Procedimento Comum Cível 0802047-25.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802047-25.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: OMINT SEGUROS S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 dias. INGÁ, 15 de abril de 2026 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0802047-25.2025.8.15.0201

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: OMINT SEGUROS S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 dias. INGÁ, 15 de abril de 2026 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0802047-25.2025.8.15.0201

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: OMINT SEGUROS S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 dias. INGÁ, 15 de abril de 2026 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0802047-25.2025.8.15.0201

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:03

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:46

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:14

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802047-25.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Apresentadas as contestações, as réplicas e os requerimentos de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). I - Das Preliminares e Demais Questões Processuais As partes arguiram preliminares e prejudiciais de mérito que devem ser abordadas inicialmente. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. Isto porque, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. No caso dos autos, após compulsar os documentos anexados, inexiste qualquer prova robusta capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora, ônus que incumbia à parte impugnante. 2. Da Alegada Ausência de Interesse de Agir (Falta de Requerimento Administrativo) Não prospera a insurgência dos demandados quanto à extinção do feito por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. É ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, em face do postulado constitucional do livre acesso à justiça (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Ademais, o próprio autor demonstrou ter realizado uma solicitação administrativa (ID 116925698), o que configura a prévia pretensão resistida. Desta feita, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 3. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros O BANCO BRADESCO a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando que o débito se refere à contratação de seguros cuja responsabilidade seria da corretora ou da outra corré (OMINT SEGUROS S.A) ou ainda que o BANCO BRADESCO S.A. seria mero detentor depositário da conta. O BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS defendeu que seu contrato de Seguro Residencial já estaria encerrado (ID 123500010). A análise da responsabilidade na cadeia de consumo, bem como a determinação da legitimidade passiva, envolve a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando que o autor imputa aos réus (BANCO BRADESCO, na qualidade de instituição que permitiu o débito em conta, e às seguradoras OMINT SEGUROS S.A. e BRADESCO AUTO/RE) a falha na prestação do serviço que culminou nos descontos indevidos, todos os integrantes da cadeia produtiva e de serviços respondem solidariamente. Com efeito, as teses de ilegitimidade passiva suscitadas pelos promovidos atrelados ao grupo Bradesco confundem-se com o mérito da demanda, o qual será analisado após a fase probatória. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Do Pedido de Denunciação da Lide A parte ré OMINT SEGUROS S.A. requereu a denunciação da lide da empresa SOLRACSEG ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., sob o argumento de que possuiria contrato de parceria com cláusula de regresso, responsabilizando a corretora em casos de alegação de desconhecimento da contratação do seguro, nos termos dos arts. 125, II, e 129, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a denunciação da lide, embora facultada, é vedada nas relações de consumo em que se pretende exercício de direito de regresso, por constituir modalidade de intervenção de terceiros que, invariavelmente, retarda o processo e prejudica a rápida e efetiva reparação ao consumidor hipossuficiente. A regra de intervenção trazida pelo art. 125, II, do CPC não é de aplicação obrigatória quando, por previsão legal especial (como o CDC), há a vedação de prejuízo ao consumidor. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade regressiva entre a seguradora e a corretora deve ser resolvida em ação autônoma, visando à celeridade processual perante o consumidor, parte vulnerável. Sendo assim, indefiro (rejeito) o pedido de denunciação da lide formulada pelo promovido, resguardando-lhe o direito de ajuizar ação autônoma de regresso. 5. Da Perda Superveniente de Parte do Objeto da Ação (OMINT SEGUROS S.A.) A OMINT SEGUROS S.A. alegou a perda superveniente do objeto, referente ao pedido de cancelamento dos débitos e restituição dos valores, em razão do cancelamento da apólice e do estorno integral dos valores (R$ 222,12) (ID 118563929). Considerando que a pretensão remanescente do autor abrange a declaração de inexistência do débito (para afastar sua responsabilidade futura e por configurar ilícito) e a indenização por danos morais e repetição em dobro, a preliminar de perda de objeto não deve ser acatada. O eventual ressarcimento na via administrativa não afasta o interesse de agir em relação aos danos morais e à repetição em dobro, que são questões de mérito que dependem da análise da legalidade da contratação. Desta forma, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. II - Dos Pontos Controvertidos Fixo, como pontos controversos, as seguintes questões: A existência e validade das relações jurídicas contratuais relativas aos seguros veiculados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA OMINT SEGUROS S.A." (Apólice nº 100138100012356) e "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG RESID/OUTROS" (Apólice nº 613110963). A autenticidade da assinatura da parte autora na proposta de seguro apresentada pela ré [OMINT SEGUROS S.A.] (ID 118563932, págs. 1-3). A eventual falha na prestação de serviço dos réus e a ocorrência de danos materiais (repetição do indébito em dobro) e danos morais, bem como o quantum indenizatório cabível. III - Da Produção Probatória Conforme determinam os artigos 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC, e já deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 117124384), cabe às rés a prova da existência e regularidade das contratações discutidas. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 122623588). O Autor requereu a produção de Perícia Grafotécnica em relação à proposta de seguro da OMINT, e o julgamento antecipado em relação ao Bradesco/Bradesco Auto/Re (ID 123416678). A OMINT SEGUROS sustentou a desnecessidade de dilação probatória, mas se manifestou sobre a proposta apresentada. O BANCO BRADESCO/BRADESCO AUTO/RE também não requereu novas provas. Antes de determinar a realização da perícia grafotécnica, entendo necessário realizar audiência para colher o depoimento pessoal do autor. Assim, designo audiência de instrução, para tomada do depoimento pessoal do autor, a ser realizada presencialmente, no Fórum local, no dia 11/12/2025, às 09h00min. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato, advertindo-a de que o seu comparecimento ou sua recusa a depor acarretará a aplicação da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Ingá, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

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