Procedimento Comum Cível 0808697-86.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808697-86.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808697-86.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pois não se verifica qualquer das hipóteses previstas nos arts. 330 e 485 do CPC, tais como inépcia da inicial, abandono da causa, ausência de pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada, ausência de legitimidade ou interesse processual, convenção de arbitragem, desistência ou outras causas impeditivas. Também não se constata hipótese de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim, passo à organização do processo. 1. Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas nesta fase. 2. Da delimitação das questões controvertidas Delimito como questões de fato controvertidas: a) a existência do dano alegado pela parte autora; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à parte ré e o suposto dano suportado. As questões de direito relevantes dizem respeito à configuração da responsabilidade civil no âmbito de relação de consumo e às consequências jurídicas daí decorrentes. 3. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Considerando tratar-se de demanda submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ausência de nexo causal. 4. Da atividade probatória Em análise preliminar, o conjunto documental já acostado aos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento. Todavia, em observância ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Decorrido o prazo sem requerimento de outras provas, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Bayeux, data e assinatura digitais.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808697-86.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pois não se verifica qualquer das hipóteses previstas nos arts. 330 e 485 do CPC, tais como inépcia da inicial, abandono da causa, ausência de pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada, ausência de legitimidade ou interesse processual, convenção de arbitragem, desistência ou outras causas impeditivas. Também não se constata hipótese de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim, passo à organização do processo. 1. Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas nesta fase. 2. Da delimitação das questões controvertidas Delimito como questões de fato controvertidas: a) a existência do dano alegado pela parte autora; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à parte ré e o suposto dano suportado. As questões de direito relevantes dizem respeito à configuração da responsabilidade civil no âmbito de relação de consumo e às consequências jurídicas daí decorrentes. 3. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Considerando tratar-se de demanda submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ausência de nexo causal. 4. Da atividade probatória Em análise preliminar, o conjunto documental já acostado aos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento. Todavia, em observância ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Decorrido o prazo sem requerimento de outras provas, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Bayeux, data e assinatura digitais.

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 13:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:23

Publicação

27/01/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0808697-86.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que parte demandada apresentou-se espontaneamente nos autos, independente de citação, e protocolou CONTESTAÇÃO (ID 128783052) com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 15 de janeiro de 2026. LILIAN MARIA DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 19:32

Ato ordinatório

15/01/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 02:02

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808697-86.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pois não se verifica qualquer das hipóteses previstas nos arts. 330 e 485 do CPC, tais como inépcia da inicial, abandono da causa, ausência de pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada, ausência de legitimidade ou interesse processual, convenção de arbitragem, desistência ou outras causas impeditivas. Também não se constata hipótese de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim, passo à organização do processo. 1. Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas nesta fase. 2. Da delimitação das questões controvertidas Delimito como questões de fato controvertidas: a) a existência do dano alegado pela parte autora; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à parte ré e o suposto dano suportado. As questões de direito relevantes dizem respeito à configuração da responsabilidade civil no âmbito de relação de consumo e às consequências jurídicas daí decorrentes. 3. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Considerando tratar-se de demanda submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ausência de nexo causal. 4. Da atividade probatória Em análise preliminar, o conjunto documental já acostado aos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento. Todavia, em observância ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Decorrido o prazo sem requerimento de outras provas, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Bayeux, data e assinatura digitais.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0808697-86.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que parte demandada apresentou-se espontaneamente nos autos, independente de citação, e protocolou CONTESTAÇÃO (ID 128783052) com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 15 de janeiro de 2026. LILIAN MARIA DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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