Procedimento Comum Cível 0821803-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821803-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IZABEL ZILDA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LEITE DE MELO - PB14250-A APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) APELADO: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463-A, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230-A DESPACHO Diante da formulação de pedido de gratuidade judiciária no recurso, com fundamento no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0821803-86.2024.8.15.2001. RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista que o requerimento não veio acompanhado de documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente por não se tratar, à primeira vista, de pessoa hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido. Na oportunidade, o(a) recorrente poderá juntar: i) cópias de extratos bancários; ii) faturas de cartão de créditos; iii) folhas de carteira de trabalho ou comprovantes de renda mensal; iv) declaração de imposto de renda, inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e, v) comprovante de despesas ordinárias que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira, tais como faturas de energia, água, luz, internet e/ou mensalidade escolar; recibo de aluguel; nota(s) fiscal(is) de supermercado; financiamento de veículo ou imóvel, plano de saúde etc. Por fim, em cumprimento à Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n. 02/2018, deverá apresentar guia de simulação do preparo recursal. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821803-86.2024.8.15.2001. AUTOR: IZABEL ZILDA DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. JOÃO PESSOA, 4 de maio de 2026. De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:05

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821803-86.2024.8.15.2001. AUTOR: IZABEL ZILDA DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs Embargos de Declaração (ID 154352371) contra a sentença proferida no ID 136660715, que julgou improcedentes os pedidos formulados por IZABEL ZILDA DE CARVALHO. A parte embargante alega, em resumo, a existência de duas omissões no julgado. A primeira omissão refere-se à ausência de análise da impugnação à gratuidade de justiça, que foi suscitada em sua contestação. A embargante sustenta que a autora não faz jus ao benefício, pois possui elevada capacidade financeira, evidenciada por residir em imóvel de alto padrão e perceber uma renda mensal consolidada de, no mínimo, R$ 23.500,00, proveniente de duas fontes pagadoras (Estado da Paraíba e União). A segunda omissão diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença fixou a verba em 10% sobre o valor da causa. Contudo, a embargante argumenta que o Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece uma ordem de preferência que não foi observada. Defende que os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido, o qual seria o valor do tratamento custeado em razão da tutela de urgência revogada, a ser apurado em fase de liquidação. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer a fixação por apreciação equitativa, em valor não inferior ao estipulado pela tabela da OAB/PB. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. Passo à análise dos pontos levantados. 2.1. Da Omissão Quanto à Impugnação à Justiça Gratuita Assiste razão em parte à embargante. De fato, a sentença de ID 136660715 foi omissa ao não analisar a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré em sua peça de defesa. Esta omissão deve ser suprida. A embargante apresentou elementos que afastam a presunção de hipossuficiência absoluta da autora, como a comprovação de renda mensal superior a R$ 23.000,00 e residência em imóvel de alto padrão. Tais fatos indicam que a autora não se enquadra na definição estrita de pessoa sem recursos para arcar com a integralidade das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, prevê a possibilidade de concessão parcial do benefício, consistente na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Considerando as particularidades do caso - principalmente o vínculo empregatício da parte autora - e que o pagamento integral das custas pode, de fato, onerar a parte autora, entendo ser razoável e proporcional modular o benefício. Assim, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão e conceder parcialmente a gratuidade, na forma de redução percentual das custas, conforme autoriza a legislação. 2.2. Da Omissão Quanto à Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios A embargante aponta que a sentença, ao fixar os honorários sobre o valor da causa, ignorou a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. Também neste ponto, assiste-lhe razão. O referido dispositivo legal estabelece uma gradação obrigatória para a base de cálculo dos honorários de sucumbência: primeiramente, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico obtido; e, apenas na impossibilidade de mensurar os anteriores, o valor atualizado da causa. No caso em tela, a ação foi julgada improcedente. Não houve condenação, mas a parte ré, vencedora da demanda, obteve um proveito econômico mensurável. Esse proveito consiste no valor que a Unimed deixou de ser obrigada a pagar pelo tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), que vinha sendo custeado por força da tutela de urgência posteriormente revogada. O valor despendido pela operadora para cumprir a liminar é perfeitamente liquidável, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC, e representa o benefício econômico direto obtido com a improcedência do pedido. Portanto, é equivocado o recurso ao valor da causa quando existe um proveito econômico liquidável. A sentença embargada, ao saltar diretamente para o terceiro critério da ordem legal (valor da causa) sem justificar a impossibilidade de apuração do proveito econômico, incorreu em omissão e erro de julgamento que devem ser corrigidos. Dessa forma, os embargos são acolhidos para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que estes incidam sobre o proveito econômico obtido pela parte ré. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para, sanando as omissões apontadas, integrar e modificar a sentença proferida no ID 136660715, que passará a ter a seguinte redação em seus trechos pertinentes: 1. Fica concedido parcialmente o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, IZABEL ZILDA DE CARVALHO, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, para reduzir em 70% (setenta por cento) o valor das custas processuais, devendo a autora recolher os 30% (trinta por cento) restantes. O benefício não se estende aos honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos em sua integralidade. Por consequência, fica afastada a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas parciais e honorários integrais). 2. O dispositivo da sentença (ID 136660715), no que tange à sucumbência, passa a vigorar com a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a redução percentual de 70% (setenta por cento) ora deferida, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, correspondente ao valor total despendido para o custeio do tratamento deferido em sede de tutela de urgência, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID 136660715 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 11:06

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 07:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:11

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821803-86.2024.8.15.2001. AUTOR: IZABEL ZILDA DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs Embargos de Declaração (ID 154352371) contra a sentença proferida no ID 136660715, que julgou improcedentes os pedidos formulados por IZABEL ZILDA DE CARVALHO. A parte embargante alega, em resumo, a existência de duas omissões no julgado. A primeira omissão refere-se à ausência de análise da impugnação à gratuidade de justiça, que foi suscitada em sua contestação. A embargante sustenta que a autora não faz jus ao benefício, pois possui elevada capacidade financeira, evidenciada por residir em imóvel de alto padrão e perceber uma renda mensal consolidada de, no mínimo, R$ 23.500,00, proveniente de duas fontes pagadoras (Estado da Paraíba e União). A segunda omissão diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença fixou a verba em 10% sobre o valor da causa. Contudo, a embargante argumenta que o Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece uma ordem de preferência que não foi observada. Defende que os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido, o qual seria o valor do tratamento custeado em razão da tutela de urgência revogada, a ser apurado em fase de liquidação. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer a fixação por apreciação equitativa, em valor não inferior ao estipulado pela tabela da OAB/PB. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. Passo à análise dos pontos levantados. 2.1. Da Omissão Quanto à Impugnação à Justiça Gratuita Assiste razão em parte à embargante. De fato, a sentença de ID 136660715 foi omissa ao não analisar a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré em sua peça de defesa. Esta omissão deve ser suprida. A embargante apresentou elementos que afastam a presunção de hipossuficiência absoluta da autora, como a comprovação de renda mensal superior a R$ 23.000,00 e residência em imóvel de alto padrão. Tais fatos indicam que a autora não se enquadra na definição estrita de pessoa sem recursos para arcar com a integralidade das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, prevê a possibilidade de concessão parcial do benefício, consistente na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Considerando as particularidades do caso - principalmente o vínculo empregatício da parte autora - e que o pagamento integral das custas pode, de fato, onerar a parte autora, entendo ser razoável e proporcional modular o benefício. Assim, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão e conceder parcialmente a gratuidade, na forma de redução percentual das custas, conforme autoriza a legislação. 2.2. Da Omissão Quanto à Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios A embargante aponta que a sentença, ao fixar os honorários sobre o valor da causa, ignorou a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. Também neste ponto, assiste-lhe razão. O referido dispositivo legal estabelece uma gradação obrigatória para a base de cálculo dos honorários de sucumbência: primeiramente, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico obtido; e, apenas na impossibilidade de mensurar os anteriores, o valor atualizado da causa. No caso em tela, a ação foi julgada improcedente. Não houve condenação, mas a parte ré, vencedora da demanda, obteve um proveito econômico mensurável. Esse proveito consiste no valor que a Unimed deixou de ser obrigada a pagar pelo tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), que vinha sendo custeado por força da tutela de urgência posteriormente revogada. O valor despendido pela operadora para cumprir a liminar é perfeitamente liquidável, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC, e representa o benefício econômico direto obtido com a improcedência do pedido. Portanto, é equivocado o recurso ao valor da causa quando existe um proveito econômico liquidável. A sentença embargada, ao saltar diretamente para o terceiro critério da ordem legal (valor da causa) sem justificar a impossibilidade de apuração do proveito econômico, incorreu em omissão e erro de julgamento que devem ser corrigidos. Dessa forma, os embargos são acolhidos para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que estes incidam sobre o proveito econômico obtido pela parte ré. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para, sanando as omissões apontadas, integrar e modificar a sentença proferida no ID 136660715, que passará a ter a seguinte redação em seus trechos pertinentes: 1. Fica concedido parcialmente o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, IZABEL ZILDA DE CARVALHO, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, para reduzir em 70% (setenta por cento) o valor das custas processuais, devendo a autora recolher os 30% (trinta por cento) restantes. O benefício não se estende aos honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos em sua integralidade. Por consequência, fica afastada a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas parciais e honorários integrais). 2. O dispositivo da sentença (ID 136660715), no que tange à sucumbência, passa a vigorar com a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a redução percentual de 70% (setenta por cento) ora deferida, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, correspondente ao valor total despendido para o custeio do tratamento deferido em sede de tutela de urgência, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID 136660715 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821803-86.2024.8.15.2001. AUTOR: IZABEL ZILDA DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IZABEL ZILDA DE CARVALHO em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de quadro clínico diagnosticado como Comprometimento Cognitivo Progressivo e Demência não especificada (CID F03), tendo-lhe sido prescrito tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Teve a cobertura negada pela operadora sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS. Houve deferimento da tutela de urgência. A promovida apresentou contestação, sustentando a taxatividade do Rol da ANS, a ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado e a inexistência de danos morais. Determinada a prova pericial simplificada, foi acostada aos autos a Nota Técnica nº 442989 do NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário). Instadas, as partes se manifestaram, tendo a operadora pugnado pela improcedência dos pedidos com base na conclusão técnica desfavorável. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. O cerne da lide reside na obrigatoriedade de cobertura do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para a patologia que acomete a autora, bem como na existência de danos morais decorrentes da negativa. A Lei nº 9.656/98, com as alterações promovidas pela recente Lei nº 14.454/2022, estabeleceu novos critérios para a superação da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Nos termos do § 13 do art. 10 da referida lei, a cobertura de tratamento não previsto no rol exige: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso em apreço, a prescrição do médico assistente, embora goze de respeitabilidade, não se sobrepõe automaticamente aos critérios técnicos e legais de elegibilidade, especialmente quando confrontada por parecer técnico imparcial do órgão auxiliar do Judiciário. A Nota Técnica nº 442989, elaborada pelo NATJUS especificamente para este caso, concluiu de forma NÃO FAVORÁVEL à solicitação. O documento técnico destacou: Ausência de incorporação: O procedimento não consta no Rol da ANS para a condição clínica da autora e não está incorporado ao SUS. Evidência Científica: O parecer técnico apontou a ausência de evidências nacionais acerca do uso do tratamento para a condição específica da paciente (CID F03 - Demência não especificada) e a existência de evidências mistas na literatura internacional, com estudos de nível variado e amostragem reduzida. Inexistência de Urgência: A Nota Técnica foi categórica ao afirmar que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição do Conselho Federal de Medicina. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela Lei nº 14.454/2022 para a cobertura excepcional fora do rol. A medicina baseada em evidências não corrobora a eficácia do tratamento para o diagnóstico específico da autora, o que afasta a obrigatoriedade de custeio pela operadora, sob pena de desequilíbrio atuarial do contrato e risco à segurança da paciente com tratamentos experimentais para o seu caso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativa da operadora baseou-se em interpretação contratual e normativa, respaldada pela ausência do procedimento no Rol da ANS para a patologia indicada. Conforme entendimento consolidado, a negativa de cobertura de procedimento não incluído no Rol da ANS, quando fundada em dúvida razoável ou em critérios técnicos (como corroborado pelo NATJUS), não configura ato ilícito passível de indenização. Ademais, tratando-se de divergência interpretativa sobre a cobertura, sem comprovação de urgência/emergência que colocasse em risco imediato a vida da usuária (conforme atestado pelo NATJUS), não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 541,30 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Dispenso audiências e prova testemunhal por ser matéria de direito e prova documental (art. 355, I, CPC). Interposta Apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB. Decorridos 5 dias do trânsito em julgado sem novos requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821803-86.2024.8.15.2001. AUTOR: IZABEL ZILDA DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IZABEL ZILDA DE CARVALHO em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de quadro clínico diagnosticado como Comprometimento Cognitivo Progressivo e Demência não especificada (CID F03), tendo-lhe sido prescrito tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Teve a cobertura negada pela operadora sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS. Houve deferimento da tutela de urgência. A promovida apresentou contestação, sustentando a taxatividade do Rol da ANS, a ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado e a inexistência de danos morais. Determinada a prova pericial simplificada, foi acostada aos autos a Nota Técnica nº 442989 do NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário). Instadas, as partes se manifestaram, tendo a operadora pugnado pela improcedência dos pedidos com base na conclusão técnica desfavorável. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. O cerne da lide reside na obrigatoriedade de cobertura do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para a patologia que acomete a autora, bem como na existência de danos morais decorrentes da negativa. A Lei nº 9.656/98, com as alterações promovidas pela recente Lei nº 14.454/2022, estabeleceu novos critérios para a superação da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Nos termos do § 13 do art. 10 da referida lei, a cobertura de tratamento não previsto no rol exige: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso em apreço, a prescrição do médico assistente, embora goze de respeitabilidade, não se sobrepõe automaticamente aos critérios técnicos e legais de elegibilidade, especialmente quando confrontada por parecer técnico imparcial do órgão auxiliar do Judiciário. A Nota Técnica nº 442989, elaborada pelo NATJUS especificamente para este caso, concluiu de forma NÃO FAVORÁVEL à solicitação. O documento técnico destacou: Ausência de incorporação: O procedimento não consta no Rol da ANS para a condição clínica da autora e não está incorporado ao SUS. Evidência Científica: O parecer técnico apontou a ausência de evidências nacionais acerca do uso do tratamento para a condição específica da paciente (CID F03 - Demência não especificada) e a existência de evidências mistas na literatura internacional, com estudos de nível variado e amostragem reduzida. Inexistência de Urgência: A Nota Técnica foi categórica ao afirmar que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição do Conselho Federal de Medicina. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela Lei nº 14.454/2022 para a cobertura excepcional fora do rol. A medicina baseada em evidências não corrobora a eficácia do tratamento para o diagnóstico específico da autora, o que afasta a obrigatoriedade de custeio pela operadora, sob pena de desequilíbrio atuarial do contrato e risco à segurança da paciente com tratamentos experimentais para o seu caso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativa da operadora baseou-se em interpretação contratual e normativa, respaldada pela ausência do procedimento no Rol da ANS para a patologia indicada. Conforme entendimento consolidado, a negativa de cobertura de procedimento não incluído no Rol da ANS, quando fundada em dúvida razoável ou em critérios técnicos (como corroborado pelo NATJUS), não configura ato ilícito passível de indenização. Ademais, tratando-se de divergência interpretativa sobre a cobertura, sem comprovação de urgência/emergência que colocasse em risco imediato a vida da usuária (conforme atestado pelo NATJUS), não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 541,30 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Dispenso audiências e prova testemunhal por ser matéria de direito e prova documental (art. 355, I, CPC). Interposta Apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB. Decorridos 5 dias do trânsito em julgado sem novos requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821803-86.2024.8.15.2001. AUTOR: IZABEL ZILDA DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Recebo os autos neste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em virtude da redistribuição decorrente da competência absoluta fixada pelo Ato da Presidência e Resolução TJPB n. 32/2025. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) associada à fonoterapia, indicado para o quadro de Comprometimento Cognitivo Progressivo (CID F03). Houve deferimento da tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento. A parte promovida interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo. No curso do cumprimento da liminar, surgiu controvérsia quanto ao local de realização do tratamento, tendo a operadora autorizado em prestador de sua rede credenciada (Neurofono), enquanto a parte autora pleiteia a realização em clínica particular não credenciada (Reabilita Fono), alegando vínculo terapêutico preexistente. Em sede de contestação, a operadora alegou a taxatividade do Rol da ANS e o caráter experimental do tratamento para a patologia indicada (uso off-label não previsto nas Diretrizes de Utilização), bem como a inexistência de danos morais. Instadas a especificar provas, a parte promovida requereu a produção de prova técnica mediante consulta ao NATJUS e expedição de ofícios à ANS e CONITEC, visando demonstrar a ausência de evidência científica para o uso de EMT no diagnóstico da autora. A parte autora quedou-se silente. 1. Da Regularidade Processual O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir persiste. Declaro o processo saneado. 2. Das Questões de Fato e de Direito Fixam-se como pontos controvertidos de fato e de direito: a) A obrigatoriedade de cobertura do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para o diagnóstico de Comprometimento Cognitivo Progressivo (CID F03), à luz da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Lei nº 14.454/2022) e do Rol da ANS; b) A existência de evidência científica de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do tratamento prescrito para a patologia específica da autora; c) O direito da autora de realizar o tratamento em clínica particular de sua livre escolha mediante custeio integral pela operadora, em detrimento da rede credenciada disponibilizada; d) A ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Da Controvérsia sobre o Prestador de Serviço (Rede Credenciada x Livre Escolha) Em relação ao pedido incidental da parte autora para que a tutela de urgência seja cumprida através da clínica particular "Reabilita Fono", indefiro o pleito neste momento processual. A legislação de regência (Lei nº 9.656/98, art. 12, VI) estabelece que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada é excepcional, cabível apenas em casos de urgência/emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados. No caso em tela, a operadora comprovou a existência de prestador credenciado apto a realizar o procedimento (Neurofono), tendo inclusive emitido a autorização pertinente. A mera preferência subjetiva da parte autora ou a alegação de vínculo terapêutico, por si sós, não têm o condão de obrigar a operadora a custear tratamento em prestador não credenciado, sob pena de desequilíbrio atuarial do contrato, salvo se comprovada a incapacidade técnica da rede credenciada, o que não restou demonstrado até o presente momento. Mantenho, portanto, a obrigação da operadora de garantir o atendimento, preferencialmente, em sua rede credenciada. 4. Da Produção de Provas Considerando que o cerne da lide envolve a discussão sobre a eficácia do tratamento para uma patologia específica (uso possivelmente off-label ou experimental), a resolução da controvérsia demanda conhecimento técnico especializado, não sendo suficiente apenas a prova documental carreada aos autos. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei nº 9.656/98, estabeleceu que para a cobertura de procedimentos fora do rol é necessária a comprovação da eficácia baseada em evidências científicas. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova técnica formulado pela parte promovida, consistente na emissão de Nota Técnica. Indefiro a expedição de ofícios diretos à ANS ou CONITEC, visto que as informações regulatórias são públicas e a análise técnica do caso concreto será suprida de forma mais célere e eficaz pelo Parecer Técnico do NATJUS. Quanto à prova oral, entendo desnecessária para o deslinde da causa, visto que a matéria é eminentemente técnica e de direito, comportando prova documental e pericial, razão pela qual indefiro depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas. 5. Do Encaminhamento ao NATJUS Procedo com a consulta junto ao NATJUS. Com o retorno da Nota Técnica/Parecer do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpram-se as diligências legais. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0821803-86.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de demanda ajuizada por IZABEL ZILDA DE CARVALHO contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821803-86.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida por IZABEL ZILDA DE CARVALHO em face da UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A postulante é beneficiária do Plano de Saúde da Unimed de João Pessoa - PB, e após avaliação de Médico especialista indicou a necessidade de tratamento de “protocolo de Neuromodulação não invasiva usando a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT ou TMS – inglês), conforme laudos juntados aos autos. No entanto, aduz que ao procurar obter autorização, para a cobertura hospitalar, junto à empresa promovida, esta lhe restou negada, sob a alegação de que o procedimento médica indicado não é tratamento pleiteado, não se encontra listado no famigerado Rol da ANS. Para tanto, requereu a tutela antecipada para que seja a ré compelida a autorizar o tratamento de “protocolo de Neuromodulação não invasiva usando a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT ou TMS – inglês) e a cobrir as despesas materiais decorrentes da cirurgia no hospital a ser realizada. Juntos laudos médicos e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, à luz do artigo 300 do CPC, encontram-se presentes, ou seja: prova inequívoca – contrato entre as partes e parecer médico indicando o procedimento; verossimilhança da alegação – necessidade de cirurgia, pois encontra com obesidade grau 2; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – complicações já demonstradas por laudo médico, correndo, a autora, riscos de danos irreparáveis. Inexiste, ainda, a irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso perca a ação, a empresa promovida terá o direito de se ressarcir a posteriori. Portanto, prima fácie, vislumbro no presente caso o risco de dano ou de perda de resultado útil do processo. Neste caso, não pode a prestadora de serviço de saúde recusar a autorização do tratamento de “protocolo de Neuromodulação não invasiva usando a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT ou TMS – inglês), sob o fundamento de ausência de cobertura por não constar no Rol da ANS. Ora, se há necessidade de cirurgia manifestada dos pontos de vista Médico, conforme laudos nos autos, não resta dúvida que o tratamento de “protocolo de Neuromodulação não invasiva usando a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT ou TMS – inglês) tem o caráter de urgência e de proteção à saúde da autora, diante do estado de gravidade indicada nos laudos. Isto posto, à luz do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, conforme requerido na exordial, determinando à empresa ré a autorizar a realização do o tratamento de “protocolo de Neuromodulação não invasiva usando a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT ou TMS – inglês). Face à urgência da intervenção, determino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a suplicada autorize e custei o tratamento de “protocolo de Neuromodulação não invasiva usando a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT ou TMS – inglês), disponibilizando, para tal fim, todos os instrumentos e meios necessários. Estabeleço multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), para a hipótese de descumprimento da ordem ora demandada, a qual limite ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da intimação de decisum (art. 461, parágrafo 4º do CPC). Cite-se para contestar, nos termos do art. 306, do CPC Defiro o pedido de Justiça Gratuita. P.I João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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