Execução de Título Extrajudicial 0827092-83.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827092-83.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 18:40

Publicação

27/01/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CICERO GOMES. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0827092-83.2024.8.15.0001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA em face de CÍCERO GOMES. Conforme petição apresentada pela parte autora em ID. 124839143 houve celebração de acordo entre as partes, apresentada a minuta assinada. Requer homologação da transação. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 124839143 dos autos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Procedo ao levantamento do bloqueio Sisbajud, em anexo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CICERO GOMES. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0827092-83.2024.8.15.0001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA em face de CÍCERO GOMES. Conforme petição apresentada pela parte autora em ID. 124839143 houve celebração de acordo entre as partes, apresentada a minuta assinada. Requer homologação da transação. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 124839143 dos autos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Procedo ao levantamento do bloqueio Sisbajud, em anexo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/01/2026, 22:42

Petição (Contraminuta)

08/10/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:32

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/02/2025, 12:20

Petição (Contraminuta)

20/02/2025, 15:12

Publicação

14/02/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:59

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CICERO GOMES. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0827092-83.2024.8.15.0001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA em face de CÍCERO GOMES. Conforme petição apresentada pela parte autora em ID. 124839143 houve celebração de acordo entre as partes, apresentada a minuta assinada. Requer homologação da transação. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 124839143 dos autos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Procedo ao levantamento do bloqueio Sisbajud, em anexo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

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