Execução de Título Extrajudicial 0822000-41.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822000-41.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822000-41.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: BRUNNA SANTOS DE ANDRADE, ALISSON VIEIRA DA CUNHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. DEFIRO o requerimento de ID 158341718. Expeça-se mandado. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:23

Publicação

22/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822000-41.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: BRUNNA SANTOS DE ANDRADE, ALISSON VIEIRA DA CUNHA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " 157597674 ". Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 16 de abril de 2026, De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL, Técnico Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Estabelecimentos de Ensino]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:56

Mero expediente

15/04/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 00:42

Mero expediente

25/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:31

Publicação

27/01/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822000-41.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: BRUNNA SANTOS DE ANDRADE, ALISSON VIEIRA DA CUNHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Diante da rescisão do contrato de trabalho da coexecutada, resta impossibilitada a execução da penhora salarial. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis ou bens penhoráveis da parte devedora, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822000-41.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: BRUNNA SANTOS DE ANDRADE, ALISSON VIEIRA DA CUNHA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0822000-41.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Ato contínuo, EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Estabelecimentos de Ensino] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique os competentes dados bancários para fins de recebimento da penhora salarial, bem como junte o memorial atualizado do débito, remanescente, tudo sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. ". Advogado do(a)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822000-41.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: BRUNNA SANTOS DE ANDRADE, ALISSON VIEIRA DA CUNHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial, que seguiu, até o momento, os tramites previstos, e todas as medidas constritivas se deram de forma regular. Adotada a medida constritiva de penhora online na modalidade reiterada, a coexecutada alegou a impenhorabilidade da sua verba salarial junto ao banco Nu Pagamentos - valor que representa a parte substancial dos valores alcançados, o que implicou no desbloqueio dos valores alcançados junto ao coexecutado, pois ínfimos. No entanto, é cediço que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor possuem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. Desta forma, o instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade ao processo de execução, preservando a segurança das relações jurídicas e evitando a inadimplência, desde que não haja comprometimento à subsistência do devedor e de sua família. Vejamos os seguintes julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PENHORA - PENSÃO - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO MENSAL - POSSIBILIDADE. A verba salarial é impenhorável, conforme art. 649, IV, do CPC, por possuir caráter alimentar e preservar o mínimo para subsistência do individuo, a fim de satisfazer suas necessidades. Entretanto, essa impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família, não excedendo, portanto, o limite de 30 % (trinta por cento) dos proventos auferidos pelo devedor. (TJMG, Agravo de instrumento n.º 1.0702.05.262.962-4/004, Relator Des. Aparecida Grossi, DJE 15/04/2016). APELAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. LIMITE DE 30% SOBRE RENDIMETOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MEROS DISSABORES. I. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítimo o desconto em conta salário até o limite de 30% de seus vencimentos líquidos. II. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649, IV, CPC, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de preservar a segurança das relações jurídicas, evitando a inadimplência. III. A realização de descontos em folha de pagamento em percentual superior a 30% da remuneração líquida do contratante de empréstimos configura mero dissabor, comum nas relações comerciais, não podendo, portanto dar ensejo à indenização por danos morais, sobretudo em razão da ausência de comprovação de constrangimento ou humilhação. IV. Havendo o descontos de valores em conta corrente do devedor, estes serão restituídos de modo simples, sendo incabível sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, CPC, quando não restar evidenciada a má fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. (TJMG, Apelação 1.0027.12.031.617-2/003, Relator Des. Luiz Artur Hilário, DJE 05/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE SOB O VALOR LÍQUIDO - COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VERSUS PATRIMÔNIO MÍNIMO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Há um direito fundamental do credor à tutela executiva, a fim de satisfazer seu crédito, versus o direito fundamental do devedor a um patrimônio mínimo. Sopesar os direitos em colisão requer verificar, no caso concreto, a incidência e efeitos do princípio da proporcionalidade e seus desdobramentos, quais sejam: adequação (ou pertinência); necessidade (ou da exigibilidade, ou da escolha do meio mais suave); proporcionalidade em sentido estrito (ou regra da determinação do sopesamento ou ponderação). Observada a regra da proporcionalidade, conclui-se pela possibilidade da penhora no montante de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, auferida pela devedora, mês a mês, até adimplir o débito existente junto ao credor. Agravo de instrumento não provido. v.v.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais da executada, ainda que de forma parcial. (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0223.97.000718-1/001, Relator Des. Veiga de Oliveira, DJe 29/01/2016) Contudo, considerando que a parte coexecutada aufere um salário mínimo, entendo que o percentual a ser fixado a título de penhora salarial deve ser no patamar de 15%. Assim, diante do atual entendimento acerca da possibilidade de penhora parcial de salário do devedor, no percentual limite de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos recebidos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da penhora da parte coexecutada, e determino a retenção do referido percentual na penhora realizada nos autos, e efetuando o desbloqueio das demais quantias. Publique-se. Intime-se. Expeça-se alvará eletrônico para parte exequente para levantamento dos valores ora penhorados e acréscimos legais, com as cautelas de praxe, observando-se os termos do Ato da Presidência do TJPB nº 63/2025, intimando-se a parte para ciência. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique os competentes dados bancários para fins de recebimento da penhora salarial, bem como junte o memorial atualizado do débito, remanescente, tudo sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Uma vez indicados os respectivos dados, OFICIE-SE à empregadora da parte coexecutada, M C - COMERCIO DE SEMIJOIAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 10.727.490/0001-86, RUA EURIPEDES TAVARES, 405, SALA 102, CEP 58013290, CENTRO, JOAO PESSOA/PB, para que providencie a penhora salarial de 15% sobre os vencimentos líquidos da executada BRUNNA SANTOS DE ANDRADE, a serem transferidos mensalmente à conta bancária indicada pela parte exequente, até o limite da dívida igualmente indicado. Consigno prazo de 10 (dez) dias. Uma vez respondido com a confirmação do cumprimento da ordem oficiada, façam-me conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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