Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805311-36.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805311-36.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

04/05/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:57

Trânsito em julgado

30/04/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805311-36.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DALVA DUTRA GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DALVA DUTRA GOMES em face do ESTADO DA PARAIBA, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente a férias não gozadas e seus respectivos terços constitucionais. A autora, aposentada do cargo de professora, alegou ter ingressado no serviço público em 26/12/1985 e se aposentado em 16/06/2025, conforme indicado na petição inicial (ID 125833563 - Pág. 2). A autora afirmou não ter gozado nem recebido o pagamento de férias e terços de férias relativos aos períodos aquisitivos de 1985 a 2005, devido à alegada necessidade do serviço público (ID 125833563 - Pág. 2). Pleiteou o pagamento de 60 dias de férias anuais para os períodos até 2002, com base na Lei n. 4.907/1986, art. 53, e 30 dias de férias anuais para os períodos de 2003, 2004 e 2005, com fulcro na Lei Complementar nº 58/2003, arts. 57 e 70, tendo como base de cálculo a última remuneração antes da inatividade (ID 125833563 - Pág. 5). O Estado da Paraíba, devidamente citado (ID 125988736 - Pág. 2), não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID 131406812 - Pág. 1). Contudo, em se tratando de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia não operam, conforme expressa disposição legal. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO No que tange à prescrição, verifica-se que o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas possui seu termo inicial na data da aposentadoria do servidor, e não a cada período aquisitivo, haja vista que a impossibilidade de gozo das férias somente se consolida com a cessação do vínculo ativo com a Administração Pública. Entendimento em consonância com a posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial da prescrição é o ato da aposentadoria. A autora, MARIA DALVA DUTRA GOMES, aposentou-se em 16/06/2025, conforme Carta de Aposentadoria (ID 125833573 - Pág. 26). A presente ação foi ajuizada em 29/10/2025 (ID 125833563 - Pág. 1). Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, observa-se que entre a data da aposentadoria e a propositura da ação não transcorreram cinco anos. Desse modo, a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. II.2. Do Mérito A controvérsia central do presente feito reside na pretensão da parte autora em obter indenização pelas férias não gozadas e seus respectivos terços constitucionais. O direito a férias anuais remuneradas, com o acréscimo de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, está assegurado constitucionalmente no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Este direito fundamental é estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. No âmbito da legislação estadual, a Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba à época dos fatos, previa em seu Art. 102 que, "Após cada período de doze (12) meses de exercício, o funcionário fará jus a trinta (30) dias consecutivos de férias" (ID 125833577 - Pág. 20). Excepcionalmente, o Art. 53 da Lei n. 4.907/1986, fornecido pela própria autora, estabelecia que as férias anuais do professor em efetivo exercício de suas atividades docentes seriam de 60 dias (ID 125833563 - Pág. 3). Essa previsão foi revogada pela Lei n. 7.419/2003, que passou a prever 30 dias anuais de férias para professores (ID 125833563 - Pág. 3). Por sua vez, a Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, em seu Art. 70, garantiu a gratificação correspondente a 1/3 da remuneração por ocasião das férias (ID 125833579 - Pág. 19). A parte autora alega não ter usufruído das férias referentes aos períodos aquisitivos de 1985 a 2005. Embora a Portaria de Nomeação (ID 125833570 - Pág. 11) e as Fichas Financeiras (ID 125833572 - Pág. 16-25) indiquem o início de seu vínculo efetivo com o Estado da Paraíba em 07/05/1994, as alegações da parte autora sobre o ingresso no serviço público em 1985 e a não concessão das férias desde então necessitam de análise à luz dos documentos apresentados. As Fichas Financeiras juntadas (ID 125833572) abrangem apenas os exercícios de 2016 a 2025, não alcançando os períodos pretéritos de 1985 a 2015, objeto principal do pedido autoral. Não obstante, o Estado da Paraíba, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação e, portanto, não desconstituiu as alegações da autora quanto ao não gozo das férias nos períodos pleiteados. Em situações em que o servidor não usufrui de suas férias por necessidade do serviço e, subsequentemente, tem seu vínculo encerrado (como no caso de aposentadoria), a conversão das férias não gozadas em pecúnia é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Tal entendimento é amplamente acolhido pelos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635), firmou a tese de que é assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória aos servidores que não mais podem usufruir, seja pelo rompimento do vínculo ou pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. A documentação apresentada demonstra que a parte autora, ao longo de seu período de atividade, notadamente a partir do seu ingresso no magistério estadual em 1994 e até sua aposentadoria em 2025, não teve as férias gozadas para os períodos indicados na inicial. Em observância ao princípio da aderência estrita aos documentos do processo, e considerando a ausência de impugnação específica por parte do réu, prevalece a alegação de não gozo das férias para os períodos de 1994 a 2005, conforme a legislação vigente em cada época. Quanto ao período anterior a 1994, esse se torna prejudicado em razão da falta de documentação, inviabilizando o deferimento da indenização referente a essa época. A Portaria de Nomeação (ID 125833570 - Pág. 11) e a Certidão de Tempo de Serviço (ID 125833571 - Pág. 13 e 14) atestam o exercício efetivo da autora como professora a partir de 12/05/1994. Assim, o direito à indenização abrange os períodos aquisitivos a partir de sua admissão formal no cargo de professora no Estado. Dessa forma, a conversão em pecúnia das férias não gozadas é devida, tendo como base de cálculo a última remuneração auferida pela servidora antes de sua passagem para a inatividade, acrescida do terço constitucional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o ESTADO DA PARAIBA a pagar à MARIA DALVA DUTRA GOMES o valor correspondente às férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, observando-se: a) A concessão de 60 dias de férias anuais, acrescidos do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 1994/1995 a 2002/2003, conforme o Art. 53 da Lei n. 4.907/1986. b) A concessão de 30 dias de férias anuais, acrescidos do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, nos termos do Art. 102 da Lei Complementar nº 39/1985 e Art. 79 da Lei Complementar nº 58/2003. O cálculo da indenização deverá ter como parâmetro a última remuneração auferida pela servidora antes de sua passagem para a inatividade, acrescida do terço constitucional. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Não se faz necessária a remessa oficial, haja vista que o valor da condenação não excede o limite legal para tal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 20:18

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:55

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:29

Publicação

27/01/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805311-36.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DALVA DUTRA GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. Verifico que apesar de regularmente citado, o demandado não respondeu à demanda, sendo de rigor o reconhecimento da revelia: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso concreto, tais efeitos da revelia não serão os mesmos mencionados acima. Isso porque se cuida de interesses indisponíveis, que prevalecem sobre o interesse particular. O artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a revelia não induz o efeito mencionado no artigo 319, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem nos autos, vindo em seguida conclusos para julgamento. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805311-36.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DALVA DUTRA GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DALVA DUTRA GOMES em face do ESTADO DA PARAIBA, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente a férias não gozadas e seus respectivos terços constitucionais. A autora, aposentada do cargo de professora, alegou ter ingressado no serviço público em 26/12/1985 e se aposentado em 16/06/2025, conforme indicado na petição inicial (ID 125833563 - Pág. 2). A autora afirmou não ter gozado nem recebido o pagamento de férias e terços de férias relativos aos períodos aquisitivos de 1985 a 2005, devido à alegada necessidade do serviço público (ID 125833563 - Pág. 2). Pleiteou o pagamento de 60 dias de férias anuais para os períodos até 2002, com base na Lei n. 4.907/1986, art. 53, e 30 dias de férias anuais para os períodos de 2003, 2004 e 2005, com fulcro na Lei Complementar nº 58/2003, arts. 57 e 70, tendo como base de cálculo a última remuneração antes da inatividade (ID 125833563 - Pág. 5). O Estado da Paraíba, devidamente citado (ID 125988736 - Pág. 2), não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID 131406812 - Pág. 1). Contudo, em se tratando de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia não operam, conforme expressa disposição legal. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO No que tange à prescrição, verifica-se que o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas possui seu termo inicial na data da aposentadoria do servidor, e não a cada período aquisitivo, haja vista que a impossibilidade de gozo das férias somente se consolida com a cessação do vínculo ativo com a Administração Pública. Entendimento em consonância com a posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial da prescrição é o ato da aposentadoria. A autora, MARIA DALVA DUTRA GOMES, aposentou-se em 16/06/2025, conforme Carta de Aposentadoria (ID 125833573 - Pág. 26). A presente ação foi ajuizada em 29/10/2025 (ID 125833563 - Pág. 1). Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, observa-se que entre a data da aposentadoria e a propositura da ação não transcorreram cinco anos. Desse modo, a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. II.2. Do Mérito A controvérsia central do presente feito reside na pretensão da parte autora em obter indenização pelas férias não gozadas e seus respectivos terços constitucionais. O direito a férias anuais remuneradas, com o acréscimo de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, está assegurado constitucionalmente no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Este direito fundamental é estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. No âmbito da legislação estadual, a Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba à época dos fatos, previa em seu Art. 102 que, "Após cada período de doze (12) meses de exercício, o funcionário fará jus a trinta (30) dias consecutivos de férias" (ID 125833577 - Pág. 20). Excepcionalmente, o Art. 53 da Lei n. 4.907/1986, fornecido pela própria autora, estabelecia que as férias anuais do professor em efetivo exercício de suas atividades docentes seriam de 60 dias (ID 125833563 - Pág. 3). Essa previsão foi revogada pela Lei n. 7.419/2003, que passou a prever 30 dias anuais de férias para professores (ID 125833563 - Pág. 3). Por sua vez, a Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, em seu Art. 70, garantiu a gratificação correspondente a 1/3 da remuneração por ocasião das férias (ID 125833579 - Pág. 19). A parte autora alega não ter usufruído das férias referentes aos períodos aquisitivos de 1985 a 2005. Embora a Portaria de Nomeação (ID 125833570 - Pág. 11) e as Fichas Financeiras (ID 125833572 - Pág. 16-25) indiquem o início de seu vínculo efetivo com o Estado da Paraíba em 07/05/1994, as alegações da parte autora sobre o ingresso no serviço público em 1985 e a não concessão das férias desde então necessitam de análise à luz dos documentos apresentados. As Fichas Financeiras juntadas (ID 125833572) abrangem apenas os exercícios de 2016 a 2025, não alcançando os períodos pretéritos de 1985 a 2015, objeto principal do pedido autoral. Não obstante, o Estado da Paraíba, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação e, portanto, não desconstituiu as alegações da autora quanto ao não gozo das férias nos períodos pleiteados. Em situações em que o servidor não usufrui de suas férias por necessidade do serviço e, subsequentemente, tem seu vínculo encerrado (como no caso de aposentadoria), a conversão das férias não gozadas em pecúnia é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Tal entendimento é amplamente acolhido pelos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635), firmou a tese de que é assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória aos servidores que não mais podem usufruir, seja pelo rompimento do vínculo ou pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. A documentação apresentada demonstra que a parte autora, ao longo de seu período de atividade, notadamente a partir do seu ingresso no magistério estadual em 1994 e até sua aposentadoria em 2025, não teve as férias gozadas para os períodos indicados na inicial. Em observância ao princípio da aderência estrita aos documentos do processo, e considerando a ausência de impugnação específica por parte do réu, prevalece a alegação de não gozo das férias para os períodos de 1994 a 2005, conforme a legislação vigente em cada época. Quanto ao período anterior a 1994, esse se torna prejudicado em razão da falta de documentação, inviabilizando o deferimento da indenização referente a essa época. A Portaria de Nomeação (ID 125833570 - Pág. 11) e a Certidão de Tempo de Serviço (ID 125833571 - Pág. 13 e 14) atestam o exercício efetivo da autora como professora a partir de 12/05/1994. Assim, o direito à indenização abrange os períodos aquisitivos a partir de sua admissão formal no cargo de professora no Estado. Dessa forma, a conversão em pecúnia das férias não gozadas é devida, tendo como base de cálculo a última remuneração auferida pela servidora antes de sua passagem para a inatividade, acrescida do terço constitucional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o ESTADO DA PARAIBA a pagar à MARIA DALVA DUTRA GOMES o valor correspondente às férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, observando-se: a) A concessão de 60 dias de férias anuais, acrescidos do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 1994/1995 a 2002/2003, conforme o Art. 53 da Lei n. 4.907/1986. b) A concessão de 30 dias de férias anuais, acrescidos do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, nos termos do Art. 102 da Lei Complementar nº 39/1985 e Art. 79 da Lei Complementar nº 58/2003. O cálculo da indenização deverá ter como parâmetro a última remuneração auferida pela servidora antes de sua passagem para a inatividade, acrescida do terço constitucional. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Não se faz necessária a remessa oficial, haja vista que o valor da condenação não excede o limite legal para tal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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