Procedimento Comum Cível 0800071-08.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800071-08.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 19:30

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 12:50

Mero expediente

07/05/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 08:56

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 18:56

Decisão anterior

23/04/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:06

Publicação

18/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800071-08.2026.8.15.0731. AUTOR: WILLMA DO NASCIMENTO SANTOS ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foram apresentados embargos de declaração nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 16 de março de 2026 RAISSA GADELHA DE OLIVEIRA SARMENTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adidos, Agregados e Adjuntos]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800071-08.2026.8.15.0731. AUTOR: WILLMA DO NASCIMENTO SANTOS REU: JOSE FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adidos, Agregados e Adjuntos] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Cumulada com Pedido de Expedição de Mandado para Registro de Matrícula ajuizada por WILLMA DO NASCIMENTO SANTOS em face de JOSÉ FLORÊNCIO DA SILVA. A parte autora narrou ter celebrado um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de um imóvel, efetuando o pagamento integral do preço e, diante da recusa do réu em outorgar a escritura pública definitiva, pleiteou a adjudicação compulsória do bem. Inicialmente, o valor da causa foi atribuído em R$ 500,00, e a autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Este Juízo proferiu despachos (IDs 131254717 e 131681921) solicitando a comprovação da hipossuficiência financeira e a retificação do valor da causa. Em resposta, a autora apresentou manifestação (ID 131905125), emendando a petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 50.000,00 e reiterando o pedido de justiça gratuita. Na mesma manifestação, a autora recontextualizou a natureza do negócio jurídico, afirmando que a transação não se tratava de uma compra e venda em sentido estrito, mas sim de um "repasse patrimonial em vida" do réu (seu genitor) em seu favor, caracterizado como uma "antecipação de legítima" ou "doação". A autora alegou a inexistência de litígio e a concordância do réu com o pedido, objetivando a "homologação judicial" da transação para que a sentença servisse como título para a regularização da propriedade no registro de imóveis. II. Fundamentação Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado pela promovente. Conforme a declaração de hipossuficiência anexa (Doc. 04) e os extratos bancários apresentados (ID 131523888), a autora, na condição de trabalhadora autônoma, demonstra uma realidade financeira com movimentações diárias de pequeno valor e saldos reduzidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. Esses elementos são compatíveis com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Desse modo, concedo à promovente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. No que se refere ao objeto da demanda, a própria promovente, em sua manifestação, esclareceu que o negócio jurídico subjacente à lide é, na realidade, um ato de liberalidade, uma doação ou antecipação de legítima, realizada pelo promovido (seu pai) em seu favor. Tal recontextualização altera fundamentalmente a natureza da pretensão inicial, que era de adjudicação compulsória, fundada em um suposto contrato de compra e venda oneroso. A doação de bens imóveis é um ato jurídico que, para sua validade, requer forma solene, qual seja, a escritura pública, conforme dispõe o artigo 541 do Código Civil, salvo quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, o que não é o caso. Além disso, a transferência gratuita de bens imóveis implica o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A formalização de um ato de doação, especialmente quando há pleno consenso entre as partes — o que é expressamente afirmado pela autora, que inclusive ressalta a ausência de litígio e a concordância do promovido —, constitui uma providência que pode ser efetivada diretamente na via extrajudicial, mediante a lavratura de escritura pública em cartório e o consequente registro, após o recolhimento do imposto devido. A intervenção do Poder Judiciário, neste cenário de consenso e de mera formalização de um ato de liberalidade, mostra-se desnecessária. O promovido, na qualidade de detentor de seu patrimônio, encontra-se apto a expressar sua vontade e concretizar a doação por meio dos instrumentos legais adequados, sem a imperiosa necessidade de uma sentença judicial para tanto. A carência de ação por falta de interesse processual ocorre quando a parte não demonstra a necessidade e a adequação da via judicial para a proteção de seu direito. No presente caso, ao invocar uma doação que pode ser formalizada administrativamente, a promovente não demonstra a utilidade ou a indispensabilidade da prestação jurisdicional para atingir o seu objetivo. A medida judicial não é o único ou o mais adequado meio para a formalização de uma doação consensual de imóvel, havendo a via administrativa para tal. A ausência de resistência do promovido e a própria natureza do ato jurídico redefinido pela autora afastam o interesse de agir. III. Dispositivo Diante do exposto, ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita à promovente, WILLMA DO NASCIMENTO SANTOS. Todavia, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da justiça gratuita concedida à autora e da ausência de litígio que ensejasse a condenação da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800071-08.2026.8.15.0731. AUTOR: WILLMA DO NASCIMENTO SANTOS REU: JOSE FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adidos, Agregados e Adjuntos] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Cumulada com Pedido de Expedição de Mandado para Registro de Matrícula ajuizada por WILLMA DO NASCIMENTO SANTOS em face de JOSÉ FLORÊNCIO DA SILVA. A parte autora narrou ter celebrado um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de um imóvel, efetuando o pagamento integral do preço e, diante da recusa do réu em outorgar a escritura pública definitiva, pleiteou a adjudicação compulsória do bem. Inicialmente, o valor da causa foi atribuído em R$ 500,00, e a autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Este Juízo proferiu despachos (IDs 131254717 e 131681921) solicitando a comprovação da hipossuficiência financeira e a retificação do valor da causa. Em resposta, a autora apresentou manifestação (ID 131905125), emendando a petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 50.000,00 e reiterando o pedido de justiça gratuita. Na mesma manifestação, a autora recontextualizou a natureza do negócio jurídico, afirmando que a transação não se tratava de uma compra e venda em sentido estrito, mas sim de um "repasse patrimonial em vida" do réu (seu genitor) em seu favor, caracterizado como uma "antecipação de legítima" ou "doação". A autora alegou a inexistência de litígio e a concordância do réu com o pedido, objetivando a "homologação judicial" da transação para que a sentença servisse como título para a regularização da propriedade no registro de imóveis. II. Fundamentação Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado pela promovente. Conforme a declaração de hipossuficiência anexa (Doc. 04) e os extratos bancários apresentados (ID 131523888), a autora, na condição de trabalhadora autônoma, demonstra uma realidade financeira com movimentações diárias de pequeno valor e saldos reduzidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. Esses elementos são compatíveis com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Desse modo, concedo à promovente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. No que se refere ao objeto da demanda, a própria promovente, em sua manifestação, esclareceu que o negócio jurídico subjacente à lide é, na realidade, um ato de liberalidade, uma doação ou antecipação de legítima, realizada pelo promovido (seu pai) em seu favor. Tal recontextualização altera fundamentalmente a natureza da pretensão inicial, que era de adjudicação compulsória, fundada em um suposto contrato de compra e venda oneroso. A doação de bens imóveis é um ato jurídico que, para sua validade, requer forma solene, qual seja, a escritura pública, conforme dispõe o artigo 541 do Código Civil, salvo quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, o que não é o caso. Além disso, a transferência gratuita de bens imóveis implica o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A formalização de um ato de doação, especialmente quando há pleno consenso entre as partes — o que é expressamente afirmado pela autora, que inclusive ressalta a ausência de litígio e a concordância do promovido —, constitui uma providência que pode ser efetivada diretamente na via extrajudicial, mediante a lavratura de escritura pública em cartório e o consequente registro, após o recolhimento do imposto devido. A intervenção do Poder Judiciário, neste cenário de consenso e de mera formalização de um ato de liberalidade, mostra-se desnecessária. O promovido, na qualidade de detentor de seu patrimônio, encontra-se apto a expressar sua vontade e concretizar a doação por meio dos instrumentos legais adequados, sem a imperiosa necessidade de uma sentença judicial para tanto. A carência de ação por falta de interesse processual ocorre quando a parte não demonstra a necessidade e a adequação da via judicial para a proteção de seu direito. No presente caso, ao invocar uma doação que pode ser formalizada administrativamente, a promovente não demonstra a utilidade ou a indispensabilidade da prestação jurisdicional para atingir o seu objetivo. A medida judicial não é o único ou o mais adequado meio para a formalização de uma doação consensual de imóvel, havendo a via administrativa para tal. A ausência de resistência do promovido e a própria natureza do ato jurídico redefinido pela autora afastam o interesse de agir. III. Dispositivo Diante do exposto, ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita à promovente, WILLMA DO NASCIMENTO SANTOS. Todavia, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da justiça gratuita concedida à autora e da ausência de litígio que ensejasse a condenação da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00