Execução de Título Extrajudicial 0854441-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854441-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX ROBERTO FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY - PB19711 EXECUTADO: SAMYA DE SOUZA BELARMINO PEREIRA, ALEXSSANDRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DEISEANE DA SILVA - SE10242 DECISÃO Pede a parte exequente a Reconsideração do indeferimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica reversa dos réus com vistas a solvência do título executivo pela empresa da qual são sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens particulares. Para tanto, anexa comprovação do quadro societário da empresa TURMA DO TUTU NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA., comprovação de pagamentos feitos em favor do exequente através da empresa, Pro-Labores, entre outras provas da capacidade financeira e patrimonial ostentada. O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854441-41.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." No caso sub exame, o(a) requerente aponta satisfatoriamente os pressupostos necessários, em consonância com os dispositivos supra, comportando o deferimento do pedido. Os novos documentos apresentados alteram substancialmente o convencimento deste Juízo, uma vez que a parte exequente logrou êxito em demonstrar um padrão de vida luxuoso e a aquisição de novos bens (ID. 136180305), cenário que se revela absolutamente incompatível com a inexistência de ativos financeiros nas contas pessoais dos executados verificada nas pesquisas SISBAJUD pretéritas. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, admitida pelo art. 50, § 3º, do Código Civil, e processualmente viabilizada nos Juizados Especiais (Enunciado 60 FONAJE e art. 1.062 do CPC), justifica-se quando há evidências de que o sócio utiliza a empresa para ocultar patrimônio pessoal ou para o desvio de finalidade. No caso concreto, a disparidade entre a ostentação de riqueza e a insolvência bancária das pessoas físicas, aliada à prova cabal de que a pessoa jurídica era utilizada para o pagamento de despesas estritamente pessoais (aluguéis residenciais e caução), configura a confusão patrimonial prevista no art. 50, § 2º, inciso I, do Código Civil. O padrão de vida exposto nos autos somente se justifica pela utilização da pessoa jurídica como anteparo, evidenciando fortes indícios de blindagem e desvio patrimonial. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para atingir o ente societário e seu patrimônio, em razão de dívidas contraídas pelo sócio" (REsp 1.236.916/RS), sendo medida impositiva quando a estrutura societária é transmudada em instrumento de fraude à execução. Por outro lado, mantenho o INDEFERIMENTO quanto à renovação do SISBAJUD em face das pessoas físicas (SAMYA e ALEXSSANDRO), uma vez que as sucessivas tentativas anteriores restaram infrutíferas, não havendo utilidade na reiteração contra quem já teve o fluxo bancário escrutinado recentemente sem sucesso. Igualmente, mantenho o INDEFERIMENTO da penhora do veículo Honda CG 125 FAN KS (Placa OGB-1856). Conforme já fundamentado, trata-se de bem com baixo valor de mercado e difícil alienação, cuja constrição revela-se antieconômica e ineficiente para o deslinde processual, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Assim, sem mais delongas, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada e nos termos dos artigos 134 a 137, do CPC, determino: 1- A suspensão do Processo Executivo; 2- A retificação da Autuação para Incluir na aba "Outros Participantes/Terceiros Interessados", a Empresa TURMA DO TUTU NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 55.957.160/0001-15, com sede no endereço: Rua Bananeiras, nº 361, Sala 107, Manaíra, João Pessoa - PB - CEP: 58.038-170. 3- A citação da Empresa para responder ao incidente, no prazo de 15 dias; 4- Com ou sem Contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Por fim, ante a ausência de manifestação dos executados, com a informação dos dados bancários do exequente, expeça-se o alvará, conforme determinado na decisão de ID. 131405553. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX ROBERTO FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY - PB19711 EXECUTADO: SAMYA DE SOUZA BELARMINO PEREIRA, ALEXSSANDRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DEISEANE DA SILVA - SE10242 DECISÃO Encerrada a Série de Repetição Programada SISBAJUD, com apreensão parcial, no valor de R$ 2.591,53 (-) Intimados, os Executados, não se manifestaram. A parte exequente atualiza o saldo devedor, para R$ 14.432,64 (-) e pede a renovação da orem de bloqueio com repetição programada, a penhora do veículo Honda CG 125 FAN KS – Placa OGB-1856 – Renavam: 00547838050 – Ano 2013/2013, e a Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa da ré com vistas a solvência do título executivo pela Empresa da qual são sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a). DECIDO. A renovação de ordem de bloqueio via SISBAJUD com repetição programada, pressupõe a demonstração pelo requerente de existência de modificação na situação Econômico Financeira da executada, o que não se tem dos autos, pelo que PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854441-41.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] indefiro o pedido com arrimo no princípio da celeridade e efetividade. Sobre a Penhora do veículo apontado, observa-se que possui mais de 10 (dez) anos de fabricação, e o valor de mercado atualmente gira em torno de R$ 8.900 a R$ 11.900, segundo a FIPE, a depender do estado de conservação, sendo, portanto, inferior ao valor da execução e claramente inviável para constrição, seja porque não alcança o valor, além de ser um bem de difícil ou impossível arrematação, aliado ao fato de não haver sequer prova de que o bem está na posse dos executados. No tocante ao pedido de Desconsideração Inversa, convém pontuar o seguinte: O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação de se tratar de Empresa cujos executados são sócios. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Desse modo, ausente a demonstração dos pressupostos legais específicos suficientes para o acolhimento do incidente, e pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, igualmente. Intime-se o exequente desta decisão, bem como para informar seus dados bancários/chave PIX, para expedição do alvará liberatório no valor de R$ 2.591,53 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), com os acréscimos legais, que fica de logo autorizada a expedição, bem como requerer o que entender de direito em 10 dias, sob pena de extinção da Execução (art. 53, § 4º da LJE). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0854441-41.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ALEX ROBERTO FREITAS EXECUTADO: SAMYA DE SOUZA BELARMINO PEREIRA, ALEXSSANDRO GOMES DOS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MEALES MEDEIROS DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 7º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto nos autos da ação em referência (número identificador do despacho informado abaixo), uma vez que efetuada a penhora (sistema SISBAJUD), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: SAMYA DE SOUZA BELARMINO PEREIRA, ALEXSSANDRO GOMES DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s) e devidamente cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) para, querendo, ofertar(em) impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor da parte autora. Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DEISEANE DA SILVA - SE10242 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 10 de novembro de 2025 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 991430779; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA - IMPUGNAÇÃO - SISBAJUD Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Locação de Imóvel]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854441-41.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ALEX ROBERTO FREITAS EXECUTADO: SAMYA DE SOUZA BELARMINO PEREIRA, ALEXSSANDRO GOMES DOS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MEALES MEDEIROS DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 7º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0854441-41.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ALEX ROBERTO FREITAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY - PB19711 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 10 de novembro de 2025 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 991430779; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Locação de Imóvel] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Advogado do(a)

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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