Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO
EXECUTADO: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 158930815), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800229-30.2026.8.15.2003 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011609113395500000123328845 473373 - 2. CONTRATO4739714 Outros Documentos 26011609113469500000123328846 473373 - 3. PLANILHA4739715 Outros Documentos 26011609113560400000123328847 473373 - 4.Procuração Bradesco Física 014739716 Outros Documentos 26011609113637500000123328848 473373 - 5.Procuração Bradesco Física 024739717 Outros Documentos 26011609113714000000123328849 473373 - 6.Procuração Bradesco Física 034739718 Outros Documentos 26011609113791600000123328850 473373 - 7.SUBST.BRADESCO - NORTE NORDESTE4739719 Outros Documentos 26011609113927700000123328851 473373 - 8.CONTRATO SOCIAL BRADESCO SA-1-94739720 Outros Documentos 26011609114006700000123328852 473373 - 9.CONTRATO SOCIAL BRADESCO SA-10-184739721 Outros Documentos 26011609114084300000123328853 Decisão Decisão 26011609312082200000123330032 Decisão Decisão 26011609312082200000123330032 Petição Petição 26013000231546800000123947513 12952407473373__pet_juntada_de_custas4781160 Outros Documentos 26013000231551200000123947514 12952407473373__comprovante_custas4781156 Outros Documentos 26013000231612100000123947515 12952407473373__comprovante4781157 Outros Documentos 26013000231677300000123947516 12952407473373__custas_iniciais4781158 Outros Documentos 26013000231738000000123947517 12952407473373__custas_oficial4781159 Outros Documentos 26013000231803000000123947518 Certidão Certidão 26020201023236100000126626125 Decisão Decisão 26033020374348300000148268543 Expediente Expediente 26033020374348300000148268543 Petição Petição 26050700451770600000150257572 136304232501024059acordo51449545152329 Outros Documentos 26050700451774500000150257573 136304232501024059comp_pagto51449595152331 Outros Documentos 26050700451838800000150257574 136304232501024059validador51449555152332 Outros Documentos 26050700451900400000150259975