Procedimento Comum Cível 0826717-48.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826717-48.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que foi apresentada impugnação. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,4 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:06

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:06

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 15:14

Publicação

30/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que a contestação foi apresentada no prazo legal. 2.Por esse motivo, em observância à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, INTIMO a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Campina Grande/PB, 26 de março de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:36

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:27

Mero expediente

25/02/2026, 18:47

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826717-48.2025.8.15.0001. AUTOR: ALVARO LUIS PESSOA DE FARIAS REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos etc. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da segunda parcela das custas iniciais, cuja guia encontra-se disponível no sistema de custas online, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, as demais deverão ser adimplidas nos meses subsequentes, na mesma data, até a quitação integral do débito. Em que pese o contido no art. 334, do CPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), tendo em vista a ausência de regulamentação do promovido para transacionar na matéria objeto deste feito. CITE-SE a parte promovida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC), apresentem resposta. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Data e assinatura digitais. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA Juiz de Direito em substituição cumulativa

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0826717-48.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Progressão Funcional ajuizada por ALVARO LUIS PESSOA DE FARIAS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (UEPB). Na exordial, o autor pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, fundamentando seu pedido na alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou Declaração de Hipossuficiência Econômica, assinada pelo seu advogado (ID 116843252). Em análise preliminar, este Juízo proferiu decisão (ID 116879386) concedendo prazo para que a parte autora emendasse a inicial, juntando documentos adicionais, tais como a última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos seis últimos meses, faturas de cartão de crédito, e comprovantes de rendimentos atualizados, ou, alternativamente, efetuasse o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, conforme as modalidades previstas no Código de Processo Civil. Em cumprimento à referida decisão, o Requerente apresentou nova Petição (ID 124754043), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e acostando os documentos solicitados: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ID 124754046): Referente ao Exercício 2025, Ano-Calendário 2024, indicando um total de rendimentos tributáveis de R$ 301.329,57, imposto devido de R$ 59.662,88 e imposto a restituir de R$ 4.458,00. A declaração detalha que o Requerente é Professor do Ensino Superior aposentado, com matrícula SIAPE nº 1212893, e possui dois dependentes (cônjuge e filho). As deduções incluem contribuições previdenciárias oficiais (R$ 29.144,57), despesas médicas (R$ 11.620,77) e deduções por dependentes (R$ 4.550,16). O patrimônio em 31/12/2024 era de R$ 40.001,00, e as dívidas e ônus reais somavam R$ 47.048,81. Contracheques (ID 124754045): Referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, demonstrando um provento bruto mensal de R$ 26.471,39 e um provento líquido mensal de R$ 16.846,21, após descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuição previdenciária (PBPREV) e empréstimos (CREDUNI). Simulação de Custas Judiciais Online (ID 124754044): Apontando um valor total de R$ 7.814,58 para as custas iniciais, sendo R$ 6.210,75 de Custas Judiciais de 1º Grau e R$ 1.603,83 de Taxa Judiciária. Na Petição (ID 124754043), o Requerente argumenta que o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 7.814,58 (sete mil, oitocentos e catorze reais e cinquenta e oito centavos), comprometeria seus rendimentos e sua subsistência, considerando suas despesas mensais com saúde, dependentes, moradia, alimentação e transporte. Citou precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça que, em casos de renda elevada em relação às custas, têm concedido isenção de taxas judiciárias e redução das custas, ou mesmo a gratuidade integral quando as custas representam prejuízo à subsistência ou excedem a renda mensal, ou quando a renda mensal é de até 3 ou 4 salários mínimos. Subsidiariamente, requereu a concessão da gratuidade judiciária parcial, com a possibilidade de redução do valor das custas e parcelamento. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na análise da suficiência dos documentos apresentados pelo Requerente para comprovar a alegada insuficiência de recursos e, consequentemente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, seja de forma integral ou parcial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, regulamenta o tema nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. É fundamental destacar que a mera declaração de hipossuficiência, embora goze de presunção relativa de veracidade, não vincula o magistrado, que pode e deve exigir a comprovação da real necessidade, especialmente quando há indícios nos autos que infirmem a presunção legal. A decisão anterior deste Juízo (ID 116879386) pautou-se exatamente nessa prerrogativa, solicitando a apresentação de documentos que pudessem fornecer um panorama mais completo da situação financeira do Requerente. Os documentos ora acostados pelo Requerente (ID 124754046 e ID 124754045) revelam uma situação financeira que, embora não se enquadre nos parâmetros de "pobreza na forma da lei" para a concessão da gratuidade integral, demonstra que o pagamento integral e imediato das custas processuais poderia, de fato, representar um ônus excessivo. Conforme os contracheques (ID 124754045), o Requerente possui um rendimento líquido mensal de R$ 16.846,21 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). A declaração de imposto de renda (ID 124754046) corrobora a percepção de rendimentos anuais significativos, totalizando R$ 301.329,57 em rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2024. Tais valores, por si só, afastam a presunção de hipossuficiência absoluta que justificaria a concessão da gratuidade integral, nos moldes da jurisprudência que o próprio Requerente cita, a qual, em regra, limita a concessão integral a rendas de até 3 ou 4 salários mínimos. Contudo, o Código de Processo Civil, em seus parágrafos 5º e 6º do artigo 98, introduziu uma flexibilidade importante ao sistema da gratuidade da justiça, permitindo a concessão parcial do benefício. O § 5º estabelece que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Já o § 6º prevê que "o direito à gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas e, se for o caso, as despesas processuais decorrentes de sua sucumbência". Mais relevante para o caso em tela é o § 6º do artigo 98, que dispõe: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A simulação de custas processuais (ID 124754044) indica um montante de R$ 7.814,58. Embora o rendimento líquido mensal do Requerente seja de R$ 16.846,21, o pagamento de quase metade desse valor em uma única parcela, somado às despesas mensais já comprovadas (como despesas médicas anuais de R$ 11.620,77, que representam cerca de R$ 968,39 mensais, além de empréstimos consignados e a manutenção de dois dependentes), pode, de fato, comprometer a capacidade de o Requerente arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ainda que não se configure uma situação de miserabilidade. A jurisprudência pátria, inclusive a citada pelo próprio Requerente, tem evoluído para reconhecer que a insuficiência de recursos não se confunde necessariamente com a pobreza extrema, mas com a dificuldade de arcar com os custos do processo sem comprometer o mínimo existencial. A finalidade do benefício é garantir o acesso à justiça, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, e considerando a natureza alimentar da verba pleiteada na ação principal (retroativos de progressão funcional de servidor público), bem como a expressa solicitação subsidiária do Requerente por uma concessão parcial da gratuidade, com redução e parcelamento das custas, entende-se que a medida mais equânime e que melhor se alinha aos princípios constitucionais e à legislação processual vigente é a concessão da gratuidade de forma parcial. A redução percentual das custas e o parcelamento do valor remanescente permitem que o Requerente tenha acesso à justiça sem que isso represente um sacrifício desproporcional de seus recursos, ao mesmo tempo em que se evita a dispensa total do pagamento, que não se justificaria diante de sua capacidade financeira. Assim, em um juízo de ponderação e em conformidade com a flexibilidade conferida pelo Código de Processo Civil, afigura-se razoável e proporcional a redução do valor das custas processuais e o seu parcelamento, de modo a facilitar o acesso do Requerente à tutela jurisdicional sem desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça formulado por ALVARO LUIS PESSOA DE FARIAS. Em consequência, DETERMINO: A redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor total das custas processuais iniciais, que, conforme simulação (ID 124754044), perfazem R$ 7.814,58 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos). O valor remanescente a ser pago será de R$ 2.344,37 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). O parcelamento do valor remanescente (R$ 2.344,37) em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 468,87 (quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) cada. Intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da primeira parcela das custas processuais, cuja guia encontra-se disponível no sistema, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, as demais deverão ser adimplidas nos meses subsequentes, na mesma data, até a quitação integral do débito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em substituição cumulativa

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). Outrossim, atualmente, não se tem mais o sistema do “tudo ou nada" que vigia anteriormente, de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (art. 98, § 5º), redução proporcional (art. 98, § 5º) ou até o seu parcelamento (art. 98, § 6º). Desta feita, as circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 6 (seis) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos Campina Grande, data e assinatura digitais. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(42)