Procedimento Comum Cível 0801274-56.2021.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801274-56.2021.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:12

Publicação

23/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801274-56.2021.8.15.0221 DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais proposta por ALDO LEOPOLDINO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que a parte autora alega a existência de desfalques indevidos em sua conta individualizada do PASEP. Sustenta que, ao passar para a inatividade, deparou-se com saldo irrisório, incompatível com as atualizações e rendimentos previstos em lei, citando especificamente uma redução abrupta de saldo ocorrida entre os anos de 1988 e 1989. O feito foi sobrestado em razão da afetação dos Temas Repetitivos 1.150 e 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento definitivo dos referidos precedentes e a determinação de levantamento da suspensão (ID 126256114), as partes se manifestaram (ID 131124824 e ID 135782420). Passo a sanear o feito, observando as diretrizes fixadas pelas Cortes Superiores. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) 1. Da Legitimidade Passiva e Competência (Tema 1150 STJ) O Banco do Brasil arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a União seria a responsável pela gestão do fundo. Todavia, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese vinculante de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). REJEITO as preliminares. 2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O benefício foi objeto de análise por este juízo e revisado em sede de Agravo de Instrumento (nº 0806628-12.2022.8.15.0000), tendo o Tribunal de Justiça da Paraíba deferido a gratuidade integral à parte autora (ID 56274793). Ausentes fatos novos que comprovem alteração da fortuna do beneficiário, MANTENHO o benefício e REJEITO a impugnação. 3. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor da causa alegando ser exorbitante. Contudo, no procedimento comum, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido (art. 292, V, CPC). Os cálculos apresentados pela parte autora na inicial (ID 52892439) amparam o valor atribuído. Eventual excesso será apurado no mérito. REJEITO a impugnação. II. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO (TEMA 1387 STJ) O réu defende a incidência da prescrição quinquenal ou decenal contada da data dos depósitos. O STJ, no Tema 1.150, consolidou que o prazo é decenal (art. 205, CC) e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Recentemente, o Tema 1.387 do STJ (REsp 2.214.879/PE) definiu que "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional". No caso concreto, o extrato de ID 52892444 (pág. 3) demonstra que o saque integral da conta (rubrica "PGTO APOSENTADORIA") ocorreu em 04/08/2014. A presente ação foi ajuizada em 20/12/2021. Portanto, entre o saque (ciência inequívoca do saldo final) e o ajuizamento, transcorreram aproximadamente 7 anos, lapso inferior ao prazo decenal de 10 anos. AFASTO a prejudicial de prescrição. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II e III, CPC) Conforme as teses fixadas no Tema 1.300 do STJ, o ônus da prova nas ações do PASEP é distribuído segundo a natureza do lançamento: Saques sob as formas de "Crédito em Conta" e "Folha de Pagamento" (PASEP-FOPAG): O ônus da prova cabe ao PARTICIPANTE (AUTOR), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Deve o autor demonstrar o inadimplemento mediante exibição de seus extratos bancários de destino ou contracheques da época. Saques efetuados diretamente em "Caixa" (Guichê): O ônus da prova cabe ao RÉU (BANCO DO BRASIL), por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), devendo exibir o comprovante de quitação assinado (art. 320, CC). PONTOS CONTROVERTIDOS: A regularidade da evolução do saldo da conta PASEP da parte autora (Inscrição 1.010.301.437-0), especialmente a conversão monetária e aplicação de juros de 3% a.a. e RLA entre 1988 e a data do saque; A legitimidade dos débitos lançados, especificamente a redução drástica de saldo apontada entre 18/08/1988 (Cz$ 148.173,00) e 25/08/1989 (Cz$ 59,89); A ocorrência de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar danos materiais. IV. ATIVIDADE PROBATÓRIA E PERÍCIA (ART. 357, II, CPC) Considerando a complexidade dos cálculos que envolvem sucessivas trocas de moedas (Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro, Cruzeiro Real e Real) e índices de correção específicos do Conselho Diretor (TJLP e fator de redução), a prova pericial mostra-se indispensável. Ratificação da Perícia: Mantenho a determinação de prova pericial contábil. Especialidade do Perito: O réu peticionou requerendo a nomeação de contador (CRC). No entanto, o perito anteriormente nomeado, SR. ITALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA (ID 92368403), é Bacharel em Administração com cadastro ativo no CRA/PB, possuindo habilitação legal para atuar em perícias financeiras e bancárias, conforme regulamentação da categoria e precedentes deste Tribunal. MANTENHO a nomeação. Honorários: O valor proposto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e compatível com a natureza do trabalho. O ônus do adiantamento é do RÉU (BANCO DO BRASIL), por ter requerido a prova (art. 95, CPC) e por ser o detentor da documentação base (microfilmagens). V. DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, colacione aos autos seus contracheques ou extratos bancários das contas de destino referentes aos períodos de lançamentos sob a rubrica "FOPAG" ou "C/C" constantes nas microfilmagens, a fim de se desincumbir do ônus fixado no Tema 1.300 do STJ, sob pena de serem considerados válidos os pagamentos ali registrados. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL para que, no mesmo prazo, comprove o depósito judicial dos honorários periciais (R$ 2.000,00), bem como para, caso possua, junte os recibos de quitação ("saque em caixa") que porventura existam no histórico da conta. Com o depósito dos honorários, NOTIFIQUE-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo responder aos quesitos apresentados pelas partes em ID 92617476 (Autor) e ID 102512213 (Réu). CADASTRAMENTO: As intimações do réu devem ser vinculadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16.477-A), conforme requerido. Cumpra-se com prioridade. São José de Piranhas - PB, 13/02/2026. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:59

Decisão de Saneamento e Organização

13/02/2026, 15:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:50

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:38

Publicação

27/01/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801274-56.2021.8.15.0221 Despacho. Tema 1.300. STJ. Julgado Suspensão. Levantamento Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ALDO LEOPOLDINO DE OLIVEIRA tendo por réu BANCO DO BRASIL S.A., em que se questiona a legalidade dos valores e índices correcionais pertinentes ao PASEP. Em razão da interposição de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, por duas vezes, determinou a suspensão dos processos que tratavam da questão, o que ocorreu por duas vezes. Não obstante, recentemente houve a formação do precedente, não mais justificando a paralisação do trâmite processual. Vejamos como ficou o entendimento da Corte Superior: Tema 1.150. Teses Firmadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema 1.300. Teses Firmadas: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Uma vez promovidos os julgamentos dos Recursos Repetitivos que justificaram a suspensão do processo, é necessário retomar a tramitação processual. Isso posto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento das lides, oportunidade em que lhes é oportuno adequar pedidos e requerimentos, inclusive quanto à especificação das provas. Se o réu ainda não tiver sido citado nem manifestado espontaneamente nos autos, intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 19 de dezembro de 2025. Juiz de Direito LINGUAGEM SIMPLES (Ato 77/2024/TJPB, Recomendação 144/CNJ) Tema 1150 do STJ (PASEP): O que você precisa saber 1. Quem pode ser processado por problemas na conta PASEP? O que o STJ disse: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda..." Em português claro: O Banco do Brasil é o responsável e pode ser processado na Justiça se houver problemas com sua conta do PASEP. Isso inclui situações como: 1.1 Saques que você não fez; 1.2 Dinheiro que sumiu da conta (desfalques); 1.3 Rendimentos que não foram aplicados corretamente, como mandava a regra do programa. Em resumo: se você desconfia que algo está errado com o dinheiro do seu PASEP, é contra o Banco do Brasil que você deve abrir o processo. 2. Quanto tempo a pessoa tem para entrar na Justiça? O que o STJ disse: "a pretensão ao ressarcimento dos danos (...) se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil..." Em português claro: Você tem o prazo de 10 anos para pedir na Justiça a reparação por perdas ou desfalques na sua conta PASEP. "Prazo prescricional" é o nome técnico para o tempo limite que a lei dá para uma pessoa exercer seu direito de processar alguém. 3. A partir de quando começa a contar esse prazo de 10 anos? O que o STJ disse: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques..." Em português claro: O prazo de 10 anos começa a contar a partir do dia em que você teve acesso ao seu extrato e descobriu que havia saques indevidos ou outros problemas na sua conta. Não conta da data em que o erro aconteceu, mas sim da data em que você ficou sabendo do erro. Exemplo prático: Se uma pessoa sacou o extrato do PASEP hoje e só hoje viu que um saque indevido foi feito em 2015, o prazo de 10 anos para processar começa a contar a partir de hoje, e não de 2015. *** Tema 1300 do STJ (PASEP): De quem é a responsabilidade de provar o saque? A Justiça dividiu a responsabilidade da seguinte forma: a) Saques por "Crédito em Conta" ou "Folha de Pagamento" O que o STJ disse: "...cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito..." Em português claro: Se no extrato do seu PASEP consta que o dinheiro foi sacado na forma de "crédito em conta" (ou seja, transferido para uma conta bancária sua) ou como "pagamento em folha" (pago junto com o seu salário), a responsabilidade de provar que não recebeu o dinheiro é sua (a pessoa dona da conta). Por que isso? A Justiça entende que é mais fácil para você demonstrar que aquele valor específico nunca entrou na sua conta corrente ou no seu contracheque. Você pode, por exemplo, apresentar os extratos da sua conta ou seus holerites do período para mostrar que o dinheiro não está lá. b) Saques "na Boca do Caixa" O que o STJ disse: "...cabe ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor..." Em português claro: Se no extrato consta que o dinheiro foi retirado diretamente no caixa de uma agência do Banco do Brasil, a responsabilidade de provar que o saque foi feito corretamente é do Banco do Brasil. Por que isso? Porque o banco tem a obrigação de guardar os documentos que comprovam quem fez o saque, como o comprovante assinado ou as filmagens da agência. É o banco quem tem os meios para provar que a retirada foi legítima e paga à pessoa certa. Em resumo: Tipo de Saque Quem tem que provar? Crédito em Conta / Pagamento em Folha Você (consumidor) Saque na Boca do Caixa O Banco do Brasil (BB)

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801274-56.2021.8.15.0221 DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais proposta por ALDO LEOPOLDINO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que a parte autora alega a existência de desfalques indevidos em sua conta individualizada do PASEP. Sustenta que, ao passar para a inatividade, deparou-se com saldo irrisório, incompatível com as atualizações e rendimentos previstos em lei, citando especificamente uma redução abrupta de saldo ocorrida entre os anos de 1988 e 1989. O feito foi sobrestado em razão da afetação dos Temas Repetitivos 1.150 e 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento definitivo dos referidos precedentes e a determinação de levantamento da suspensão (ID 126256114), as partes se manifestaram (ID 131124824 e ID 135782420). Passo a sanear o feito, observando as diretrizes fixadas pelas Cortes Superiores. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) 1. Da Legitimidade Passiva e Competência (Tema 1150 STJ) O Banco do Brasil arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a União seria a responsável pela gestão do fundo. Todavia, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese vinculante de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). REJEITO as preliminares. 2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O benefício foi objeto de análise por este juízo e revisado em sede de Agravo de Instrumento (nº 0806628-12.2022.8.15.0000), tendo o Tribunal de Justiça da Paraíba deferido a gratuidade integral à parte autora (ID 56274793). Ausentes fatos novos que comprovem alteração da fortuna do beneficiário, MANTENHO o benefício e REJEITO a impugnação. 3. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor da causa alegando ser exorbitante. Contudo, no procedimento comum, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido (art. 292, V, CPC). Os cálculos apresentados pela parte autora na inicial (ID 52892439) amparam o valor atribuído. Eventual excesso será apurado no mérito. REJEITO a impugnação. II. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO (TEMA 1387 STJ) O réu defende a incidência da prescrição quinquenal ou decenal contada da data dos depósitos. O STJ, no Tema 1.150, consolidou que o prazo é decenal (art. 205, CC) e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Recentemente, o Tema 1.387 do STJ (REsp 2.214.879/PE) definiu que "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional". No caso concreto, o extrato de ID 52892444 (pág. 3) demonstra que o saque integral da conta (rubrica "PGTO APOSENTADORIA") ocorreu em 04/08/2014. A presente ação foi ajuizada em 20/12/2021. Portanto, entre o saque (ciência inequívoca do saldo final) e o ajuizamento, transcorreram aproximadamente 7 anos, lapso inferior ao prazo decenal de 10 anos. AFASTO a prejudicial de prescrição. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II e III, CPC) Conforme as teses fixadas no Tema 1.300 do STJ, o ônus da prova nas ações do PASEP é distribuído segundo a natureza do lançamento: Saques sob as formas de "Crédito em Conta" e "Folha de Pagamento" (PASEP-FOPAG): O ônus da prova cabe ao PARTICIPANTE (AUTOR), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Deve o autor demonstrar o inadimplemento mediante exibição de seus extratos bancários de destino ou contracheques da época. Saques efetuados diretamente em "Caixa" (Guichê): O ônus da prova cabe ao RÉU (BANCO DO BRASIL), por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), devendo exibir o comprovante de quitação assinado (art. 320, CC). PONTOS CONTROVERTIDOS: A regularidade da evolução do saldo da conta PASEP da parte autora (Inscrição 1.010.301.437-0), especialmente a conversão monetária e aplicação de juros de 3% a.a. e RLA entre 1988 e a data do saque; A legitimidade dos débitos lançados, especificamente a redução drástica de saldo apontada entre 18/08/1988 (Cz$ 148.173,00) e 25/08/1989 (Cz$ 59,89); A ocorrência de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar danos materiais. IV. ATIVIDADE PROBATÓRIA E PERÍCIA (ART. 357, II, CPC) Considerando a complexidade dos cálculos que envolvem sucessivas trocas de moedas (Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro, Cruzeiro Real e Real) e índices de correção específicos do Conselho Diretor (TJLP e fator de redução), a prova pericial mostra-se indispensável. Ratificação da Perícia: Mantenho a determinação de prova pericial contábil. Especialidade do Perito: O réu peticionou requerendo a nomeação de contador (CRC). No entanto, o perito anteriormente nomeado, SR. ITALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA (ID 92368403), é Bacharel em Administração com cadastro ativo no CRA/PB, possuindo habilitação legal para atuar em perícias financeiras e bancárias, conforme regulamentação da categoria e precedentes deste Tribunal. MANTENHO a nomeação. Honorários: O valor proposto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e compatível com a natureza do trabalho. O ônus do adiantamento é do RÉU (BANCO DO BRASIL), por ter requerido a prova (art. 95, CPC) e por ser o detentor da documentação base (microfilmagens). V. DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, colacione aos autos seus contracheques ou extratos bancários das contas de destino referentes aos períodos de lançamentos sob a rubrica "FOPAG" ou "C/C" constantes nas microfilmagens, a fim de se desincumbir do ônus fixado no Tema 1.300 do STJ, sob pena de serem considerados válidos os pagamentos ali registrados. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL para que, no mesmo prazo, comprove o depósito judicial dos honorários periciais (R$ 2.000,00), bem como para, caso possua, junte os recibos de quitação ("saque em caixa") que porventura existam no histórico da conta. Com o depósito dos honorários, NOTIFIQUE-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo responder aos quesitos apresentados pelas partes em ID 92617476 (Autor) e ID 102512213 (Réu). CADASTRAMENTO: As intimações do réu devem ser vinculadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16.477-A), conforme requerido. Cumpra-se com prioridade. São José de Piranhas - PB, 13/02/2026. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801274-56.2021.8.15.0221 Despacho. Tema 1.300. STJ. Julgado Suspensão. Levantamento Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ALDO LEOPOLDINO DE OLIVEIRA tendo por réu BANCO DO BRASIL S.A., em que se questiona a legalidade dos valores e índices correcionais pertinentes ao PASEP. Em razão da interposição de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, por duas vezes, determinou a suspensão dos processos que tratavam da questão, o que ocorreu por duas vezes. Não obstante, recentemente houve a formação do precedente, não mais justificando a paralisação do trâmite processual. Vejamos como ficou o entendimento da Corte Superior: Tema 1.150. Teses Firmadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema 1.300. Teses Firmadas: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Uma vez promovidos os julgamentos dos Recursos Repetitivos que justificaram a suspensão do processo, é necessário retomar a tramitação processual. Isso posto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento das lides, oportunidade em que lhes é oportuno adequar pedidos e requerimentos, inclusive quanto à especificação das provas. Se o réu ainda não tiver sido citado nem manifestado espontaneamente nos autos, intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 19 de dezembro de 2025. Juiz de Direito LINGUAGEM SIMPLES (Ato 77/2024/TJPB, Recomendação 144/CNJ) Tema 1150 do STJ (PASEP): O que você precisa saber 1. Quem pode ser processado por problemas na conta PASEP? O que o STJ disse: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda..." Em português claro: O Banco do Brasil é o responsável e pode ser processado na Justiça se houver problemas com sua conta do PASEP. Isso inclui situações como: 1.1 Saques que você não fez; 1.2 Dinheiro que sumiu da conta (desfalques); 1.3 Rendimentos que não foram aplicados corretamente, como mandava a regra do programa. Em resumo: se você desconfia que algo está errado com o dinheiro do seu PASEP, é contra o Banco do Brasil que você deve abrir o processo. 2. Quanto tempo a pessoa tem para entrar na Justiça? O que o STJ disse: "a pretensão ao ressarcimento dos danos (...) se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil..." Em português claro: Você tem o prazo de 10 anos para pedir na Justiça a reparação por perdas ou desfalques na sua conta PASEP. "Prazo prescricional" é o nome técnico para o tempo limite que a lei dá para uma pessoa exercer seu direito de processar alguém. 3. A partir de quando começa a contar esse prazo de 10 anos? O que o STJ disse: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques..." Em português claro: O prazo de 10 anos começa a contar a partir do dia em que você teve acesso ao seu extrato e descobriu que havia saques indevidos ou outros problemas na sua conta. Não conta da data em que o erro aconteceu, mas sim da data em que você ficou sabendo do erro. Exemplo prático: Se uma pessoa sacou o extrato do PASEP hoje e só hoje viu que um saque indevido foi feito em 2015, o prazo de 10 anos para processar começa a contar a partir de hoje, e não de 2015. *** Tema 1300 do STJ (PASEP): De quem é a responsabilidade de provar o saque? A Justiça dividiu a responsabilidade da seguinte forma: a) Saques por "Crédito em Conta" ou "Folha de Pagamento" O que o STJ disse: "...cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito..." Em português claro: Se no extrato do seu PASEP consta que o dinheiro foi sacado na forma de "crédito em conta" (ou seja, transferido para uma conta bancária sua) ou como "pagamento em folha" (pago junto com o seu salário), a responsabilidade de provar que não recebeu o dinheiro é sua (a pessoa dona da conta). Por que isso? A Justiça entende que é mais fácil para você demonstrar que aquele valor específico nunca entrou na sua conta corrente ou no seu contracheque. Você pode, por exemplo, apresentar os extratos da sua conta ou seus holerites do período para mostrar que o dinheiro não está lá. b) Saques "na Boca do Caixa" O que o STJ disse: "...cabe ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor..." Em português claro: Se no extrato consta que o dinheiro foi retirado diretamente no caixa de uma agência do Banco do Brasil, a responsabilidade de provar que o saque foi feito corretamente é do Banco do Brasil. Por que isso? Porque o banco tem a obrigação de guardar os documentos que comprovam quem fez o saque, como o comprovante assinado ou as filmagens da agência. É o banco quem tem os meios para provar que a retirada foi legítima e paga à pessoa certa. Em resumo: Tipo de Saque Quem tem que provar? Crédito em Conta / Pagamento em Folha Você (consumidor) Saque na Boca do Caixa O Banco do Brasil (BB)

19/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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