Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0848442-10.2025.8.15.2001.
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Afirmação do próprio credor - Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - É imperiosa a extinção da execução quando o credor manifesta que não deseja continuar com a execução, em razão da satisfação da dívida pela parte executada.
VISTOS, ETC.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual houve bloqueio da quantia SISBAJUD e decorreu o prazo para impugnacao. Expedido alvará em favor da parte exequente e, diante do seu silêncio, quanto ao prosseguimento da execução, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Pelo que se observa, a parte executada cumpriu a obrigação. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, diante do desinteresse no prosseguimento da ação executiva, o caminho é a extinção da presente.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários. Em caso de ulterior demonstração pelas partes no sentido de que houve inclusão nos cadastros restritivos do SPC/SERASA em virtude do ajuizamento da presente demanda, oficie-se para baixa. Autos ao arquivo. P.R.I. João Pessoa, data definida no sistema. Juíza de Direito