Procedimento Comum Cível 0821339-38.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821339-38.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A REU: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogados do(a) REU: MARILIA VARELA SOARES DE GOIS - RN8419, ROBERTO SOLINO DE SOUZA - RN9808 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0821339-38.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empreitada] Vistos, etc. Proceda-se à escrivaninha ao cadastro dos novos patronos da parte promovente, conforme substabelecimento anexo ao ID 131692703, procedendo, ainda, à exclusão do antigo causídico. Após a regularização da representação processual, intime-se a parte autora para, em 10 dias, realizar o pagamento dos honorários periciais ou apresentar impugnação, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se e cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:44

Documento (Informações)

04/05/2026, 12:43

Determinação de Diligência

30/04/2026, 21:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:17

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:57

Publicação

06/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em caso de aceite do encargo e inexistindo impugnação ao profissional ora nomeado, intime-se a parte promovente, para, em 5 (cinco) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC).

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:44

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A REU: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogados do(a) REU: MARILIA VARELA SOARES DE GOIS - RN8419, ROBERTO SOLINO DE SOUZA - RN9808 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0821339-38.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empreitada] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em face de CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP, na qual se discute a alegada má execução e inexecução de serviços de acabamento de pisos, cobrança indevida e protesto indevido, com pleitos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Para o deslinde da controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado o Sr. Anderson Dantas Torres como perito judicial sob o ID 30390492, cujos honorários foram devidamente depositados pela parte autora (IDs 36465407, 36863443). O primeiro laudo pericial foi acostado aos autos (IDs 39150507 e seguintes), tendo a parte ré, CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP, apresentado impugnação (ID 41554543), arguindo, preliminarmente, a nulidade do laudo sob o fundamento de que a vistoria in loco fora realizada por terceiro não nomeado pelo Juízo. O perito, em sua manifestação constante no ID 55815313, confirmou ter solicitado a um colega para realizar a captação de imagens e aferições no local, alegando "descuido de agenda". Diante da referida irregularidade, este Juízo proferiu decisão sob o ID 73940145 em 29/05/2023, que tornou sem efeito o laudo pericial acostado nos IDs 39243330 e 39150507, acolhendo a impugnação da parte promovida, e determinou que o perito nomeado designasse nova data para a realização da perícia e produzisse o laudo sem a ajuda de terceiro. Não obstante a determinação judicial, o perito Anderson Dantas Torres, após sucessivas intimações para a apresentação do novo laudo e diante de sua desídia em cumprir o encargo no prazo assinalado, foi destituído da nomeação por decisão deste Juízo datada de 11/12/2024 (ID 105212992). Na mesma decisão, foi-lhe aplicada multa no valor de 1 (um) salário mínimo e determinada a restituição dos valores recebidos a título de honorários periciais, além de nomeado o Sr. Igor Cavalcanti Carneiro Leão como novo perito. Contrariando a decisão de sua destituição, o perito Anderson Dantas Torres acostou aos autos um "segundo laudo pericial" em 25/02/2025 (IDs 108385872 e 108385873). A parte ré, CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP, apresentou nova manifestação constante no ID 110037829 em 27/03/2025, impugnando este "segundo laudo" sob a alegação de que ele foi composto em sua maior parte pelo laudo anteriormente anulado, desobedecendo a determinação judicial expressa de produzir o trabalho "sem a ajuda de terceiro", além de ignorar os quesitos da demandada e apresentar parcialidade. O perito Anderson Dantas Torres foi intimado para se manifestar acerca desta última impugnação no ID 110053166, reiterado em ID 116833798, mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidões de decurso de prazo (IDs 115061701 e 123023392). É o relatório. Decido. É imperioso ressaltar que a função do perito é um múnus público, de caráter personalíssimo e intransferível, que exige imparcialidade e rigor técnico na sua execução. A delegação da atividade pericial a terceiro sem autorização judicial, a reutilização de elementos de um laudo anulado e a ausência de manifestação sobre as impugnações das partes, mesmo após reiteradas intimações e advertências, configuram grave descumprimento do encargo e comprometem irremediavelmente a validade da prova técnica produzida. A decisão anterior sob o ID 73940145 foi clara ao anular o primeiro laudo e determinar que o novo trabalho fosse realizado pessoalmente pelo perito nomeado. A apresentação de um "segundo laudo" que, conforme a impugnação da parte promovida, reitera os vícios do anterior e ignora as diretrizes processuais e as questões formuladas pelas partes, demonstra uma persistente inobservância das normas processuais e dos princípios que regem a produção da prova pericial. Ademais, a destituição do perito Anderson Dantas Torres já havia sido determinada por este Juízo em 11/12/2024 (ID 105212992), em razão de sua desídia. Contudo, foi-lhe concedida nova oportunidade, diante da juntada de um novo laudo, permanecendo, entretanto, inerte ao deixar de responder às impugnações apresentadas. A apresentação de laudo por perito já destituído, seguida da inércia em responder às impugnações, reforça ainda mais a necessidade de se garantir a higidez da prova técnica no processo. A matéria não se encontra suficientemente esclarecida, e a manutenção de um laudo eivado de vícios formais e materiais, e produzido em desobediência a ordens judiciais expressas, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de comprometer a busca pela verdade real e a justa solução da lide. Isto posto, com fulcro nos artigos 468, inciso II, 473, § 2º, e 480, todos do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da efetividade e da segurança jurídica, acolho a impugnação apresentada pela parte promovida Construtora Piso Forte Ltda - EPP (ID 110037829) e, por conseguinte, declaro a nulidade do segundo laudo pericial acostado aos autos pelo perito Sr. Anderson Dantas Torres (IDs 108385872 e 108385873), bem como de todas as suas respostas aos quesitos. Mantenho as sanções aplicadas ao referido perito na decisão de ID 105212992, devendo o cartório dar prosseguimento às providências ali determinadas. Reitero a destituição do perito Sr. Anderson Dantas Torres e a nomeação do Sr. Igor Cavalcanti Carneiro Leão para atuar como perito no presente processo. Habilite-se e intime-se o perito já nomeado anteriormente (ID 105212992), Sr. Igor Cavalcanti Carneiro Leão, para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar, dentro do mesmo prazo, a proposta de honorários. Desde já, ficam intimadas as partes, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. Em caso de aceite do encargo e inexistindo impugnação ao profissional ora nomeado, intime-se a parte promovente, para, em 5 (cinco) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). Havendo o devido pagamento, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 473 do CPC. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. Cumpra-se com URGÊNCIA, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

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