Procedimento Comum Cível 0800362-78.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800362-78.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:45

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SAGGIORO LEAL - SP288042 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0800362-78.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente permaneceu inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento que demonstrasse a alegada insuficiência. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:27

Gratuidade da Justiça

26/03/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Publicação

27/01/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SAGGIORO LEAL - SP288042 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0800362-78.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Emenda à Inicial

15/01/2026, 11:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/01/2026, 12:42

Distribuição (sorteio)

07/01/2026, 12:42

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)