Cumprimento de sentença 0803128-69.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803128-69.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIA DE OLIVEIRA GONCALVES 04709932433 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 EXECUTADO: NEDJANE PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Visto. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803128-69.2024.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal] Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi determinada a intimação da parte executada, Nedjane Pereira do Nascimento, para ciência do início da fase executiva. Conforme consta dos autos, a executada foi regularmente citada via aplicativo WhatsApp, em número que consta no mandado de intimação (81 9.9514-5089, ID. 97548504), tendo sido certificada a validade da citação naquele momento, sem impugnação posterior. Contudo, na tentativa de nova intimação para o cumprimento da sentença, o oficial de justiça certificou que o número informado não recebe chamadas e não possui conta ativa no WhatsApp, razão pela qual não foi possível realizar o ato de comunicação. A parte exequente requereu que fosse reconhecida como válida a intimação, com base no fato de que o mesmo número foi utilizado com sucesso para a citação da parte ré. Inicialmente, havia sido determinado à parte autora que indicasse outro número ou endereço, sob pena de arquivamento. Contudo, reconsidero tal decisão, pelos fundamentos a seguir: Nos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da tutela jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95), admite-se a realização de atos processuais por meios eletrônicos, inclusive aplicativos de mensagens, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. A utilização do número de telefone já validado anteriormente na citação da parte ré, sem que esta tenha alegado ou comprovado qualquer alteração ou impedimento, autoriza a presunção de continuidade da validade daquele canal de comunicação. Ademais, não é razoável exigir da parte exequente a indicação de novo número ou endereço da parte adversa, quando esta já foi citada validamente no curso do processo e permaneceu inerte, contribuindo para a própria dificuldade de comunicação. Assim, tendo em vista que a parte ré foi validamente citada pelo número informado e que não houve nenhuma impugnação ou alteração comunicada ao juízo, considero-a devidamente intimada do início da fase de cumprimento de sentença. Determino, portanto, o regular prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios cabíveis. Intime-se a promovente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cálculos atualizados da dívida, a fim de que seja procedida a tentativa de bloqueio de valores. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA DE OLIVEIRA GONCALVES 04709932433 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 REU: NAILZA PEREIRA DO NASCIMENTO, NEDJANE PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0803128-69.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(154)