Cumprimento de sentença 0801626-33.2026.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801626-33.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:52

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:06

Publicação

25/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA RÉU: REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes". De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0801626-33.2026.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Definitivo

21/05/2026, 10:53

Expedida/certificada

21/05/2026, 10:52

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:52

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:51

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:50

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA RÉU: REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes". De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0801626-33.2026.8.15.2001

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 09:16

Documento (Certidão)

11/05/2026, 09:15

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822, RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO - PB18581 REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801626-33.2026.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por Kelson Moura da Silva em face de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando o recebimento de valores fixados em condenação por danos morais, conforme projeto de sentença homologado (ID 155970848) e transitado em julgado em 09/04/2026 (ID 157263630). No curso do procedimento, a parte executada peticionou informando a decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, ocorrida em 21/01/2026 (ID 158823071), requerendo a extinção ou suspensão da execução para que o crédito seja habilitado perante a massa liquidanda. O cerne da questão reside na possibilidade de prosseguimento de atos executórios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando a empresa devedora encontra-se sob regime de liquidação extrajudicial. Verifica-se dos autos, que a decretação da liquidação extrajudicial da ré é fato incontroverso e devidamente comprovado, amplamente divulgado na mídia nacional. Segundo a Lei nº 6.024/1974, que rege as instituições financeiras, a decretação desse regime produz, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade (art. 18, "a"). Nos Juizados Especiais, a orientação consolidada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), através do Enunciado nº 51, estabelece que os processos de conhecimento devem prosseguir até a sentença de mérito para constituição do título executivo judicial. No entanto, uma vez que o título já existe e o processo encontra-se na fase de execução (cumprimento de sentença), este Juízo não possui mais competência para realizar atos de constrição patrimonial (bloqueios ou penhoras), sob pena de violar a universalidade do juízo da liquidação e a ordem legal de preferência dos credores. Dessa forma, a satisfação do crédito da exequente deve ocorrer obrigatoriamente por meio da habilitação do valor junto ao liquidante nomeado pelo Banco Central, e não mediante atos expropriatórios diretos nestes autos. Havendo a formação do título executivo líquido e certo, o interesse processual no prosseguimento da execução judicial se exaure, restando à parte credora a via administrativa ou judicial própria perante a massa liquidanda. Portanto, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução no rito sumaríssimo, a extinção do feito é medida que se impõe, garantindo-se à autora o direito de obter a certidão necessária para a habilitação de seu crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, para fins de habilitação do crédito perante ao quadro geral de credores da massa liquidanda. Independentemente do trânsito em julgado, determino a expedição, em favor da exequente, a Certidão de Habilitação de Crédito, contendo o valor atualizado da condenação até a data da decretação da liquidação extrajudicial (21/01/2026) e os dados do processo, para que esta possa providenciar a habilitação junto à massa liquidanda; Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após a expedição da certidão e as comunicações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Nome: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DILIGENCIA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011420233788300000123267847 PROCURAÇÃO KELSON Procuração 26011420233845500000123267849 CNH-Kelson Documento de Identificação 26011420233898800000123267850 Comprovante de Residencia-Kelson Documento de Identificação 26011420233950100000123267851 DOCS Documento de Comprovação 26011420233998100000123267852 Carta Carta 26011608273468400000123325667 Expediente Expediente 26011608273518500000123325668 Expediente Expediente 26011608273468400000123325667 Certidão Certidão 26012400025327100000123659095 Petição Petição 26012616353438200000123724347 330058683PETICAO Documento de Identificação 26012616353441300000123724353 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26012713442266700000123777367 33028027910207561 Outros Documentos 26012713442270200000123779366 33028027910207563 Procuração 26012713442369200000123779367 Decisão Decisão 26012720441532100000123765977 Intimação Intimação 26012810164045100000123830280 Decisão Decisão 26012720441532100000123765977 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 26013105023000000000124012470 Contestação Contestação 26031212050547600000147114218 34074894210362013 Outros Documentos 26031212050552200000147115432 34074894210362014 Outros Documentos 26031212050608200000147115437 Petição Petição 26031616565749800000147374523 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031709424350900000147411247 Projeto de sentença Projeto de sentença 26031714034004000000147453759 Sentença Sentença 26031816573300000000147563633 Intimação Intimação 26031911085670800000147657643 Sentença Sentença 26031816573300000000147563633 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040910530305200000148738015 Intimação Intimação 26040910532576000000148738016 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040910530305200000148738015 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26041711052910500000149291285 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º,2º E 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] [Indenização por Dano Moral] 0801626-33.2026.8.15.2001

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822, RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO - PB18581 REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801626-33.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822, RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO - PB18581 REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801626-33.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822, RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO - PB18581 REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801626-33.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Trata-se de pedido de suspensão do processo, formulado na petição de ID 131863794, sob o argumento de que a decretação de liquidação extrajudicial da instituição demandada atrairia automaticamente os efeitos previstos no art. 18 da legislação aplicável, especialmente a suspensão das ações em curso.. Nos termos do art. 18, alínea “a”, a suspensão automática alcança ações e execuções que versem sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Assim, a incidência do dispositivo legal não é irrestrita, exigindo a verificação concreta da natureza da demanda e de sua relação direta com o patrimônio submetido à liquidação. No caso dos autos, conforme se observa da petição inicial e dos documentos que instruem o feito, a presente ação não se confunde com execução coletiva sobre o acervo da entidade, tampouco visa à satisfação imediata de crédito perante a massa liquidanda, tratando-se de demanda de conhecimento, cujo prosseguimento não compromete a universalidade do juízo liquidatório. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, QUE ESTÁ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. Recurso que se volta contra decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do feito formulado pela ré. A suspensão das ações ajuizadas em face de entidades que estejam em regime de liquidação extrajudicial deve ocorrer somente com relação às ações de execução ou àquelas que estejam em fase de cumprimento de sentença, em que há a possibilidade de ocorrer ato de constrição judicial de bens. A Agência Nacional de Saúde, com fulcro na Lei nº 9.961, de 2000, combinada com o Art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.101, de 2005, regulamentou, na Resolução Normativa nº 316, de 30 de novembro de 2012, a liquidação extrajudicial das operadoras de planos de assistência à saúde e, no art. 20, § 4º, da referida Resolução Normativa, estabeleceu que a suspensão das ações, em virtude da liquidação extrajudicial, não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista. Portanto, ao contrário do alegado pelo agravante, não existe fator impeditivo ao prosseguimento da ação de conhecimento. Recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e desta Corte. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0060119-68.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL). A petição de ID 131863794 apenas informa sobre a decretação do regime de liquidação extrajudicial, mas não apresenta evidências de forma concreta que o prosseguimento desta ação inviabilize, interfira ou concorra diretamente com a administração do acervo da entidade liquidanda, ônus que incumbia à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a suspensão prevista no art. 18 não afasta, por si só, a apreciação de demandas que tenham por objeto a definição de direitos, especialmente quando inexistente risco imediato de constrição patrimonial ou violação à ordem legal de pagamento dos credores. Dessa forma, ausente demonstração de que a presente ação se enquadra nas hipóteses legais de suspensão obrigatória, não há fundamento jurídico para o sobrestamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, formulado pela parte promovida, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo-se a audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801626-33.2026.8.15.2001. Autor: AUTOR: KELSON MOURA DA SILVA Advogado do autor: Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822, RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO - PB18581 Réu: REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 04 Data: 17/03/2026 Hora: 09:40 referente ao processo 0801626-33.2026.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 04 https://meet.google.com/ggr-stnr-vbq João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

19/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(64)