Procedimento Comum Cível 0801194-20.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801194-20.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANSCIELEN SILVA DE MELLO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801194-20.2025.8.15.7701 Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte autora (ID 131299677), por meio da Defensoria Pública, requerendo a liberação de valores para o custeio do exame MUTAÇÃO PIK3CA, cuja realização foi determinada por este Juízo em sede de tutela de urgência (ID 126013676). A ré, UNIMED NACIONAL, em cumprimento à decisão, efetuou o depósito judicial do valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme comprovante ID 127806217, em virtude da alegada impossibilidade de cobertura direta do procedimento por sua rede credenciada. A parte autora, por sua vez, apresentou novo orçamento para a realização do exame junto à clínica GRUPO FLEURY (ID 127544382), pelo valor de R$ 1.355,00 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais), e solicitou a liberação da quantia necessária diretamente em favor da referida clínica, fornecendo os dados bancários para tanto. Considerando a urgência e a essencialidade do exame para a preservação da saúde da autora, já reconhecida na decisão liminar, e o depósito judicial efetuado pela parte ré para este fim, bem como a indicação de prestador e orçamento pela própria requerente, a liberação do valor mostra-se medida imperativa para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental à saúde e à vida. Tal medida coaduna-se com os princípios da celeridade, efetividade da tutela e dignidade da pessoa humana. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID 131299677 e determino o que segue: 1. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ JUDICIAL em favor de em favor do GRUPO FLEURY (DADOS BANCÁRIOS CONFORME PETIÇÃO DE ID 131299677), no valor de R$ 1.355,00 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) para fins de quitação do exame Mutação PIK3CA em nome da autora. 2. A parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do exame, colacionar aos autos o comprovante de agendamento e a respectiva nota fiscal. 3. Quanto ao saldo remanescente do depósito judicial, qual seja, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da promovida. 4. Intimem-se as partes desta decisão, com urgência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANSCIELEN SILVA DE MELLO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801194-20.2025.8.15.7701 Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FRANSCIELEN SILVA DE MELLO, em face de UNIMED NACIONAL, objetivando a autorização e custeio do exame MUTAÇÃO PIK3CA, prescrito por seu médico assistente para a correta definição da estratégia terapêutica em razão do diagnóstico de carcinoma da mama direita com disseminação metastática linfonodal e recidiva local (CID C50). Alega a autora que é portadora da doença e que, após a realização de exames preliminares (anatomopatológico e microssatélites), o médico assistente solicitou o MUTAÇÃO PIK3CA, juntamente com BRCA1 e BRCA2, para obtenção de evidências suficientes para a mudança correta de estratégias terapêuticas (Petição Inicial, ID 125518806, pág. 3). Sustenta que a operadora de saúde autorizou os exames BRCA1 e BRCA2, mas negou o exame MUTAÇÃO PIK3CA, sob a justificativa de que o procedimento "Genoma Tumoral" não estaria contemplado nos requisitos estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 110, item 2.b, previsto no Anexo II da Resolução Normativa nº 465 da ANS (Petição Inicial, ID 125518806, pág. 3). Ressalta que a continuidade do tratamento adequado depende das informações complementares do exame MUTAÇÃO PIK3CA, sendo a recusa contraditória, uma vez que a operadora já havia autorizado os exames complementares subsequentes (BRCA1 e BRCA2). É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora juntou declaração de que não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que não é necessário a comprovação de miserabilidade para sua concessão, e nem estado de pobreza ou ser possuidor de baixa renda, bastando evidenciar oneração de despesa capaz de afetar o sustento familiar. E mais, condição financeira diz respeito a disponibilidade de liquidez, de imediato, enquanto situação econômica refere-se a constituição patrimonial. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil[1] confere presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, não há fundadas razões para indeferir o pedido[2]. Se houver, cabe a parte contrária impugnar e comprovar. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito da autora encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, notadamente pela prescrição médica firmada pelo oncologista assistente, que detalha o quadro de Carcinoma da mama direita com disseminação metastática e a necessidade urgente do exame MUTAÇÃO PIK3CA para a correta estratégia terapêutica (Laudo Médico ID 125518816 e Petição Inicial ID 125518806). A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e a recusa da operadora se fundamenta exclusivamente na ausência ou inconformidade do procedimento com o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, argumento que não se sustenta diante da legislação vigente e da finalidade do contrato de saúde, que é garantir a vida e a saúde do beneficiário. Após a vigência da Lei nº 1.454/2022, consolidou-se o entendimento de que o rol da ANS constitui uma “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme passou a dispor o §12 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Portanto, atualmente, o rol da ANS funciona como um piso mínimo de procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. A recusa de um tratamento com base unicamente em sua ausência no rol é considerada ilegal e abusiva se o procedimento ou medicamento atender a pelo menos um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, a nova lei determinou que um tratamento ou procedimento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja no rol, deve ter cobertura obrigatória se preenchido um dos seguintes critérios estabelecidos no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Cumpre destacar que o precedente acima reflete entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura para exame, quando indicado para o tratamento ou acompanhamento de neoplasia, constitui conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde, que é justamente assegurar os meios necessários à preservação da vida e da saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de hipótese em que o interesse econômico da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a orientação médica e o princípio da dignidade da pessoa humana, pilares que norteiam a atuação jurisdicional nas demandas dessa natureza. Em se tratando de tratamento oncológico, o exame é crucial para o estabelecimento da linha terapêutica mais adequada, conforme atestado pelo médico assistente. Adicionalmente, verifica-se a incoerência na conduta da operadora, que autorizou os exames complementares BRCA1 e BRCA2 (ID 125518821 e ID 125518820), mas subsiste na negativa do PIK3CA (ID 125518817), sendo os três essenciais, na visão do médico, para o diagnóstico genético do tumor e, consequentemente, para o tratamento eficaz (Petição Inicial, ID 125518806, pág. 5). Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência de autorização para realização imediata do exame MUTAÇÃO PIK3CA pode comprometer a continuidade do tratamento e a própria vida da autora. A paciente se encontra em tratamento de neoplasia maligna com recidiva local e metástase, necessitando urgentemente da definição de um novo plano terapêutico. O retardamento na realização do exame impede o correto direcionamento da terapia, podendo resultar no agravamento irreversível da doença. A condição de extrema vulnerabilidade da autora, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com o perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a Ré custeie o exame MUTAÇÃO PIK3CA. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré UNIMED NACIONAL autorize e custeie, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), o exame MUTAÇÃO PIK3CA prescrito (Guia de Solicitação ID 125518817), essencial ao direcionamento do tratamento de Carcinoma da Mama Direita da beneficiária FRANSCIELEN SILVA DE MELLO. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do exame, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado no 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1o, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5o, §5o, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do exame, sob pena de sequestro, conforme Enunciado no 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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