Cumprimento de sentença 0802795-82.2021.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802795-82.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar a fase do cumprimento de sentença ou requerer o que entende de direito no prazo de 15 dias.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar a fase do cumprimento de sentença ou requerer o que entende de direito no prazo de 15 dias.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar a fase do cumprimento de sentença ou requerer o que entende de direito no prazo de 15 dias.

28/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:15

Evolução da Classe Processual

15/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar a fase do cumprimento de sentença ou requerer o que entende de direito no prazo de 15 dias.

31/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 10:30

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:49

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802795-82.2021.8.15.0141. AUTOR: ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA - PE41963, HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085, LEONARDO FREIRE GALIZA - PE27358 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCIENE PEREIRA DE LIMA - ME Endereço: Rua Projetada, S/N, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE PROMOVENTE: Nome: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Rua Prefeito Enivaldo Figueiredo Miranda, 93, Centro, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Advogados do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS E LIMINAR proposta por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. em face de FRANCIENE PEREIRA DE LIMA ME (NOME FANTASIA DISTRIBUIDORA RODRIGO), ambos qualificados. Aduz a parte autora que, em razão de relação comercial de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), celebrou contrato de comodato/depósito com a ré, tendo por objeto 500 (quinhentos) botijões do tipo P-13 e 30 (trinta) cilindros do tipo P-45. Afirma que, diante da interrupção das compras, notificou a ré extrajudicialmente para a devolução dos bens no prazo de 48 horas, o que não ocorreu, restando configurado o esbulho possessório a partir de 29/01/2021. Pleiteou a reintegração liminar da posse, a condenação ao pagamento de aluguel-pena e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos. A medida liminar foi deferida (ID. 47459137) e posteriormente integrada por decisão em Embargos de Declaração (ID 56883141), para reconhecer a fungibilidade dos recipientes e autorizar a apreensão de vasilhames de outras marcas ou que estivessem cheios. Devidamente citada e intimada, a ré compareceu à audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC em 05/11/2024 (ID 103211762), a qual restou infrutífera. Malgrado a regularidade do ato, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. As diligências para cumprimento da reintegração de posse restaram negativas em razão da não localização dos bens e da alteração de endereço da ré sem comunicação ao juízo. A autora, então, requereu a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos (ID 115446794). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado e da Revelia O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ré, embora regularmente citada e presente em audiência de conciliação, quedou-se inerte quanto à apresentação de contestação. Opera-se, portanto, a revelia, cujos efeitos, previstos no art. 344 do CPC, impõem a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. No caso vertente, tal presunção não é meramente relativa, pois encontra eco no robusto acervo documental que instrui a inicial, comprovando o vínculo contratual, o recebimento dos recipientes e a recalcitrância na devolução. 2. Do Vínculo Contratual e da Caracterização do Esbulho A análise dos autos revela que a relação jurídica estabelecida entre as partes fundamenta-se em um contrato de comodato de bens móveis (botijões de aço), regido pelos arts. 579 a 585 do Código Civil. A entrega dos 500 recipientes P-13 e 30 cilindros P-45 está materializada nos Autos de Depósito e Termos de Investidura de Fiel Depositário (IDs. 45649747, 45650099 e 45650101), acompanhados das respectivas Notas Fiscais (ID. 45650102). O contrato de comodato, por ser um empréstimo de uso a título gratuito, possui natureza temporária. No caso em tela, o prazo para restituição foi deflagrado mediante a Notificação Extrajudicial (ID. 45650104), devidamente entregue à ré em 26/01/2021, conforme Aviso de Recebimento (ID. 45650105). Segundo o art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora responde pelo aluguel da coisa até restituí-la. A mora da ré restou cristalizada em 29/01/2021 (48 horas após a notificação). O esbulho possessório, pressuposto para a procedência da presente ação (art. 1.210, CC e art. 561, CPC), configurou-se no exato momento em que a ré, devidamente interpelada, recusou-se a devolver bens que não lhe pertenciam. A posse, que inicialmente era justa e derivada de contrato, transmudou-se em posse precária e injusta. A precariedade, como vício possessório, surge do abuso de confiança por parte de quem deveria restituir a coisa e não o faz, ensejando a proteção jurisdicional de reintegração. 3. Da Conversão em Perdas e Danos e Impossibilidade da Tutela Específica O sistema processual civil contemporâneo prioriza a tutela específica das obrigações de entregar coisa (art. 498, CPC). Todavia, o art. 499 do CPC estabelece que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". No curso deste processo, as tentativas de retomada forçada dos bens foram obstadas por circunstâncias fáticas intransponíveis. A certidão do Oficial de Justiça (ID. 64023003) noticia que a ré não foi encontrada com os bens no endereço comercial, e diligências posteriores (ID. 116561928) confirmam que a ré mudou-se para local incerto e não sabido. Tais fatos demonstram que os recipientes, bens móveis dotados de alta rotatividade e valor comercial, foram dissipados, extraviados ou alienados a terceiros pela comodatária. A conversão em perdas e danos revela-se, portanto, a única via apta a recompor o patrimônio da autora. O valor da indenização deve corresponder ao valor de mercado para reposição dos botijões novos, conforme notas fiscais de aquisição pela autora (IDs. 45650106 e 45650107), totalizando o montante de R$ 65.629,80 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte nove reais e oitenta centavos). Ressalte-se que a conversão em perdas e danos, nestas hipóteses, prescinde de prova de dolo específico, bastando a comprovação de que o bem sob guarda da ré não foi restituído. 4. Do Aluguel-Pena e do Precedente Vinculante do STJ A condenação ao pagamento de aluguéis encontra fundamento direto no art. 582, segunda parte, do Código Civil, que dispõe: "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante". Este instituto possui natureza jurídica de sanção coercitiva e indenizatória pela fruição indevida do bem alheio após o término do prazo contratual. A parte autora arbitrou o aluguel-pena em 2% sobre o valor dos bens (R$1.313,60 mensais). Tal percentual mostra-se razoável, considerando o prejuízo sofrido pela distribuidora ao ser privada de seus ativos indispensáveis à atividade econômica. Sobre a cumulação do valor dos bens (perdas e danos) com o aluguel-pena, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.662.045/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi), consolidou entendimento exauriente sobre o tema. A Corte Superior definiu que a obrigação de pagar aluguéis é uma obrigação acessória que subsiste enquanto durar a mora, não sendo absorvida pela indenização decorrente do extravio do bem. Conforme o precedente, a conversão em perdas e danos soluciona a obrigação principal (entrega da coisa), mas não apaga o período anterior de utilização ilícita da posse. Assim, o aluguel é devido desde a constituição em mora (29/01/2021) até a data da presente sentença, termo em que a mora cessa para dar lugar à satisfação definitiva pelo equivalente em dinheiro. 5. Da Responsabilidade do Empresário Individual Um ponto relevante de direito material concerne à responsabilidade patrimonial. A ré figura nos autos como FRANCIENE PEREIRA DE LIMA ME, empresa individual (ID.45650109). Conforme sedimentada doutrina e jurisprudência, o empresário individual é mera ficção jurídica para fins tributários e administrativos, não possuindo personalidade jurídica distinta da pessoa física que o instituiu. Diferente das sociedades limitadas, no empresariado individual há confusão patrimonial absoluta. Consequentemente, a responsabilidade do titular é ilimitada. É desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir bens da pessoa física, pois os patrimônios são juridicamente idênticos. Assim, a presente condenação e os atos executórios futuros poderão recair sobre quaisquer bens em nome de FRANCIENE PEREIRA DE LIMA, seja no exercício da atividade comercial ou em sua esfera privada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. CONVERTER a obrigação de entrega dos 500 botijões P-13 e 30 cilindros P-45 em perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de R$ 65.629,80 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de aluguel-pena mensal no valor de R$ 1.313,60 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos), devidos desde a data do esbulho (29/01/2021) até a data da prolação desta sentença. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados mês a mês a partir de cada vencimento (vencimento considerado o dia 29 de cada mês subsequente ao início da mora). 3. RECONHECER a responsabilidade patrimonial ilimitada da devedora, declarando que o patrimônio da pessoa física FRANCIENE PEREIRA DE LIMA responde integralmente pela satisfação do débito aqui constituído, independentemente de IDPJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (soma das perdas e danos e aluguéis acumulados), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa e do trabalho exigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA - PE41963, HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085, LEONARDO FREIRE GALIZA - PE27358 REU: FRANCIENE PEREIRA DE LIMA - ME Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO ABANDONO PROCESSUAL Com fundamento no art. 485, §1º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 RtMtPosse n. 0802795-82.2021.8.15.0141 INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se subsiste interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Rua Prefeito Enivaldo Figueiredo Miranda, 93, Centro, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Advogado: ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA OAB: PE41963 Endereço: desconhecido Advogado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA OAB: PE16085 Endereço: R JOÃO CAUÁS, 51, Sala 506, POÇO DA PANELA, RECIFE - PE - CEP: 52061-390 Advogado: LEONARDO FREIRE GALIZA OAB: PE27358 Endereço: R JOÃO CAUÁS, 51, Sala 506, POÇO DA PANELA, RECIFE - PE - CEP: 52061-390 Nome: FRANCIENE PEREIRA DE LIMA - ME Endereço: Rua Projetada, S/N, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço:, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

23/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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