Procedimento Comum Cível 0800018-69.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800018-69.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 18:27

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0800018-69.2026.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se a parte autora para que tome conhecimento das informações prestadas pelo ente público demandado por meio do expediente acostado ao id. 159621668, acerca da disponibilidade do medicamento postulado no Núcleo de Assistência Farmacêutica, situado na Borja Peregrino, 181 - Centro, João Pessoa - PB, devendo comparecer ao local nos dias e horários indicados para a retirada do fármaco. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias, informem se têm outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, podendo, no mesmo prazo, acostar outros documentos médicos para a formação do convencimento deste órgão julgador. Em sequência venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0800018-69.2026.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se a parte autora para que tome conhecimento das informações prestadas pelo ente público demandado por meio do expediente acostado ao id. 159621668, acerca da disponibilidade do medicamento postulado no Núcleo de Assistência Farmacêutica, situado na Borja Peregrino, 181 - Centro, João Pessoa - PB, devendo comparecer ao local nos dias e horários indicados para a retirada do fármaco. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias, informem se têm outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, podendo, no mesmo prazo, acostar outros documentos médicos para a formação do convencimento deste órgão julgador. Em sequência venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:15

Mero expediente

18/05/2026, 06:46

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 08:15

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:18

Publicação

30/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800018-69.2026.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, orçamento com base na tabela do PMVG, na alíquota de 20%, eis que aquele acostado aos autos (id. 157817292) não atende à determinação judicial prolatada aos ids. 156408845 e 157466430. Advirto que, em consonância com o Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, a aquisição judicial de medicamentos com verba pública, inclusive por meio de sequestro de verba, deve observar obrigatoriamente o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Outrossim, há contestação com preliminares apresentada nos autos. Visando o julgamento do mérito, Intime-se o promovente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0800018-69.2026.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda que MARCELINO ALBUQUERQUE MADRUGA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco Ciclossilicato de Zircônio Sódico 5g (Lokelma®), indicado na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 4. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o CEAF, o CBAF ou o CESAF, devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 5. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF ou sendo o medicamento oncológico deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Sendo o valor da causa, considerando o tratamento anual, inferior a sessenta salários mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)