Execução de Título Extrajudicial 0801306-17.2023.8.15.0601 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801306-17.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:18

Publicação

28/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801306-17.2023.8.15.0601. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo passivo: JOSE SALES NETO CERTIDÃO Consoante determinação deste juízo, procedo a JUNTADA do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO EXECUTADO elaborado no sistema BRB-JUS e respectivo recibo PIX, em anexo. BELÉM, 24 de abril de 2026. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 Número do Polo ativo:

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:46

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSE SALES NETO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, intimo a parte EXECUTADA para informar a Chave Pix ou os dados bancários, conforme o caso, necessários à expedição do Alvará, nos termos do Ato da Presidência nº 063/2025. Prazo: 5 dias FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário _____________________ Ato da Presidência nº 063/2025 - ANEXO II – Instruções para preenchimento do Alvará: (...) J. Chave Pix, ou dados bancários completos do beneficiário – nome, CPF ou CNPJ, banco, agência, conta e tipo de conta (corrente ou poupança). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 PROCESSO Nº 0801306-17.2023.8.15.0601

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801306-17.2023.8.15.0601. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Belém - Vara Única Fórum Dr. Manoel Xavier de Carvalho - Rodovia PB - 73, Km 74, s/n - Centro - Belém/PB - CEP 58255-000 Telefone: (83) 3261-2400, WhatsApp (83)99144-5973 - E-mail: [email protected] Nº do Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s):[Busca e Apreensão] Mandado de Intimação de Advogado(a) De ordem da MM. Juíza de Direito da vara supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito indicando bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Prazo: 15 dias Belém-PB, em 12 de abril de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

13/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801306-17.2023.8.15.0601. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: JOSE SALES NETO DECISÃO A presente demanda, inicialmente distribuída como ação de busca e apreensão, foi convertida em execução de título extrajudicial por decisão judicial (ID 91216238), diante da não localização do veículo alienado fiduciariamente. No curso do procedimento executivo, foi realizada a consulta de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 10.048,70 (ID 131753349). Intimado (ID 132084014), o executado, José Sales Neto, apresentou embargos à penhora (ID 132066866). Em suas razões, sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, fundamentando que o montante bloqueado estava depositado em conta poupança e é inferior ao limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela legislação processual civil. Instruiu o pedido com extratos bancários que demonstram a natureza da conta atingida (ID 13208669). Instada a se manifestar, a exequente requereu o levantamento dos valores e o prosseguimento do feito (ID 131997751). Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia reside na impenhorabilidade da quantia de R$ 10.048,70 bloqueada via SISBAJUD (ID 131753349). Inicialmente, verifico que a arguição é tempestiva, atendendo à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.235, visto que o executado se manifestou logo após a ciência do bloqueio (ID 132066866). Pois bem, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. No caso dos autos, o montante constrito é manifestamente inferior a esse teto legal. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que tal proteção não se limita estritamente à caderneta de poupança, estendendo-se a qualquer reserva financeira mantida em conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, visando garantir a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça segue a mesma linha: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0810094-09.2025.8.15.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Impenhorabilidade ]AGRAVANTE: ANNE CAROLINE LIMA DE MELO - Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR GONCALVES DUTRA - PB30533, ROMILTON DUTRA DINIZ - PB4583-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 1. É impenhorável o valor inferior a 40 salários-mínimos oriundo de remuneração funcional, por constituir verba destinada à subsistência do devedor. 2. A constrição desses valores somente se admite em caso de crédito alimentar, má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso concreto. [...]. (TJPB: 0810094-09.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/10/2025) Poder Judiciário 07. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0816436-70.2024.8.15.0000 RELATOR: Juiz convocado Marcos Coelho de Salles AGRAVANTE: Jose Joao de Oliveira ADVOGADO: Carlos Roberto da Costa Macedo Filho – OAB 6.592 AGRAVADOS: Imobiliaria Novo Rumo Ltda – ME. Pedro Soares dos Santos Filho ADVOGADOS: Müller Alves Alencar – OAB/PB 16.142. Nathaly Costa Soares dos Santos – OAB/PB 14.449. Vamberto de Souza Costa Filho – OAB/PB 14.529 Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de reserva financeira. Reforma de decisão interlocutória. Bloqueio judicial. Desbloqueio determinado. [...] 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, se estende a depósitos em conta-corrente, exceto quando houver comprovação de má-fé, abuso ou fraude. 2. Quantias destinadas ao sustento familiar e à reserva financeira familiar, quando inferiores ao limite legal, são protegidas pela impenhorabilidade. [...].. (0816436-70.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2024) Compulsando os documentos anexados (ID 13208669), resta comprovado que o valor bloqueado estava alocado em modalidade de reserva financeira (investimento com rendimento), caracterizando a natureza protegida pela impenhorabilidade. Inexistindo prova de má-fé, fraude ou que o crédito possua natureza alimentar (§ 2º do art. 833 do CPC), a liberação da quantia é medida que se impõe. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Busca e Apreensão] Ante o exposto, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.235), ACOLHO OS EMBARGOS À PENHORA (ID 132066866) opostos por José Sales Neto, para: a) declarar a impenhorabilidade da quantia de R$ 10.048,70, bloqueada via SISBAJUD (ID 131753349); b) determinar o imediato desbloqueio do referido montante pelo sistema SISBAJUD ou, caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial, a expedição de alvará para devolução à conta de origem do executado; c) deferir a habilitação do patrono Dr. Leonardo Aquino de Araújo Gomes (OAB/PB 30.128), conforme procuração de ID 132066872, devendo as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em seu nome. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito indicando bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

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