Interdição/Curatela 0857353-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0857353-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 09:35

Trânsito em julgado

19/03/2026, 09:35

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, e considerando o trânsito em julgado da sentença, que encerrou a fase de conhecimento deste processo de interdição, INDEFIRO os pedidos de imissão na posse, busca e apreensão e remessa para apuração criminal formulados pelos curadores no ID 131586178, por inadequação da via processual. Ficam os curadores orientados a ingressar com as ações autônomas cabíveis para a defesa dos direitos patrimoniais e negociais da curatelada. Intimem-se os curadores.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, e considerando o trânsito em julgado da sentença, que encerrou a fase de conhecimento deste processo de interdição, INDEFIRO os pedidos de imissão na posse, busca e apreensão e remessa para apuração criminal formulados pelos curadores no ID 131586178, por inadequação da via processual. Ficam os curadores orientados a ingressar com as ações autônomas cabíveis para a defesa dos direitos patrimoniais e negociais da curatelada. Intimem-se os curadores.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, e considerando o trânsito em julgado da sentença, que encerrou a fase de conhecimento deste processo de interdição, INDEFIRO os pedidos de imissão na posse, busca e apreensão e remessa para apuração criminal formulados pelos curadores no ID 131586178, por inadequação da via processual. Ficam os curadores orientados a ingressar com as ações autônomas cabíveis para a defesa dos direitos patrimoniais e negociais da curatelada. Intimem-se os curadores.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 07:47

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:48

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:48

Indeferimento

31/01/2026, 22:36

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 07:58

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em consequência, DECLARO a INTERDIÇÃO de V. R. P. DA S. E NOMEIO CURADORES DEFINITIVOS da interditanda os Requerentes F. X. DA S., inscrito no CPF nº 661.467.044-15, e S. P. DE P., inscrito no CPF nº 805.829.824-72, na modalidade de CURATELA COMPARTILHADA. O encargo dos curadores abrange todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial da curatelada, bem como os atos necessários à sua saúde e bem-estar, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, devendo os curadores zelar pela vida e saúde da curatelada. Ficam os curadores obrigados a prestar contas de sua administração nos termos da lei. A presente sentença não implica a obrigatoriedade de que a curatelada resida com os curadores, mas estes devem garantir a assistência integral e permanente à curatelada. É vedado aos curadores, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome da curatelada, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas pertencentes à interditanda. Com o trânsito em julgado: 1- Determino a expedição do competente Mandado de Inscrição da Interdição ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para averbação no respectivo assento de nascimento da Curatelada (artigo 92 da Lei nº 6.015/73). 2- Determino a publicação desta Sentença na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os nomes da interditanda, dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3º, do CPC). Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva. Considerando o deferimento da justiça gratuita aos Requerentes (inicialmente condicionada, mas suprida com a comprovação da condição de hipossuficientes, e posteriormente aceita tacitamente com o prosseguimento do feito e a ausência de recolhimento das custas, conforme ID 125698575, referindo-se apenas às custas judiciais e não às diligências), dispenso o pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após as formalidades e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

18/12/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Indeferimento

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Conclusão (para decisão)

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