Revisão Criminal 0819540-36.2025.8.15.0000 - TJPB

Revisão Criminal 0819540-36.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3276757/PB (2026/0209970-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCELO RAMOS ALVES ADVOGADO: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB023782 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3276757/PB (2026/0209970-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO RAMOS ALVES ADVOGADO: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB023782 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3276757/PB (2026/0209970-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO RAMOS ALVES ADVOGADO: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB023782 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 13:41

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 13:40

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 16:08

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:43

Mero expediente

25/05/2026, 12:39

Mero expediente

22/05/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:50

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:21

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 13:54

Publicação

25/04/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:26

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCELO RAMOS ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0819540-36.2025.8.15.0000 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO RAMOS ALVES (Id. 39731804), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido por órgão especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 39566249). Uma vez constatada a falta de pagamento do preparo recursal – custas do STJ e do TJPB –, foi determinada a intimação da recorrente, a fim de que efetuasse o recolhimento, em dobro, do preparo do recurso especial (custas do STJ e do TJPB), sob pena de deserção. Devidamente intimada, a recorrente, todavia, não efetuou o recolhimento, em dobro, das custas estaduais (TJPB), bem como não juntou a guia de recolhimento das custas do STJ. Portanto, é de se reputar deserto o apelo nobre, motivo esse que impede sua remessa ao STJ. Nesse sentido: “(…) 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.973.376/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) “(...) 3. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.932.601/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. DESERÇÃO. 1. A prova do recolhimento de custas requer a juntada da guia de pagamento e do comprovante de recolhimento do v alor devido. 2. Hipótese em que, após ser intimada para regularizar o preparo, a parte recorrente acostou aos autos apenas o comprovante de pagamento, deixando de juntar a respectiva guia de pagamento, documento sem o qual não se pode atestar a regularidade do pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EAREsp n. 2.092.489/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (originais sem destaques) Feitos tais esclarecimentos, é de se reconhecer a deserção do apelo nobre, motivo esse que impede sua remessa ao STJ. DISPOSITIVO Isto posto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 932, III c/c o art. 1.007, § 4º, e art. 1.030, todos do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Marcelo Ramos Alves ADVOGADO: Thiago Bezerra de Melo, OAB/PB n.º 23.782 REQUERIDO: Juízo de Direito do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA (ART. 65, III, ‘D’, CP). RECUSA ANTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DURANTE A APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE LITERAL A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXCEPCIONALIDADE DA VIA REVISIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL MESMO QUE RECONHECIDA A ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME INTERPRETATIVO. IMPROCEDÊNCIA. - A Revisão Criminal se configura como ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional e restrita, destinada unicamente à desconstituição da coisa julgada penal. Seu cabimento restringe-se às hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando a revisar, como regra, a questão jurídica já debatida e decidida pelas instâncias antecedentes, sob pena de transformá-la em sucedâneo recursal ordinário. - A alegada ilegalidade na dosimetria da pena, fundada na não aplicação da atenuante da confissão espontânea em sua forma qualificada, constitui matéria de natureza eminentemente interpretativa, sendo que a sentença e o acórdão de apelação apresentaram fundamentos sólidos e precedentes jurisprudenciais que, embora a defesa sustente estarem superados por entendimento posterior do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 545), demonstram que a decisão condenatória não afrontou, literalmente, o texto expresso da lei penal à época do julgamento. - A mera divergência interpretativa ou a superveniente mudança de entendimento jurisprudencial não se enquadra na hipótese de contrariedade a texto expresso de lei (art. 621, I, CPP) necessária para a admissão da Revisão Criminal, uma vez que a decisão rescindenda estava amparada em interpretação válida e fundamentada da legislação aplicável. Precedentes do STJ. - Ainda que se acolhesse a tese defensiva do reconhecimento da atenuante da confissão, o pleito de compensação integral com a agravante da reincidência e a consequente redução de pena seria igualmente inviável, pois o requerente é multirreincidente, devendo prevalecer a preponderância da reincidência, permitindo-se, no máximo, apenas a compensação proporcional, o que não atende integralmente a pretensão defensiva. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides A C Ó R D Ã O REVISÃO CRIMINAL Nº 0819540-36.2025.8.15.0000 RELATOR: O Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão criminal, acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sessão plenária, à unanimidade, em julgar improcedente o pedido revisional, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal interposta por Marcelo Ramos Alves, sob a alegação de decisão contrária a texto expresso da lei, com supedâneo no art. 621, inciso I, do CPP, objetivando a desconstituição parcial da sentença condenatória (id. 37566565), mantida pela Câmara Criminal em sede de recurso de apelação de relatoria do Des. Carlos Martins Beltrão Filho (id. 37566566), nos autos da ação penal nº 0030906-31.2016.8.15.2002 que tramitou perante o 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. No processo criminal originário acima citado (nº 0030906-31.2016.8.15.2002), o requerente foi condenado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, IV e V, do Código Penal), resultando na sanção definitiva de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com trânsito em julgado certificado em 05 de dezembro de 2019 (id. 37566817). Nas razões da presente ação revisional, a defesa pede a revisão da dosimetria da pena, sustentando a ocorrência de erro judicial na aplicação da reprimenda porque o Juízo sentenciante, ao reconhecer expressamente a confissão (qualificada), negou a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, violando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, notadamente no que concerne ao julgamento pelo Tribunal do Júri, onde não é possível aferir como a confissão influenciou na íntima convicção dos jurados (id. 37566560). Requer, assim, a procedência da Revisão Criminal para reconhecer e a aplicar a atenuante da confissão, e, como consectário lógico, fazer a compensação integral desta com a agravante da reincidência, postulando a redução da reprimenda para 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Foram anexadas cópias da denúncia (id. 37566563), da pronúncia (id. 37566564), da sentença condenatória (id. 37566565), da Ata da Sessão Plenária (id. 37566565 e id. 37566566), do acórdão da apelação criminal (id. 37566566), além da certidão de trânsito em Julgado (id. 37566817). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência parcial da presente ação revisional para acolher a tese defensiva sobre o reconhecimento da confissão qualificada, com base na Súmula 545 do STJ, mas afastar a compensação integral pleiteada, argumentando que o requerente ostenta a condição de multirreincidente, devendo ser aplicada a compensação apenas proporcional, conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 585. É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos, conheço da presente ação revisional. Como sabido, a revisão criminal consubstancia-se em um instituto destinado à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, quais sejam, sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Contudo, a Revisão Criminal não se constitui como um novo recurso de Apelação, nem uma terceira instância jurisdicional, mas sim uma ação autônoma cujo objetivo primordial é rescindir a coisa julgada material em casos excepcionais e de manifesto erro judiciário. Conforme prescreve o art. 621, I, do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal somente é cabível quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Deve-se prestigiar a segurança jurídica e a soberania das decisões, admitindo-se a via revisional apenas em hipóteses de erro flagrante, o que não se confunde com mero descontentamento com a interpretação judicial dada aos fatos ou à legislação. A jurisprudência construída sobre esta excepcional ação tem reiterado que a discussão sobre a dosimetria, embora factível em sede revisional, deve se limitar a erro técnico palpável e inquestionável, que configure real contrariedade ao texto expresso de lei. A simples discordância com os critérios de valoração aplicados pelo magistrado, especialmente quando a questão já foi objeto de análise e fundamentação em apelação criminal, não autoriza a quebra da coisa julgada. No caso concreto, o pleito revisional reside na alegação de que a não aplicação da atenuante da confissão, em sua modalidade qualificada (admissão da autoria com a alegação de legítima defesa), representa um error in judicando que contraria o entendimento jurisprudencial consolidado. De início, convém proceder com a transcrição da sentença quanto à segunda e terceira fases da dosimetria da pena (id. 37566565 - Pág. 3), na qual o sentenciante se manifestou, in verbis: “Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais os antecedentes e a conduta social foram desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 14 anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes para aplicar ao caso, pois a confissão foi qualificada, tendo o agente agregado tese defensiva descriminante à mesma (legítima defesa), não tendo o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no Código Penal (artigo 65, inciso III, alínea d), conforme entendimento pacificado no colendo STJ (nesse sentido: STJ, HC 231.363/SP, julgado em 18/06/2014; STJ, HC 175.233/RS, julgado em 25/06/2013) Considerando que, o réu foi condenado nos autos do processo n. 2689- 15.2014.8.15.0331, que tramitou perante o Juízo da S Vara da Comarca de Santa Rita/PB, cuja sentença transitou em julgado em 01 de setembro de 2014, estando em cumprimento nos autos da guia n. 29998, inserta no processo VEP n. 0038580- 70.2010.815.2002, agravo a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão (artigos 61, I, 63 e 64, I, do Código Penal). Considerando que, por maioria dos votos, o Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou o crime para assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime, agravo a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão (artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal). Considerando que, por maioria dos votos, o Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, agravo a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão (artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal). Não há outras circunstâncias agravantes (circunstâncias legais genéricas) para serem aplicadas ao caso, razão por que fixo a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 21 anos de reclusão. Não havendo causas de diminuição ou aumento para aplicar, TORNO a PENA DEFINITIVA para o acusado MARCELO RAMOS ALVES em 21 ANOS DE RECLUSÃO.”. Posteriormente, a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação defensiva (id. 37566566), corroborou a dosimetria aplicada, afirmando categoricamente que "Não existe erro ou injustiça na aplicação da pena, quando o magistrado fundamenta as razões do quantum aplicado" e que o magistrado laborou acertadamente durante a aplicação da reprimenda, obedecendo criteriosamente o sistema trifásico. Ora, importa ressaltar que a decisão originária (sentença) não incorreu em silêncio ou omissão sobre o ponto, mas sim adotou uma linha interpretativa baseada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça citados naquele momento. A decisão foi fundamentada, ainda que, posteriormente, a jurisprudência tenha evoluído no sentido de sempre reconhecer a confissão, mesmo que qualificada ou parcial, especialmente nos crimes de competência do Tribunal do Júri. Ocorre que a hipótese de cabimento da Revisão Criminal requer contrariedade ao texto expresso da lei, e não a discordância com a interpretação ou a evolução jurisprudencial posterior. Se a legalidade da sentença era controversa ou dependia de uma súmula ainda não editada à época ou de entendimento ainda não consolidado, a decisão condenatória, uma vez fundada em interpretação então aceita (e citada na sentença, id. 37566565, pág. 3), não se qualifica como contrária ao texto expresso da lei. Admitir a Revisão Criminal apenas porque o entendimento judicial sobre um tema evoluiu e se pacificou em Súmula após o trânsito em julgado da condenação representaria grave violação à estabilidade da coisa julgada, transformando a ação revisional em mero mecanismo de atualização da pena conforme o entendimento mais recente do Tribunal Superior: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 443 STJ. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA. DESCABIMENTO DE REVISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Entende este Superior Tribunal de Justiça que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 395162 SC 2017/0078755-4, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 12/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ACERCA DA CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA REEXAME DE PROVA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'Não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial controvertida nos tribunais' (REsp n. 759.256/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 6/3/2006)" (AgInt no AREsp n. 1.026.149/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 3/12/2018). 3. O pedido de reanálise da dosimetria da pena fora formulado apenas em sede de agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Nesse sentido, "Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental" (RCD no HC n. 708.213/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. Conforme o entendimento desta Corte, "nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante [...]" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), o que não se verifica no caso em epígrafe. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1985567 RS 2022/0043418-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame O peticionário foi condenado a 09 anos e 04 meses de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. A condenação foi mantida em apelação. O peticionário busca revisão criminal com base no Tema 506 do STF, alegando que portava menos de 40 gramas de maconha para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão condenatória é contrária ao texto expresso de lei penal, considerando o Tema 506 do STF, que trata da atipicidade da conduta de portar maconha para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não é cabível quando a decisão condenatória se baseia em jurisprudência controvertida à época do julgamento. 4. O Tema 506 do STF não se aplica ao caso, pois a condenação foi por tráfico de drogas, não por porte para consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A revisão criminal não é cabível em casos de jurisprudência controvertida. 2. O Tema 506 do STF não se aplica a condenações por tráfico de drogas. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, arts. 33, 35, c.c. art. 40, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 635.659/SP, Tema 506. STJ, AgRg no REsp, jurisprudência sobre revisão criminal e jurisprudência controvertida. (TJ-SP - Revisão Criminal: 23547093820248260000 Iguape, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/02/2025) Portanto, não havendo patente contrariedade à literalidade do art. 65, III, 'd', do Código Penal — mas sim uma interpretação legal devidamente motivada pelo Juiz Presidente à época do julgamento — o pleito revisional, neste ponto, representa o mero inconformismo com a dosimetria já estabilizada, falhando em demonstrar o imperioso erro técnico ou evidente afronta legal que autorizaria a quebra do julgado. A finalidade da Revisão Criminal não é reanalisar a dosimetria já transitada em julgado e confirmada em sede recursal, mas sim corrigir falhas primárias decorrentes de texto legal ou probatório. Ademais, compreende-se que o requerente tenta utilizar a revisão criminal como sucedâneo do recurso de apelação para reexaminar matéria já apreciada e decidida na sentença condenatória e confirmada em grau de recurso de apelação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" ( AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida. (STJ - RvCr: 5247 DF 2019/0339948-0, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Portanto, admite-se ação de revisão criminal somente para corrigir eventuais desvios ou excessos na dosimetria da pena quando afronta à Lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. A simples inconformidade com a dosimetria não autoriza o reexame da pena. Mesmo que, ad argumentandum tantum, fosse superado o óbice anterior e se reconhecesse o direito subjetivo do requerente à atenuante da confissão espontânea, a pretendida compensação integral com a agravante da reincidência, pleiteada pela defesa para reduzir a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, não seria igualmente possível, devido à condição de multirreincidente do apenado. A sentença condenatória, ao analisar a dosimetria da pena, utilizou duas condenações anteriores transitadas em julgado em desfavor do requerente, com a devida cautela para evitar o bis in idem. A utilização de condenações diversas para configurar maus antecedentes (primeira fase) e reincidência (segunda fase) é prática judicial consolidada e legítima, pois evita a dupla valoração de um mesmo fato, mas demonstra a clara situação de multirreincidência do apenado, condição que afasta o direito à compensação integral. O entendimento dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 585, invocado no parecer ministerial - id. 38541631, pág. 3), reconhece que a regra da compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência aplica-se apenas à reincidência simples. Nos casos de multirreincidência, como o presente, a agravante possui preponderância sobre a atenuante (art. 67 do Código Penal), sendo cabível apenas a compensação proporcional, se verificada a hipótese. Cito o precedente obrigatório sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade’. (STJ - REsp: 1931145 SP 2021/0096129-9, Data de Julgamento: 22/06/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) O pleito defensivo na presente revisional, para operar-se a redução de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, baseou-se na compensação integral (neutralização) entre a confissão e apenas uma das agravantes aplicadas na segunda fase (reincidência). Ocorre que, além da reincidência (art. 61, I, CP), o Juízo a quo aplicou outras duas agravantes decorrentes das qualificadoras remanescentes do homicídio (alíneas 'b' e 'c' do art. 61, II, CP), sendo que a pena foi aumentada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses para cada uma dessas três agravantes, totalizando um aumento de 7 (sete) anos na segunda fase (id. 37566565, pág. 3). A tese da defesa, ao requerer a compensação integral de uma atenuante com uma agravante, ignora a multirreincidência e a existência de outras duas agravantes aplicadas na segunda fase da dosimetria. Além disso, a compensação proporcional pressupõe um juízo de valoração pelo órgão julgador ad quem sobre o quantum de redução a ser aplicado – tal análise aprofundada é incompatível com o âmbito restrito e rescisório da Revisão Criminal, que exige flagrante contrariedade ao texto legal. Assim, uma vez verificada a condição de multirreincidente do requerente e a existência de outras agravantes (que, se compensadas com uma eventual atenuante, resultariam em aumento de pena de qualquer forma), a improcedência do pedido revisional se impõe, não apenas pela ausência de afronta literal à lei, mas também pela inviabilidade do resultado prático pretendido pelo requerente. Portanto, a decisão condenatória proferida pelo Juízo de primeira instância e mantida pela Câmara Criminal não se apresenta manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal na forma exigida pelo rigor do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, a discussão apresentada se limita à esfera interpretativa, já exaurida na via recursal ordinária. Por fim, ressalte-se que a condição de multirreincidente do requerente obsta o principal objetivo da Revisão Criminal, que é a redução da pena por meio da compensação integral. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, mantendo incólume a decisão transitada em julgado. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Presidente. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Revisor: Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Guedes Cavalcanti Neto (suplente, convocado em razão das férias do Des. João Benedito da Silva), José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Leandro dos Santos (Corregedor-Geral de Justiça), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Ricardo Vital de Almeida, Onaldo Rocha de Queiroga (suplente, convocado em razão do afastamento da Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas), João Batista Barbosa (Vice-Presidente), Aluízio Bezerra Filho, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho (suplente, convocado em razão das férias do Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e Márcio Murilo da Cunha Ramos. Acompanhou a sessão virtual o Excelentíssimo Senhor Doutor Luis Nicomedes de Figueiredo Neto - 1º Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

16/01/2026, 00:00