Cumprimento de sentença 0000963-88.2006.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000963-88.2006.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 07:29

Documento (Certidão)

13/04/2026, 07:29

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 19:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:42

Publicação

27/01/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SOCORRO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000963-88.2006.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO e ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SOCORRO. O título executivo judicial decorre de Ação de Prestação de Contas (fase cognitiva bifásica), ajuizada no ano de 2006, buscando o ressarcimento de valores relativos ao Convênio n° 707/2002, firmado no âmbito do "Projeto Cooperar" (ID 19995670, Pág. 7-10). A sentença da primeira fase da Ação de Prestação de Contas, proferida em 11 de fevereiro de 2014, julgou procedente o pedido para determinar a prestação de contas pelos Executados (ID 19995709, Pág. 75-78). O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 19 de agosto de 2016 (ID 19995709, Pág. 85), consolidando a obrigação de prestar. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi requerida a execução do valor remanescente dos honorários sucumbenciais e, posteriormente, do valor integral do Convênio (R$ 315.961,01), em 21 de fevereiro de 2022 (ID 54579046), em razão da ausência de prestação das contas na forma determinada. A Executada JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO (ID 121053031) apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, pelo decurso do prazo quinquenal (5 anos) desde o trânsito em julgado da sentença (agosto de 2016) até o pedido de execução do valor principal do Convênio (fevereiro de 2022). Subsidiariamente, sustentou a prescrição intercorrente, em face dos longos períodos de inércia do Exequente, que teriam ensejado a paralisação do feito por prazo superior ao legal (ID 121053031, Pág. 2-4). O ESTADO DA PARAÍBA manifestou-se contrariamente à decretação da prescrição, argumentando a existência de medidas contínuas para a recuperação dos valores e a não configuração dos requisitos para a prescrição intercorrente (ID 115249031). É o relatório em necessária síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em julgamento cinge-se à análise da prescrição alegada pelo Executado em fase de cumprimento de sentença. As alegações de prescrição da pretensão executória e de prescrição intercorrente não merecem acolhida. 1. Da Prescrição da Pretensão Executória A ação originária possui natureza bifásica. A primeira fase, finalizada com a sentença de 11/02/2014 (ID 19995709, Pág. 75-78) e transitada em julgado em 19/08/2016, teve natureza declaratória/constitutiva, estabelecendo a obrigação de prestar contas (an debeatur). O prazo prescricional quinquenal, aplicável à Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32), iniciou-se em 19/08/2016 para o exercício da pretensão executiva. O presente Cumprimento de Sentença foi impulsionado ativamente pelo Exequente em diferentes momentos, manifestando o interesse na liquidação e satisfação do título. A execução dos honorários sucumbenciais, parcela líquida e acessória da condenação, foi requerida em 2017 (ID 19995716, Pág. 1) e impulsionada continuamente com pedidos de bloqueio e transferências de valores (e.g., ID 42897774, ID 46417431, ID 85916441). Os atos executórios para a cobrança dos honorários advocatícios constituem manifestação inequívoca da vontade do Exequente em ver satisfeito o título judicial como um todo. Tais atos são aptos a interromper ou impedir a contagem do prazo prescricional para a execução do remanescente da obrigação principal, que dependia da liquidação na segunda fase do processo. O pedido de execução do valor integral, em 21/02/2022 (ID 54579046), fundamentou-se na persistência do inadimplemento da obrigação principal (ausência da CND). Não se vislumbra inércia absoluta. A pretensão de ressarcimento do valor total do convênio, apurada em laudo administrativo (ID 19995709, Pág. 91-93), somente se concretiza após a inércia dos Executados em cumprir a obrigação estabelecida na primeira fase. A atuação do Exequente no processo demonstra a perseguição do crédito, afastando o fundamento para a prescrição da pretensão executória. 2. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente exige o preenchimento de requisitos formais, notadamente a paralisação do processo, por inércia do credor, após a suspensão formal da execução com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Inexiste nos autos qualquer decisão que tenha suspendido o processo com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. A Execução não se encontrava na fase de arquivamento provisório, nem suspensa para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os lapsos de tempo indicados pelo Executado se referem, em sua maioria, a períodos antes do trânsito em julgado da primeira fase ou a ineficiências que não configuram o abandono do processo que justifica a prescrição. O Exequente vinha sendo intimado para dar andamento ao feito e respondia aos comandos judiciais, ainda que com certa demora (e.g., ID 82455944 e ID 83885152). A Execução, pela sua natureza complexa (liquidação de sentença de prestação de contas cumulada com execução de honorários), esteve em constante movimento, ainda que lento e pontuado por decisões interlocutórias e recursos das partes (e.g., bloqueios e desbloqueios, Agravo de Instrumento, etc.). O impulso processual, nestas circunstâncias, deve ser analisado de forma mais flexível, não se configurando a inércia qualificada e prolongada do credor que é essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a decretação da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a arguição de prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, apresentada pelo Executado JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO. Determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, conforme requerido pelo Exequente, para a satisfação do remanescente do débito. Preclusa esta decisão, intime-se o ESTADO DA PARAÍBA para, no prazo de 10 (dez) dias, dar o regular prosseguimento ao feito, atentando-se a existência de valor depositado nos autos, conforme anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:08

Documentos

EXPEDIENTE

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SOCORRO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000963-88.2006.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO e ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SOCORRO. O título executivo judicial decorre de Ação de Prestação de Contas (fase cognitiva bifásica), ajuizada no ano de 2006, buscando o ressarcimento de valores relativos ao Convênio n° 707/2002, firmado no âmbito do "Projeto Cooperar" (ID 19995670, Pág. 7-10). A sentença da primeira fase da Ação de Prestação de Contas, proferida em 11 de fevereiro de 2014, julgou procedente o pedido para determinar a prestação de contas pelos Executados (ID 19995709, Pág. 75-78). O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 19 de agosto de 2016 (ID 19995709, Pág. 85), consolidando a obrigação de prestar. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi requerida a execução do valor remanescente dos honorários sucumbenciais e, posteriormente, do valor integral do Convênio (R$ 315.961,01), em 21 de fevereiro de 2022 (ID 54579046), em razão da ausência de prestação das contas na forma determinada. A Executada JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO (ID 121053031) apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, pelo decurso do prazo quinquenal (5 anos) desde o trânsito em julgado da sentença (agosto de 2016) até o pedido de execução do valor principal do Convênio (fevereiro de 2022). Subsidiariamente, sustentou a prescrição intercorrente, em face dos longos períodos de inércia do Exequente, que teriam ensejado a paralisação do feito por prazo superior ao legal (ID 121053031, Pág. 2-4). O ESTADO DA PARAÍBA manifestou-se contrariamente à decretação da prescrição, argumentando a existência de medidas contínuas para a recuperação dos valores e a não configuração dos requisitos para a prescrição intercorrente (ID 115249031). É o relatório em necessária síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em julgamento cinge-se à análise da prescrição alegada pelo Executado em fase de cumprimento de sentença. As alegações de prescrição da pretensão executória e de prescrição intercorrente não merecem acolhida. 1. Da Prescrição da Pretensão Executória A ação originária possui natureza bifásica. A primeira fase, finalizada com a sentença de 11/02/2014 (ID 19995709, Pág. 75-78) e transitada em julgado em 19/08/2016, teve natureza declaratória/constitutiva, estabelecendo a obrigação de prestar contas (an debeatur). O prazo prescricional quinquenal, aplicável à Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32), iniciou-se em 19/08/2016 para o exercício da pretensão executiva. O presente Cumprimento de Sentença foi impulsionado ativamente pelo Exequente em diferentes momentos, manifestando o interesse na liquidação e satisfação do título. A execução dos honorários sucumbenciais, parcela líquida e acessória da condenação, foi requerida em 2017 (ID 19995716, Pág. 1) e impulsionada continuamente com pedidos de bloqueio e transferências de valores (e.g., ID 42897774, ID 46417431, ID 85916441). Os atos executórios para a cobrança dos honorários advocatícios constituem manifestação inequívoca da vontade do Exequente em ver satisfeito o título judicial como um todo. Tais atos são aptos a interromper ou impedir a contagem do prazo prescricional para a execução do remanescente da obrigação principal, que dependia da liquidação na segunda fase do processo. O pedido de execução do valor integral, em 21/02/2022 (ID 54579046), fundamentou-se na persistência do inadimplemento da obrigação principal (ausência da CND). Não se vislumbra inércia absoluta. A pretensão de ressarcimento do valor total do convênio, apurada em laudo administrativo (ID 19995709, Pág. 91-93), somente se concretiza após a inércia dos Executados em cumprir a obrigação estabelecida na primeira fase. A atuação do Exequente no processo demonstra a perseguição do crédito, afastando o fundamento para a prescrição da pretensão executória. 2. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente exige o preenchimento de requisitos formais, notadamente a paralisação do processo, por inércia do credor, após a suspensão formal da execução com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Inexiste nos autos qualquer decisão que tenha suspendido o processo com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. A Execução não se encontrava na fase de arquivamento provisório, nem suspensa para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os lapsos de tempo indicados pelo Executado se referem, em sua maioria, a períodos antes do trânsito em julgado da primeira fase ou a ineficiências que não configuram o abandono do processo que justifica a prescrição. O Exequente vinha sendo intimado para dar andamento ao feito e respondia aos comandos judiciais, ainda que com certa demora (e.g., ID 82455944 e ID 83885152). A Execução, pela sua natureza complexa (liquidação de sentença de prestação de contas cumulada com execução de honorários), esteve em constante movimento, ainda que lento e pontuado por decisões interlocutórias e recursos das partes (e.g., bloqueios e desbloqueios, Agravo de Instrumento, etc.). O impulso processual, nestas circunstâncias, deve ser analisado de forma mais flexível, não se configurando a inércia qualificada e prolongada do credor que é essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a decretação da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a arguição de prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, apresentada pelo Executado JULIA MARIA SOUZA DE CARVALHO. Determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, conforme requerido pelo Exequente, para a satisfação do remanescente do débito. Preclusa esta decisão, intime-se o ESTADO DA PARAÍBA para, no prazo de 10 (dez) dias, dar o regular prosseguimento ao feito, atentando-se a existência de valor depositado nos autos, conforme anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

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