Procedimento Comum Cível 0805733-45.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805733-45.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 01:30

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:54

Publicação

18/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805733-45.2024.8.15.0141. AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Parte ré: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o recurso de apelação e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 16 de março de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado]

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805733-45.2024.8.15.0141. AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte promovida ajuizou Embargos de Declaração à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, omissão no que concerne à demonstração da má-fé para a aplicação da repetição do indébito em dobro e à modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, pugnando para que seja saneado o vício indicado e reformada a decisão para restituição na forma simples. Contrarrazões aos embargos de declaração. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. No caso em análise, acolho em parte os embargos apenas para integrar a fundamentação quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Para cobranças em contratos de consumo de natureza privada realizadas antes de 30.03.2021, exige-se a comprovação de má-fé ou culpa grave. Na hipótese dos autos, o banco foi negligente na celebração do negócio jurídico. A parte autora negou a autenticidade da assinatura, indicando a ocorrência de fraude. Instado a produzir prova para demonstrar a validade do ajuste, o banco recusou-se a custear a perícia, indispensável para atestar a veracidade da assinatura impugnada. Tal inércia probatória, somada ao fato de realizar descontos baseados em contrato passível de fraude, caracteriza culpa grave da instituição financeira. Essa conduta viola frontalmente a boa-fé objetiva e os deveres de segurança esperados no trato bancário, o que autoriza a manutenção da repetição em dobro, inclusive para as parcelas anteriores a março de 2021, ante a ausência de engano justificável e a configuração de erro inescusável. Dessa forma, em nada merece ser alterado o resultado do julgado, mantendo-se a devolução em dobro e os demais termos da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fins de integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados (expediente eletrônico). Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões do apelo no prazo legal. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Transcorrido o prazo recursal in albis, ou com manutenção do julgado na instância superior, com certificação do trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805733-45.2024.8.15.0141. AUTOR: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c pedido de danos morais proposta por RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora afirma que foi surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário proveniente do contrato de empréstimo consignado nº 573968276, o qual não contratou. Com a inicial vieram documentos. Citado, o promovido contestou suscitando preliminar e pedindo, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Réplica à contestação. Em seguida, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Decisão determinou a realização de perícia papiloscópica. Intimação para pagamento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório, a parte promovida manifestou o desinteresse na produção de prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, destaco que determinada a realização de perícia, o promovido manifestou o desinteresse na produção da prova pericial, não efetuando o recolhimento dos honorários do perito. A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como a desistência de produção de prova pericial pela parte ré, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES III.1 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR / DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. III.2 - DA INADEQUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO O promovido suscita preliminar em virtude de a autora ser analfabeta e ter outorgado poderes aos seus patronos por meio de instrumento procuratório particular. Sem razão o réu. Nos termos do artigo 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Acerca da temática, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação por analfabeto desde que “(i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes” (STJ - AgInt no AREso: 1690212 PE 2020/0086063-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/04/2021). É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. COMPOSTO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O custo despendido com o Instrumento Público feito em cartório, torna-se, para o cidadão comum, o cercear de seu acesso à Justiça. Assim, não vejo imprescindibilidade na Procuração concedida pelo autor analfabeto, ser confeccionada por Instrumento Público em Cartório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. (TJPB. 0801020-41.2019.8.15.0581, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) Nesse caso, infere-se que a procuração (ID 105722885) possui o lançamento de impressão digital com assinatura a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas que assinaram o instrumento de mandato, com indicação do cadastro de pessoas físicas, o que se amolda ao entendimento da Corte Superior e TJPB. Dessa guisa, rejeito esta preliminar. III.3 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, urge firmar qual prazo aplica-se à hipótese versada nos autos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme corretamente sustentado pela parte autora e em consonância com entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, e constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às instituições financeiras (art. 27, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e Súmula nº 297, do STJ). Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Assim, inicia-se o curso do prazo prescricional no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. De fato, a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. A prescrição, in casu, verificar-se-á relativamente a cada uma das parcelas e, no caso dos autos, atingirá as parcelas referentes ao período anterior a 20/12/2019, pois distantes a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (20/12/2024). Desse modo, tenho por fulminadas pela prescrição a pretensão relativa a parcelas anteriores a 20/12/2019. IV - DO MÉRITO IV.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. IV.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. IV.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. IV.4 – DA NULIDADE DO CONTRATO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Dessa forma, a parte autora alega que estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário, mas não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu. O Banco demandado juntou aos autos contrato (id. 108842478), afirmando que a requerente anuiu com o empréstimo consignado, assinado a rogo, recebendo a contrapartida ajustada (id. 129440341). Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. A parte autora impugnou a autenticidade da digital aposta no contrato apresentado pelo promovido. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu comprovar a autenticidade da digital exarada no contrato por ele juntado por ter produzido o documento, porém ele não o fez. Cumpre destacar que, impugnada a assinatura/digital contida no instrumento contratual, foi determinada a realização de perícia, entretanto, o promovido informou que não tinha interesse na produção de prova pericial, a qual é indispensável para comprovar a autenticidade, deve, portanto, o promovido arcar com o ônus da sua inércia. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Trata-se de ação movida pela empresa autora em face da ré, sob o fundamento de que não contratou os serviços de telefonia que a ré insistia em cobrar. Incidência do CDC (arts. 2º, 17 e 29 do CDC). Ausência de demonstração da autenticidade dos documentos de contratação apresentados pela ré, que não se interessou pela perícia grafotécnica. Ônus de provar a contratação que é da ré, do qual não se desincumbiu a contento. Danos morais. Pessoa jurídica. Incidência da súmula nº 227 do STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Não houve inclusão do nome da autora, em bancos de dados de proteção ao crédito. E a empresa autora não demonstrou qualquer abalo à sua imagem perante fornecedores, clientes ou mesmo funcionários. E não se confundia o transtorno do sócio com o dano moral da pessoa jurídica. Indenização no valor de R$ 8.000,00 afastada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 1005465-89.2021.8.26.0566, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, data do julgamento: 22/08/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (telefonia). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ORIGEM DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DANO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE SEU NOME NÃO FOI NEGATIVADO POR SOLICITAÇÃO DA RÉ. MERA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. O débito impugnado não resultou na inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes. Cuidou-se de mera ameaça, incapaz de gerar o propalado dano à sua imagem na praça. Apelação provida em parte." (Apelação Cível nº 1005704-94.2017.8.26.0126, relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 18/04/2023). Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização de contrato pela autora e a autenticidade dos documentos de contratação apresentados por ele. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato nº 573968276. IV.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no crédito bancário do autor são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária do promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, o réu participou de ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ele jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. IV. 6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustenta que eles não geram danos morais. Com razão a parte autora. A consignação de valores indevidos em verba alimentar gera danos morais, pois privam o consumidor de parte de seu sustento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO...” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017). No que tange ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau de culpa e demais circunstâncias do caso, atendendo a um sistema bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse método, na primeira fase, é fixado um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal (grupo de casos). Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores). Nesse sentido, colaciono: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz...” (STJ, REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016). Nessa hipótese, infere-se a ocorrência dos descontos do empréstimo desde o ano de 2017 e a inércia da parte autora no dever de mitigar o próprio prejuízo, vindo a juízo apenas no final de 2024. Portanto, é a hipótese de aplicação do princípio da boa-fé objetiva por meio da teoria do Duty to Mitigate the Loss, consoante orientação do Enunciado nº 169 da III Jornada do Direito Civil - CJF: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 573968276 objeto desta lide; b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA; c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido; d) COMPENSAR o crédito disponibilizado à autora (ID 129440341), corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa); tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. e) CONDENAR o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805733-45.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Sitio Santa Inês, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se o promovido para efetuar o recolhimento dos honorários periciais fixados na decisão de ID 122506134, bem como para juntar aos autos o Contrato em Original Colorido digitalizado com melhor qualidade e resolução 600 dpi. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, se efetuado o recolhimento dos honorários e juntados os documentos solicitados pelo perito, intime-se a parte autora para juntada do Documento de Identificação Pessoal (RG) digitalizado original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi (Evitando a região do polegar embaçada). Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Se efetuado o recolhimento dos honorários, oficie-se ao Instituto de Perícia Científica da Paraíba – IPC para fornecer a ficha decatactilar da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpridas todas as determinações e diligências, intime-se o perito para elaborar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo o feito nos moldes da decisão de ID 122506134. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.329,76 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

20/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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