Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800972-78.2018.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800972-78.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800972-78.2018.8.15.0141. REQUERENTE: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MATO GROSSO Endereço: CIRILO JOSE DE LIMA, 58, EDIFICIO, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DE LIMA SILVA Endereço: Rua Micena Vigolvino, s/n, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o MUNICÍPIO DE MATO GROSSO/PB, de forma genérica, aduz que os cálculos apresentados pela parte autora são superiores aos valores devidos, requerendo que sejam indeferidos e remetidos os autos à contadoria judicial. É o relatório. DECIDO. O art. 525, § 4º do Código de Processo Civil estabelece verdadeira hipótese de indeferimento liminar da impugnação à sentença de devedor, dispensando-se a instauração de procedimento contraditório, no caso em que o executado alegar excesso de execução, porém não apontar o valor correto ou não apresentar demonstrativo. Desta forma, é forçoso o reconhecimento da inépcia da petição impugnativa e, em consequência, a sua rejeição liminar. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Inexistente contraditório, não há se falar em condenação em ônus sucumbenciais. Intimem-se as partes desta decisão. Escoado o prazo recursal, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DALVA DE LIMA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MATO GROSSO Advogado do(a) REQUERIDO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Com fundamento nos arts. 9 e 10 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSenFaz n. 0800972-78.2018.8.15.0141 INTIME-SE O EXECUTADO para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a inobservância do requisito legal para opor a impugnação ao cumprimento de sentença. A intimação do ente público municipal deverá ser realizada por meio do domicílio judicial eletrônico, observado o cadastro obrigatório pela a União, os estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas, nos termos do nos termos do art. 246, §§1º e 2º, do CPC, c/c art. 16 da Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Identificada a ausência de cadastro no domicílio judicial eletrônico, observado a necessidade de adesão dos órgãos públicos, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE O MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, requisitando-lhe o cadastro do domicílio judicial eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Altere-se o cadastro processual para inserir como representante processual do ente público a Procuradoria Municipal. Cumpra-se. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DALVA DE LIMA SILVA Endereço: Rua Micena Vigolvino, s/n, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR OAB: PB11211 Endereço: desconhecido Nome: Município de Mato Grosso Endereço: Rua Cirilo José de Lima, 134, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado: JOSE WELITON DE MELO OAB: PB9021 Endereço: AC Brejo dos Santos_**, SN, Rua Guilhermino José dos Santos, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-970 Advogado: ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR OAB: PB11698 Endereço: R. João Luis Ribeiro de Morais, 66, CS, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-230 Advogado: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR OAB: PB21444 Endereço: RUA ODILON CAVALCANTI, 81, SALA 102, CENTRO, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000

20/10/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800972-78.2018.8.15.0141. REQUERENTE: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 PARTE PROMOVIDA: Nome: Município de Mato Grosso Endereço: Rua Cirilo José de Lima, 134, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) REQUERIDO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DE LIMA SILVA Endereço: Rua Micena Vigolvino, s/n, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Dalva de Lima Silva em face do Município de Mato Grosso-PB, apontando como valor devido, até o mês de fevereiro de 2022, o montante de R$ 145.351,92. O Município executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual os valores foram devidamente homologados (ID Num. 56713698). Foi expedido precatório (ID Num. 60129949) e, posteriormente, a parte exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer, indicando a necessidade de pagamento adicional no valor de R$ 7.240,05, acrescido de R$ 724,00 a título de honorários sucumbenciais, conforme novos cálculos apresentados (ID Num. 60759098). Em março de 2024, foi finalmente realizada a correta alteração do salário da parte autora (ID Num. 89118890). Posteriormente, novos cálculos foram apresentados pela parte exequente (ID Num. 90623504). A parte executada requereu a intimação da parte exequente para que apresente a memória de cálculo detalhada, com a indicação expressa dos índices de correção monetária e juros aplicados. Decido. Assiste razão à parte executada. Verifico que os cálculos apresentados pela exequente não contêm a discriminação dos índices utilizados para a correção monetária e os juros incidentes. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo em conformidade com o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, indicando de forma detalhada os índices de correção monetária e os juros aplicados, bem como o período de incidência. Considerando a vedação constitucional ao fracionamento do precatório, art. 100. § 8º, da Constituição Federal, cancele-se o precatório expedido (id. 60129949). Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(128)