Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806706-30.2024.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806706-30.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:41

Publicação

27/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806706-30.2024.8.15.0131. AUTOR: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Polo passivo: REU: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO Certifico que foi confeccionado Alvará Levantamento em nome da parte Autora no valor de R$ 282,40 DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO: PIX: 600928314-00 Titular: José Iranilton Vieira Encontra-se aguardando análise do Servidor Revisor. O referido é verdade e dou fé. Cajazeiras/PB, 16 de abril de 2026 Lucivaldo Duarte de Andrade Analista Judiciário EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo:

24/04/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:06

Documento (Alvará)

23/04/2026, 13:05

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 10:08

Documento (Projeto de sentença)

29/03/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:54

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806706-30.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE AIRTON LEITE JUNIOR em face do Estado da Paraiba. A demanda original buscava o descongelamento e a atualização da Gratificação de Magistério Militar, além do pagamento das diferenças retroativas, em face do congelamento decorrente da aplicação da Lei Complementar nº 50/2003. A sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Cajazeiras acolheu parcialmente os pedidos, condenando o Estado da Paraiba ao pagamento atualizado da Gratificação de Magistério Militar, a ser calculada sobre o soldo de Coronel PM, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.568/1997, mas indeferiu o pedido de pagamento de valores retroativos por entender que a parte Autora não havia especificado ou comprovado a quantidade de "horas-aula" efetivamente ministradas. Contra essa decisão, o Autor opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na análise da documentação comprobatória da carga horária. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, sob o fundamento de que não havia omissão a ser sanada e que a decisão não continha vícios. O Estado da Paraiba interpôs Recurso Inominado contra a sentença, pugnando pela reforma da decisão, com base em teses de prescrição do fundo de direito e plena aplicação da LC nº 50/2003 aos militares. O Autor apresentou contrarrazões, reiterando o pedido de reforma da sentença no tocante aos valores retroativos. A 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado do Estado da Paraiba, mantendo a sentença de primeiro grau. O acórdão reconheceu que a Gratificação de Magistério Militar devida a policial militar estadual deve ser atualizada com base no soldo, sendo indevido o congelamento imposto pela LC estadual nº 50/2003. Contudo, a Turma Recursal afirmou que a ausência de recurso próprio do Autor impedia a reforma da sentença para incluir as parcelas retroativas. A decisão transitou em julgado em 22 de setembro de 2025. Após o trânsito em julgado, o Autor JOSE AIRTON LEITE JUNIOR requereu o cumprimento da sentença, solicitando a implantação do adicional de magistério correto em seu contracheque no importe de 1% do soldo do Coronel, totalizando R$ 2.293,20 para 30 horas mensais, e o pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 282,40, conforme o acórdão. O Estado da Paraiba informou que solicitou ao setor responsável o cumprimento da obrigação de fazer e apresentou comprovantes de que o Autor passou a perceber a verba de Habilitação-Registrado Militar em conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.708/2025, que alterou o art. 21 da Lei nº 5.701/1993, com novos índices de cálculo. Adicionalmente, o Estado manifestou não se opor aos cálculos dos honorários sucumbenciais. Em despacho datado de 16 de janeiro de 2026, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer e sobre a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários. A Certidão de Decurso de Prazo, emitida em 05 de fevereiro de 2026, atesta que o Autor não se manifestou no prazo concedido. É o relato conciso dos fatos processuais relevantes. A presente fase processual se refere ao cumprimento de sentença, cujo título judicial transitou em julgado, confirmando a obrigação do Estado da Paraiba de atualizar a Gratificação de Magistério Militar do Autor, JOSE AIRTON LEITE JUNIOR, conforme o soldo de Coronel PM. A condenação à implantação da correção da gratificação foi mantida pela Turma Recursal, enquanto o pedido de pagamento de valores retroativos foi negado devido à ausência de recurso próprio do Autor. O Estado da Paraiba, devidamente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, comprovou ter tomado as medidas necessárias para a implantação da atualização da gratificação. Conforme documentos juntados aos autos, o Estado informou que o Autor está percebendo a gratificação de Magistério em conformidade com a Lei nº 13.708/2025, que alterou a Lei nº 5.701/1993, estabelecendo novos índices de cálculo. Embora o valor implantado na rubrica de gratificação de magistério em setembro de 2025 (R$ 1.425,41) seja diferente do valor inicialmente pleiteado pelo Autor (R$ 2.293,20), a inércia do Exequente em se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, após devida intimação, implica na presunção de aceitação da conformidade da implantação da Gratificação de Magistério. Ademais, o Estado da Paraiba expressamente concordou com o valor dos honorários sucumbenciais requeridos pelo Autor, no montante de R$ 282,40. Assim, verifica-se que a obrigação de fazer, consistente na atualização da Gratificação de Magistério Militar, foi devidamente cumprida pelo Réu, e a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais encontra-se em fase de satisfação, com a concordância da parte executada. Desse modo, estando satisfeitas as obrigações principais e acessórias decorrentes do título executivo judicial, a execução deve ser extinta, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em curso, em virtude do cumprimento da obrigação. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte Autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), conforme acordado entre as partes. Com o cumprimento do mandado de pagamento e certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0806706-30.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Polo Passivo: Estado da Paraiba De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 22 de setembro de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE IRANILTON VIEIRA - PB29805 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REFORMA IMPROPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que reconheceu o direito de policial militar à correção da Gratificação de Magistério, afastando o congelamento previsto na LC estadual nº 50/2003, mas indeferiu o pagamento das diferenças retroativas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. O autor da ação apresentou contrarrazões, mas não interpôs recurso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Magistério pode ser atualizada com base no soldo do militar, afastando o congelamento legal; (ii) estabelecer se é possível reformar a sentença para incluir diferenças retroativas com base apenas em contrarrazões do autor, ausente recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR A LC estadual nº 50/2003 não se aplica aos militares estaduais por ausência de previsão legal expressa, sendo indevido o congelamento da Gratificação de Magistério, conforme jurisprudência consolidada do TJPB. O reconhecimento do direito à correção da gratificação conforme o soldo do cargo encontra respaldo na jurisprudência da Corte local e na Súmula 85 do STJ, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo. A ausência de recurso do autor impede a análise do pedido de reforma da sentença quanto às diferenças retroativas, ainda que o pleito tenha sido reiterado em contrarrazões, pois a via adequada seria a interposição de recurso próprio. A contrarrazão é instrumento de defesa da sentença, não se prestando à modificação de capítulo que desfavorece a parte que dela se utiliza sem recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. Da prejudicial de prescrição: A alegação de prescrição quinquenal é prejudicada, pois o pedido de pagamento das diferenças retroativas foi indeferido na sentença, inexistindo condenação sobre a qual pudesse incidir prescrição. Prejudicial rejeitada. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A Gratificação de Magistério devida a policial militar estadual deve ser atualizada com base no soldo, sendo indevido o congelamento imposto pela LC estadual nº 50/2003. A ausência de recurso do autor impede a reforma da sentença para incluir parcelas retroativas, não sendo possível ampliar a condenação com base apenas em contrarrazões. As contrarrazões destinam-se exclusivamente a rebater argumentos do recorrente, não servindo como sucedâneo recursal para pleito autônomo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; 42, §1º; CPC, arts. 1.013, §1º, 1.017, II, 323; LC/PB nº 50/2003. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0865084-29.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), Data de juntada: 02/12/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806706-30.2024.8.15.0131 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-22. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

25/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)