Cumprimento de sentença 0801305-52.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801305-52.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801305-52.2024.8.15.0001. Exequente: PBPREV Executado: JESUALDO URTIGA BATISTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PARAIBA PREVIDENCIA em face de JESUALDO URTIGA BATISTA, com fulcro na sentença de id. 93725715, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o autor, ora executado, em litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa. Efetuado o bloqueio parcial da dívida, pelo SISBAJUD, o executado requereu o parcelamento do saldo remanescente em mais 5 parcelas de R$ 202,52 (id. 136421827), com o que concordou a PBPREV. Pelo exposto, determino: a) Expeçam-se alvarás em favor da PBPREV, relativos ao montante bloqueado judicialmente e ao montante depositado judicialmente pelo autor (ids. 131437147 e 136421830), como já previsto na decisão anterior; b) Intime-se JESUALDO URTIGA BATISTA para proceder ao depósito judicial de cinco parcelas de R$ 202,52, uma por mês, sem necessidade de novas intimações, sob pena de se considerar descumprido o parcelamento; c) Suspenda-se o presente cumprimento de sentença por 5 meses, até o fim do prazo de parcelamento. Se necessário, requisitem-se os dados bancários para cumprimento do item “a”. Intimem-se e cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:13

Sem descrição

24/03/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:33

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:21

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

10/02/2026, 17:32

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801305-52.2024.8.15.0001. AUTOR: JESUALDO URTIGA BATISTA REU: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PARAIBA PREVIDENCIA em face de JESUALDO URTIGA BATISTA, com fulcro na sentença de id. 93725715, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o autor, ora executado, em litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa. Compulsando os autos, observa-se que, por meio da decisão de ID 125999644, este Juízo deferiu o pedido de parcelamento da multa por litigância de má-fé imposta ao executado. Naquela oportunidade, foi autorizado o pagamento do débito de R$ 2.048,70 em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 512,17. Ficou expressamente determinado que a primeira parcela deveria ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de revogação integral do benefício concedido. O sistema PJe registra que o executado tomou ciência da referida decisão em 04/11/2025, iniciando-se a contagem do prazo para o cumprimento voluntário da primeira prestação. No entanto, decorrido o lapso temporal de 30 (trinta) dias, certifica-se que não houve a comprovação do pagamento da primeira parcela, tampouco qualquer manifestação da parte executada justificando a inadimplência. Intimado para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida, sob pena de o valor devido ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), o executado se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. Diante da inércia do devedor e do descumprimento da condição imposta, revogo o benefício do parcelamento anteriormente deferido, declarando o vencimento antecipado da dívida em sua integralidade. Considerando que não houve pagamento voluntário do débito prazo legal (quinze dias contados da intimação do executado), aplico a multa prevista no art. 523, de 10% do valor da condenação, conforme alertado no decisão de ID 123542535, e determino a penhora de valores via sistema SISBAJUD, em desfavor de JESUALDO URTIGA BATISTA. Intimem-se e cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801305-52.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: PARAIBA PREVIDENCIA EXECUTADO: JESUALDO URTIGA BATISTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Inicialmente, este juízo na decisão de id. 123542535 afastou os valores referentes aos honorários sucumbenciais, rechaçou a tentativa de rediscussão da coisa julgada e determinou que a escrivania realizasse o cálculo da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, resultando no valor de R$ 2.048,70, conforme certidão e cálculo anexados (Ids. 123559939 e ID 123559945). Em seguida, o executado (JESUALDO URTIGA BATISTA) apresentou nova petição reiterando a solicitação de afastamento, redução e/ou parcelamento da multa de R$ 2.048,70 por litigância de má fé, sob a alegação de que a manutenção da penalidade revelaria onerosidade excessiva para seu sustento. Intimada a se manifestar, a PBPREV impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao executado, alegando que a renda auferida seria suficiente para afastar o estado de hipossuficiência. É o breve relatório. DECIDO. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA Com efeito, não cabe a rediscussão quanto à legalidade da multa, visto que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o respectivo Acórdão proferido pela Turma Recursal já analisaram e confirmaram a existência de coisa julgada entre esta demanda e o Processo n° 0829967-55.2015.8.15.2001, bem como validaram a aplicação da multa por litigância de má fé. Assim, não há margem para nova avaliação dos pressupostos processuais de validade da ação, que resultaram na extinção do feito. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A PBPREV, em sua manifestação de Id. 125196337, impugnou a gratuidade da justiça concedida previamente ao Executado, alegando que a renda de sargento reformado (R$ 2.730,58) não justificaria a hipossuficiência, e argumentou a favor da revogação do benefício ou, subsidiariamente, na sua modulação para permitir a execução dos honorários advocatícios e a manutenção da multa. Conforme narrado na decisão de id. 123542535, o Acórdão de id. 115854056 negou provimento ao Recurso Inominado do autor e condenou o vencido em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa em face da gratuidade deferida. Ressalte-se que a PBPREV baseia sua impugnação unicamente na análise fria do valor dos proventos percebidos pelo militar reformado, sem apresentar elementos concretos novos que comprovem a real capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sobretudo as sucumbenciais, sem prejuízo do sustento familiar. Assim, descabe o pleito do exequente. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA Por fim, o executado pleiteia o afastamento, redução ou parcelamento da multa de 2% (R$ 2.048,70), imposta em virtude da litigância de má fé. Primeiramente, é inafastável a sanção em virtude da coisa julgada. Conforme já restou consignado, a penalidade por litigância de má fé não é afastada pela concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC. Entretanto, o parcelamento é cabível, visto que os proventos líquidos do autor como sargento reformado são de R$ 2.730,58, e a multa de R$ 2.048,70 representa um percentual significativo desse montante. Desse modo, o seu adimplemento deve ser parcelado em quantias que mitiguem o impacto imediato na renda familiar. Diante do valor total devido, o parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 512,17 (quinhentos e doze reais e dezessete centavos) mostra-se razoável. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado para permitir o parcelamento da multa por litigância de má-fé imposta, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade e razoabilidade, determinando que o pagamento seja realizado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 512,17 (quinhentos e doze reais e dezessete centavos), devendo ser paga a primeira em 30 (trinta) dias da intimação desta decisão, e as próximas nos meses subsequentes. Advirta-se que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará a revogação integral do benefício do parcelamento concedido. Intimem-se as partes. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Proc. 0801305-52.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela PBREV em face de JESUALDO URTIGA BATISTA, com fulcro no título executivo judicial consistente na sentença de id. 93725715 e Acórdão de id. 115854056. O executado (JESUALDO URTIGA BATISTA) sustenta na petição de id. 123430879 que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais, visto que o Acórdão deferiu a justiça gratuita. Além disso, defende a inexistência de coisa julgada. Assiste razão em parte ao executado. Inicialmente, a sentença de id. 93725715 extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o autor em litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa. Em seguida, o promovente interpôs Recurso Inominado, tendo o Acórdão de id. 115854056 negado provimento e condenado o vencido em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa em face da gratuidade deferida. Assim, de fato a inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos apresentados pela PBPREV restou indevida, visto que, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça ficam suspensas. Entretanto, o pleito referente à coisa julgada já foi analisado em primeiro e segundo grau, tendo decidido pela ocorrência de litigância de má fé, de modo que descabe a discussão nessa fase processual, sob pena de violação à coisa julgada. Dessa forma, defiro em parte o pedido constante na petição de id. 123430879, para afastar os valores referentes aos honorários sucumbenciais. Elaborem-se novos cálculos diretamente pela escrivania, por meio do Sistema de Cálculo de Débitos Judiciais – TJ CALC, com exclusão dos valores a título de honorários sucumbenciais. Em seguida, nos termos do art. 523, do NCPC, intime-se a parte executada para, em quinze dias, pagar a quantia devida, sob pena de o valor devido ser acrescido de multa de 10% (dez por cento). Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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