Interdição/Curatela 0801433-29.2025.8.15.1071 - TJPB

Interdição/Curatela 0801433-29.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:33

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:08

Publicação

27/01/2026, 17:22

Publicação

27/01/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801433-29.2025.8.15.1071.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de Creuza Fernandes de Oliveira, brasileiro(a), portador(a) do CID 10 164, nomeando-lhe como curador(a), Elisandra da Silva. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-PB, 18 de janeiro de 2026. Eu, Fabiana Gomes, servidora Judiciária, digitei. Eduardo Roberto de O. Barros Filho, Juiz(a) de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801433-29.2025.8.15.1071.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de Creuza Fernandes de Oliveira, brasileiro(a), portador(a) do CID 10 164, nomeando-lhe como curador(a), Elisandra da Silva. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-PB, 18 de janeiro de 2026. Eu, Fabiana Gomes, servidora Judiciária, digitei. Eduardo Roberto de O. Barros Filho, Juiz(a) de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801433-29.2025.8.15.1071.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de Creuza Fernandes de Oliveira, brasileiro(a), portador(a) do CID 10 164, nomeando-lhe como curador(a), Elisandra da Silva. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-PB, 18 de janeiro de 2026. Eu, Fabiana Gomes, servidora Judiciária, digitei. Eduardo Roberto de O. Barros Filho, Juiz(a) de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801433-29.2025.8.15.1071.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de Creuza Fernandes de Oliveira, brasileiro(a), portador(a) do CID 10 164, nomeando-lhe como curador(a), Elisandra da Silva. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-PB, 18 de janeiro de 2025.Eu, Fabiana Gomes, servidora Judiciária, digitei. Eduardo Roberto de O. Barros Filho, Juiz(a) de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801433-29.2025.8.15.1071.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de Creuza Fernandes de Oliveira, brasileiro(a), portador(a) do CID 10 164, nomeando-lhe como curador(a), Elisandra da Silva. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-PB, 18 de janeiro de 2025.Eu, Fabiana Gomes, servidora Judiciária, digitei. Eduardo Roberto de O. Barros Filho, Juiz(a) de Direito.

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

18/01/2026, 21:28

Documentos

Edital

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISANDRA DA SILVA Nome: ELISANDRA DA SILVA Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 169, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102 REQUERIDO: CREUZA FERNANDES DE OLIVEIRA Nome: CREUZA FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 169, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de outubro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz passou a realizar a entrevista do (a) interditando(a) (art. 751 do CPC) já qualificado (a) na inicial. O interditado foi inquirido(a) sobre seu nome, endereço, profissão, estado civil e demais perguntas sobre o cotidiano, o (a) interditando (a), tendo sido, a entrevista, registrada em vídeo para ser anexada ao PJE MÍDIAS. Em seguida pelo MM. Juiz foi dito: procedido a entrevista do (a) interditando (a) é possível verificar que se trata de pessoa incapaz de gerir sua vida e seus negócios sozinho. De qualquer forma, percebe-se a que é necessária a realização de perícia médica, conforme já dito no despacho inicial. Da citação Na própria audiência o réu foi citado, com a entrega de cópia da inicial, e advertido de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 752 do CPC). Da perícia A perícia foi dispensada. Da necessidade de nomeação de curador ao interditando. Existe previsão legal para participação de curador especial do interditando quando este não tiver habilitado advogado nos autos, na forma do art. 752, §2º do CPC. No entanto, tal dispositivo visa garantir a defesa do interditando que não está de acordo com a interdição. Então, até a eventual existência de um conflito de interesses real, a simples participação do Ministério Público no feito, na condição de fiscal da lei, é suficiente para garantir que sejam resguardados os direitos do interditando, na forma do que estabelece o art. 752, §1º do CPC, pois essa defesa de direitos individuais indisponíveis é compatível com suas funções institucionais na forma do art. 127 da CF. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.099.458/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial (arts. 1.182, § 1º, do CPC/1973 e 1.770 do CC/2002). Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.652.854/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Importante - Da participação da Defensoria Pública. No presente caso, não existe qualquer indício de conflito de interesse, sendo a manifestação do parquet, após a confecção do laudo, suficiente para resguardar os interesses do interditando. Da concessão/ratificação da liminar. Considerando o requerimento exposto na inicial, nesta oportunidade, diante da verossimilhança das alegações, da prova apresentada e da demonstração da urgência, nos termos do art. 749, parágrafo único do CPC, ratifico a liminar decretando a interdição provisória do réu qualificado acima, nomeando o autor, também qualificado, como curador provisório, ficando autorizado a praticar atos negociais da vida civil em nome do réu, podendo, inclusive, receber valores em instituição financeira, atuar, em nome do réu, perante o INSS ou outros órgãos previdenciários e repartições públicas. Nesta oportunidade foi tomado o compromisso, servindo o presente termo de compromisso como comprovação para todos os fins de direito. Termo de compromisso de curatela provisória O presente termo de audiência, com prolação de decisão interlocutória servirá de Termo de Compromisso Provisório de Curatela para todos os fins de direito nos termos do Art. 759 e seguintes do CPC. Nesta oportunidade, a parte autora, qualificada no quadro acima, com endereço constante da inicial, prestou compromisso de ser curador (a) da parte ré interditanda, qualificada no quadro acima, assumindo todos os encargos civis inerente ao instituto, prometendo desempenhá-lo sob pena de responsabilidade civil e criminal. Continuidade do feito Manifestação do Ministério Público pelo deferimento. Continuidade do feito SENTENÇA A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de interdição, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a) CREUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) ELISANDRA DA SILVA. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça REQUERENTE: ELISANDRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102 REQUERIDO: CREUZA FERNANDES DE OLIVEIRA Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801433-29.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela]

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102 RÉU(S): Nome: CREUZA FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 169, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, por meio de seu advogado. INTIMO O REQUERENTE: ELISANDRA DA SILVA, para conhecimento que foi agendado perícia médica com a finalidade de proceder o exame na pessoa da interditanda Creuza Fernandes de Oliveira, no dia 04 de setembro de 2025 às 11h, com o Dr. Manoel Galdino da Costa Neto, no setor de Perícias Judiciais do Complexo Psiquiátrico do Juliano Moreira, localizado a Av. D, Pedro II, 1826, Torre, João Pessoa-PB. Na realização da perícia é necessário que sejam apresentados documentos comprobatório de tratamentos ambulatorial (tratamento continuado/atestado com CID, receitas etc) inerentes ao interditando(a), conforme doc. anexo. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 8 de agosto de 2025. FABIANA GOMES Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801433-29.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] AUTOR(S): Nome: ELISANDRA DA SILVA Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 169, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102 Réu(s): Nome: CREUZA FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 169, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801433-29.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] Autor(es): Nome: ELISANDRA DA SILVA Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 169, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Do pedido liminar de nomeação de curador provisório. Diante da verossimilhança das alegações, da prova apresentada e da demonstração da urgência, nos termos do art. 749, parágrafo único do CPC, concedo a liminar decretando a interdição provisória do réu qualificado acima, nomeando o autor, também qualificado, como curador provisório, ficando autorizado, após prestar compromisso, a praticar atos negociais da vida civil em nome do réu, podendo, inclusive, receber valores em instituição financeira, atuar, em nome do réu, perante o INSS ou outros órgãos previdenciários e repartições públicas. Da entrevista e tomada de compromisso. Intime-se a parte autora para apresentar o interditando ao juiz, devendo comparecer ao prédio do fórum ou ingressando por meio virtual, acompanhada do interditando, para que o réu seja citado e entrevistado pelo magistrado, oportunidade em que a parte autora poderá prestar compromisso de praticar os atos da vida civil em nome do réu. AUDIÊNCIA Dia: 14 / 10 / 2025 às 10: 00 hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento à audiência. As partes ficam cientificadas para o comparecimento através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha caso haja designação de audiência, ficando os patronos intimados para apresentá-las, nos termos do art. 455 do CPC. Da perícia. Oficie-se, de imediato, determinando a realização de perícia médica no Hospital competente encaminhando os quesitos de praxe. Importante. Quando for feita a intimação para a parte comparecer à perícia, deverá ser informada para levar todos os documentos e laudos médicos do interditando. Da necessidade de nomeação de curador ao interditando. Existe previsão legal para participação de curador especial do interditando quando este não tiver habilitado advogado nos autos, na forma do art. 752, §2º do CPC. No entanto, tal dispositivo visa garantir a defesa do interditando que não está de acordo com a interdição. Então, até a eventual existência de um conflito de interesses real, a simples participação do Ministério Público no feito, na condição de fiscal da lei, é suficiente para garantir que sejam resguardados os direitos do interditando, na forma do que estabelece o art. 752, §1º do CPC, pois essa defesa de direitos individuais indisponíveis é compatível com suas funçôes institucionais na forma do art. 127 da CF. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.099.458/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial (arts. 1.182, § 1º, do CPC/1973 e 1.770 do CC/2002). Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.652.854/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Portanto, apenas se houver real conflito de interesses e o interditando não constituir advogado, é que será nomeado curador especial. Jacaraú, 24 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

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Definitivo

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