Procedimento Comum Cível 0801661-96.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801661-96.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0801661-96.2022.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 17 de dezembro de 2025, 10h00 PROMOVENTE(S): JOAB BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A)/PROMOVENTE: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA OAB: PB24130 PROMOVIDO(A): ISAELSON RAMOS DE OLIVEIRA e outros (2) ADVOGADO(A)/PROMOVIDOS: JONATHAS BEZERRA DE SOUZA OAB: PB 22940 ADVOGADOS PRESENTES: ÁLVARO HENRIQUE BENTO AMORIM, OAB/CE 48996, NEUMAYER DE SOUZA MAIA FILHO, OAB/CE 52750, BRENO DO NASCIMENTO MACEDO, OAB/PB 30313 Aos 17 de dezembro de 2025, pelas 10h00, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr. Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado. Feito os pregões de estilo, foi portado as ausências dos promovidos Isaelson Ramos de Oliveira e Hairon Kliff Gomes da Silva e da testemunha Breno de Medeiros Bezerra. Presentes o autor e os demais advogados, acima discriminados. Aberta a audiência, PELO MM. JUIZ FOI DITO: Vistos, etc. À vista da petição e documentos de id. 1281129524 a 129154362, comprovando a impossibilidade do comparecimento dos promovidos a este ato processual, a audiência deixa de se realizar, ficando desde já designado o próximo dia 09 de fevereiro de 2026, às 08h00, a ser realizada de forma telepresencial, ficando os presentes desde já intimados. Com relação a testemunha Italo Costa Aragão, CPF 112.219.224-08, arrolada pelo autor, intime-o no endereço situado a Rua José Matias Guedes, 93, Parque do Sol, João Pessoa-PB. Intime-se a testemunha BRENO DE MEDEIROS BEZERRA por meio telefônico, número a seguir: (83) 98804-4811. Providências necessárias. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Intimados os presentes. Eu, Kleber Ferreira da Siva, servidor, o digitei. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801661-96.2022.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de Sociedade de Fato, proposta por JOAB BEZERRA DE SOUZA em face de ISAELSON RAMOS DE OLIVEIRA, HAIRON KLIFF GOMES DA SILVA e HI GROUP LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, constituiu uma sociedade de fato com o primeiro Réu (Isaelson) para exploração do negócio 60 Minutos Lavanderia Self Service. Afirma ter investido recursos iniciais, custeado viagens e dedicado seu tempo, atuando como Diretor Financeiro da operação, conforme documentos internos juntados aos autos. Alega que o Réu Isaelson utilizou empresas como Zoly Alimentos (CNPJ 21.164.957/0001-43) e Bezolli para iniciar o negócio de franquias Sustenta que foi abruptamente excluído da sociedade por má-fé dos Réus. Alega que a Ré HI GROUP LTDA, juntamente com empresas subsidiárias (como ForLav Tecnologia Serviços LTDA.), constitui um grupo econômico, resultado da sucessão empresarial fraudulenta da sociedade original. Requer o reconhecimento da sociedade de fato, sua dissolução, a apuração de haveres em 50% das quotas da HI GROUP LTDA. e do grupo econômico, bem como indenização por danos materiais e morais. Deferida a gratuidade processual (Id nº 63798007). Audiência de conciliação designada, a qual restou infrutífera (Id nº65967723). O réu apresentou Contestação (Id nº 66968437), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Hairon Kliff Gomes da Silva e a inépcia da inicial. No mérito, pugnaram pela total improcedência dos pedidos, negando a existência da sociedade de fato e afirmando que o Autor buscou apenas ser um cliente franqueado do negócio de lavanderia, que teria sido desenvolvido exclusivamente pelo Réu Isaelson Ramos. Instado a especificar provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução (Id nº 70945488 e 73277587). Passo ao saneamento do feito1. Os Réus sustentaram a exclusão do correu HAIRON KLIFF GOMES DA SILVA, sob a alegação de que ele não possui vínculo com os fatos narrados na peça exordial. Contudo, o Autor argumenta que Hairon atua como sócio oculto da HI Group e consta como Sócio-Administrador de uma das empresas que fariam parte do suposto grupo econômico (ForLav Tecnologia Serviços LTDA.), além de ser listado, segundo o Autor, como Diretor de Marketing em uma apresentação interna da franquia, juntada recentemente aos autos. Em ações que visam o reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, a análise da legitimidade passiva deve ser feita com cautela. A inclusão de terceiros supostamente envolvidos nas manobras de sucessão empresarial ou que formam parte do alegado grupo econômico, como o alegado sócio oculto ou administrador de subsidiárias, é cabível. A natureza da lide, que envolve a alegação de fraude e constituição indireta de sociedade e grupo econômico para exclusão do Autor, impõe a necessidade de instrução probatória em desfavor de todos os envolvidos. Se o juízo acolher a tese de grupo econômico ou atuação de Hairon como administrador de fato ou de direito de empresas controladas, ele será parte legítima para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu HAIRON KLIFF GOMES DA SILVA. Os Réus alegaram que a inicial é inepta por suposta confusão entre empresas e falha na descrição dos fatos. Examinando a petição inicial e o conjunto probatório anexado, verifica-se que o Autor detalhou o envolvimento inicial na empresa Zoly Alimentos e na posterior migração para o negócio de lavanderias automatizadas, indicando a criação e a sucessão de diversas pessoas jurídicas (Zoly, Bezolli, Hi Group, ForLav, etc.). O Autor imputa a ação dos Réus à conduta de esvaziamento societário, visando à sua exclusão. Embora a narrativa envolva complexidade fática, a petição inicial identifica claramente a causa de pedir (reconhecimento da sociedade de fato e exclusão ilícita) e o pedido (dissolução, apuração de haveres e indenizações), permitindo aos Réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação de extensa contestação. Por esta razão, rejeito a preliminar suscitada. A controvérsia fática, reside principalmente a respeito da existência de sociedade de fato entre o Autor JOAB BEZERRA DE SOUZA e o Réu ISAELSON RAMOS DE OLIVEIRA ou a empresa HI GROUP LTDA. O nível de participação do Réu HAIRON KLIFF GOMES DA SILVA e a eventual configuração de sócio oculto ou administrador no alegado grupo econômico. A ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta entre a ZOLY/BEZOLLI e a HI GROUP LTDA. Por último, a existência dos supostos danos materiais e morais. Os Réus requerem a preclusão do direito do Autor de produzir prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), ao argumento de que os pedidos foram apresentados após o prazo judicial. Em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade real, e considerando o teor da petição de Id. 74137679, que invocou a prerrogativa do Juízo de flexibilizar o prazo à luz do artigo 282, § 1º, do CPC, e, ainda, que eventual indeferimento sumário da prova oral, essencial para comprovar a sociedade de fato, poderia configurar cerceamento de defesa, defiro a produção das provas orais consistente na oitiva das partes e das testemunhas, porventura arroladas até cinco dias antes da audiência, e, ainda, juntada de documentos novos.. Designo o dia 17/12/2025, às 10:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer, justificadamente, nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, dada pela Resolução nº 481, 22/11/2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este juízo, quanto à real necessidade e disponibilidade. Ressalta-se que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se as partes se comprometerem a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º, 2º e 3º do CPC). Intimem-se as partes e respectivos causídicos para ciência desta despacho e da audiência acima designada. Cumpra-se. Bayeux-PB, 6 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 357 do CPC. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

11/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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