Procedimento Comum Cível 0801928-73.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801928-73.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 10:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: RODRIGO TOSCANO LEAO Endereço: R VALDA CRUZ CORDEIRO, JOÃO AGRIPINO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58034-050 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801928-73.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória] AUTOR(S): Nome: ALDNIR FARIAS DA SILVA LEAO Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico o pleito de dilação de prazo (ID 136685781) para cumprimento da determinação de emenda à inicial. Justifica a parte autora que a complexidade do levantamento topográfico e as exigências da Lei nº 6.015/73 demandam tempo superior ao concedido. Considerando o Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC) e a necessidade de viabilizar a escorreita delimitação do objeto litigioso, entendo justificada a prorrogação pretendida. Pelo exposto, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, DEFIRO a dilação requerida e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o cumprimento da diligência apontada no ID 125985337. Findo o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:54

Mero expediente

24/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:35

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 15:00

Publicação

27/01/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: RODRIGO TOSCANO LEAO Endereço: R VALDA CRUZ CORDEIRO, JOÃO AGRIPINO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58034-050 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801928-73.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória] AUTOR(S): Nome: ALDNIR FARIAS DA SILVA LEAO Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Outorga de Escritura Definitiva ajuizada por ALDNIR FARIAS DA SILVA LEÃO em face de RODRIGO TOSCANO LEÃO, objetivando a transferência da propriedade de 1 (um) hectare de terra rural, incluindo a casa sede, situado no Sítio Capela, Zona Rural de Jacaraú/PB. A Autora fundamenta seu pedido no acordo de partilha de bens homologado judicialmente no processo de divórcio consensual (Processo nº 0800429-93.2021.8.15.1071), que lhe atribuiu a propriedade da referida fração do imóvel. A petição inicial carece de esclarecimentos e documentos essenciais para a demonstração do interesse de agr e para a viabilidade do registro imobiliário, conforme exigências da Lei de Registros Públicos. Com efeito, a sentença homologatória do divórcio, que incorporou o acordo de partilha, constitui, em tese, título judicial hábil para a transferência da propriedade, equiparando-se a um formal de partilha ou carta de adjudicação, conforme o art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Autora já detém um título judicial que reconhece seu direito à propriedade da fração do imóvel. Entretanto, segundo a autora, a ação de adjudicação compulsória, por sua vez, visa suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva. Assim, para demonstrar o interesse jurídico na presente demanda, a Autora deve esclarecer, de forma precisa, qual a omissão ou recusa específica do Requerido que impede o registro do título judicial (sentença de divórcio) no Cartório de Registro de Imóveis competente. Deve-se demonstrar que a via da adjudicação compulsória é a única necessária para a concretização do direito, e não apenas a execução do título judicial já existente. Ademais, o imóvel objeto da lide é uma fração de 1 (um) hectare a ser desmembrada de uma área maior de 4 (quatro) hectares, o que exige a observância rigorosa das normas registrais para a individualização e especialidade do bem. O art. 225, caput e § 3º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), estabelece a necessidade de indicação precisa dos característicos, confrontações e localização dos imóveis. Especificamente para imóveis rurais, o §3º da citada norma exige que a localização, os limites e as confrontações sejam obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Embora a Autora tenha juntado um Memorial Descritivo (ID 125723103) e um Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (ID 125722337), estes documentos não indicam, de forma clara e inequívoca, o georreferenciamento da área de 1 (um) hectare que está sendo desmembrada, nem a precisão posicional exigida pelo INCRA. O RRT apresentado refere-se a um "Levantamento arquitetônico" e "PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO A PREFEITURA DE CURRAL LOTE COM AREA DE 10081,860m²", o que corresponde a aproximadamente 1,0081 hectares, mas não atesta o georreferenciamento da área desmembrada. A individualização do imóvel é requisito indispensável para o registro, conforme o princípio da especialidade objetiva. A mera descrição da área como "1 (um) hectare de terra no entorno da residência" (ID 125723102) é insuficiente para o ato registral. Dessa forma, a Autora deve emendar a petição inicial para: a) Informar nos autos acerca da existência de registro do imóvel a ser desmembrado: No caso do imóvel possuir certidão do registro do imóvel deverá juntar aos autos ou, caso não seja registrado, deverá juntar certidão do cartório de imóveis informando que este não é registrado. b) Apresentar Memorial Descritivo Georreferenciado: Juntar aos autos o memorial descritivo da área de 1 (um) hectare, devidamente assinado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, em estrita observância ao art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/1973. Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:17

Emenda à Inicial

23/11/2025, 15:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/10/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: RODRIGO TOSCANO LEAO Endereço: R VALDA CRUZ CORDEIRO, JOÃO AGRIPINO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58034-050 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801928-73.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória] AUTOR(S): Nome: ALDNIR FARIAS DA SILVA LEAO Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Outorga de Escritura Definitiva ajuizada por ALDNIR FARIAS DA SILVA LEÃO em face de RODRIGO TOSCANO LEÃO, objetivando a transferência da propriedade de 1 (um) hectare de terra rural, incluindo a casa sede, situado no Sítio Capela, Zona Rural de Jacaraú/PB. A Autora fundamenta seu pedido no acordo de partilha de bens homologado judicialmente no processo de divórcio consensual (Processo nº 0800429-93.2021.8.15.1071), que lhe atribuiu a propriedade da referida fração do imóvel. A petição inicial carece de esclarecimentos e documentos essenciais para a demonstração do interesse de agr e para a viabilidade do registro imobiliário, conforme exigências da Lei de Registros Públicos. Com efeito, a sentença homologatória do divórcio, que incorporou o acordo de partilha, constitui, em tese, título judicial hábil para a transferência da propriedade, equiparando-se a um formal de partilha ou carta de adjudicação, conforme o art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Autora já detém um título judicial que reconhece seu direito à propriedade da fração do imóvel. Entretanto, segundo a autora, a ação de adjudicação compulsória, por sua vez, visa suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva. Assim, para demonstrar o interesse jurídico na presente demanda, a Autora deve esclarecer, de forma precisa, qual a omissão ou recusa específica do Requerido que impede o registro do título judicial (sentença de divórcio) no Cartório de Registro de Imóveis competente. Deve-se demonstrar que a via da adjudicação compulsória é a única necessária para a concretização do direito, e não apenas a execução do título judicial já existente. Ademais, o imóvel objeto da lide é uma fração de 1 (um) hectare a ser desmembrada de uma área maior de 4 (quatro) hectares, o que exige a observância rigorosa das normas registrais para a individualização e especialidade do bem. O art. 225, caput e § 3º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), estabelece a necessidade de indicação precisa dos característicos, confrontações e localização dos imóveis. Especificamente para imóveis rurais, o §3º da citada norma exige que a localização, os limites e as confrontações sejam obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Embora a Autora tenha juntado um Memorial Descritivo (ID 125723103) e um Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (ID 125722337), estes documentos não indicam, de forma clara e inequívoca, o georreferenciamento da área de 1 (um) hectare que está sendo desmembrada, nem a precisão posicional exigida pelo INCRA. O RRT apresentado refere-se a um "Levantamento arquitetônico" e "PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO A PREFEITURA DE CURRAL LOTE COM AREA DE 10081,860m²", o que corresponde a aproximadamente 1,0081 hectares, mas não atesta o georreferenciamento da área desmembrada. A individualização do imóvel é requisito indispensável para o registro, conforme o princípio da especialidade objetiva. A mera descrição da área como "1 (um) hectare de terra no entorno da residência" (ID 125723102) é insuficiente para o ato registral. Dessa forma, a Autora deve emendar a petição inicial para: a) Informar nos autos acerca da existência de registro do imóvel a ser desmembrado: No caso do imóvel possuir certidão do registro do imóvel deverá juntar aos autos ou, caso não seja registrado, deverá juntar certidão do cartório de imóveis informando que este não é registrado. b) Apresentar Memorial Descritivo Georreferenciado: Juntar aos autos o memorial descritivo da área de 1 (um) hectare, devidamente assinado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, em estrita observância ao art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/1973. Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

19/01/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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