Procedimento Comum Cível 0040890-47.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0040890-47.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:41

Publicação

27/01/2026, 16:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2026, 06:30

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA LEONIDAS SILVA, GENILSON LEONIDAS SILVA. REU: INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0040890-47.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Serviços de Saúde] Vistos. Em que pese anteriormente constatada impossibilidade de obtenção de médico especialista junto ao site eletrônico do TJPB, realizadas buscas nesta data, logrou-se êxito na pesquisa. Na oportunidade, verificou-se o cadastro do médico cardiologista Carlos André de Sousa e Silva, consoante detalhamento abaixo: Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo. Importante salientar que, tendo cadastro no sistema PJE, não há óbice para a intimação do profissional através do referido sistema, optando a Escrivania pelos meios mais céleres. Em caso de aceitação, deve o perito formular, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos. Na oportunidade, deve o expert indicar a respectiva conta bancária de sua titularidade para qual devem ser destinados os honorários periciais após depósito em conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Feita a proposta de honorário e efetuado o pagamento em 15 (quinze) dias, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), contado da data do início do exame. Ressalto, desde já que, para o início dos trabalhos será liberado ao profissional, tão somente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantia arbitrada, devendo o montante remanescente ser liberado somente após a entrega do laudo e esclarecimentos de quesitos, se assim houver. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA LEONIDAS SILVA, GENILSON LEONIDAS SILVA. REU: INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0040890-47.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Serviços de Saúde] Vistos. Em que pese anteriormente constatada impossibilidade de obtenção de médico especialista junto ao site eletrônico do TJPB, realizadas buscas nesta data, logrou-se êxito na pesquisa. Na oportunidade, verificou-se o cadastro do médico cardiologista Carlos André de Sousa e Silva, consoante detalhamento abaixo: Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo. Importante salientar que, tendo cadastro no sistema PJE, não há óbice para a intimação do profissional através do referido sistema, optando a Escrivania pelos meios mais céleres. Em caso de aceitação, deve o perito formular, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos. Na oportunidade, deve o expert indicar a respectiva conta bancária de sua titularidade para qual devem ser destinados os honorários periciais após depósito em conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Feita a proposta de honorário e efetuado o pagamento em 15 (quinze) dias, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), contado da data do início do exame. Ressalto, desde já que, para o início dos trabalhos será liberado ao profissional, tão somente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantia arbitrada, devendo o montante remanescente ser liberado somente após a entrega do laudo e esclarecimentos de quesitos, se assim houver. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA LEONIDAS SILVA, GENILSON LEONIDAS SILVA. REU: INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0040890-47.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Serviços de Saúde] Vistos. Em que pese anteriormente constatada impossibilidade de obtenção de médico especialista junto ao site eletrônico do TJPB, realizadas buscas nesta data, logrou-se êxito na pesquisa. Na oportunidade, verificou-se o cadastro do médico cardiologista Carlos André de Sousa e Silva, consoante detalhamento abaixo: Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo. Importante salientar que, tendo cadastro no sistema PJE, não há óbice para a intimação do profissional através do referido sistema, optando a Escrivania pelos meios mais céleres. Em caso de aceitação, deve o perito formular, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos. Na oportunidade, deve o expert indicar a respectiva conta bancária de sua titularidade para qual devem ser destinados os honorários periciais após depósito em conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Feita a proposta de honorário e efetuado o pagamento em 15 (quinze) dias, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), contado da data do início do exame. Ressalto, desde já que, para o início dos trabalhos será liberado ao profissional, tão somente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantia arbitrada, devendo o montante remanescente ser liberado somente após a entrega do laudo e esclarecimentos de quesitos, se assim houver. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 11:54

Expedida/certificada

16/01/2026, 11:18

Perito

11/12/2025, 08:31

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:16

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:41

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA LEONIDAS SILVA, GENILSON LEONIDAS SILVA. REU: INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0040890-47.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Serviços de Saúde] Vistos. Em que pese anteriormente constatada impossibilidade de obtenção de médico especialista junto ao site eletrônico do TJPB, realizadas buscas nesta data, logrou-se êxito na pesquisa. Na oportunidade, verificou-se o cadastro do médico cardiologista Carlos André de Sousa e Silva, consoante detalhamento abaixo: Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo. Importante salientar que, tendo cadastro no sistema PJE, não há óbice para a intimação do profissional através do referido sistema, optando a Escrivania pelos meios mais céleres. Em caso de aceitação, deve o perito formular, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos. Na oportunidade, deve o expert indicar a respectiva conta bancária de sua titularidade para qual devem ser destinados os honorários periciais após depósito em conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Feita a proposta de honorário e efetuado o pagamento em 15 (quinze) dias, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), contado da data do início do exame. Ressalto, desde já que, para o início dos trabalhos será liberado ao profissional, tão somente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantia arbitrada, devendo o montante remanescente ser liberado somente após a entrega do laudo e esclarecimentos de quesitos, se assim houver. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040890-47.2013.8.15.2001. DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIANA LEONIDAS SILVA e GENILSON LEONIDAS SILVA em face de INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA, qualificados nos autos, visando à reparação por danos morais decorrentes do falecimento de sua genitora, MARIA LÚCIA LEONIDAS SILVA, supostamente em virtude de erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares. Os autores, em sua petição inicial (ID 16320998, p. 3-9), relatam que sua genitora, Maria Lúcia Leonidas Silva, de 57 anos, portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), diabetes e insuficiência cardíaca congestiva (ICC), deu entrada no hospital réu em 14/07/2013, às 11h58, em virtude do agravamento dos sintomas de DPOC. Sustentam que, no dia 15/07/2013, a paciente foi submetida a uma nebulização com o medicamento "Berotec", o qual não havia sido prescrito em seu prontuário. Alegam que, após a aplicação, a paciente apresentou agravamento dos sintomas de falta de ar e fortes dores no peito, culminando em choque cardiogênico, edema agudo de pulmão e insuficiência cardíaca descompensada, que a levaram a óbito em 16/07/2013. Os promoventes argumentam que a medicação administrada equivocadamente e de forma irresponsável pela equipe de enfermagem resultou no agravamento do quadro clínico da paciente e em seu falecimento, ensejando a responsabilização objetiva do hospital. Requerem a condenação da promovida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O Instituto Walfredo Guedes Pereira apresentou contestação (ID 16321004, p. 1-8), arguindo preliminarmente a ausência de responsabilidade e, no mérito, negando o nexo de causalidade e qualquer culpa de sua parte ou de seus profissionais. Afirma que o óbito da paciente foi uma fatalidade decorrente do quadro clínico grave que já apresentava ao ser internada (DPOC, diabetes e insuficiência cardíaca congestiva). O demandado contestou a versão dos fatos, afirmando que nenhuma nebulização foi realizada em 15/07/2013 e, consequentemente, não houve administração de "Berotec". Alega que os sintomas mencionados pelos autores eram próprios da doença da paciente e que as técnicas de enfermagem citadas não a atenderam. Argumenta que a obrigação do hospital é de meio, e não de resultado, e que foram empregados todos os esforços e meios técnicos disponíveis. Citou, em seu arrazoado, acórdãos dos Tribunais de Justiça do Paraná e do Distrito Federal e Territórios sobre situações de fatalidade que excluem o nexo causal, defendendo que a bibliografia médica aponta para a possibilidade de surgimento de complicações decorrentes de fatores externos ou da reação do próprio organismo do paciente. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 16321004, p. 90-94), reiterando a tese inicial. Afirmaram que a paciente não deu entrada em estado grave, tendo inclusive apresentado melhora nos primeiros dias de internação, e que a piora de seu quadro foi posterior à alegada administração do "Berotec". Reforçaram que a ausência do medicamento no prontuário corrobora a negligência da equipe de enfermagem. Mencionaram que a bula do "Berotec" indica precaução em pacientes com diabetes descompensado e alterações cardíacas, e que o uso pode causar hipopotassemia, agravando efeitos sobre o ritmo cardíaco, salientando que a medicação só deve ser utilizada sob rigorosa supervisão médica, o que, em seu entender, não ocorreu. Argumentaram que a responsabilidade da ré é objetiva e que o direito à indenização é plenamente cabível. Na réplica, os autores também postularam a inversão do ônus da prova e, em petição mais recente, requereram o julgamento antecipado da lide (ID 113398073, p. 1-3) em virtude da impossibilidade prática da produção de prova pericial, dado o tempo de tramitação do processo e as sucessivas recusas de peritos. Ao longo da tramitação processual, diversas diligências foram realizadas para a produção da prova pericial, essencial para o deslinde da controvérsia. Em audiência realizada em 23/09/2015, as provas foram deferidas, incluindo a pericial (ID 16321004, p. 99), tendo sido consignado que o juízo indicaria especialista em cardiologia para proceder à perícia técnica, com intimação para proposição de honorários, quesitos e assistentes. Posteriormente, certidões do Cartório atestaram a impossibilidade de indicação de perito cardiologista no cadastro do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 16321006, p. 5, e ID 23189246, p. 1). Diante disso, os autores peticionaram requerendo a intimação da Sociedade Paraibana de Cardiologia para fins de indicação de expert (ID 22499391, p. 1-2, e ID 28737822, p. 1-2). O Juízo, em 20/05/2022, deferiu o pedido e determinou que se oficiasse à Sociedade Paraibana de Cardiologia para indicação de perito (ID 58749591, p. 1). O ofício foi expedido (ID 61476462, p. 1-2), e em 10/08/2022, a Sociedade Brasileira de Cardiologia - Regional Paraíba, em resposta, indicou o Dr. Victor Arthur Eulálio Brasileiro (ID 61949472, p. 1). O perito foi intimado (ID 67973641, p. 1-2), mas houve sua inércia (ID 68024907, p. 1). Em 22/02/2024, foi proferida decisão renovando o ofício à Sociedade Paraibana de Cardiologia para que enviasse uma lista de profissionais da especialidade (ID 86022161, p. 1). Novo ofício foi expedido (ID 86069937, p. 1-2, e ID 99138752, p. 1-2), e em 21/01/2025, a Sociedade Brasileira de Cardiologia - Regional Paraíba respondeu (ID 106427855, p. 1-6), informando que não detém em seus cadastros o registro de profissionais aptos a realizar perícias e que não possui departamento específico para isso, mas encaminhou uma relação dos cardiologistas associados à Regional Paraíba, sem, contudo, indicar um profissional específico. Após a juntada da resposta da Sociedade de Cardiologia (ID 106427855), as partes foram intimadas para se manifestarem (ID 110630555, p. 1, e ID 112286669, p. 1). Em resposta, os autores peticionaram em 27/05/2025 (ID 113398073, p. 1-3), requerendo o imediato julgamento antecipado da lide, com resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, alegando a inviabilidade da produção da prova pericial diante das sucessivas recusas dos peritos e do tempo de tramitação do processo (mais de 12 anos), o que afrontaria o princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares Levantadas Passo à análise das questões preliminares que foram suscitadas e das que são inerentes à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I.1. Da Alegada Ilegitimidade Ativa O Instituto Walfredo Guedes Pereira, em sua peça contestatória, levanta, implicitamente, uma questão de ausência de responsabilidade e nexo causal, que, em sua essência, não se configura como uma preliminar processual, mas sim como o próprio mérito da demanda indenizatória. Contudo, a legitimidade ativa dos autores para figurar no polo ativo da presente ação indenizatória é questão que precede a análise do mérito e deve ser firmemente estabelecida. Conforme exaustivamente discorrido na exordial e, por sua vez, confrontado pela defesa em seus argumentos meritórios, os autores, Luciana Leonidas Silva e Genilson Leonidas Silva, são filhos da falecida Maria Lúcia Leonidas Silva. Esta relação de parentesco, por si só, é o alicerce fundamental para o reconhecimento de sua legitimidade. O pleito de indenização por danos morais em razão do óbito da genitora configura um dano moral por ricochete ou reflexo, ou seja, um prejuízo que, embora atinja diretamente a personalidade da vítima principal (no caso, a falecida, que teve seu direito à vida ceifado), projeta seus efeitos sobre terceiros que possuíam vínculo afetivo e familiar com ela, gerando-lhes sofrimento e abalo psicológico. O legislador civil, atento à complexidade das relações humanas e à necessidade de proteção dos direitos da personalidade, mesmo após a morte, estabeleceu no artigo 12 do Código Civil as diretrizes para a defesa da imagem e dos direitos do falecido. O parágrafo único do referido artigo, de forma lapidar e inequívoca, preceitua que: "Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau." A interpretação teleológica deste dispositivo legal não deixa margem para dúvidas. Os filhos, enquanto parentes em linha reta, possuem legitimidade ativa para pleitear a indenização por danos morais decorrentes da morte de sua genitora. Não se trata, portanto, de uma defesa de direito alheio em nome próprio, mas sim da postulação de um direito próprio, resultante do sofrimento e da dor experimentados pela perda de um ente familiar tão próximo, que é a mãe. A reparação buscada, embora originada de um evento que atingiu a de cujus, tem por finalidade compensar o abalo moral diretamente sofrido pelos descendentes. Assim, a argumentação de ausência de nexo causal e culpa, embora pertinente à defesa de mérito, não se confunde com a legitimidade das partes para estar em juízo. Os autores são partes legítimas para figurar no polo ativo desta demanda, possuindo interesse processual na busca da reparação pelo alegado dano. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a legislação pátria confere explicitamente aos filhos o direito de pleitear reparação por danos morais em decorrência do falecimento da genitora, garantindo a proteção dos laços familiares e a compensação pela dor da perda. I.2. Da Alegada Ausência de Nexo Causal e Culpa Ainda em sede de contestação, o réu sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o óbito da paciente, atribuindo o resultado a uma "situação de fatalidade" decorrente do grave quadro clínico preexistente da falecida. Esta alegação, contudo, não se qualifica como uma questão preliminar a ser sanada neste estágio processual, mas sim como o cerne da própria controvérsia de mérito da ação indenizatória. A verificação da existência de nexo causal, ou seja, a ligação direta e imediata entre a ação ou omissão do hospital e o dano sofrido pelos autores, bem como a aferição de culpa da equipe de enfermagem ou de falha na prestação do serviço hospitalar, são elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, para o julgamento do pedido indenizatório. A contestação nega a administração do medicamento "Berotec" e a imputação de culpa, ao passo que a réplica insiste na ocorrência de erro médico e na responsabilidade objetiva do hospital. Esta divergência de narrativas e de interpretação dos fatos e das provas constituirá o principal objeto da instrução probatória. Portanto, a análise aprofundada sobre a presença do nexo causal e da culpa demandará a produção de provas, especialmente a prova pericial, para que se possa formar um juízo de valor embasado em elementos técnicos e científicos. A decisão sobre tais aspectos será proferida no momento do julgamento final do mérito da demanda, após a devida instrução processual. II. Da Relação de Consumo e Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a paciente e o hospital, bem como a equipe de profissionais que ali atuam, enquadra-se inequivocamente no âmbito do Direito do Consumidor, conforme previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). II.1. Caracterização da Relação de Consumo O de cujus, Maria Lúcia Leonidas Silva, ao buscar atendimento e tratamento médico-hospitalar junto ao Instituto Walfredo Guedes Pereira, atuou na qualidade de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o hospital, como pessoa jurídica de direito privado que oferece serviços de saúde mediante remuneração (ainda que indireta, como no caso de convênios com o SUS, ou a título de filantropia com contrapartida financeira), insere-se no conceito de fornecedor de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. Uma vez caracterizada a relação de consumo, aplica-se a este caso o regime da responsabilidade civil previsto no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 14 do CDC, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Este dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva do hospital, o que significa que o dever de indenizar surge da mera constatação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sem a necessidade de comprovar a culpa do fornecedor. Contudo, é fundamental pontuar a ressalva contida no § 4º do artigo 14 do CDC, que dispõe: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Isso significa que, enquanto a responsabilidade do hospital por falhas estruturais, organizacionais ou de serviço (como infecção hospitalar, falta de leitos, deficiência de equipamentos) é objetiva, a responsabilidade dos médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde, na qualidade de profissionais liberais, é subjetiva. Para que tais profissionais sejam responsabilizados, é imprescindível a comprovação de sua culpa (negligência, imprudência ou imperícia) no desempenho de suas atividades. No caso concreto, a controvérsia envolve tanto uma possível falha no serviço hospitalar (administração de medicamento sem prescrição, falha na fiscalização da equipe) quanto a conduta da equipe de enfermagem, que são profissionais liberais. Portanto, para o hospital, a responsabilidade pode ser objetiva quanto ao serviço defeituoso em sua totalidade, mas para a equipe de enfermagem, a análise da conduta específica dependerá da comprovação de culpa. A distinção é crucial, pois a imputação de responsabilidade ao hospital, no caso de falha da equipe, decorre da culpa de seus prepostos (enfermeiros), atraindo o regime do artigo 932, III, do Código Civil, mas a aplicação do CDC autoriza uma análise mais favorável ao consumidor na distribuição do ônus probatório. II.2. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova é um dos pilares do processo civil, regida, em regra, pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Todavia, em se tratando de relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite que o juiz inverta o ônus da prova "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência pode ser de natureza econômica, técnica ou informacional. No presente caso, os autores, na condição de familiares da paciente falecida, demonstram evidente hipossuficiência técnica e informacional em relação ao hospital réu. O acesso aos prontuários médicos, aos protocolos internos da instituição, aos registros de medicamentos e à expertise técnica necessária para compreender a complexidade dos procedimentos médicos e da farmacologia do "Berotec" é desequilibrado. A elucidação de questões como a efetiva administração do medicamento, a existência de prescrição, os possíveis efeitos adversos em paciente com as comorbidades da de cujus e o nexo de causalidade entre a conduta e o óbito demandam informações que estão predominantemente na esfera de controle e conhecimento do hospital. A alegação dos autores sobre a administração indevida do "Berotec" e o agravamento do quadro de saúde da paciente, embora contestada, possui verossimilhança intrínseca, dada a complexidade do tratamento médico e os riscos envolvidos em ambientes hospitalares. A réplica, inclusive, aponta para informações da bula do próprio medicamento que recomendam cautela em pacientes com características clínicas semelhantes às da falecida. Diante desse cenário de hipossuficiência e da verossimilhança das alegações iniciais, a inversão do ônus da prova em favor dos autores é medida que se impõe, visando a equilibrar a balança processual e garantir a efetividade da proteção ao consumidor. Assim, caberá ao INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, sem qualquer defeito ou falha, que a equipe de enfermagem agiu com a devida diligência, prudência e perícia, e que o óbito da paciente não decorreu de sua conduta, mas sim de fatores alheios à sua responsabilidade, como a evolução natural das doenças preexistentes ou outras causas estranhas ao serviço. Esta inversão não exime os autores de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, mas transfere ao réu o encargo de demonstrar a inexistência do defeito no serviço, da culpa dos profissionais ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Dos Pontos Controvertidos Para a organização e o adequado prosseguimento da fase instrutória, faz-se necessário fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção probatória, com base nas alegações e contra-alegações das partes. Tais pontos representam os fatos relevantes e controversos que deverão ser elucidados por meio das provas a serem produzidas, especialmente a pericial. Dessa forma, fixo os seguintes pontos controvertidos: O quadro clínico da paciente Maria Lúcia Leonidas Silva no momento de sua internação no Instituto Walfredo Guedes Pereira, em 14/07/2013, e sua evolução detalhada durante todo o período de hospitalização até o óbito em 16/07/2013. A efetiva administração do medicamento "Berotec" à paciente Maria Lúcia Leonidas Silva no dia 15/07/2013, se tal administração ocorreu sem a devida prescrição médica no prontuário e se foi realizada pela equipe de enfermagem do hospital réu. A compatibilidade do medicamento "Berotec" com o histórico clínico da paciente, que era portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), diabetes e insuficiência cardíaca congestiva (ICC), e os potenciais efeitos adversos ou contraindicações do fármaco em pacientes com tais comorbidades, conforme a literatura médica da época. A existência de nexo causal entre a administração do "Berotec" (se comprovada e se configurada como indevida ou falha na prestação do serviço) ou qualquer outra conduta da equipe de enfermagem ou do hospital réu e o agravamento do quadro de saúde da paciente, que culminou em choque cardiogênico, edema agudo de pulmão e insuficiência cardíaca descompensada, levando ao seu óbito. A configuração de imperícia, imprudência ou negligência por parte da equipe de enfermagem ou a ocorrência de falha na prestação do serviço hospitalar pelo Instituto Walfredo Guedes Pereira, que possa ter contribuído ou causado o falecimento da paciente. A extensão dos danos morais eventualmente sofridos pelos autores Luciana Leonidas Silva e Genilson Leonidas Silva em decorrência do falecimento de sua genitora, caso comprovada a responsabilidade do réu. IV. Da Necessidade da Produção de Provas e Indeferimento do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda, em sua essência, gravita em torno da apuração de um suposto erro médico e da responsabilidade civil de uma instituição hospitalar, questões que, pela sua própria natureza e complexidade, demandam uma análise técnica aprofundada, além da mera interpretação de documentos. IV.1. Da Imprescindibilidade da Prova Pericial A prova pericial, conforme o artigo 464 do Código de Processo Civil, é admitida "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". No caso em exame, para determinar se houve um erro na administração de medicamentos, se tal erro foi determinante para o óbito da paciente, e se a conduta da equipe de enfermagem ou a falha do serviço hospitalar configuram negligência, imprudência ou imperícia, é imprescindível o auxílio de um profissional com expertise na área médica, especialmente em cardiologia e pneumologia, dadas as comorbidades da de cujus. Os prontuários médicos, as descrições dos procedimentos, a medicação prescrita e administrada, e a evolução clínica da paciente são elementos que, por si sós, não permitem ao julgador leigo em medicina concluir com a segurança necessária sobre a existência de nexo causal e culpa. A interpretação de dados como "DPOC", "choque cardiogênico", "edema agudo de pulmão", "insuficiência cardíaca descompensada", e os efeitos de um medicamento como "Berotec" em pacientes com tais condições, exige conhecimento técnico-científico que transcende a esfera jurídica. A réplica dos autores, inclusive, faz referência à bula do medicamento e seus potenciais riscos para cardiopatas e diabéticos, demonstrando a necessidade de um especialista para avaliar se a administração, ainda que teórica, foi compatível e se os sintomas observados poderiam ser efeitos adversos ou agravamentos decorrentes da conduta alegada. Portanto, o julgamento antecipado da lide, tal como pugnado pelos autores, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível neste momento. O referido dispositivo autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". No presente feito, a prova pericial não é apenas útil, mas indispensável para a elucidação dos pontos controvertidos e para a busca da verdade real. A inviabilidade momentânea na nomeação de um perito, embora frustrante e prejudicial à celeridade processual, não torna a prova desnecessária. Ao contrário, reforça a necessidade de esgotar todos os meios para a sua produção. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e replicado no artigo 4º do Código de Processo Civil, que garante às partes o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável, não pode, todavia, se sobrepor ao direito à prova e à busca da verdade material em casos de tamanha gravidade, onde a vida humana foi ceifada e a responsabilização de uma instituição de saúde está em jogo. Uma decisão desprovida de um parecer técnico robusto correria o risco de ser injusta ou insuficientemente fundamentada. Consequentemente, indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelos autores, reiterando a imprescindibilidade da produção da prova pericial para o adequado deslinde da controvérsia. IV.2. Diligências para a Produção da Prova Pericial Considerando a longa tramitação deste processo, que já se estende por mais de doze anos, e os reiterados esforços para a nomeação de um perito, é imperativo que novas e mais incisivas diligências sejam empreendidas para a efetivação da prova pericial. O histórico processual demonstra que, após o deferimento da perícia em 23/09/2015 (ID 16321004, p. 99), o Juízo se viu em dificuldades para indicar um expert apto a atuar na área de cardiologia, conforme certidões juntadas (ID 16321006, p. 5; ID 23189246, p. 1). Em resposta a solicitações dos autores, a Sociedade Paraibana de Cardiologia foi oficiada e, inicialmente, indicou o Dr. Victor Arthur Eulálio Brasileiro (ID 61949472, p. 1), o qual, contudo, permaneceu inerte após intimação (ID 68024907, p. 1). Mais recentemente, em 21/01/2025, a Sociedade Brasileira de Cardiologia - Regional Paraíba, em resposta a novo ofício do Juízo (ID 106427855, p. 1-6), esclareceu que, embora detenha notório conhecimento científico, não possui em seus cadastros profissionais aptos a realizar perícias nem departamento específico para tal finalidade. Não obstante, em um esforço de colaboração, encaminhou uma relação dos cardiologistas associados à entidade (ID 106427855, p. 3-6). Esta lista, embora não seja uma indicação direta de um perito, constitui um valioso rol de profissionais qualificados na especialidade necessária para a perícia. Dessa forma, a mera alegação da Sociedade de Cardiologia de que não indica peritos não exime o Juízo de prosseguir na busca, utilizando os meios disponíveis. Portanto, para superar o impasse e garantir o direito à prova e à busca da verdade real, determino as seguintes providências: Que o Cartório da 6ª Vara Cível da Capital proceda à intimação individualizada, por ordem alfabética, dos profissionais médicos cardiologistas constantes da relação fornecida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia - Regional Paraíba (ID 106427855, p. 3-6). A intimação deverá ser realizada por meio mais eficaz disponível (e-mail institucional, endereço profissional, telefone, se constantes de cadastros públicos ou da lista fornecida) e deverá conter: A informação de que foram indicados pela respectiva Sociedade de Especialidade para possível atuação como perito judicial. O número do processo e a identificação das partes. Um resumo conciso do objeto da perícia, qual seja, a apuração de possível erro médico e nexo causal entre conduta hospitalar/equipe de enfermagem e o óbito da paciente Maria Lúcia Leonidas Silva, considerando suas comorbidades (DPOC, diabetes, ICC) e a alegada administração indevida de "Berotec". Cópia dos quesitos já apresentados pelos autores (ID 16321006, p. 3-4). O prazo de 15 (quinze) dias para que o profissional informe se aceita o encargo, apresente currículo detalhado e sua proposta de honorários periciais. As intimações deverão ser reiteradas até que se obtenha a aceitação de um profissional ou se esgote a lista de forma justificada. Uma vez aceito o encargo por um perito, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários e, se desejarem, apresentarem quesitos complementares ou indicarem assistentes técnicos, conforme o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual ausência de manifestação das partes sobre a proposta de honorários, ou não havendo impugnação justificada, os honorários serão fixados judicialmente. Com a fixação dos honorários e o depósito dos valores (ou deliberação sobre a isenção de pagamento, se for o caso de justiça gratuita), o perito será intimado para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante pedido justificado. Dessa forma, entendo que a presente decisão saneadora estabelece o arcabouço necessário para o prosseguimento da instrução processual, garantindo a ampla defesa, o contraditório e a busca da verdade real, elementos indispensáveis para a justa resolução da lide. V. Dispositivo Final Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando as normas aplicáveis do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores LUCIANA LEONIDAS SILVA e GENILSON LEONIDAS SILVA, reconhecendo sua plena capacidade para figurar no polo ativo da presente Ação de Indenização por Danos Morais, nos termos da fundamentação. INVERTER O ÔNUS DA PROVA em favor dos autores, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA a comprovação de que o serviço foi prestado de forma adequada, sem qualquer defeito ou falha na conduta de sua equipe de enfermagem ou na prestação de serviços hospitalares, e que o óbito da paciente não decorreu de sua responsabilidade, ressalvadas eventuais excludentes de responsabilidade. FIXAR COMO PONTOS CONTROVERTIDOS os seguintes: O quadro clínico da paciente Maria Lúcia Leonidas Silva no momento de sua internação em 14/07/2013 e sua evolução detalhada durante o período de hospitalização até o óbito em 16/07/2013. A efetiva administração do medicamento "Berotec" à paciente Maria Lúcia Leonidas Silva em 15/07/2013, se ocorreu sem a devida prescrição médica e se foi realizada pela equipe de enfermagem do hospital réu. A compatibilidade do medicamento "Berotec" com o histórico clínico da paciente (DPOC, diabetes, ICC) e os potenciais efeitos adversos ou contraindicações do fármaco em pacientes com tais comorbidades, conforme a literatura médica da época. A existência de nexo causal entre a administração do "Berotec" (se comprovada e se indevida) ou qualquer outra conduta da equipe de enfermagem/hospital e o agravamento do quadro de saúde da paciente, que culminou em seu óbito. A configuração de imperícia, imprudência ou negligência por parte da equipe de enfermagem ou falha na prestação do serviço hospitalar pelo Instituto Walfredo Guedes Pereira. A extensão dos danos morais eventualmente sofridos pelos autores Luciana Leonidas Silva e Genilson Leonidas Silva. INDEFERIR o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelos autores, por considerar a prova pericial indispensável para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento judicial. DETERMINAR o prosseguimento da fase instrutória, com a produção da prova pericial, e, para tanto, que o Cartório proceda à intimação individualizada dos profissionais médicos cardiologistas constantes da relação fornecida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia - Regional Paraíba (ID 106427855, p. 3-6), nos termos detalhados na fundamentação, para que informem sobre a aceitação do encargo e apresentem proposta de honorários. Uma vez aceito o encargo por um perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários e, se desejarem, apresentarem quesitos complementares ou indicarem assistentes técnicos. Cumpra-se com a máxima urgência e as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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