Requerimento de Apreensão de Veículo 0800191-51.2026.8.15.0731 - TJPB

Requerimento de Apreensão de Veículo 0800191-51.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Definitivo

08/04/2026, 08:03

Trânsito em julgado

08/04/2026, 08:02

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:01

Publicação

20/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800191-51.2026.8.15.0731. REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REQUERIDO: JOSE FERREIRA PESSOA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Intimação] Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (ATUAL SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) em face de JOSE FERREIRA PESSOA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão, sob o nº 0803760-38.2025.8.20.5102, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado com o promovido. Informa que o objeto da garantia é o veículo FORD FOCUS SEDAN 2.0 16V, ano 2012, cor prata, placa KYL6J76, Renavam 483767140, Chassi 8AFTZZFFCDJ038664. Aduz que, embora o contrato aponte endereço no Rio Grande do Norte, o bem foi localizado nesta urbe, precisamente na Rua Siqueira Campos, 728, Camalaú, Cabedelo/PB. Sustenta que, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, é facultado ao credor requerer a apreensão diretamente no juízo onde o bem for localizado, mediante a apresentação da petição inicial da ação originária e da decisão que deferiu a liminar. Requer que seja determinada a busca e apreensão do referido veículo, com as prerrogativas de ordem de arrombamento e reforço policial, bem como a nomeação de depositário fiel indicado. Instruíram a inicial a procuração e atos constitutivos (ID 131337940 e ID 131337944), cópia da decisão liminar proferida pelo juízo de Ceará-Mirim/RN (ID 131337948) e cópia do contrato e planilha de débito (ID 131339799 e ID 131339802). Em decisão de ID 136986107, foi deferido o pedido de busca e apreensão, fundamentando-se na comprovação da localização do bem em comarca distinta daquela onde tramita a ação principal e na regularidade da documentação apresentada, autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Expedido o mandado de busca e apreensão (ID 155390032), sobreveio a certidão do Oficial de Justiça (ID 155580411) informando o cumprimento positivo da medida em 12/03/2026, com a efetiva apreensão do veículo e sua entrega ao depositário fiel indicado pelo credor, o Sr. Jardiel Correia de Andrade. Na oportunidade, o Sr. Meirinho informou que o bem foi entregue pelo filho do devedor, Thiago Chacon Pessoa, sem resistência. A parte autora peticionou no ID 155491378 requerendo a baixa de eventuais impedimentos judiciais via sistema RENAJUD. FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento fundamenta-se na inovação trazida pela Lei nº 13.043/2014, que introduziu o §12 ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Tal dispositivo estabeleceu uma modalidade de cooperação jurisdicional direta, permitindo que a parte interessada requeira a apreensão de veículo alienado fiduciariamente diretamente ao juízo da comarca onde o bem for localizado, independentemente de carta precatória, desde que demonstrada a existência da ação originária e a concessão da medida liminar de busca e apreensão. Verifica-se, da análise detida dos autos, que o objeto do presente requerimento exauriu-se com a efetivação da medida constritiva. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 155580411, o veículo descrito na exordial (FORD FOCUS SEDAN 2.0 16V, placa KYL6J76) foi apreendido em 12/03/2026 e entregue à guarda do credor fiduciário, mediante o respectivo Auto de Busca e Apreensão e Depósito. É imperioso destacar que este procedimento autônomo possui natureza meramente executiva e incidental, vinculada à eficácia da decisão proferida pelo juízo natural da causa (1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN). Uma vez cumprida a ordem de apreensão e formalizado o depósito do bem em favor do credor, encerra-se a prestação jurisdicional delegada a este Juízo de Cabedelo/PB, devendo as questões ulteriores, como a purgação da mora, a apresentação de contestação ou a consolidação definitiva da propriedade, ser discutidas e decididas nos autos principais (Processo nº 0803760-38.2025.8.20.5102). Quanto ao pedido formulado pela parte autora no ID 155491378, atinente ao desbloqueio de restrições judiciais sobre o prontuário do veículo, cumpre salientar que, compulsando detidamente o histórico processual deste Requerimento de Apreensão de Veículo (ReqAV), não foi identificada qualquer determinação de inserção de gravame judicial (seja de transferência, circulação ou penhora) por este Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo. Eventuais restrições que recaiam sobre o bem, notadamente via sistema RENAJUD, devem ter sido inseridas pelo Juízo de origem no Rio Grande do Norte, onde tramita a lide principal, ou constam de outros processos. Por conseguinte, este Juízo carece de competência e objeto para proceder a baixas de restrições que não ordenou. Assim, o pedido de desbloqueio deve ser endereçado ao magistrado condutor da ação de busca e apreensão originária. Diante do cumprimento integral da diligência que motivou a abertura deste feito, a extinção por exaustão do objeto é a medida que se impõe, cabendo apenas a remessa da documentação comprobatória da apreensão ao juízo competente para o regular prosseguimento da lide fiduciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a finalidade precípua deste procedimento foi integralmente atingida com a apreensão e depósito do veículo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69. OFICIE-SE, via Malote Digital ou sistema correlato, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN (Processo nº 0803760-38.2025.8.20.5102), encaminhando cópia integral destes autos, para que aquele juízo tome ciência da efetivação da medida e adote as providências que entender cabíveis quanto ao prazo de defesa e consolidação da propriedade. Custas processuais e de diligências já recolhidas pela parte autora nos IDs 131440950 e 155491377. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Em razão da natureza deste procedimento, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e cumpridas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documento (Ofício)

18/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:09

Procedência

16/03/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:15

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800191-51.2026.8.15.0731. REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REQUERIDO: JOSE FERREIRA PESSOA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Intimação] Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (ATUAL SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) em face de JOSE FERREIRA PESSOA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão, sob o nº 0803760-38.2025.8.20.5102, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado com o promovido. Informa que o objeto da garantia é o veículo FORD FOCUS SEDAN 2.0 16V, ano 2012, cor prata, placa KYL6J76, Renavam 483767140, Chassi 8AFTZZFFCDJ038664. Aduz que, embora o contrato aponte endereço no Rio Grande do Norte, o bem foi localizado nesta urbe, precisamente na Rua Siqueira Campos, 728, Camalaú, Cabedelo/PB. Sustenta que, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, é facultado ao credor requerer a apreensão diretamente no juízo onde o bem for localizado, mediante a apresentação da petição inicial da ação originária e da decisão que deferiu a liminar. Requer que seja determinada a busca e apreensão do referido veículo, com as prerrogativas de ordem de arrombamento e reforço policial, bem como a nomeação de depositário fiel indicado. Instruíram a inicial a procuração e atos constitutivos (ID 131337940 e ID 131337944), cópia da decisão liminar proferida pelo juízo de Ceará-Mirim/RN (ID 131337948) e cópia do contrato e planilha de débito (ID 131339799 e ID 131339802). Em decisão de ID 136986107, foi deferido o pedido de busca e apreensão, fundamentando-se na comprovação da localização do bem em comarca distinta daquela onde tramita a ação principal e na regularidade da documentação apresentada, autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Expedido o mandado de busca e apreensão (ID 155390032), sobreveio a certidão do Oficial de Justiça (ID 155580411) informando o cumprimento positivo da medida em 12/03/2026, com a efetiva apreensão do veículo e sua entrega ao depositário fiel indicado pelo credor, o Sr. Jardiel Correia de Andrade. Na oportunidade, o Sr. Meirinho informou que o bem foi entregue pelo filho do devedor, Thiago Chacon Pessoa, sem resistência. A parte autora peticionou no ID 155491378 requerendo a baixa de eventuais impedimentos judiciais via sistema RENAJUD. FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento fundamenta-se na inovação trazida pela Lei nº 13.043/2014, que introduziu o §12 ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Tal dispositivo estabeleceu uma modalidade de cooperação jurisdicional direta, permitindo que a parte interessada requeira a apreensão de veículo alienado fiduciariamente diretamente ao juízo da comarca onde o bem for localizado, independentemente de carta precatória, desde que demonstrada a existência da ação originária e a concessão da medida liminar de busca e apreensão. Verifica-se, da análise detida dos autos, que o objeto do presente requerimento exauriu-se com a efetivação da medida constritiva. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 155580411, o veículo descrito na exordial (FORD FOCUS SEDAN 2.0 16V, placa KYL6J76) foi apreendido em 12/03/2026 e entregue à guarda do credor fiduciário, mediante o respectivo Auto de Busca e Apreensão e Depósito. É imperioso destacar que este procedimento autônomo possui natureza meramente executiva e incidental, vinculada à eficácia da decisão proferida pelo juízo natural da causa (1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN). Uma vez cumprida a ordem de apreensão e formalizado o depósito do bem em favor do credor, encerra-se a prestação jurisdicional delegada a este Juízo de Cabedelo/PB, devendo as questões ulteriores, como a purgação da mora, a apresentação de contestação ou a consolidação definitiva da propriedade, ser discutidas e decididas nos autos principais (Processo nº 0803760-38.2025.8.20.5102). Quanto ao pedido formulado pela parte autora no ID 155491378, atinente ao desbloqueio de restrições judiciais sobre o prontuário do veículo, cumpre salientar que, compulsando detidamente o histórico processual deste Requerimento de Apreensão de Veículo (ReqAV), não foi identificada qualquer determinação de inserção de gravame judicial (seja de transferência, circulação ou penhora) por este Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo. Eventuais restrições que recaiam sobre o bem, notadamente via sistema RENAJUD, devem ter sido inseridas pelo Juízo de origem no Rio Grande do Norte, onde tramita a lide principal, ou constam de outros processos. Por conseguinte, este Juízo carece de competência e objeto para proceder a baixas de restrições que não ordenou. Assim, o pedido de desbloqueio deve ser endereçado ao magistrado condutor da ação de busca e apreensão originária. Diante do cumprimento integral da diligência que motivou a abertura deste feito, a extinção por exaustão do objeto é a medida que se impõe, cabendo apenas a remessa da documentação comprobatória da apreensão ao juízo competente para o regular prosseguimento da lide fiduciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a finalidade precípua deste procedimento foi integralmente atingida com a apreensão e depósito do veículo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69. OFICIE-SE, via Malote Digital ou sistema correlato, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN (Processo nº 0803760-38.2025.8.20.5102), encaminhando cópia integral destes autos, para que aquele juízo tome ciência da efetivação da medida e adote as providências que entender cabíveis quanto ao prazo de defesa e consolidação da propriedade. Custas processuais e de diligências já recolhidas pela parte autora nos IDs 131440950 e 155491377. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Em razão da natureza deste procedimento, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e cumpridas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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