Procedimento Comum Cível 0800144-04.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800144-04.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

29/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800144-04.2026.8.15.0141. AUTOR: EVELY RODRIGUES OLIVEIRA - RN20075, HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO - RN17159 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I. RELATÓRIO LUZIANA DANTAS DA SILVA ajuizou ação de restituição de quantia paga acumulada com reparação de danos materiais e morais contra o BANCO BRADESCO S.A. conforme petição inicial de ID 131378754. A autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício de prestação continuada (BPC), sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que jamais contratou ou utilizou cartão de crédito com a referida instituição financeira e pleiteou a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação de ID 136405770, o réu defendeu a validade da contratação. Sustentou que a parte autora aderiu voluntariamente ao serviço de forma presencial e autorizou a reserva da margem consignável. Argumentou que a conduta configura exercício regular de direito e negou a ocorrência de qualquer falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O juízo proferiu decisão de saneamento no ID 155897344, ocasião em que rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Na oportunidade, determinou que o banco réu exibisse o instrumento contratual assinado pela autora, bem como comprovantes de crédito ou utilização do cartão, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil. O banco réu, por meio da petição de ID 155119445, informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, sem apresentar os documentos solicitados. A parte autora, por sua vez, juntou histórico de créditos atualizado do INSS no ID 157921512, demonstrando a continuidade dos descontos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Preliminares As preliminares de ausência de interesse processual e impugnação à justiça gratuita, foram submetidas à análise e rejeitadas, consoante se verifica na decisão ID. 155897344. II.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a Súmula 297 do STJ. Na decisão de saneamento, foi deferida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, atribuindo ao banco réu o encargo de comprovar a regularidade da contratação mediante a exibição do instrumento contratual assinado. Ocorre que a instituição financeira, apesar de regularmente intimada para apresentar o contrato e os comprovantes de utilização do cartão RMC, quedou-se inerte, limitando-se a pugnar pelo julgamento antecipado do mérito. Tal conduta atrai a incidência da sanção prevista no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a consequência do descumprimento da exibição incidental, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS — CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — COBRANÇA DE ENCARGOS EXORBITANTES — DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO D A AVENÇA — CONTRATO NÃO ENTABULADO PELO RÉU — CONSEQUÊNCIAS DE RECUSA INJUSTIFICADA DA APRESENTAÇÃO — PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC — PROCEDÊNCIA PARCIAL — MANUTENÇÃO — DES PROVIMENTO. - “ Art. 400 do CPC. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;” ”. APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA – OAB/BA 17023-A 2ª APELANTE: JOSEFA GABRIEL DA SILVA ADVOGADA: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS – OAB/PB 31379 APELADOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com repetição de indébito e danos morais, rejeitou a prescrição, declarou a inexistência da contratação, determinou a restituição simples dos valores descontados e afastou o dano moral. O banco sustenta a prescrição trienal e a regularidade do contrato; a autora requer a devolução em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide ao caso a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (iv) verificar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, fixando-se o termo inicial na data do último desconto indevido, conforme orientação do STJ. 4. Afasta-se a prescrição, pois o último desconto ocorreu em janeiro de 2025 e a ação foi ajuizada em 06/03/2025, dentro do prazo de cinco anos. 5. Reconhece-se a inexistência de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado objeto da demanda, uma vez que os documentos apresentados pelo banco referem-se a contrato diverso, firmado em 2015, distinto do pacto discutido nos autos, cuja inclusão no benefício previdenciário da autora data do ano de 2017. 6. Determina-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança indevida sem comprovação da contratação configura conduta contrária à boa-fé objetiva e não se caracteriza engano justificável, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 7. Afasta-se o dano moral, pois a mera cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, não evidencia abalo extrapatrimonial relevante, especialmente diante da ausência de insurgência da autora por longo período, o que revela a inexistência de lesão significativa à esfera íntima. 8. Invertem-se os ônus sucumbenciais, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco suportar integralmente as custas e honorários, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do banco desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC nas ações de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, contado do último desconto. 2. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado impõe a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de prova de má-fé subjetiva. 3. A cobrança indevida, isoladamente, não gera dano moral, exigindo-se demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.861.952/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJDF, Acórdão 1162940, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 27.03.2019; TJPB, Apelação Cível 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 26.03.2024. (0800558-11.2025.8.15.0311, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2026) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça que a mera apresentação de extratos sem a identificação clara do repasse do valor contratado não supre a ausência do instrumento contratual: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0845032-46.2022.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s): Fl á vio Neves Costa – OAB/SP 153.447. Apelado(s): M á rcio Milano Monteiro. Advogado(s): Kalline Kelly de Andrade Monteiro Meireles – OAB/PB 16.950. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO DÉBITO PELO EXTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada em face de Márcio Milano Monteiro, com fundamento na ausência de comprovação da relação jurídica de mútuo e inexistência de prova do crédito alegado. O Apelante busca a reforma da decisão, sustentando que a contratação ocorreu de forma eletrônica e que o extrato bancário comprova o crédito de R$ 100.000,00 na conta do Apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a contratação eletrônica de crédito pessoal, mesmo sem contrato físico assinado; (ii) estabelecer se o extrato bancário constitui prova suficiente da efetivação do mútuo e do vínculo obrigacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O extrato bancário apresentado pelo Apelante comprova de forma inequívoca que, em 05/04/2022, houve crédito de R$ 100.000,00 na conta do Apelado, sob a rubrica "CREDITO CONTRATADO NO BCO ELETR", o que confirma o desembolso do valor mutuado. 4.As movimentações bancárias posteriores demonstram que o Apelado teve plena disponibilidade e utilizou os valores creditados, afastando qualquer dúvida sobre a ocorrência do mútuo e a utilização dos recursos. 5.A ausência de contrato físico assinado não invalida a contratação realizada por meio eletrônico, sendo válida quando comprovada a manifestação de vontade por outros meios, como extratos bancários e registros do sistema bancário. 6.A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, reconhece a validade de contratos firmados em canais eletrônicos mediante senha pessoal, sendo suficiente a comprovação do depósito em conta do mutuário para caracterizar a relação jurídica de crédito. 7.A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor não exime o réu de impugnar de forma fundamentada os documentos apresentados, tampouco anula a eficácia probatória de extratos bancários que comprovam o crédito e sua movimentação. 8.Embora a ação tenha sido julgada improcedente na origem, a existência do mútuo restou comprovada, devendo a apuração do valor exato da dívida, considerando possíveis impugnações quanto aos encargos, ser realizada em sede de liquidação de sentença, com a possibilidade de produção de prova pericial contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido. Tese de julgamento: O extrato bancário que demonstra o crédito do valor contratado é prova suficiente da existência e efetivação do contrato de mútuo, ainda que ausente contrato físico assinado. Contratos de crédito realizados por meio eletrônico, com autenticação mediante senha pessoal, são válidos e produzem efeitos jurídicos, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de assinatura física não invalida a obrigação, quando demonstrada a disponibilização e utilização dos valores pelo mutuário. A apuração de eventuais abusividades nos encargos deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, assegurado o contraditório e, se necessário, com produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 421 e 422; CPC, arts. 373, I, e 509, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/06/2021. TJPB, AC 0802238-43.2019.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 04/04/2022. TJPB, AC 0802608-46.2024.8.15.0181, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 12/12/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUZIANA DANTAS DA SILVA Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, s/n, Sítio Canudos, Zona Rural, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (0800177-11.2016.8.15.0281, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2019) Portanto, diante da não apresentação do contrato e da ausência de provas de que a consumidora tenha efetivamente solicitado ou usufruído do crédito rotativo, deve-se presumir verdadeira a alegação de que não houve a contratação do serviço. Ressalte-se que os extratos bancários apresentados pelo banco réu no ID 136405775 não demonstram o depósito de qualquer valor em favor da autora sob a rubrica de empréstimo ou saque de cartão, mas apenas movimentações ordinárias do benefício previdenciário e contratações diversas que não se confundem com o objeto da lide. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida quanto ao cartão de crédito RMC nº 2025900574000099000 e a nulidade dos descontos dele decorrentes. Reconhecida a nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. No caso, a devolução deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a repetição em dobro independe da prova de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na cobrança sem lastro contratual. A prova do efetivo desembolso dos valores (anotação de empréstimo sobre a RMC) consta no histórico de créditos juntado no ID 157921512, o que afasta a tese defensiva de ausência de prejuízo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800558-11.2025.8.15.0311 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA 1º VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0845032-46.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025) Quanto aos danos morais, o pedido merece acolhimento em patamar moderado. Embora a cobrança indevida, por si só, nem sempre gere abalo extrapatrimonial, a situação dos autos revela que os descontos incidiram sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora. O comprometimento dessa renda, ainda que em valores mensais reduzidos, ultrapassa o mero dissabor e atenta contra a dignidade da pessoa humana. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, arbitro a indenização em quantia que compense o transtorno sofrido sem gerar enriquecimento sem causa, fixando-a abaixo do valor pretendido na inicial conforme as circunstâncias do caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIANA DANTAS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 2025900574000099000 e a inexistência de qualquer débito dele decorrente; b) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, a aplicação exclusiva da taxa SELIC (que já compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de taxa SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observando-se que o índice já engloba a atualização monetária e os juros de mora. Condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (parágrafo único do art. 86 do CPC). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:54

Procedência em Parte

07/05/2026, 13:36

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação de juntada de documentos aptos a atender ao ônus processual determinado.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação de juntada de documentos aptos a atender ao ônus processual determinado.

31/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800144-04.2026.8.15.0141. AUTOR: EVELY RODRIGUES OLIVEIRA - RN20075, HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO - RN17159 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I. RELATÓRIO LUZIANA DANTAS DA SILVA ajuizou ação de restituição de quantia paga acumulada com reparação de danos materiais e morais contra o BANCO BRADESCO S.A. conforme petição inicial de ID 131378754. A autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício de prestação continuada (BPC), sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que jamais contratou ou utilizou cartão de crédito com a referida instituição financeira e pleiteou a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação de ID 136405770, o réu defendeu a validade da contratação. Sustentou que a parte autora aderiu voluntariamente ao serviço de forma presencial e autorizou a reserva da margem consignável. Argumentou que a conduta configura exercício regular de direito e negou a ocorrência de qualquer falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O juízo proferiu decisão de saneamento no ID 155897344, ocasião em que rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Na oportunidade, determinou que o banco réu exibisse o instrumento contratual assinado pela autora, bem como comprovantes de crédito ou utilização do cartão, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil. O banco réu, por meio da petição de ID 155119445, informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, sem apresentar os documentos solicitados. A parte autora, por sua vez, juntou histórico de créditos atualizado do INSS no ID 157921512, demonstrando a continuidade dos descontos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Preliminares As preliminares de ausência de interesse processual e impugnação à justiça gratuita, foram submetidas à análise e rejeitadas, consoante se verifica na decisão ID. 155897344. II.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a Súmula 297 do STJ. Na decisão de saneamento, foi deferida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, atribuindo ao banco réu o encargo de comprovar a regularidade da contratação mediante a exibição do instrumento contratual assinado. Ocorre que a instituição financeira, apesar de regularmente intimada para apresentar o contrato e os comprovantes de utilização do cartão RMC, quedou-se inerte, limitando-se a pugnar pelo julgamento antecipado do mérito. Tal conduta atrai a incidência da sanção prevista no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a consequência do descumprimento da exibição incidental, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS — CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — COBRANÇA DE ENCARGOS EXORBITANTES — DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO D A AVENÇA — CONTRATO NÃO ENTABULADO PELO RÉU — CONSEQUÊNCIAS DE RECUSA INJUSTIFICADA DA APRESENTAÇÃO — PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC — PROCEDÊNCIA PARCIAL — MANUTENÇÃO — DES PROVIMENTO. - “ Art. 400 do CPC. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;” ”. APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA – OAB/BA 17023-A 2ª APELANTE: JOSEFA GABRIEL DA SILVA ADVOGADA: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS – OAB/PB 31379 APELADOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com repetição de indébito e danos morais, rejeitou a prescrição, declarou a inexistência da contratação, determinou a restituição simples dos valores descontados e afastou o dano moral. O banco sustenta a prescrição trienal e a regularidade do contrato; a autora requer a devolução em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide ao caso a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (iv) verificar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, fixando-se o termo inicial na data do último desconto indevido, conforme orientação do STJ. 4. Afasta-se a prescrição, pois o último desconto ocorreu em janeiro de 2025 e a ação foi ajuizada em 06/03/2025, dentro do prazo de cinco anos. 5. Reconhece-se a inexistência de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado objeto da demanda, uma vez que os documentos apresentados pelo banco referem-se a contrato diverso, firmado em 2015, distinto do pacto discutido nos autos, cuja inclusão no benefício previdenciário da autora data do ano de 2017. 6. Determina-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança indevida sem comprovação da contratação configura conduta contrária à boa-fé objetiva e não se caracteriza engano justificável, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 7. Afasta-se o dano moral, pois a mera cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, não evidencia abalo extrapatrimonial relevante, especialmente diante da ausência de insurgência da autora por longo período, o que revela a inexistência de lesão significativa à esfera íntima. 8. Invertem-se os ônus sucumbenciais, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco suportar integralmente as custas e honorários, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do banco desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC nas ações de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, contado do último desconto. 2. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado impõe a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de prova de má-fé subjetiva. 3. A cobrança indevida, isoladamente, não gera dano moral, exigindo-se demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.861.952/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJDF, Acórdão 1162940, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 27.03.2019; TJPB, Apelação Cível 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 26.03.2024. (0800558-11.2025.8.15.0311, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2026) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça que a mera apresentação de extratos sem a identificação clara do repasse do valor contratado não supre a ausência do instrumento contratual: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0845032-46.2022.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s): Fl á vio Neves Costa – OAB/SP 153.447. Apelado(s): M á rcio Milano Monteiro. Advogado(s): Kalline Kelly de Andrade Monteiro Meireles – OAB/PB 16.950. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO DÉBITO PELO EXTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada em face de Márcio Milano Monteiro, com fundamento na ausência de comprovação da relação jurídica de mútuo e inexistência de prova do crédito alegado. O Apelante busca a reforma da decisão, sustentando que a contratação ocorreu de forma eletrônica e que o extrato bancário comprova o crédito de R$ 100.000,00 na conta do Apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a contratação eletrônica de crédito pessoal, mesmo sem contrato físico assinado; (ii) estabelecer se o extrato bancário constitui prova suficiente da efetivação do mútuo e do vínculo obrigacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O extrato bancário apresentado pelo Apelante comprova de forma inequívoca que, em 05/04/2022, houve crédito de R$ 100.000,00 na conta do Apelado, sob a rubrica "CREDITO CONTRATADO NO BCO ELETR", o que confirma o desembolso do valor mutuado. 4.As movimentações bancárias posteriores demonstram que o Apelado teve plena disponibilidade e utilizou os valores creditados, afastando qualquer dúvida sobre a ocorrência do mútuo e a utilização dos recursos. 5.A ausência de contrato físico assinado não invalida a contratação realizada por meio eletrônico, sendo válida quando comprovada a manifestação de vontade por outros meios, como extratos bancários e registros do sistema bancário. 6.A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, reconhece a validade de contratos firmados em canais eletrônicos mediante senha pessoal, sendo suficiente a comprovação do depósito em conta do mutuário para caracterizar a relação jurídica de crédito. 7.A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor não exime o réu de impugnar de forma fundamentada os documentos apresentados, tampouco anula a eficácia probatória de extratos bancários que comprovam o crédito e sua movimentação. 8.Embora a ação tenha sido julgada improcedente na origem, a existência do mútuo restou comprovada, devendo a apuração do valor exato da dívida, considerando possíveis impugnações quanto aos encargos, ser realizada em sede de liquidação de sentença, com a possibilidade de produção de prova pericial contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido. Tese de julgamento: O extrato bancário que demonstra o crédito do valor contratado é prova suficiente da existência e efetivação do contrato de mútuo, ainda que ausente contrato físico assinado. Contratos de crédito realizados por meio eletrônico, com autenticação mediante senha pessoal, são válidos e produzem efeitos jurídicos, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de assinatura física não invalida a obrigação, quando demonstrada a disponibilização e utilização dos valores pelo mutuário. A apuração de eventuais abusividades nos encargos deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, assegurado o contraditório e, se necessário, com produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 421 e 422; CPC, arts. 373, I, e 509, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/06/2021. TJPB, AC 0802238-43.2019.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 04/04/2022. TJPB, AC 0802608-46.2024.8.15.0181, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 12/12/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUZIANA DANTAS DA SILVA Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, s/n, Sítio Canudos, Zona Rural, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (0800177-11.2016.8.15.0281, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2019) Portanto, diante da não apresentação do contrato e da ausência de provas de que a consumidora tenha efetivamente solicitado ou usufruído do crédito rotativo, deve-se presumir verdadeira a alegação de que não houve a contratação do serviço. Ressalte-se que os extratos bancários apresentados pelo banco réu no ID 136405775 não demonstram o depósito de qualquer valor em favor da autora sob a rubrica de empréstimo ou saque de cartão, mas apenas movimentações ordinárias do benefício previdenciário e contratações diversas que não se confundem com o objeto da lide. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida quanto ao cartão de crédito RMC nº 2025900574000099000 e a nulidade dos descontos dele decorrentes. Reconhecida a nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. No caso, a devolução deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a repetição em dobro independe da prova de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na cobrança sem lastro contratual. A prova do efetivo desembolso dos valores (anotação de empréstimo sobre a RMC) consta no histórico de créditos juntado no ID 157921512, o que afasta a tese defensiva de ausência de prejuízo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800558-11.2025.8.15.0311 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA 1º VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0845032-46.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025) Quanto aos danos morais, o pedido merece acolhimento em patamar moderado. Embora a cobrança indevida, por si só, nem sempre gere abalo extrapatrimonial, a situação dos autos revela que os descontos incidiram sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora. O comprometimento dessa renda, ainda que em valores mensais reduzidos, ultrapassa o mero dissabor e atenta contra a dignidade da pessoa humana. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, arbitro a indenização em quantia que compense o transtorno sofrido sem gerar enriquecimento sem causa, fixando-a abaixo do valor pretendido na inicial conforme as circunstâncias do caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIANA DANTAS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 2025900574000099000 e a inexistência de qualquer débito dele decorrente; b) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, a aplicação exclusiva da taxa SELIC (que já compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de taxa SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observando-se que o índice já engloba a atualização monetária e os juros de mora. Condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (parágrafo único do art. 86 do CPC). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800144-04.2026.8.15.0141. AUTOR: EVELY RODRIGUES OLIVEIRA - RN20075, HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO - RN17159 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUZIANA DANTAS DA SILVA Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, s/n, Sítio Canudos, Zona Rural, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária proposta por LUZIANA DANTAS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de provimento jurisdicional para obrigar o promovido a não promover descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato ao qual alega não ter aderido. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: A parte promovente alega que está sendo realizado descontos mensais em seu benefício previdenciário, objetivando o pagamento de tarifas relativas a cartão de crédito que não foram por ela contratados. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência dos descontos descritos na peça inicial. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação em 15 dias e demais documentos, informando se há proposta de acordo para este processo, bem como o interesse na designação de audiência de conciliação. 3. Caso a contestação traga preliminares e prejudiciais ao mérito, intime-se o autor em 10 dias, para impugnar a contestação. 4. Em contrário, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00