Procedimento Comum Cível 0809766-20.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809766-20.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809766-20.2025.8.15.0731. AUTOR: TEREZA MONICA PESSOA RODRIGUEZ REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Para proceder a PERÍCIA determinada nos autos, NOMEIO sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) FISHER BEKEMBAWER MEDEIROS JARDIM, Engenheiro Mecânico, com endereço na Rua Luiz Oliveira da Silva, 81, Ap 102, Tambiá, João Pessoa/PB, 58020-840, telefone: (83) 99921-1959, e Email: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE a parte requerente para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809766-20.2025.8.15.0731. AUTOR: TEREZA MONICA PESSOA RODRIGUEZ REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Antes de nomear outro perito para atuar no feito, em consulta ao sistema de custas processuais, verifica-se status de “atrasada” da guia de recolhimento. Assim, INTIME-SE a parte promovente para comprovar o recolhimento das custas processuais e diligências dentro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 18:56

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:07

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:39

Publicação

24/02/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809766-20.2025.8.15.0731. AUTOR: TEREZA MONICA PESSOA RODRIGUEZ REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Para proceder a PERÍCIA determinada nos autos, NOMEIO sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) Dr(a). GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, Engenheiro Mecânico, residente e domiciliado na AV PRESDIENTE EPITÁCIO PESSOA, 3208, TAMBAUZINHO - João Pessoa/PB, CEP 58042-006, Telefone: (83) 98825-9876, E-mail: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE a parte requerente para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA MONICA PESSOA RODRIGUEZ REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 Advogado do(a) REU: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 20 de fevereiro de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0809766-20.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809766-20.2025.8.15.0731. AUTOR: TEREZA MONICA PESSOA RODRIGUEZ REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Em que pese o requerimento pela concessão de justiça gratuita e dos documentos acostados aos autos, registra-se que não foi constatada a condição de hipossuficiência econômica da parte, pelo que INDEFIRO o pedido do referido benefício. Outrossim, não se pode desconsiderar, à luz dos elementos informativos dos autos, que o autor pode realmente vir a ter dificuldades quanto ao imediato recolhimento das custas iniciais da ação. É que, na realidade, a alegada condição de incapacidade financeira da parte, que alega não suportar o pagamento das custas, deverá ser levada em consideração para que não seja obstaculizado o seu acesso à Justiça, mormente pelo fato de que a norma contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC/2015, autoriza o Magistrado a parcelar ou reduzir o valor das custas que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim sendo, com espeque no art. 98, § 5º e 6º, do CPC vigente, autorizo a ora insurgente a redução das custas em 70%, bem como o seu parcelamento em 05 (cinco) vezes (parcelas mensais e consecutivas), sendo a medida suficiente para assegurar a parte autora o acesso à justiça. Intime-se para pagamento da primeira parcela, bem como das diligências de citação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/10/2025, 00:00

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