Procedimento Comum Cível 0802653-65.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802653-65.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: a) Em caso de concordância: requerer a homologação dos valores para fins de expedição de RPV ou Precatório; b) Em caso de discordância: apresentar memória de cálculo detalhada com os pontos de divergência, sob pena de preclusão e homologação do cálculo da autarquia. Intimação - Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os termos do despacho no id 158153797 No mesmo prazo, deverá a parte

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:16

Publicação

27/01/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO MASCENA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802653-65.2022.8.15.0231 Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferido, mantendo inalterado os termos da sentença, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito em Substituição

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:10

Decurso de Prazo

07/12/2025, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO MASCENA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802653-65.2022.8.15.0231 [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os autos de ação de concessão de auxílio-acidente movida por FÁBIO MASCENA DA SILVA, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Conforme consta da petição inicial, a parte autora, segurada da Previdência Social, foi vítima de acidente de trabalho em 30/12/2020, quando exercia a função de mecânico de manutenção, sofrendo lesões graves caracterizadas por amputação traumática do dedo médio da mão esquerda e lesão no dedo anular, codificadas como S68.1 (CID-10). Em decorrência do acidente, foi concedido auxílio-doença acidentário. Alega que, após a cessação da referida benesse, permanece com importante redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o art. 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio por incapacidade temporária, é pertinente o ajuizamento da presente demanda. Ao final, requer a procedência dos pedidos para a concessão do auxílio acidente, a contar do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio doença, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios legais. A autarquia federal, citada, argumenta que não estão comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, destacando a ausência de comprovação de redução efetiva da capacidade funcional. Conseguinte, foi prolatada decisão determinando a realização de prova pericial, seguida da juntada do laudo pericial aos autos (id. 82425253). Após a intimação das partes acerca do teor do laudo, o autor apresentou quesito suplementar, enquanto a autarquia federal não apresentou manifestação. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para formar a convicção do juízo, passo a julgar a lide. Não havendo preliminares, procedo à análise do mérito. Com efeito, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, estabelece que o Auxílio Acidente será concedido, como indenização, ao segurado que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, in verbis: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” É imperioso ressaltar que, em se tratando de auxílio-acidente, a menos que haja motivo relevante, via de regra, o julgador deve firmar sua convicção, por meio da prova pericial, nos moldes do art. 156 do CPC, que é a prova técnica apta a constatar eventual incapacidade laborativa do segurado, bem como as suas limitações. Seguindo essa linha de raciocínio, o acervo probatório constante dos autos, mais especificamente o laudo pericial acostado no id. 82425253, é pacífico, no sentido de comprovar, de forma irrefutável, que a parte autora apresenta diminuição de sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trabalho, senão vejamos: O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA: Atualmente há perturbação funcional pela falta das falanges distais do 2º e 3º esquerdo, mas não reduz sua capacidade laboral para o trabalho de motorista, do ponto de vista ortopédico. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas 10 funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA: Atualmente apresenta perda anatômica das falanges distais do 2 e 3 dedos esquerdos, não passiveis de cura. Cabe destacar que as conclusões do laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, fundamentaram-se em exame físico detalhado, com descrição das condições de saúde do autor, o que possibilita a análise de seu conteúdo em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Logo, embora o laudo mencione a atividade de motorista, sabe-se, pelas demais provas constantes nos autos, que a atividade que deve ser analisada para o fim desta ação é a atividade habitual, ou seja, a atividade de mecânico de manutenção. No presente caso, verifica-se que houve redução da capacidade laboral para o trabalho habitual exercido na época do acidente (mecânico de manutenção). A prova pericial evidencia perturbação funcional decorrente da amputação traumática das falanges distais do 2º e 3º quirodáctilos esquerdos. Considerando que a perda de dedos, especialmente indicador e médio, compromete funções essenciais como o manuseio de ferramentas, é evidente que a atividade de mecânico de manutenção, que exige habilidades manuais, foi afetada. Embora não tenha sido respondido o quesito suplementar apresentado pela parte autora, a descrição médica de "perturbação funcional permanente" associada às exigências da função habitual demonstra o comprometimento da capacidade laboral. Na hipótese dos autos, demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da sua capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, o autor tem o direito ao recebimento do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, em razão da incapacidade permanente e parcial por esta apresentada, com efeitos a partir do dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido (31/03/2021), ressalvada eventual prescrição quinquenal, ou seja, excluindo-se as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Os juros de mora devem ser calculados, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança; já a correção monetária, desde o vencimento de cada prestação, pelo INPC. Após o advento da EC n° 113/2021, aplicação exclusivamente da taxa Selic. Tendo em vista que a presente sentença é ilíquida, a definição dos honorários advocatícios será fixado quando liquidado o presente julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, ressalvando, desde já, o teor da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”. O INSS está isento das custas processuais, na forma prevista no art. 29 da Lei Estadual 5.672/92 (Regimento de Custas do Estado da Paraíba). Interposta Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Escoado o prazo sem recurso voluntário, por se tratar de sentença ilíquida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na forma do art. 496, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, se inalterado pelas Instâncias Superiores, determino a intimação da parte ré para implantação do benefício no prazo de 15 dias, e promoção da execução invertida. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

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