Procedimento Comum Cível 0808227-20.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808227-20.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808227-20.2024.8.15.2003. REU: A. B. D. A. N. Endereço: Rua Enfermeira Ana Maria Barbosa de Almeida_, 758, apto 202, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270 EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DANIEL DOS SANTOS NOBREGA, JULIANA BARBOSA DE ALMEIDA NOBREGA Endereço: Rua Enfermeira Ana Maria Barbosa de Almeida_, 758, apto 202, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270 Vistos os autos. Cumpra-se conforme requerido pelo MP ao Id. 158170715. Após, novas vistas ao parquet. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:01

Mero expediente

08/05/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:53

Mero expediente

13/03/2026, 10:36

Processo Encaminhado

22/02/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:49

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:54

Publicação

27/01/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808227-20.2024.8.15.2003. REU: A. B. D. A. N. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DANIEL DOS SANTOS NOBREGA, JULIANA BARBOSA DE ALMEIDA NOBREGA Vistos os autos. Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para cumprir com o determinado no Id. 125738918, no prazo de 05 dias. Cumprido, certifique-se e arquive-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, vistas ao MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808227-20.2024.8.15.2003. REU: A. B. D. A. N. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DANIEL DOS SANTOS NOBREGA, JULIANA BARBOSA DE ALMEIDA NOBREGA Vistos os autos. Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para cumprir com o determinado no Id. 125738918, no prazo de 05 dias. Cumprido, certifique-se e arquive-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, vistas ao MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 08:27

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808227-20.2024.8.15.2003. REU: A. B. D. A. N. Endereço: Rua Enfermeira Ana Maria Barbosa de Almeida_**, 758, apto 202, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270 Sentença ALVARÁ JUDICIAL – VENDA DE BEM PERTENCENTE A INCAPAZ – VEÍCULO AUTOMOTOR – AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE TABELA OFICIAL – PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de se deferir a autorização judicial para alienação do bem pertencente ao incapaz, desde que sejam preservados os interesses deste, mediante avaliação através de tabela oficial, no caso de veículo automotor. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DANIEL DOS SANTOS NOBREGA, JULIANA BARBOSA DE ALMEIDA NOBREGA Endereço: Rua Enfermeira Ana Maria Barbosa de Almeida_**, 758, apto 202, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270 Vistos os autos. Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por APOLO BARBOSA DE ALMEIDA NÓBREGA, menor impúbere, representado por seus genitores DANIEL DOS SANTOS NÓBREGA E JULIANA BARBOSA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Com a inicial, juntaram documentos. Avaliação acostada no Id. 108934220. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela expedição de alvará para venda do bem supracitado para a compra de outro automóvel, devendo o novo veículo continuar em nome do menor até nova ordem judicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao douto representante do Ministério Público. Com efeito, para a venda de bens de pessoa curatelada, há necessidade de prévia avaliação e de prova satisfatória de preservação dos interesses do curatelado. Por outro lado, mister que o valor obtido com a venda seja revertido em favor do incapaz, já que a aquisição de veículo em melhores condições proporcionará maior conforto e segurança à própria requerente, posto que a venda pleiteada somente se admite em casos justificados. Por fim, estabelecido o valor da venda do veículo automotor através do auto de avaliação de Id.108934220, a alienação deverá dar-se por valor não inferior a R$ 75.089,00 (setenta e cinco mil e oitenta e nove reais), de sorte a venda pretendida possa ser realizada sem prejuízo aos interesses da incapaz e sem lhe render qualquer endividamento. Ora, a venda do bem móvel de pessoa incapaz tem como objetivo resguardar os interesses, seja para preservar ou possibilitar o aumento de patrimônio, seja para atender a necessidades urgentes e relevantes. Destarte, a situação retratada nos autos enquadra-se nessa hipótese, estando, portanto, de acordo com as exigências do art. 1.691 do Código Civil. Isto posto, atenta ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, determino a expedição de Alvará, para que a requerente acima mencionada realize a venda do veículo descrito na inicial em valor não inferior a R$ 75.089,00 (setenta e cinco mil e oitenta e nove reais), podendo haver variação de 10 %, devendo o respectivo montante ser aplicado na aquisição de novo veículo em nome do incapaz, sem lhe render qualquer endividamento. Caso haja valor sobejante após a compra do novo veículo, este deve ser depositado em caderneta de poupança em nome da curatelada, até nova autorização judicial. Serve a presente sentença como alvará entregue à parte requerente, que deve ser intimada para recebê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, ou ao seu representante legal, se estiver legalmente habilitado para receber dar quitação, no instrumento procuratório, devendo fazer prova nos autos após a efetivação dos negócios jurídicos de compra e venda, mormente no tocante à juntada do documento do veículo registrado em nome do requerente nos 30 (trinta) dias subsequentes, sob as penalidades legais. Dispensado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, 3 de julho de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

17/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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