Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: FABIO ALVES DA SILVA
REU: JACQUELINE DA SILVA RIBEIRO, ADRIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA DA PENHA PESSOA DE MIRANDA FREIRE DECISÃO A parte autora requer a citação por meio do WhatsApp. A lei 11.419/06 autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no artigo 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. No referido artigo 5º da Lei 11.419/06 prevê que é necessário o cadastramento prévio em portal próprio do Poder Judiciário. Ademais, a maioria dos aplicativos de mensagens e correios eletrônicos comercializados hoje, incluindo o whatsapp, não requer de seus usuários o preenchimento de dados mínimos que seriam essenciais para identificação fora da rede, como por exemplo RG e CPF ou até mesmo a biometria em qualquer de suas formas. Não há como conferir presunção de veracidade, tampouco o autor comprovou em sua petição que o número fornecido é realmente da parte ré. O ambiente virtual é indiscutivelmente fraudulento e os inúmeros golpes e fraudes aplicados geram insegurança tanto para o emissor quanto para o cidadão destinatário, que pode ficar com receio e dúvidas quanto à veracidade do conteúdo. Assim,
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804164-75.2023.8.15.0001 indefiro o pedido. Intime a parte autora para, no prazo de 5 dias, promover, de forma útil, a citação dos réus. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021915311959800000065447283 Documento Pessoal Documento de Identificação 23021915312119900000065447286 Procuração Procuração 23021915312258900000065447287 Declaração de Hipossuficiência Juridica Outros Documentos 23021915312375800000065447288 Certidão Não Declarante IRPF 2018 Outros Documentos 23021915312482700000065447292 Certidão Não Declarante IRPF 2019 Outros Documentos 23021915312568100000065447291 Certidão Não Declarante IRPF 2020 Outros Documentos 23021915312663600000065447290 Certidão Não Declarante IRPF 2021 Outros Documentos 23021915312763700000065447289 ANEXO 01 - Tutela Cautelar Antecedente Outros Documentos 23021915312867900000065447293 ANEXO 02 - SENTENÇA JUDICIAL Outros Documentos 23021915312988900000065447294 ANEXO 03 - Certidão em nome da Filha do Requerente (1) Outros Documentos 23021915313096900000065447295 ANEXO 4 - Certidão do Imóvel Alienado pela Requerida Outros Documentos 23021915313186300000065447297 ANEXO 03 - Certidão em nome da Filho do Requerente (2) Outros Documentos 23021915313343700000065447296 ANEXO 5 - Certidão do Imóvel adquirido pela Prima da Requerida Outros Documentos 23021915313434600000065447298 Certidão Flat João Pessoa 1 RÉ Outros Documentos 23021915313540300000065447299 Certidão imóvel Cabedelo 1 RÈ Outros Documentos 23021915313660200000065447300 Certidão Imóvel Cabedeo 02 1 RÈ Outros Documentos 23021915313770500000065447301 Certidão Flat Guarapebus 1 RÈ Outros Documentos 23021915313877500000065447302 Decisão Decisão 23022409230339600000065498391 Decisão Decisão 23031020382279400000066212445 Decisão Decisão 23031020382279400000066212445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031219592852600000066249892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031219592852600000066249892 Petição Petição 23031818000498000000066567177 Carta Carta 23031911315776900000066572519 Carta Carta 23031911315815700000066572520 Carta Carta 23031911315847600000066572521 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23053115034800500000069862027 AR REF PROC. 0804164-75.2023.815.2001 (ADRIANA RODRIGUES DA SILVA) Aviso de Recebimento 23053115034838800000069862030 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062920322906300000071052843 MARIA.RECEBIDO POR TERCEIROS.0804164-75.2023 (1) Aviso de Recebimento 23062920322944400000071052844 Informação Informação 23081813270886300000073338348 Carta Carta 23081817390554100000073350842 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092012102429900000074801818 AR.NEGATIVO.SILVA.0804164-75.2023 Aviso de Recebimento 23092012102482700000074801822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092012174737300000074802695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092012174737300000074802695 Petição Petição 23092612020899000000075066575 Informação Informação 23121514572495600000078720523 Decisão Decisão 24032612393135100000082536890 Mandado Mandado 24032613194380300000082553003 Mandado Mandado 24032613194459400000082553004 Diligência Diligência 24040108301021500000082701807 Diligência Diligência 24040108313067100000082701815 Petição Petição 24060113314917200000085863080 Informação Informação 24071912481721700000088229442 Decisão Decisão 24071913453442500000088230835 Certidão/Pesquisa de Endereços Certidão 24082009313704500000092938015 Pesquisa de endereço RENAJUD - Proc. 0804164-75.2023.8.15.0001(JACQUELINE DA SILVA RIBEIRO) Documento de Comprovação 24082009313742400000092940037 Certidão/Pesquisa de Endereços Certidão 24082009411950000000092941628 Pesquisa de endereço INFOJUD - Proc. 0804164-75.2023.8.15.0001(JACQUELINE DA SILVA RIBEIRO) Documento de Comprovação 24082009411992300000092941631 Pesquisa de endereço INFOJUD - Proc. 0804164-75.2023.8.15.0001(ADRIANA RODRIGUES DA SILVA) Documento de Comprovação 24082009412072400000092941632 Informação Informação 24083007425975000000093528224 Serasa 0804164-75 Documento de Comprovação 24083007430005900000093529377 Intimação Intimação 24083009275611100000093537477 Intimação Intimação 24083009275611100000093537477 Intimação Intimação 24083009324325200000093537495 Intimação Intimação 24083009324325200000093537495 Petição Petição 24100220594821200000095316091 Decisão Decisão 24100816571579300000095417340 Intimação Intimação 24100916072551100000095644876 Intimação Intimação 24100916072551100000095644876 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24112021580685700000097761319 Procuração Fabio - Assinado Procuração 24112021580744500000097761320 Informação Informação 25012214254314900000100048461 Decisão Decisão 25032618201746300000103194068 Decisão Decisão 25032618201746300000103194068 Mandado Mandado 25032714530894900000103287275 Mandado Mandado 25032714530930200000103287276 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25033010253941600000103387064 Diligência Diligência 25040112444389000000103526150 Petição Petição 25050513412432200000105075115 Informação Informação 25060912285870500000107162472 Informação Informação 25082709351072100000114173054 DESP 260825 2 Vara Cível Documento de Comprovação 25082709351093500000114173056 Informação Informação 25082709422981500000114174699 OFICIO JOAOPESSOA Documento de Comprovação 25082709423000700000114174700 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25082709351072100000114173054, Documento de Comprovação: 25082709351093500000114173056, Informação: 25082709422981500000114174699, Documento de Comprovação: 25082709423000700000114174700, Documento de Identificação: 23021915312119900000065447286, Petição Inicial: 23021915311959800000065447283, Outros Documentos: 23021915312568100000065447291, Procuração: 23021915312258900000065447287, Outros Documentos: 23021915312375800000065447288, Outros Documentos: 23021915312763700000065447289]