Procedimento Comum Cível 0800147-77.2016.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800147-77.2016.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 (83)99145-1172 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, em cumprimento aos termos do despacho retro, fica designado a Audiência Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento, Sala: Sala de Audiências CONDE, Data: 23/07/2026, Hora: 09:00, razão pela qual, esta serventia passa a dar cumprimento aos atos necessários para realização do referido ato. Certifico ainda, que, a audiência supramencionada será realizada nos termos do despacho retro, devendo as partes seguirem as orientações contida neste, para acesso a sala virtual ou presencial. "ATENÇÃO. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade o participante deve se dirigir até o fórum, ou restará prejudicada a referida oitiva para produção de prova. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá apenas acessar o seguinte link de acesso: https://bit.ly/audiencias-conde. Em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172." O referido é verdade e dou fé. CONDE, 29 de maio de 2026 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO Servidor

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:41

Publicação

17/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: SILVIA BARRETO DE BRITO Parte ré: ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0800147-77.2016.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. 1. Conforme decisão de saneamento proferida no Id. 131440663, restou indeferida a produção de prova pericial. 2. DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta deste juízo. ATENÇÃO. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade o participante deve se dirigir até o fórum, ou restará prejudicada a referida oitiva para produção de prova. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá apenas acessar o seguinte link de acesso: https://bit.ly/audiencias-conde. Em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172. 1. INTIMO, desde já, as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 357, §4o do CPC/15, caso desejem a oitiva de testemunhas. 2. Com o agendamento, INTIME-SE as partes por seus advogados constituídos (via expediente do PJe) da data e hora e da audiência. Anotando-se a obrigação das partes em trazer para o ato todos os documentos e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). Caso a testemunha, parte ou advogado tenham dificuldades técnicas, INFORMO de que poderão entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172, a fim de receber as orientações para sua participação por videoconferência; Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: SILVIA BARRETO DE BRITO Parte ré: ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0800147-77.2016.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. 1. Conforme decisão de saneamento proferida no Id. 131440663, restou indeferida a produção de prova pericial. 2. DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta deste juízo. ATENÇÃO. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade o participante deve se dirigir até o fórum, ou restará prejudicada a referida oitiva para produção de prova. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá apenas acessar o seguinte link de acesso: https://bit.ly/audiencias-conde. Em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172. 1. INTIMO, desde já, as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 357, §4o do CPC/15, caso desejem a oitiva de testemunhas. 2. Com o agendamento, INTIME-SE as partes por seus advogados constituídos (via expediente do PJe) da data e hora e da audiência. Anotando-se a obrigação das partes em trazer para o ato todos os documentos e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). Caso a testemunha, parte ou advogado tenham dificuldades técnicas, INFORMO de que poderão entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172, a fim de receber as orientações para sua participação por videoconferência; Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:51

Mero expediente

15/04/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/02/2026, 07:56

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:08

Publicação

27/01/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:42

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: SILVIA BARRETO DE BRITO Parte ré: ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0800147-77.2016.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. 1. Conforme decisão de saneamento proferida no Id. 131440663, restou indeferida a produção de prova pericial. 2. DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta deste juízo. ATENÇÃO. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade o participante deve se dirigir até o fórum, ou restará prejudicada a referida oitiva para produção de prova. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá apenas acessar o seguinte link de acesso: https://bit.ly/audiencias-conde. Em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172. 1. INTIMO, desde já, as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 357, §4o do CPC/15, caso desejem a oitiva de testemunhas. 2. Com o agendamento, INTIME-SE as partes por seus advogados constituídos (via expediente do PJe) da data e hora e da audiência. Anotando-se a obrigação das partes em trazer para o ato todos os documentos e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). Caso a testemunha, parte ou advogado tenham dificuldades técnicas, INFORMO de que poderão entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172, a fim de receber as orientações para sua participação por videoconferência; Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA BARRETO DE BRITO. REU: ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). PROCESSO N. 0800147-77.2016.8.15.0021 [Reintegração de Posse]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por SILVIA BARRETO DE BRITO em face de ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA, objetivando a Autora a recuperação da posse do Lote nº 14, Quadra M-1, no Loteamento Praia dos Mariscos, em Pitimbu/PB, alegando que o Réu teria praticado o esbulho ao edificar uma residência em seu terreno, conforme se depreende da Petição Inicial de Num. 5317318. A petição inicial foi instruída com documentos que visavam comprovar a titularidade do lote (Recibos e Contrato de Promessa de Compra e Venda, Num. 5317370) e a persistência do encargo tributário (Boletos IPTU, Num. 5317382), além de um Boletim de Ocorrência (Num. 5317375) reportando a invasão. Em razão da ausência de elementos suficientes para fixar a data precisa do esbulho e, por conseguinte, determinar se a posse seria nova ou velha, foi proferido Despacho em Num. 5414338, determinando a realização de Audiência de Justificação Prévia, em consonância com o que preceitua o artigo 562 do Código de Processo Civil. Após diversas tentativas de realização do ato, frustradas por questões logísticas, de intimação ou pela superveniência da crise sanitária que inviabilizou as audiências presenciais, e após readequação do rito por meio do Despacho de Num. 37617633, foi apresentada a Contestação pelo Réu, ora Promovido, em Num. 43386333, protocolada em 20 de maio de 2021. A peça de defesa do Réu se pautou, essencialmente, na preliminar de ilegitimidade passiva e na completa improcedência da pretensão autoral, sob a alegação central de que o imóvel sob sua posse e onde a edificação foi construída não corresponde ao Lote nº 14 da Autora, mas sim ao Lote nº 15, adjacente ao bem objeto da lide. Para sustentar sua argumentação, o Réu anexou comprovantes de IPTU (Num. 43386341), indicando-o como proprietário do Lote 15, e ainda apresentou um comprovante de IPTU do Lote 16, vizinho ao seu, argumentando que sua localização seria necessariamente entre o Lote 14 e o Lote 16, ou seja, o Lote 15. A controvérsia fática, portanto, restou profundamente instalada quanto à correta localização da posse e do alegado esbulho. A Autora apresentou Réplica em Num. 46290863, de 27 de julho de 2021, rechaçando a preliminar e o mérito, argumentando, inclusive, que a matéria da ilegitimidade passiva se confunde diretamente com o mérito da demanda, e que a dúvida recai exatamente sobre a delimitação física do espaço ocupado pelo Réu. Na mesma oportunidade, a Autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Pitimbu/PB para que fosse realizada a medição e identificação dos Lotes n.º 14, 15 e 16 da Quadra M-1, demonstrando a inafastabilidade da questão de fato que depende de prova técnica para sua elucidação. Destaque-se que, em virtude dessa latente necessidade de esclarecimento dos limites da área, foram expedidos diversos atos judiciais subsequentes, a exemplo dos Despachos e Ofícios constantes nos autos sob os ID's 61568852, 64368964, 74900510 e 80069277, com a finalidade de obter informações e diligências da Municipalidade para a medição dos lotes, o que reforça a natureza eminentemente fática e técnica do cerne da discussão. Na sequência lógica do processo, e após a necessária fase de estabilização da lide com a manifestação da parte autora sobre a contestação, o Réu, por meio da sua então advogada, apresentou Manifestação de Produção de Provas em Num. 50975522, requerendo a produção de prova documental, prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora. Por fim, e mais recentemente, o Promovido foi intimado em razão da renúncia de mandato apresentada por sua antiga patrona (Num. 89044986 e 100148533), vindo aos autos o novo patrono com a Petição de Habilitação (Num. 100964201), acompanhada do respectivo Instrumento de Procuração (Num. 100964202), o que impõe a análise preliminar da regularidade da representação processual, antes do exame do pedido de instrução probatória. DO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO NOVO PROCURADOR O processo judicial eletrônico exige rigor na representação das partes para que os atos processuais sejam válidos e eficazes. Compulsando os autos, verifica-se que houve a regular comunicação da renúncia do mandato pela antiga advogada do Réu, Sra. Monique Evânes Rodrigues Carvalho, conforme a petição de Num. 89044986, com a devida prova de notificação do mandante, observando-se o prazo legal de 10 (dez) dias para evitar prejuízo ao constituinte, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, e cumprindo a determinação judicial contida no Despacho de Num. 99319816, o Réu, ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA, providenciou a constituição de novo procurador. Foi protocolada a petição de Num. 100964201, datada de 25 de setembro de 2024, na qual o novo causídico, Dr. JOÃO BATISTA CRISTOVÃO DE LIMA, inscrito na OAB/PE sob o nº 55.855, pleiteia sua habilitação nos autos. O requerimento veio acompanhado do Instrumento Particular de Procuração ad judicia et extra (Num. 100964202), outorgando-lhe os poderes necessários para a defesa dos interesses do Réu no presente feito, com expressa referência à ação de Reintegração/Manutenção de Posse. O documento cumpre as formalidades legais e está em consonância com o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil, o qual estabelece a capacidade postulatória e os poderes outorgados pelo cliente ao seu advogado. Dessa forma, e por estarem preenchidos todos os requisitos legais e formais para a substituição da representação processual, impõe-se o deferimento integral da habilitação requerida, devendo o novo patrono ser devidamente cadastrado no sistema do Processo Judicial Eletrônico para fins de regular intimação e publicação de todos os atos processuais subsequentes, garantindo-se, assim, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO Antes de adentrar na análise da produção de provas, é imperioso consignar que, diante da natureza da controvérsia, não se mostra cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os fatos controversos, especialmente a localização e delimitação exata do suposto esbulho possessório, não se encontram satisfatoriamente demonstrados pela prova documental já produzida. A incerteza fática é o elemento preponderante que exige a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo. Deste modo, a lide encontra-se em fase de saneamento e organização, cabendo a este Juízo analisar as provas que se mostram pertinentes e úteis à instrução processual, observando-se o princípio da persuasão racional e o dever de indeferir as diligências meramente protelatórias ou desnecessárias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A questão central a ser dirimida é se o Promovido, ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA, está ou não ocupando, indevidamente, parte ou a totalidade do Lote nº 14, de titularidade da Autora, ou se a sua ocupação se restringe ao Lote nº 15, conforme alegado em sede de defesa, o que afasta a sua responsabilidade pelo esbulho narrado. IV. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO RÉU (ID 50975522) O Réu, em sua manifestação de Num. 50975522, requereu a produção de provas documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da Autora. A análise detida dessas modalidades probatórias, cotejada com a controvérsia fática estabelecida, conduz a um deferimento parcial do pleito, concentrando-se a instrução naqueles meios que se afiguram mais aptos a elucidar os pontos controversos com a necessária celeridade e eficácia. Do Deferimento das Provas Orais: Depoimento Pessoal e Prova Testemunhal A prova oral, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora e a oitiva de testemunhas, revela-se essencial para a instrução da presente Ação Possessória. O depoimento pessoal da Autora, previsto no artigo 385 do Código de Processo Civil, é um instrumento jurídico que permite ao Juízo e à parte adversa a extração de confissão ou, no mínimo, de esclarecimentos cruciais sobre os fatos que envolvem a posse e o suposto esbulho. Conforme articulado na Contestação (Num. 43386333), o Réu imputa à Autora um conhecimento prévio sobre a localização do imóvel e até mesmo uma alegada má-fé processual, fatos que só podem ser confirmados ou refutados por meio da inquirição direta da parte, sob as penas da lei, caso se recuse a depor ou preste declarações falsas. A relevância desta prova reside na tentativa de esclarecer a dinâmica da suposta invasão, a data em que a Autora tomou conhecimento da ocupação e os termos das conversas e tentativas de acordo que o Réu alegou terem ocorrido antes do ajuizamento da ação, conforme a narrativa da defesa. De igual modo, a prova testemunhal, requerida pelo Réu com a justificativa de que a oitiva de terceiros pode contribuir com a elucidação dos fatos e corroborar sua versão (Num. 50975522), é pertinente ao deslinde da causa. Dada a natureza do litígio possessório, a prova testemunhal é o meio clássico e, muitas vezes, o mais eficaz para demonstrar o exercício da posse e, sobretudo, para a comprovação da localização da posse de cada litigante no Loteamento Praia dos Mariscos. As testemunhas poderão trazer informações sobre os limites físicos dos lotes, sobre a ocupação do Réu (Lote 15) e sobre a situação do Lote 14, que a Autora alega ter sido invadido. A oitiva de vizinhos, de corretores ou de qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos é crucial para delimitar a área em disputa e confirmar ou infirmar as alegações das partes, sendo a produção da prova amplamente acolhida com fulcro no artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, em um Juízo de estrita necessidade e utilidade probatória, DEFIRO a produção de depoimento pessoal da Autora e a produção de prova testemunhal, requeridos pelo promovido. Do Indeferimento Parcial da Prova Pericial O Réu requereu expressamente a realização de prova pericial, consistente em "localização e medição dos lotes 14 e 15, objetos da presente contenda" (Num. 50975522). A princípio, a prova pericial topográfica seria, de fato, a via ideal para resolver a controvérsia sobre a delimitação fática dos lotes, que constitui o ponto fulcral da lide. Contudo, a instrução do requerimento foi vaga quanto aos elementos de convicção que, preliminarmente, justificariam a nomeação de um perito, especialmente em razão das diversas tentativas prévias do Juízo de obter a medição e a identificação dos lotes junto à Prefeitura de Pitimbu/PB (como demonstrado nos ofícios e despachos de Num. 61568852, 74900510, 80069277, etc.), o que sugere a complexidade e até mesmo a dificuldade de obtenção de um levantamento técnico conclusivo sem que haja uma delimitação mais precisa dos pontos a serem periciados. Além disso, a análise dos autos revela que o cerne da prova, neste momento, deve priorizar a oitiva das partes e das testemunhas para que se estabeleça a dinâmica da ocupação e a natureza da posse de cada litigante, inclusive para saber se a ocupação do Réu de fato está invadindo o Lote 14, ou se a controvérsia reside meramente em uma confusão de marcos e limites entre o Lote 14 e o Lote 15. A prova pericial, por sua notória onerosidade e complexidade, deve ser reservada para o momento em que a prova oral, já deferida, se mostrar insuficiente para o deslinde da causa, ou quando o objeto da perícia estiver mais bem delineado. A ausência de clareza quanto ao objeto específico pretendido com a prova pericial, conforme verificado no contexto fático, impõe, por cautela e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da economicidade, o indeferimento do pedido de prova pericial neste momento processual, sem prejuízo de sua reanálise e deferimento posterior, caso as provas orais se revelem incapazes de sanear a dúvida fática sobre os limites e a ocupação dos lotes. A instrução probatória deve avançar de forma escalonada, buscando-se os meios menos complexos e mais céleres primeiramente. As demais provas arroladas pelo Réu, a saber, a juntada de documentos e documentos novos, não demandam deferimento específico neste ato, pois a produção de prova documental, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, é permitida a qualquer tempo para comprovação de fatos novos ou para contrapor fatos já articulados, desde que observados o contraditório e a boa-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto e em atenção ao princípio do impulso oficial e da ampla defesa, este Juízo DECIDE: DEFERIR a habilitação do Dr. JOÃO BATISTA CRISTOVÃO DE LIMA, OAB/PE nº 55.855, para representar o Réu ADAIAS SIDRONIO DE SANTANA nos presentes autos, em razão da juntada da Petição de Num. 100964201 e da Procuração de Num. 100964202. Promova a Secretaria as anotações e retificações necessárias no sistema PJe para que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do novo patrono, sob pena de nulidade. DEFERIR PARCIALMENTE o requerimento de produção de provas formulado pelo Réu na petição de Num. 50975522, para ADMITIR a produção de depoimento pessoal da Autora e a oitiva de testemunhas. INDEFERIR, por ora, o requerimento de produção de prova pericial, em razão da ausência de clareza do objeto neste estágio processual e da priorização da prova oral para dirimir a controvérsia fática principal, reservando-se a possibilidade de sua reanálise em momento posterior, caso se revele imprescindível. PROVIDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES INTIME-SE o patrono do Réu para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. INTIME-SE a Defensoria Pública para que, no mesmo prazo e nos mesmos termos, se manifeste acerca da ausência de manifestação do Município de Pitimbu. Com a apresentação do rol ou decorrido o prazo in albis, designe-se a Audiência de Instrução e Julgamento, segundo a disponibilidade da pauta, na qual serão colhidos o depoimento pessoal da Autora e a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. Cumpra-se com urgência, dada a longevidade do feito e a necessidade de célere instrução. CAAPORÃ/PB, 16 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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