Execução de Título Extrajudicial 0040489-18.2008.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0040489-18.2008.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040489-18.2008.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/ré para, no prazo de 05(cinco) dias, oper contrarrazões aos EDcl ID 128272290. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040489-18.2008.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/ré para, no prazo de 05(cinco) dias, oper contrarrazões aos EDcl ID 128272290. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Publicação

27/01/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor da certidão retro.

19/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040489-18.2008.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/ré para, no prazo de 05(cinco) dias, oper contrarrazões aos EDcl ID 128272290. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIA SIDERURGICA NACIONAL. EXECUTADO: CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA, MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA. DECISÃO Processo n. 0040489-18.2008.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Duplicata] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, em 13 de novembro de 2008, pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, como sucessora de INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A. e INAL NORDESTE S/A, em face de CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA, MARCOS DAS CHAGAS DANTAS, MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA e SEBASTIÃO NILSON DE SOUZA. A execução é fundada em um Contrato Particular de Confissão de Dívida, com valor inicial de R$ 8.672,25 (oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Após diversas diligências, incluindo tentativas de citação e penhoras, o feito se encontra em fase de análise de questões processuais pendentes para seu regular prosseguimento. Por meio da decisão de Id. 75583868, este Juízo reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação ao coexecutado SEBASTIÃO NILSON DE SOUZA e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face do coexecutado MARCOS DAS CHAGAS DANTAS, por ter falecido antes da propositura da ação (óbito em 25/01/2008). A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0816953-12.2023.8.15.0000), ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão de Id. 86432531. A decisão transitou em julgado em 11 de março de 2025, conforme certidão de Id. 109039049. Paralelamente, a executada Maria Lucilene de Souza Varela impugnou o bloqueio de valores em sua conta bancária (Id. 82687180), alegando impenhorabilidade. A impugnação foi rejeitada pela decisão de Id. 86351254, que determinou a conversão do bloqueio em penhora e autorizou o desconto mensal de 15% sobre os proventos de pensão por morte recebidos pela executada, até a satisfação do débito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi oficiado e confirmou o início dos descontos e os respectivos depósitos em conta judicial (Ids. 90753638, 100331386, 106767289 e 121497531). A Secretaria certificou a existência de valores depositados em conta judicial (Id. 117392323). Há petições da parte exequente requerendo o levantamento de valores e a realização de novas pesquisas de bens. É o relatório. Decido. Da Exclusão dos Executados do Polo Passivo Considerando a preclusão máxima da matéria, ratifico a exclusão dos coexecutados MARCOS DAS CHAGAS DANTAS e SEBASTIÃO NILSON DE SOUZA do polo passivo desta execução, em razão da decisão proferida no Id. 75583868, confirmada em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento nº 0816953-12.2023.8.15.0000), cuja decisão transitou em julgado. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação no sistema PJe, para que constem como executados apenas CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA e MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA. Do Prosseguimento da Execução A execução prossegue em face dos devedores remanescentes. Consta nos autos certidão de oficial de justiça informando que a empresa CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA encerrou suas atividades no ano de 2008 (Id. 13456691, Pág. 63), o que concentra a responsabilidade patrimonial na fiadora Maria Lucilene de Souza Varela. A execução tem se desenvolvido, ainda que de forma parcial, por meio dos descontos mensais efetuados sobre os proventos da executada Maria Lucilene. Diante dos valores já depositados em conta judicial, defiro os pedidos da parte exequente para levantamento dos montantes. Quanto aos honorários advocatícios, anoto que os pedidos de reserva de honorários proporcionais formulados pelas sociedades de advogados que atuaram no feito (Ids. 75210430 e 13456744) foram deferidos e deverão ser observados ao final da execução. Quanto ao levantamento de valores atuais, o pedido de destaque de 10% formulado pela atual representação da exequente (Ids. 105084831 e 113963648) também merece acolhimento como forma de remuneração parcial pelo trabalho desenvolvido. Determino também a exclusão da Defensoria Pública da representação da parte executada, conforme requerido nos Ids. 83143331 e 87602262, uma vez que a parte constituiu advogado particular. Por fim, a busca por outros bens para garantir a celeridade e a efetividade da execução é medida que se impõe. Ante o exposto: RATIFICO a exclusão de MARCOS DAS CHAGAS DANTAS e SEBASTIÃO NILSON DE SOUZA do polo passivo da demanda. À Secretaria, para que proceda às devidas retificações no sistema e na autuação do feito; DEFIRO o levantamento dos valores depositados em conta judicial, conforme extrato de Id. 117392344, e eventuais depósitos posteriores, devendo ser expedido alvará em nome da CIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CNPJ 33.042.730/0001-04) para saque de 90% (noventa por cento) do valor total, e um segundo alvará, correspondente a 10% (dez por cento) do montante, em nome da sociedade MARLAN MARINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 46.546.711/0001-67), conforme dados bancários informados na petição de Id. 105084831; DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD em nome dos executados remanescentes, CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA (CNPJ 41.121.252/0001-56) e MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA (CPF 884.293.184-53). À Secretaria para que proceda à consulta; Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e apresentar planilha atualizada do débito, descontando os valores já levantados, indicando de que forma pretende prosseguir com a execução; Exclua-se a Defensoria Pública da representação processual dos executados, conforme requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ64216, PATRICIA DUARTE TAURIZANO - SP254668 EXECUTADO: CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA, MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA Advogado do(a) EXECUTADO: HANS BARRETO MELO - PB11579-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0040489-18.2008.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Duplicata] Vistos. Citados, os executado não efetuaram o pagamento do débito e nem apresentaram embargos. Efetivada ordem de bloqueio do valor executado, R$ 143.673,79, em contas das partes executadas. A executada Maria Lucilene de Souza Varela apresentou impugnação, asseverando que, em 03/11/2023, teve bloqueado o valor de R$ 2.495,41 e que a referida quantia é oriunda do recebimento de pensão por morte, portanto, impenhorável, pugnando pela liberação do referido valor. Intimada, a exequente rebate as alegações da executada, defendendo que a conta onde houve o bloqueio, recebe outras entradas de outros recursos, o que desmente a versão apresentada de que a pensão seria a única fonte de renda da executada, pugnando pela manutenção da penhora. E, ainda, a penhora de 30% sobre o valor mensal da pensão por morte, até a satisfação da execução, com a consequente expedição de ofício ao INSS para que efetue mensalmente o desconto, correspondente a R$ 748,62 e efetue o depósito em conta judicial, até que alcance a integralidade do débito, R$ 143.673,79. DECIDO. A execução tramita desde o ano de 2008 sem que seja localizados bens dos devedores para garantir à execução, em que pese as diligências efetuadas. Ademais, apesar de citada e intimada, a executada não efetuou o pagamento e nem manifestou interesse em adimplir o débito, limitando-se apenas a defender a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Nos termos do art. 833, IV do C.P.C., são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Entretanto, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. Portanto, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/aposentadoria/salário/remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade do devedor e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, o bloqueio foi realizado em novembro/2023, estando a executada, desde então, ou seja, há mais de três meses, sem fazer uso da quantia bloqueada, não havendo, nenhuma informação de que o referido bloqueio tenha, de fato, prejudicado o seu sustento ou da sua família, impedindo-a de viver com dignidade. Outrossim, os extratos de id 82687183 comprovam que há crédito não só proveniente do INSS, como também de pix e ted e, isto, afasta a natureza de conta salário, como também as alegações da executada de que o recebimento da pensão por morte é sua única fonte de renda. Assim, entendo que a penhora do referido valor deve ser mantida, pois o débito existe, e para manter a segurança jurídica, bem como a efetividade da prestação jurisdicional, a executada precisa efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial. De outro norte, é cediço que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor tem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. Em julgamento recente, a Corte Especial do STJ reforçou esse entendimento, admitindo a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família (STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, EREsp nº 1874222/ DF, 2020/0112194-8, julgado em 19/4/2023). E, no caso concreto, entendo que o limite de 15% (quinze por cento) do salário/pensão não se mostra desarrazoado, garantido à executada a dignidade necessária para a sua subsistência e da sua família e, da mesma forma, a satisfação da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018) Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No mesmo linear: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, CPC). PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, MANTENDO A DIGNIDADE DE SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-SP - AI: 01000382020238269021, Relator: Rafael Pinheiro Guarisco, Data de Julgamento: 29/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE PRETENDIA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, POR ENTENDER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE TRATA DE CARÁTER ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE - ESGOTADAS TODAS AS VIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DO AGRAVADO - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00717524520228160000 Cascavel, Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – VALORES OBTIDOS ATRAVÉS DO TRABALHO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% – NÃO INTERFERÊNCIA NA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RELATIVIZADA – TEMA 14 EM JULGAMENTO DE IRDR DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O novo entendimento do STJ, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 é que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado o mínimo existencial, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família. No mesmo sentido, a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. A penhora de 30% do montante preserva o seu mínimo existencial. Em verdade, a providência harmoniza dois valores importantes para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a efetividade da tutela executiva que, em última análise, compõe uma das facetas do devido processo legal. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MS - AI: 14157487720238120000 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 20/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessarte, no caso concreto, as provas contidas no processo asseguram a manutenção da penhora, bem como o deferimento parcial do pedido da exequente para determinar a retenção mensal de 15% do valor líquido recebido pela devedora, necessária à satisfação do crédito da execução, e não afeta a dignidade da parte devedora. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Antes de oficiar ao INSS, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar conta bancária judicial para fins de crédito dos descontos mensais que serão realizados. Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao INSS para que proceda, na folha de pagamento da parte executada (Maria Lucilene de Souza Varela – CPF n. 884.293.184-53), o desconto mensal do percentual de 15% sobre o valor líquido recebido, até o valor total da execução, qual seja, R$ 141.347,48 (cento e quarenta e um mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) devendo a referida importância ser depositada mensalmente na conta bancária judicial que será aberta pela parte exequente (o oficio deve informar a conta judicial para o INSS depositar mensalmente o valor descontado da executada). Ainda, expeça-se alvará para fins de liberação da quantia de R$ 2.326,31 em prol da parte exequente. Consigne-se que a fonte pagadora deve informar a este juízo a implantação do desconto e o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção da execução. Havendo resposta da fonte pagadora, com indicação do cumprimento da medida determinada, intime-se a parte exequente, para ciência. Exclua-se a Defensoria Pública da representação da parte executada. Publicada eletronicamente. Intimem as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor da certidão retro.

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