Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803165-11.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803165-11.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 23:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:09

Publicação

27/01/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803165-11.2025.8.15.0371. APELANTE: Município de Sousa PROCURADOR Rhalds da Silva Venceslau APELADO: Francisca dos Santos Lima e outros ADVOGADA: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida, OAB/PB 30.132 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO SINDICAL. INOPONIBILIDADE AOS NÃO ANUENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desrespeito à coisa julgada; (ii) analisar a legitimidade ativa da exequente; e (iii) verificar a validade do acordo sindical em relação aos não anuentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado entre o sindicato e o município, bem como a decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000, não formam coisa julgada em relação à exequente não participante da demanda coletiva, conforme entendimento do STJ. 4. A legitimidade ativa da servidora para executar individualmente a sentença coletiva é reconhecida, mesmo não constando na lista de beneficiários apresentada pelo sindicato, em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 883.642 (Tema n. 823). 5. O acordo realizado pelo sindicato com o município não pode ser oposto aos membros da categoria não participantes da ação coletiva, sendo necessária autorização expressa dos substituídos para atos de disposição do direito material, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questões obstativas rejeitadas. Apelação Cível desprovida. Teses de julgamento: "1. O acordo homologado entre sindicato e município em ação coletiva não forma coisa julgada em relação aos servidores não participantes da demanda. 2. O servidor público possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva, independentemente de constar em lista de beneficiários apresentada pelo sindicato. 3. A validade e eficácia liberatória do acordo sindical é restrita aos indivíduos expressamente anuentes, não obstando o direito de ação individual dos demais substituídos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8o, III; CPC, arts. 38, 85, § 11, 115, 178, 179; CC, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STF, RE no 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18.06.2015; STJ, AgInt no REsp no 2.082.667/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp no 1.403.333/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt no REsp no 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora SONIA MARIA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. A inadequação da via eleita torna-se ainda mais evidente quando se observa que o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, oferecem um caminho claro e adequado para a satisfação da pretensão dos servidores excluídos da lista homologada no processo coletivo. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de reconhecer a plena legitimidade e a adequação do cumprimento individual da sentença coletiva para os substituídos não contemplados no acordo final. É certo que o Agravo de Instrumento no 0805730-28.2024.8.15.0000, julgado pela Primeira Câmara Cível, anulou uma decisão proferida de ofício pelo juízo da 4a Vara Mista de Sousa que, após o arquivamento do feito coletivo, tentou ampliar o rol de legitimados à execução. A fundamentação daquele acórdão se baseou na violação à coisa julgada e ao princípio da inércia da jurisdição, haja vista a atuação ex officio do magistrado em um processo já finalizado. Tal decisão, contudo, não impede que o próprio servidor, individualmente, busque a tutela de seu direito pela via executiva apropriada. A própria ementa daquele agravo, citada pela parte autora na inicial, deixa claro que a anulação se deu pela atuação de ofício do julgador. A despeito dessa decisão, que se limitou a coibir a reabertura ex officio de uma questão já decidida no processo coletivo, as Câmaras Cíveis e as Turmas Recursais deste Estado têm reiteradamente reconhecido a possibilidade e a adequação do cumprimento individual de sentença por parte do servidor que não foi contemplado no acordo homologado. Tal entendimento prestigia a ampla legitimidade do substituído para buscar a efetivação do direito reconhecido coletivamente, sem que o acordo firmado exclusivamente entre o sindicato e o ente público possa lhe ser oponível de forma a suprimir seu direito material. Nesse sentido, a fundamentação expendida pelo eminente Desembargador João Alves da Silva, por ocasião do julgamento da Apelação Cível no 0800046-76.2024.8.15.0371, é lapidar e esclarece de forma definitiva a questão, merecendo integral transcrição: "Conquanto possa parecer assistir razão ao recorrente, não se pode esquecer que a recorrida, segundo o próprio apelante, não integrava a lista de credores constantes no mandado de segurança. Ocorre, no entanto, que o STF consolidou o entendimento de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823). Isto não quer dizer, todavia, que haja impedimento para que os integrantes da categoria possam, individualmente, propor demanda semelhante, tampouco efetuar o cumprimento individual da sentença coletiva. Não por outra razão, constitui entendimento pacífico no STJ que, “não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança”. Este, pois, é o caso dos autos. Veja-se que embora tenha o sindicato realizado acordo com o município, indicando que apenas 393 eram os credores, o pacto não pode ser oposto aos demais membros da categoria que não participaram, de alguma forma da ação coletiva. O mesmo raciocínio aplica-se à decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000." Esse é o posicionamento da 4a Câmara Cível no julgamento dos recursos 0809509-76.2023.8.15.0371,0800046-76.2024.8.15.0371,0801710-45.2024.8.15.0371, 0800976-94.2024.8.15.0371 e 0801170-94.2024.8.15.0371. Da 3ª Câmara Cível transcrevo a ementa no mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL No 0800227-77.2024.8.15.0371 ORIGEM: 4a Vara Mista de Sousa. RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0800227-77.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) – Grifos acrescentados. No sistema dos Juizados Especiais, os órgãos colegiados têm trilhado o mesmo caminho: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS DE OUTUBRO, NOVEMBRO E 13º DE 2001. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDOS HOMOLOGADOS. EXCLUSÃO DO NOME DA SERVIDORA DA LISTA FINAL DE CREDORES QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONTINUAÇÃO NA DEMANDA COM BASE NA PRIMEIRA LISTA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança destinada ao recebimento dos salários referentes a outubro, novembro e 13º de 2001. A autora foi inicialmente contemplada no mandado de segurança coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria, mas teve seu nome excluído da lista final de credores homologada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da autora da lista final de credores homologada no mandado de segurança coletivo implica perda do direito material às verbas salariais de 2001; (ii) definir se a ação de cobrança individual constitui via adequada para pleitear os créditos reconhecidos no processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR As matérias de prescrição, coisa julgada e ilegitimidade ativa não podem ser conhecidas em sede recursal quando preclusas por ausência de impugnação no momento processual adequado. A homologação da lista final de credores no mandado de segurança coletivo não importa renúncia tácita do direito de servidores excluídos, pois a ausência de nome na listagem não representa quitação ou perda do crédito. O direito material às verbas salariais de 2001 já se encontra protegido pela coisa julgada formada no processo coletivo, o que torna inadequada a propositura de ação autônoma de cobrança individual. A via adequada para o recebimento das verbas é a execução no processo coletivo, cabendo ao Município justificar a exclusão de servidores da listagem final. A litigância de má-fé não se configura quando a parte apresenta documentos que demonstram vínculo funcional e inclusão inicial em listagens do processo coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão do servidor da lista final de credores homologada em ação coletiva não extingue seu direito material às verbas reconhecidas. A ação autônoma de cobrança individual é inadequada quando os créditos já foram objeto de coisa julgada em processo coletivo. O prosseguimento da execução no processo coletivo constitui a via própria para assegurar o direito de servidores excluídos da listagem final. (Processo 0801338-62.2025.8.15.0371, 2a Turma Recursal Permanente da Capital, Relator Juiz José Ferreira Ramos Júnior, julgado em 07/10/2025) O entendimento acima exposto demonstra, inequivocamente, que a via processual adequada e disponível à parte autora era o ajuizamento do cumprimento individual de sentença. Ao optar pela Ação de Cobrança, a autora não apenas escolheu um procedimento inadequado, mas também buscou indevidamente reabrir a fase de conhecimento para um direito já materializado em um título coletivo, o que denota a ausência de interesse processual e impõe a extinção do feito sem análise de mérito. O ajuizamento de ação individual somente faria sentido se, tentada a execução individual, o juízo da Vara de Fazenda Pública ou o órgão ad quem (em caso de recurso) de modo expresso reconhecesse a ilegitimidade da parte para exigir o cumprimento da sentença coletiva. Nesse caso, este juízo passou a compreender que a cobrança em ação de conhecimento seria a última ratio. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 19:09

Documento (Projeto de sentença)

15/01/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 21:55

Publicação

02/10/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803165-11.2025.8.15.0371. AUTOR: SONIA MARIA LOPES REU: MUNICIPIO DE SOUSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: SONIA MARIA LOPES devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico(a) Judiciário

01/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803165-11.2025.8.15.0371. APELANTE: Município de Sousa PROCURADOR Rhalds da Silva Venceslau APELADO: Francisca dos Santos Lima e outros ADVOGADA: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida, OAB/PB 30.132 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO SINDICAL. INOPONIBILIDADE AOS NÃO ANUENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desrespeito à coisa julgada; (ii) analisar a legitimidade ativa da exequente; e (iii) verificar a validade do acordo sindical em relação aos não anuentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado entre o sindicato e o município, bem como a decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000, não formam coisa julgada em relação à exequente não participante da demanda coletiva, conforme entendimento do STJ. 4. A legitimidade ativa da servidora para executar individualmente a sentença coletiva é reconhecida, mesmo não constando na lista de beneficiários apresentada pelo sindicato, em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 883.642 (Tema n. 823). 5. O acordo realizado pelo sindicato com o município não pode ser oposto aos membros da categoria não participantes da ação coletiva, sendo necessária autorização expressa dos substituídos para atos de disposição do direito material, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questões obstativas rejeitadas. Apelação Cível desprovida. Teses de julgamento: "1. O acordo homologado entre sindicato e município em ação coletiva não forma coisa julgada em relação aos servidores não participantes da demanda. 2. O servidor público possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva, independentemente de constar em lista de beneficiários apresentada pelo sindicato. 3. A validade e eficácia liberatória do acordo sindical é restrita aos indivíduos expressamente anuentes, não obstando o direito de ação individual dos demais substituídos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8o, III; CPC, arts. 38, 85, § 11, 115, 178, 179; CC, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STF, RE no 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18.06.2015; STJ, AgInt no REsp no 2.082.667/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp no 1.403.333/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt no REsp no 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora SONIA MARIA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. A inadequação da via eleita torna-se ainda mais evidente quando se observa que o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, oferecem um caminho claro e adequado para a satisfação da pretensão dos servidores excluídos da lista homologada no processo coletivo. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de reconhecer a plena legitimidade e a adequação do cumprimento individual da sentença coletiva para os substituídos não contemplados no acordo final. É certo que o Agravo de Instrumento no 0805730-28.2024.8.15.0000, julgado pela Primeira Câmara Cível, anulou uma decisão proferida de ofício pelo juízo da 4a Vara Mista de Sousa que, após o arquivamento do feito coletivo, tentou ampliar o rol de legitimados à execução. A fundamentação daquele acórdão se baseou na violação à coisa julgada e ao princípio da inércia da jurisdição, haja vista a atuação ex officio do magistrado em um processo já finalizado. Tal decisão, contudo, não impede que o próprio servidor, individualmente, busque a tutela de seu direito pela via executiva apropriada. A própria ementa daquele agravo, citada pela parte autora na inicial, deixa claro que a anulação se deu pela atuação de ofício do julgador. A despeito dessa decisão, que se limitou a coibir a reabertura ex officio de uma questão já decidida no processo coletivo, as Câmaras Cíveis e as Turmas Recursais deste Estado têm reiteradamente reconhecido a possibilidade e a adequação do cumprimento individual de sentença por parte do servidor que não foi contemplado no acordo homologado. Tal entendimento prestigia a ampla legitimidade do substituído para buscar a efetivação do direito reconhecido coletivamente, sem que o acordo firmado exclusivamente entre o sindicato e o ente público possa lhe ser oponível de forma a suprimir seu direito material. Nesse sentido, a fundamentação expendida pelo eminente Desembargador João Alves da Silva, por ocasião do julgamento da Apelação Cível no 0800046-76.2024.8.15.0371, é lapidar e esclarece de forma definitiva a questão, merecendo integral transcrição: "Conquanto possa parecer assistir razão ao recorrente, não se pode esquecer que a recorrida, segundo o próprio apelante, não integrava a lista de credores constantes no mandado de segurança. Ocorre, no entanto, que o STF consolidou o entendimento de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823). Isto não quer dizer, todavia, que haja impedimento para que os integrantes da categoria possam, individualmente, propor demanda semelhante, tampouco efetuar o cumprimento individual da sentença coletiva. Não por outra razão, constitui entendimento pacífico no STJ que, “não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança”. Este, pois, é o caso dos autos. Veja-se que embora tenha o sindicato realizado acordo com o município, indicando que apenas 393 eram os credores, o pacto não pode ser oposto aos demais membros da categoria que não participaram, de alguma forma da ação coletiva. O mesmo raciocínio aplica-se à decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000." Esse é o posicionamento da 4a Câmara Cível no julgamento dos recursos 0809509-76.2023.8.15.0371,0800046-76.2024.8.15.0371,0801710-45.2024.8.15.0371, 0800976-94.2024.8.15.0371 e 0801170-94.2024.8.15.0371. Da 3ª Câmara Cível transcrevo a ementa no mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL No 0800227-77.2024.8.15.0371 ORIGEM: 4a Vara Mista de Sousa. RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0800227-77.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) – Grifos acrescentados. No sistema dos Juizados Especiais, os órgãos colegiados têm trilhado o mesmo caminho: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS DE OUTUBRO, NOVEMBRO E 13º DE 2001. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDOS HOMOLOGADOS. EXCLUSÃO DO NOME DA SERVIDORA DA LISTA FINAL DE CREDORES QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONTINUAÇÃO NA DEMANDA COM BASE NA PRIMEIRA LISTA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança destinada ao recebimento dos salários referentes a outubro, novembro e 13º de 2001. A autora foi inicialmente contemplada no mandado de segurança coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria, mas teve seu nome excluído da lista final de credores homologada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da autora da lista final de credores homologada no mandado de segurança coletivo implica perda do direito material às verbas salariais de 2001; (ii) definir se a ação de cobrança individual constitui via adequada para pleitear os créditos reconhecidos no processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR As matérias de prescrição, coisa julgada e ilegitimidade ativa não podem ser conhecidas em sede recursal quando preclusas por ausência de impugnação no momento processual adequado. A homologação da lista final de credores no mandado de segurança coletivo não importa renúncia tácita do direito de servidores excluídos, pois a ausência de nome na listagem não representa quitação ou perda do crédito. O direito material às verbas salariais de 2001 já se encontra protegido pela coisa julgada formada no processo coletivo, o que torna inadequada a propositura de ação autônoma de cobrança individual. A via adequada para o recebimento das verbas é a execução no processo coletivo, cabendo ao Município justificar a exclusão de servidores da listagem final. A litigância de má-fé não se configura quando a parte apresenta documentos que demonstram vínculo funcional e inclusão inicial em listagens do processo coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão do servidor da lista final de credores homologada em ação coletiva não extingue seu direito material às verbas reconhecidas. A ação autônoma de cobrança individual é inadequada quando os créditos já foram objeto de coisa julgada em processo coletivo. O prosseguimento da execução no processo coletivo constitui a via própria para assegurar o direito de servidores excluídos da listagem final. (Processo 0801338-62.2025.8.15.0371, 2a Turma Recursal Permanente da Capital, Relator Juiz José Ferreira Ramos Júnior, julgado em 07/10/2025) O entendimento acima exposto demonstra, inequivocamente, que a via processual adequada e disponível à parte autora era o ajuizamento do cumprimento individual de sentença. Ao optar pela Ação de Cobrança, a autora não apenas escolheu um procedimento inadequado, mas também buscou indevidamente reabrir a fase de conhecimento para um direito já materializado em um título coletivo, o que denota a ausência de interesse processual e impõe a extinção do feito sem análise de mérito. O ajuizamento de ação individual somente faria sentido se, tentada a execução individual, o juízo da Vara de Fazenda Pública ou o órgão ad quem (em caso de recurso) de modo expresso reconhecesse a ilegitimidade da parte para exigir o cumprimento da sentença coletiva. Nesse caso, este juízo passou a compreender que a cobrança em ação de conhecimento seria a última ratio. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)