Cumprimento de sentença 0807251-87.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807251-87.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:36

Documento (Alvará)

01/07/2026, 11:36

Publicação

01/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807251-87.2022.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO, objetivando o recebimento da quantia certa constante do título executivo judicial identificado nos autos, relativamente à indenização por danos morais. Realizado o pagamento do débito ID 158378049), a parte exequente atravessou petição pugnando pela expedição do respectivo alvará, sem fazer qualquer ressalva quanto a eventual saldo remanescente, entendendo-se, destarte, quitado o débito. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para todos os efeitos legais e jurídicos, com fundamento do art. 924, inc. II, c/c o art., 771, todos do CPC, determinando: 1 A expedição do respectivo alvará, de imediato, modelo eletrônico, de acordo com os valores e dados bancários indicados na Petição de ID 161365829. a) em favor da exequente MARIA DAS GRACAS DA CONCEICÃO, CPF 051.141.314-94, Valor: R$ 6.640,83 (seis mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), mais acréscimos legais; b) em prol do advogado do autor ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ONOFRE & ALMEIDA ADVOGADOS, CNPJ 43.404.305/0001-71 Valor: R$ 3.320,10 (três mil, trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 1.660,21 referente a 20% de honorários contratuais + R$ 1.660,21 referente a 20% de honorários sucumbenciais, mais acréscimos legais. 2 Expedido os alvarás, atualize-se o valor da condenação no sistema, se necessário, e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Após, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 18 de junho de 2026 Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807251-87.2022.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO, objetivando o recebimento da quantia certa constante do título executivo judicial identificado nos autos, relativamente à indenização por danos morais. Realizado o pagamento do débito ID 158378049), a parte exequente atravessou petição pugnando pela expedição do respectivo alvará, sem fazer qualquer ressalva quanto a eventual saldo remanescente, entendendo-se, destarte, quitado o débito. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para todos os efeitos legais e jurídicos, com fundamento do art. 924, inc. II, c/c o art., 771, todos do CPC, determinando: 1 A expedição do respectivo alvará, de imediato, modelo eletrônico, de acordo com os valores e dados bancários indicados na Petição de ID 161365829. a) em favor da exequente MARIA DAS GRACAS DA CONCEICÃO, CPF 051.141.314-94, Valor: R$ 6.640,83 (seis mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), mais acréscimos legais; b) em prol do advogado do autor ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ONOFRE & ALMEIDA ADVOGADOS, CNPJ 43.404.305/0001-71 Valor: R$ 3.320,10 (três mil, trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 1.660,21 referente a 20% de honorários contratuais + R$ 1.660,21 referente a 20% de honorários sucumbenciais, mais acréscimos legais. 2 Expedido os alvarás, atualize-se o valor da condenação no sistema, se necessário, e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Após, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 18 de junho de 2026 Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:27

Documento (Alvará)

29/06/2026, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 11:21

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 16:57

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 16:08

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:12

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2026, 09:35

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 09:35

Documentos

EXPEDIENTE

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807251-87.2022.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO, objetivando o recebimento da quantia certa constante do título executivo judicial identificado nos autos, relativamente à indenização por danos morais. Realizado o pagamento do débito ID 158378049), a parte exequente atravessou petição pugnando pela expedição do respectivo alvará, sem fazer qualquer ressalva quanto a eventual saldo remanescente, entendendo-se, destarte, quitado o débito. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para todos os efeitos legais e jurídicos, com fundamento do art. 924, inc. II, c/c o art., 771, todos do CPC, determinando: 1 A expedição do respectivo alvará, de imediato, modelo eletrônico, de acordo com os valores e dados bancários indicados na Petição de ID 161365829. a) em favor da exequente MARIA DAS GRACAS DA CONCEICÃO, CPF 051.141.314-94, Valor: R$ 6.640,83 (seis mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), mais acréscimos legais; b) em prol do advogado do autor ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ONOFRE & ALMEIDA ADVOGADOS, CNPJ 43.404.305/0001-71 Valor: R$ 3.320,10 (três mil, trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 1.660,21 referente a 20% de honorários contratuais + R$ 1.660,21 referente a 20% de honorários sucumbenciais, mais acréscimos legais. 2 Expedido os alvarás, atualize-se o valor da condenação no sistema, se necessário, e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Após, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 18 de junho de 2026 Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco C6 Consignado S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/PB 21714-A) APELADA: Maria das Graças da Conceição ADVOGADA: Edilana Gomes Onofre de Araújo (OAB/PB 25159-A) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer a contratação de três empréstimos consignados descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Requereu o reconhecimento da inexistência dos contratos, a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, decretou a inexistência das contratações, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco C6 Consignado S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, apesar da alegada portabilidade para o Banco Itaú S.A.; (ii) verificar se a autora contratou validamente os empréstimos consignados; (iii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apelante possui legitimidade passiva, pois os contratos impugnados foram originariamente firmados com ele, sendo irrelevante eventual portabilidade posterior. 4. A alegada nulidade da sentença por ausência de inclusão do Banco Itaú S.A. no polo passivo não prospera, tendo em vista a preclusão da decisão interlocutória que indeferiu a denunciação da lide. 5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso ataca os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento do apelo. 6. Incide a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações. 7. A instituição financeira não demonstrou a regularidade das contratações impugnadas, não tendo apresentado documentos hábeis a comprovar a autenticidade das assinaturas, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1313866/MG). 8. Verificada a falha na prestação do serviço, responde o banco objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que a cobrança indevida não decorreu de engano justificável, caracterizando violação à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp 676.608/RS). 10. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional, cumprindo a função compensatória e pedagógica. 11. Incidem os consectários legais conforme a natureza extracontratual da responsabilidade civil: (i) juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); (ii) correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); (iii) para danos materiais, desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco originariamente contratante é parte legítima para responder por descontos indevidos, mesmo após eventual portabilidade contratual. 2. Cabe ao banco o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados quando houver alegação de falsidade. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida não decorrer de engano justificável, por ofensa à boa-fé objetiva. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, § 1º; 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1313866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2021, DJe 22.06.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807251-87.2022.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (ID. 40043949), nos autos da ação ajuizada por Maria das Graças da Conceição. Na demanda originária, a autora alegou ter sido surpreendida com a contratação de três empréstimos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário, os quais afirma jamais ter celebrado, totalizando R$ 10.528,83. Para demonstrar a ausência de intenção contratual, procedeu ao depósito judicial dos valores correspondentes. Pleiteou a declaração de inexistência dos contratos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. O Juízo “a quo” reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, concluindo que a instituição financeira não comprovou a legitimidade das contratações. Assentou que as cópias dos contratos apresentados continham assinaturas que não conferiam com os documentos pessoais da autora, caracterizando falha na prestação do serviço. Em consequência, declarou a inexistência das contratações impugnadas, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados (nos moldes fixados no decisum) e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com os consectários legais. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (ID. 40043958), no qual busca a reforma da sentença. Preliminarmente, sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que os contratos teriam sido objeto de portabilidade para o Banco Itaú S.A. em dezembro de 2021, perdendo o recorrente a ingerência sobre os descontos, bem como a nulidade da sentença por ausência de inclusão do Banco Itaú S.A. na demanda. No mérito, afirma a validade das contratações, realizadas na modalidade física, com assinatura manuscrita, e o crédito dos valores na conta da autora. Alega inexistirem danos morais indenizáveis e ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais para a data do arbitramento, e não da citação. Contrarrazões foram apresentadas pela autora (ID. 40043965), que pugna pela manutenção da sentença. Sustenta que as assinaturas constantes dos contratos apresentados são manifestamente divergentes da sua assinatura real, reiterando que o banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Argui, ainda, preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a apelação seria genérica e mera repetição dos fundamentos da contestação, sem impugnação específica das razões decisórias que reconheceram a fraude. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Das questões obstativas Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as preliminares arguidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva Embora o apelante sustente que o contrato teria sido liquidado por portabilidade, tal circunstância não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo, pois a demanda discute a regularidade da contratação originária e a licitude dos descontos consignados incidentes sobre benefício previdenciário, imputados ao banco demandado. Ademais, conforme a própria tese defensiva, o negócio jurídico teria sido inicialmente pactuado com o Banco C6, o que reforça a sua legitimidade para responder pelos efeitos jurídicos decorrentes da contratação questionada e dos descontos impugnados. Rejeito, pois, a preliminar. Da preliminar de nulidade da sentença por necessidade de inclusão do Banco Itaú S.A. Sustenta a parte apelante a nulidade da sentença, ao argumento de que seria indispensável a inclusão do Banco Itaú S.A. no polo passivo, em razão de alegada portabilidade do contrato, o que imporia a formação de litisconsórcio necessário. Conforme se extrai dos autos, ainda na fase de conhecimento, o réu requereu a intervenção de terceiro, sob a modalidade de denunciação à lide, visando trazer ao processo o Banco Itaú S.A. Contudo, o Juízo “a quo” apreciou a questão e indeferiu a denunciação, por decisão interlocutória. Ocorre que tal decisão não foi impugnada no momento oportuno, de modo que a matéria restou preclusa, não sendo possível reabrir a discussão em sede de apelação. Além disso, cumpre registrar que a controvérsia principal versa sobre a validade/regularidade da contratação e os efeitos decorrentes da relação jurídica discutida, sendo que eventual portabilidade, por si só, não impõe a integração necessária do banco portador ao polo passivo para que se aprecie a responsabilidade atribuída ao demandado, especialmente porque a própria pretensão de intervenção já foi analisada e rejeitada em primeiro grau. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por necessidade de inclusão do Banco Itaú S.A. Da preliminar de ausência de dialeticidade recursal O apelado defendeu nas contrarrazões que deve ser negado conhecimento ao apelo, visto não atacar, especificamente, os fundamentos da sentença hostilizada, violando, com isso, o princípio da dialeticidade. Conforme determinado no inc. III do art. 1.010 do CPC, o recorrente deve rebater os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, não se admitindo inconformidade genérica com ato judicial atacado. Contudo, analisando o respectivo apelo, revelaram-se infundadas as alegações do apelado, posto que as razões recursais rebatem a conclusão da sentença. Assim, há de ser rejeitada a preliminar. Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Inexistência de Débito A autora afirma que não contratou os empréstimos consignados e que, apesar disso, houve descontos em seu benefício previdenciário. Em hipóteses como esta, é inviável impor ao consumidor a produção de prova negativa de que não contratou. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a inexistência de negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo §1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A contratação de serviços com documentos falsos ou documentos utilizados por falsários e os eventuais danos causados por terceiros deve ser imputada à instituição bancária que incorrer em falha administrativa, ao menos, em não detectar tais práticas, expondo a risco o consumidor, deixando evidente o defeito no serviço por ele prestado. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante “ope legis” (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Acerca do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura, o STJ decidiu caber ao apresentante, conforme ementa abaixo transcrita, com destaques onde importa: RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade). 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite. 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. (REsp 1313866/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) Dessa forma, foi imperativo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta da parte apelante, restando evidenciada sua responsabilidade, sem que tivesse havido prova de qualquer excludente, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Repetição do Indébito O banco não logrou êxito na comprovação da regular contratação, de modo que foi imperativo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta do fornecedor, restando evidenciada sua responsabilidade, sem que tivesse havido prova de qualquer excludente, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, surge o direito à restituição dos valores. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a conduta do banco, ao efetuar descontos sem comprovação de prévia e expressa contratação, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, que é suficiente para ensejar a repetição em dobro do indébito. Não há que se falar em “engano justificável” quando a própria instituição financeira não apresenta o documento que fundamentaria a cobrança. A reiteração das cobranças indevidas ao longo do tempo também afasta a boa-fé. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGURO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - O desconto indevido em conta corrente gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000961-74.2023.8.13.0012, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS. CESTA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1. Nosso ordenamento jurídico tem firmado o entendimento de que não serão quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento que se consubstanciarão em danos morais, mas somente aqueles que se entranham na esfera íntima da pessoa como sensações contundentes e duradouras de humilhação e ofensa ao direito de personalidade. No caso, estão evidenciados os elementos caracterizadores do dano moral, mormente pelo desconto indevido de tarifas bancárias junto aos proventos de aposentadoria da parte requerente durante vários anos, situação que ultrapassa o mero dissabor e as angústias do cotidiano. 2. No que se refere ao arbitramento da indenização, atento a jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é bastante para compensar a autora pelos abalos suportados, sendo justa medida de repreensão à instituição ré para que passe a adotar mecanismos de controle tendentes a evitar situações como a narrada nos autos. 3. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, situação divisada nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52772686020218090079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível) Caracterizada a cobrança indevida por descontos consignados sem demonstração válida da contratação, sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou concretamente evidenciado. Dos Danos Morais Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente quando exigem atuação judicial para cessação e recomposição do prejuízo. No caso, a autora narra que, em fevereiro de 2021, identificou crédito em sua conta e, ao buscar esclarecimentos, tomou ciência de empréstimos consignados que afirma não ter contratado, havendo referência a contratações datadas de 03/02/2021, 16/03/2021 e 01/04/2021, com consequentes descontos mensais em seu benefício, os quais totalizaram o importe de R$ 10.528,83. A presente ação foi ajuizada em 2022, ou seja, sem que tenha transcorrido intervalo superior a 01 (um) ano entre o início dos descontos narrados (em 2021) e a busca da tutela jurisdicional (em 2022). No que se refere à expressão financeira da compensação pelos danos extrapatrimoniais, a doutrina e a jurisprudência pátrias, influenciadas pelo instituto norte-americano denominado “punitives damages”, aceitam o caráter pedagógico e disciplinador da quantificação do dano moral, ao lado de sua tradicional finalidade reparatória, visando coibir a reiteração da conduta lesiva observada em um caso concreto. Assim, a indenização deve ser arbitrada com observância do princípio da razoabilidade, sendo apta a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuro comportamento ilícito. Além disso, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, para tornar-se um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. O valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, mantém-se o quantum indenizatório. Dos Consectários Legais Quanto aos consectários legais, como os danos materiais e morais foram causados sem lastro em relação contratual existente, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ) e da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do recurso, rejeite as preliminares arguidas e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO APELO. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, altera-se, de ofício, os consectários legais para que o valor da condenação seja corrigido da seguinte forma: 1) Danos morais: (i) juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC); (ii) correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula 362 do STJ). 2) Danos materiais, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, abstenha-se de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o patamar fixado em primeiro grau já atingiu o limite estabelecido pelo art. 85, § 2º do mesmo Código Processual. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: BANCO C6 CONSIGNADO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807251-87.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida no ID 87553672. Alega o embargante que há contradição na sentença quanto à suposta ausência de juntada dos contratos assinados pela autora, uma vez que teriam sido anexados nos IDs 57888739 e 57888740, à fixação do termo inicial dos juros de mora nos danos morais, que, segundo sustenta, deveriam incidir apenas a partir do arbitramento. bem como acerca da determinação de cancelamento dos contratos nº 010017532185 e 010016359897, afirmando que tal obrigação é impossível, pois os contratos teriam sido objeto de portabilidade para outra instituição financeira e não mais estariam sob sua administração, conforme ID 90588567. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as supostas contradições e reformar a sentença. Em suas contrarrazões (ID 92643102), a embargada sustenta que não há qualquer vício na sentença, argumentando que os documentos juntados pelo embargante não comprovam a contratação, inclusive apresentando assinaturas que reputa “notavelmente manipuladas”, reiterando que o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório. Afirma ainda que a obrigação de fazer não é impossível, pois o embargante possui meios administrativos para cessar cobranças indevidas, mesmo após portabilidade. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos. É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O caso discutido refere-se à pretensão da autora de ver declarada a inexistência dos contratos consignados supostamente celebrados em seu nome, cumulada com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A controvérsia girou em torno da prova da contratação, da regularidade dos descontos realizados e dos danos experimentados. O ato embargado concluiu que o banco não comprovou a existência dos contratos, mencionando expressamente: “Todavia, observa-se que a parte suplicada não se desincumbiu de seu ônus probatório. O demandado, em que pese alegar que a autora contratou os empréstimos, não juntou aos autos cópias dos contratos com assinaturas da demandante.” Determinou, ainda, a declaração de inexistência das dívidas, restituição de valores descontados e condenação por danos morais, fixando juros de mora desde a citação. Pois bem, confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifica-se que o pedido não deve ser acolhido, pois não se constata obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. Com efeito, a alegada contradição quanto à juntada das assinaturas não merece prosperar, visto que, a sentença apreciou a prova constante dos autos e concluiu que nenhum documento comprovou a contratação, inclusive porque, como ressaltado pela embargada, as assinaturas constantes dos documentos apresentados não se mostraram idôneas a demonstrar a origem dos contratos, sendo este um juízo de valoração probatória devidamente motivado. Não há contradição interna no raciocínio judicial, mas mera discordância da parte com o entendimento adotado. Quanto à tese de contradição na fixação dos juros de mora, também não há vício. A sentença aplicou a orientação de que nas relações contratuais, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. O fato de o embargante invocar julgados que adotam entendimento diverso não gera contradição no julgado, que se manteve coerente e juridicamente fundamentado. No tocante à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de cancelar os contratos, igualmente inexiste vício. A sentença não determinou o cancelamento administrativo em instituição diversa, mas reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, consequência natural da declaração judicial proferida. Ademais, a embargada assinala que o banco mantém registros e meios administrativos suficientes para comunicar adequadamente a instituição destinatária da portabilidade, o que afasta a impossibilidade absoluta. De fato, conforme se observa, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, quando não verificados os requisitos legais, elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel. Min. Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; DJE 18/02/2025) - destacamos Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, que permanece integralmente mantida. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: BANCO C6 CONSIGNADO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807251-87.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos. No ID 68345684, a parte autora requereu o ajuste da decisão de saneamento de ID 67915568, no tocante ao ônus da prova, aduzindo que na decisão de ID 55644083 foi determinada a inversão do ônus da prova, porém, no saneamento, foi consignado que deveria ser observada a regra do art. 373 do CPC. Intimado, o banco réu apresentou manifestação, no ID 69997156. Analisando-se os autos, observa-se que, no item III da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, de ID 55644083, restou consignado a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos, in verbis: "No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, para que haja a exibição dos contratos celebrados entre as partes, sendo evidente a natureza consumerista da relação, e, verificada a hipossuficiência da parte autora no que atine à produção da prova, aliado ao fato de que o mencionado documento é imprescindível para a análise do pedido, é o caso de deferir a medida. Neste sentido: [...] Dessa forma, diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, §1º, do CPC, devendo o promovido, junto à contestação, anexar aos autos os contratos firmados entre as partes." Todavia, na decisão de saneamento de ID 67915568, quanto ao ônus probatório, no item III, foi determinado o seguinte: "[...] deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC.". Logo, de plano, verifica-se que não houve contradição entre as decisões de IDs 55644083 e 67915568, no tocante ao ônus da prova, uma vez que o caput do art. 373 do CPC traz as regras gerais de distribuição do ônus da prova, ao passo que o respectivo §1º trata da distribuição dinâmica do ônus da prova, o que relativiza a aplicação do caput, sem, no entanto, confrontá-la, até mesmo porque a inversão do ônus da prova, no que diz respeito à apresentação do contrato, já deferida quando da análise da tutela de urgência, é possibilidade ventilada no mesmo artigo 373, em seu §1º. Assim, foi reconhecida a hipossuficiência da parte autora no tocante à apresentação do contrato, tendo sido invertido o ônus probatório em decisão anterior, o que não foi afastado em sede de decisão de saneamento e organização do processo, entendimento este que deve ser mantido, uma vez que a promovente, ora consumidora, alega não ter realizado qualquer negócio com o banco réu, não se fazendo possível a realização de prova negativa, pelo que a instituição bancária detém, à princípio, de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. - A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000211025903001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022) Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, mantenho a inversão do ônus da prova já deferido, no que diz respeito à apresentação do contrato pela parte ré, ao tempo em que também mantenho a decisão de saneamento e organização do processo. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença, em consonância com a decisão de ID 67915568. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(93)