Execução de Título Extrajudicial 0816829-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0816829-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816829-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O autor trouxe aos autos certidão imobiliária foi penhorado bem imóvel diverso, adquirido pelo autor (ID 81720613 e 86185581) e houve averbação (ID 91595124), vindo o pedido de hasta publica. Foi determinada a intmação da cônjuge do executado, divorciado em 2017,mas casado quando da aquisição da propriedade (ID 98087822), o que foi cumrpido (ID 107187546) O leilão foi realizado, e aportou nos autos a manifestçaõ do ID 128899479, onde o Leiloeiro deu conta de que o imóvel foi arrematado, porem na ocasião se constatou que haviam duas casas germinadas que não constaram da penhora, sugerindo de logo o desfazimento da arrematação, com restituição de valores. Passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito da desconstituição da arrematação por nulidades existentes no processo de execução, já se consolidou a jurisprudência do STJ, conforme se infere do seguinte julgado: “A arrematação pode ser desconstituída, ainda que já tenha sido considerada perfeita, acabada e irretratável, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 694 do CPC. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada neste Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. Há exceção a essa orientação. Quando já houver sido expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, não podendo a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos dos art. 486 do CPC. É que a carta de arrematação transcrita no registro de imóveis confere presunção ´juris tantum´ de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado. Recurso Especial provido.” ( Resp nº 577363/SC - Min. Denise Arruda, DJ de 27.03.2006, p. 159) É de se ver, tambem que “O desfazimento da arrematação também atinge os auxiliares do juízo. Assim, o leiloeiro restituirá a comissão porventura recebida. Neste sentido, decidiu a 2ª Turma do STJ: “O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito a comissão” (Manual da Execução, p. 703, 9ª ed., RT, Araken de Assis). Diante disso, ou seja, da nulidade decorrente do fato de que a realização da penhora não observou a construção registrada no Muncipio desde 2010, com a intimação de eventuais ocupantes, inclusive, declaro a nulidade da arrematação. 1) intimem-se partes, o leiloeiro, e o arrematante, que deverá ser incluído como terceiro interessado a respeito dessa nulidade com expedição de alvará em conta a ser indicada pelo mesmo, para devolução do dinheiro depositado em conta judicial; 2) a notificação do leiloeiro para devolver comissão em 5 dias Cumpridas as determinações supra, 3) certifique-se o que constar a respeito do oficio expedido a Comarca de Santa Rita para penhora no rosto dos autos e 4) intime-se o autor para em 5 dias dizer se pretende a reavaliação do bem já averbado e a intimação dos ocupantes, para eventuais embargos. JOÃO PESSOA,. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETTO Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETTO Endereço: R SEBASTIÃO INTERAMINENSE, 601, ED VIA VENETTO, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-770 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO AUTOR De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que o autor cumpra ou se manifeste a respeito do seguinte teor: PRIMEIRO LEILÃO: 25 de FEVEREIRO de 2026, às 11h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. SEGUNDO LEILÃO: 26 de FEVEREIRO de 2026, às 11h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041315580535400000067706745 2. Procuração Procuração 23041315580609100000067706746 3. Ata Síndica Documento de Comprovação 23041315580684100000067706747 4. Doc. síndica Documento de Comprovação 23041315580778700000067706749 5. Certidão de Crédito Documento de Comprovação 23041315580839300000067706750 6. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23041315580907100000067706751 Despacho Despacho 23051212181890800000068997745 Despacho Despacho 23051510414636100000069035688 Carta Carta 23051815514695300000069269360 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23070813220835100000071427515 29-40- JEFFERSON MOURA Aviso de Recebimento 23070813220868100000071427516 Despacho Despacho 23070913534525500000071430726 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23080621230511000000072649755 Certidão Certidão 23081116170196400000072932231 Despacho Despacho 23081410330813700000072936402 Despacho Despacho 23081410330813700000072936402 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23081809535449500000073317666 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23081809535528900000073317670 Despacho Despacho 23081813235830000000073327251 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23082110305344300000073383530 Despacho Despacho 23081813235830000000073327251 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23082212481890600000073479472 Petição Petição 23091815540281900000074685380 Busca - 60 dias Documento de Comprovação 23091815540366700000074685384 Pedido ao cartório - ainda não finalizado Documento de Comprovação 23091815540447500000074685385 Despacho Despacho 23092118440665100000074868070 Despacho Despacho 23092118440665100000074868070 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23110614461846100000076890281 CERTIDÃO - 7167 Documento de Comprovação 23110614461915800000076890282 Despacho Despacho 23110713180482000000076928251 CERTIDÃO BLOQUEIO INFRUTÍFERO PROCESSO SANTA RITA Certidão 23111307313786800000077199166 DESPACHO PROC 08002441020228150331 Outros Documentos 23111307313839500000077199172 Mandado Mandado 23111307371679700000077199457 OFÍCIO OFÍCIO 24022213070676400000080879334 OFÍCIO À CEMAN/JPA Ofício (Outros) 24022308290690400000080912695 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24022308290690400000080912695 Diligência Diligência 24022312065794300000080937300 OFÍCIO À CEMAN - SANTA RITA Ofício (Outros) 24022610341999800000081002224 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24022610341999800000081002224 PENHORA Diligência 24022618034672100000081042347 Jefferson Moura Pinto penhora (1) Devolução de Mandado 24022618034821300000081044290 Diligência Diligência 24022618192697400000081044305 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24031909223478400000082165117 Despacho Despacho 24031913213317500000082186539 Petição Petição 24032610120048400000082530779 Despacho Despacho 24032720255798600000082592681 Petição Petição 24042118165069600000083799193 Comprovante de protocolo - cartório Documento de Comprovação 24042118165209200000083799194 Despacho Despacho 24042213185299600000083839497 Petição Petição 24060511070802000000086047595 CERTIDÃO DE ÔNUS Documento de Comprovação 24060511070889900000086047597 Despacho Decisão 24061710483161600000086543086 Despacho Decisão 24061710483161600000086543086 Leiloeiro - informações relevantes Petição (3º Interessado) 24071200140345800000087848430 Petição Petição 24071611412493200000088020164 Certidão de casamento Documento de Comprovação 24071611412570000000088020166 Despacho Despacho 24081614512292300000092287808 Carta Carta 24081910222210400000092871145 Certidão Certidão 24102409473247700000096414936 Carta Carta 24102409503745900000096414948 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24112203465700000000097829807 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24120510324724000000098567019 Despacho Despacho 24120610281627700000098588878 Intimação Intimação 24120610343585200000098637025 Intimação Intimação 24120610343585200000098637025 Petição Petição 24121009220203100000098768117 Decisão Decisão 24121612325313600000098986856 Despacho Despacho 25010811031206500000099535038 Carta Carta 25010908231020300000099573517 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25020504420000000000100690022 Despacho Despacho 25022715143776600000101899041 Expediente Expediente 25022715143776600000101899041 leiloeiro Petição (3º Interessado) 25042500065734800000104661116 Leiloeiro - Datas e Edital de leilão Petição (3º Interessado) 25042500513995800000104663930 Edital de Leilão Documento de Comprovação 25042500514048600000104663936 Carta Carta 25042514325567800000104696310 Carta Carta 25042514325602400000104696311 Expediente Expediente 25042514325632200000104696312 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25052405422000000000106238398 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25052405422400000000106238439 Leiloeiro - Redesignação de Leilão Petição (3º Interessado) 25072220515181700000109514320 Edital Documento de Comprovação 25072220515237300000109514321 Carta Carta 25081409171910200000112890959 Carta Carta 25081409171930900000112890960 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092001592000000000116170163 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092002004600000000116170833 Expediente Expediente 25022715143776600000101899041 Leiloeiro - DATAS E EDITAL DE LEILÃO Petição (3º Interessado) 25121123484405700000120867578 Edital - Palladium Documento de Comprovação 25121123484458200000120867579 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] [Direitos / Deveres do Condômino] 0816829-40.2023.8.15.2001

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816829-40.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a resposta negativa da solicitação Sisbajud (bloqueio de apenas R$ 11,77 que ora se desbloqueia), intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20230010185962 Data/hora do Protocolamento: 08 JUL 2023 18:17 Número do Processo: 0816829-40.2023.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO (protocolizado por DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: EDIFICIO VIA VENETTO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Sim Data agendada do protocolo: 10 JUL 2023 Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09 AGO 2023 JEFERSON MOURA PINTO025.712.234-61 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 11,77 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 05:35 EASYNVEST - TÍTULO CV SA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 11,77 11 JUL 2023 11:09 11 AGO 2023 19:09 Desbloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 11,77 Não enviada - - BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 19:16 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 08:47 TORO CTVM LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 17:44 NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 08:47 BEXS BCO DE CAMBIO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (98) Não-Resposta - 12 JUL 2023 06:39 11 AGO 2023 19:09 Bloqueio de Valores (cancelamento) MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 52.080,00 Não enviada R$ 0,00 - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 17:16 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 19:32 SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 08:52 BCO OURINVEST Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 09:49 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 18:37 NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 08:47 PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 09:04 AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 12:19 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 JUL 2023 18:17 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 52.080,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2023 16:13

15/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(146)