Execução de Título Extrajudicial 0800674-13.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

27/01/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: DANILO BATISTA PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após a propositura da presente ação, o exequente pugnou pela desistência do feito. Quanto ao caso, vejo que o Enunciado Cível n.º 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é claro em indicar que, havendo pedido de desistência da parte autora, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ainda que não haja concordância da parte demandada. ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Desta forma, em sendo o direito eminentemente disponível, medida outra não há do que a homologação do pedido de desistência por sentença. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil vigente (CPC). Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95, ante à inexistência de constatação de litigância de má-fé. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800674-13.2025.8.15.0571 [Despesas Condominiais] INTIME-SE a parte autora sem prazo e, de imediato, diante da ausência de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença, conforme comando do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

19/01/2026, 00:00

Definitivo

16/01/2026, 08:06

Trânsito em julgado

16/01/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 08:05

Desistência

25/08/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:29

Sem descrição

25/07/2025, 08:36

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/07/2025, 20:13

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 20:13

Documentos

•19/01/2026, 00:00