Cumprimento de sentença 0803099-42.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803099-42.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803099-42.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, SANTO ANTÔNIO, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME Endereço: AV. DEPUTADO AMÉRICO MAIA, 117, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO TOMAZ DA COSTA JUNIOR - PB23306 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALISSON PEREIRA FERNANDES Endereço: SANTA CLARA, 107, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 10 de dezembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803099-42.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, SANTO ANTÔNIO, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME Endereço: AV. DEPUTADO AMÉRICO MAIA, 117, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO TOMAZ DA COSTA JUNIOR - PB23306 SENTENÇA I. RELATÓRIO ALISSON PEREIRA FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃOA DE FAZER CC DANOS MORAIS CC LIMINAR em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME Alega o autor que aderiu a um contrato de consórcio com a Administradora de CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, por intermédio da Concessionaria FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA. Explica que, no mês 31/10/2024, o autor formalizou junto à demandada um contrato de adesão a consórcio na FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA, para a aquisição de uma motocicleta marca HONDA, modelo XRE 190, cujo plano previu o pagamento de 48 parcelas de R$ 688,16 (seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). No mês de 02/2025, após sorteio realizado durante a realização da assembleia, o autor foi informado que havia sido contemplado, após lance no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). Narra que efetuou o pagamento do lance e foi até a loja autorizada da HONDA (PAU BRASIL MOTOS), na qual fez o consorcio, na sua cidade de Catolé do Rocha/PB, e ao tentar obter crédito no comercio local, teve a notícia que a loja precisava de um prazo para entregar do bem. No entanto, até o protocolo desta ação, o bem não foi disponibilizado. O promovido peticionou nos autos, informando que, não por culpa da concessionária e sim por falta do produto na fábrica ocorreu um atraso na entrega do produto, onde o mesmo só ocorreu em 02/07/2025 (ID 116234625). Contestação da ADMINSTRADORA HONDA, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade e a extinção do feito por perda do objeto (ID 116274012). As partes não requereram a produção de prova. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA – arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não faz a entrega do bem e sim organiza e faz a gestão dos valores e liberação dos créditos, após preenchidos os requisitos e já liberou os créditos, sendo a responsabilidade pela entrega do bem pela concessionária escolhida pela parte autora. Feitas essas considerações, tem-se que é de consumo arelação estabelecida entre as partes, porquanto a administradora de consórcio integra a cadeia de fornecimento do produto/serviço disponibilizado ao consumidor, seja porque opera, organiza e administra o grupo, seja porque se apresenta ao mercado como produto vinculado à marca da motocicleta objeto da lide. Portanto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária pelos vícios e fatos do serviço. É certo, ainda, que a Lei nº 11.795/2008 delimita a função típica da administradora à disponibilização do crédito e ao faturamento ao fornecedor indicado, não lhe impondo, em regra, a logística de entrega do bem. Entretanto, perante o consumidor, não se lhe faculta fragmentar a cadeia para excluir sua responsabilidade, notadamente quando houve contemplação e faturamento e que a entrega apenas se concretizou após a judicialização Assim, dentro desse contexto deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das promovidas, pelos efeitos do inadimplemento perante o consumidor, por conta da excessiva demora da entrega a este da motocicleta, a teor dos disposto nos artigos 7º, 14 e 25, do Código de Defesa do Consumido, razão pela qual afasta a preliminar de ilegitimidade. A demanda não comporta grandes dilações para sua solução. Diz o autor que celebrou com a promovida um contrato para aquisição de uma moto, e que, após ser contemplado com o lance realizado, precisou esperar por meses até conseguir receber o bem. No que se refere a entrega do bem não há controvérsia, uma vez que o promovido comprovou nos autos que ocorreu apenas em 02/07/2025 (ID 116234630), após a distribuição do presente feito. Reputo ainda que inexiste controvérsia acerca existência do negócio jurídico, bem como da sua adimplência às obrigações que lhe cabiam na avença. Assim, percebe-se que a contemplação da autora se deu em fevereiro de 2025 e a entrega só se efetuou em 02/07/2025, isto é, quase 05 meses depois e posteriormente a distribuição da ação. O promovido sustentou que o atraso se deu por falta do produto na fábrica. Presente, pois, a prova do fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I do NCPC). uma vez que sempre estará acobertada pela demora dos outros, não se responsabilizando, nem tendo um prazo fatal para se preocupar com o cumprimento, tampouco poderá ser exigida do cliente. Assim, entendo que a demora de entrega do bem ultrapassa o limite razoável e, pelas circunstâncias do caso, não pode ser imputada a parte autora, devendo a empresa ser responsabilizada. Nesse sentido, as seguintes decisões: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO CONTEMPLADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Constata-se como fato incontroverso que o apelado firmou Contrato de Participação em grupo de consórcio para aquisição de uma motocicleta Yamaha Lander 250c, modelo 2016, no valor de R$ 16.457,00 e que foi contemplado com lance quando ainda restavam 38 parcelas a serem pagas. Contudo, à luz do que atesta o documento acostado aos autos, o veículo foi faturado somente no dia 15.06.2016, quase quatro meses após a contemplação e somente após o ajuizamento da presente ação, o que demonstra demora considerável e desídia por parte da empresa apelante. II - Danos morais configurados que devem ser indenizados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),conforme arbitrado na sentença, eis que se pautou na finalidade compensatória atribuída a quem sofreu os abalos psíquicos, além de se valer, de forma mais consistente, da finalidade pedagógica que tem por fim de desestimular a prática reiterada de condutas lesivas. III - Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da causa. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 0065897320168100040 MA 0001732019, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 11/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2019 00:00:00) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais – Contemplação em Consórcio – Demora na entrega do bem – Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo – Improcedência do pleito de danos morais – Recurso do Autor – Cabimento – Danos morais caracterizados – Demora de quase 06 meses para entrega do veículo – Dobro do prazo estabelecido – Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fabrica pela pandemia da Covid – Infactível – Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes – Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto – Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão – Situação que ultrapassa mero dissabor – Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54.2021.8.26.0024, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Da análise dos danos morais No caso, a falha na prestação do serviço é evidente e enseja o pagamento da indenização por dano moral, diante da frustração do autor em não receber a moto objeto do consórcio, apesar de todo o seu esforço financeiro para conseguir pagar o valor global do seu lance. Assim, caracterizada a conduta ilícita, o dano, e o evidente o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil na espécie, resta o arbitramento da reparação, que se mede pela extensão da lesão, no dizer do artigo 944 do Código Civil. À ausência de parâmetro legal objetivo, o valor a ser arbitrado deve levar em consideração a intensidade dos transtornos suportados pela parte lesada, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, a evitar o enriquecimento ilícito, e, lado outro, ainda levar em conta seu caráter punitivo, e representar desestímulo à recorrência pelo causador do dano, com foco no porte econômico da parte requerida. Tecidas tais considerações, e com tais parâmetros, na linha de decisão do juízo, fixo a reparação moral no valor de R$ 4.000,00, suficiente a atingir tais desideratos.. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALISSON PEREIRA FERNANDES Endereço: SANTA CLARA, 107, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Ante o exposto e fundamentado julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar solidariamente os promovidos na obrigação de pagar o valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), a contar do arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a promovente para postular o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB para apreciação. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.(ID 154866786) 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.(ID 154864698) 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)