Execução de Título Extrajudicial 0000614-76.2013.8.15.0221 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000614-76.2013.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 11:27

Mero expediente

02/03/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:31

Desarquivamento

02/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:27

Provisório

19/02/2026, 11:43

Publicação

19/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000614-76.2013.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de WEDSON DE SOUSA SILVA e LAURENI ROLIM DE SOUZA SILVA, em fase de satisfação de crédito. Após expropriação parcial via SISBAJUD e levantamento de valores em dezembro de 2025 (Id. 128750978), determinou-se a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado e indicar novos bens (Id. 128145100), permanecendo este inerte. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre uma única vez, já exaurida por decisão de 17/03/2020 (Id. 33896870). Assim, inviável nova suspensão, devendo o prazo prescricional — trienal, por se tratar de Nota de Crédito Comercial (art. 52 do Decreto nº 417/1969 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) — fluir desde o último ato útil, consistente na constrição e levantamento realizados em dezembro de 2025 (128750978, pág. 1). Isto posto, considerando a impossibilidade de nova suspensão do prazo prescricional (§ 4º do art. 921 do CPC) e a necessidade de regularização administrativa do acervo, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos presentes autos, com a respectiva baixa estatística nas metas deste Juízo. Ressalte-se que o arquivamento ora determinado não interrompe nem suspende o curso do prazo da prescrição intercorrente. Registre-se, para fins de controle, que o termo final para o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, salvo superveniência de causa interruptiva eficaz (efetiva constrição patrimonial), ocorrerá em 10 de dezembro de 2028. Fica facultado à parte exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo, desde que o faça acompanhado do memorial descritivo atualizado do débito e da indicação precisa de bens penhoráveis, observada a higidez do prazo prescricional acima registrado. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data eletrônica. Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:47

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000614-76.2013.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de WEDSON DE SOUSA SILVA e LAURENI ROLIM DE SOUZA SILVA, em fase de satisfação de crédito. Após expropriação parcial via SISBAJUD e levantamento de valores em dezembro de 2025 (Id. 128750978), determinou-se a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado e indicar novos bens (Id. 128145100), permanecendo este inerte. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre uma única vez, já exaurida por decisão de 17/03/2020 (Id. 33896870). Assim, inviável nova suspensão, devendo o prazo prescricional — trienal, por se tratar de Nota de Crédito Comercial (art. 52 do Decreto nº 417/1969 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) — fluir desde o último ato útil, consistente na constrição e levantamento realizados em dezembro de 2025 (128750978, pág. 1). Isto posto, considerando a impossibilidade de nova suspensão do prazo prescricional (§ 4º do art. 921 do CPC) e a necessidade de regularização administrativa do acervo, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos presentes autos, com a respectiva baixa estatística nas metas deste Juízo. Ressalte-se que o arquivamento ora determinado não interrompe nem suspende o curso do prazo da prescrição intercorrente. Registre-se, para fins de controle, que o termo final para o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, salvo superveniência de causa interruptiva eficaz (efetiva constrição patrimonial), ocorrerá em 10 de dezembro de 2028. Fica facultado à parte exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo, desde que o faça acompanhado do memorial descritivo atualizado do débito e da indicação precisa de bens penhoráveis, observada a higidez do prazo prescricional acima registrado. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data eletrônica. Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00