à dignidade da pessoa humana, justificando a reparação extrapatrimonial. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. [...]Dano moral. Por conseguinte, a conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva, externado pelo seu dever anexo de confiança, e ultrapassando o mero aborrecimento, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria celina bodin de moraes (danos à pessoa humana; editora renovar; 2003; p; 31): "em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. " 3.13. "(...) prestamos adesão ao enunciado nº 444 do conselho de justiça federal, emitido na V jornada de direito civil: ‘o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. ’ o equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão. " [grifo nosso] (cristiano chaves, Nelson rosenvald e felipe Peixoto Braga neto; curso de direito civil, vol. 3, CAP. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. Juspodivm) 3.14. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: A) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor arbitrado na r. Sentença (R$ 3.000,00 – três reais) atende aos parâmetros acima delineados. 3.13. Dano material. Comprovado nos autos (num. 42413272 - pág. 1). lV. Dispositivo e tese. 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Custas processuais (recolhidas na forma da Lei). Ônus sucumbenciais: Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (dano moral e dano material). 4.2. Multa. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no tribunal da cidadania – RESP 1262933/RJ – recurso repetitivo – tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado nº 97 do fonaje. 4.3. Tese. "cláusulas contratuais abusivas que ofendem a boa-fé objetiva devem ser consideradas nulas conforme regra extraída do CDC, art. 51, IV. Ademais, a depender do caso concreto, acabam por tonar o negócio jurídico inválido e ineficaz e sujeita o prestador de serviços a indenizar o(a) consumidor(a) pelos danos morais e materiais suportados. ". 4.4. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (JECMA; Rec 0800916-90.2024.8.10.0006; Ac. 342/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 11/03/2025) Portanto, o constrangimento, a frustração e a violação da dignidade da autora em razão da conduta da ré justificam a reparação extrapatrimonial. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, a natureza do bem perdido e o efeito punitivo-pedagógico da indenização, fixo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este compatível com o patamar estabelecido em casos análogos pela jurisprudência. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor ALCEMAR JOSE DA SILVA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., a restituir à autora ALDENIRA DA SILVA MELO a quantia de R$ 4.544,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, devendo ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/24. CONDENAR a ré, PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ALDENIRA DA SILVA MELO no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), na forma da Lei nº 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, nos termos do art. 523, caput, CPC/2015, e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I Santa Rita, data e assinatura eletrônicas.

16/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Todas as movimentações(59)