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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA ITAPORANGA-PB, 8 de abril de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803577-34.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor(a): JOSE PEDRO DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0803577-34.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE PEDRO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, na petição inicial (ID 124893316), ser pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, sustentando-se com benefício previdenciário. Afirma que, ao consultar o histórico de seu benefício, constatou a existência de uma Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o n.º 20179005778000029 000, ativa desde 11 de outubro de 2017, com descontos mensais de R$ 75,90, os quais declara não ter contratado ou autorizado. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e pela ausência de observância das formalidades legais aplicáveis à contratação por pessoa analfabeta. Requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 3.830,92 até o ajuizamento, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foram juntados documentos (IDs 124893319 a 124893326). Em despacho inicial (ID 124963575), o Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, com a exigência de comparecimento pessoal em cartório para confirmação da postulação, em razão da condição de analfabetismo alegada, bem como a apresentação de comprovante de residência atualizado e legível em seu nome. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, habilitou-se nos autos (ID 125256177). A parte autora apresentou petição (ID 127363717), na qual se manifestou sobre a exigência de comparecimento pessoal e defendeu a validade da procuração juntada. Posteriormente, em nova petição (ID 128082309), anexou arquivo de vídeo (ID 128082320), no qual declara a intenção de ajuizar a ação. A parte ré peticionou (ID 131139536), requerendo o prosseguimento do feito. Em nova decisão (ID 131337488), o Juízo determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora apresentasse comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito, bem como declaração do advogado acerca da inexistência de fracionamento de demandas, sob pena de extinção do processo. Intimada (ID 131443200), a parte autora apresentou petição (ID 136594772), na qual afirmou que a comprovação de tentativa administrativa já constaria nos autos, com referência ao e-mail de ID 124893323, e não apresentou a declaração sobre fracionamento de demandas. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de admissibilidade da petição inicial, cabendo a este Juízo verificar o preenchimento de todos os pressupostos processuais e das condições da ação, especialmente após as determinações de emenda não integralmente atendidas pela parte autora. 1. Do contexto jurídico atual de combate à litigância predatória O Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado um aumento exponencial de demandas, muitas das quais se inserem em um contexto de judicialização em massa que, não raro, descamba para o que se convencionou chamar de litigância predatória. Este fenômeno, caracterizado pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas, muitas vezes sem o conhecimento ou o consentimento pleno dos autores, ou desprovidas de lastro fático e jurídico mínimo, representa um grave desvio da finalidade do direito de acesso à justiça. Tal prática não apenas sobrecarrega o sistema judiciário, comprometendo a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional para os litígios legítimos, mas também corrói a confiança da sociedade na Justiça. Nesse cenário, os órgãos de cúpula e de correição do Judiciário têm se mobilizado para criar mecanismos de controle e repressão a essas práticas. Em 22 de janeiro de 2025, esta unidade judiciária foi formalmente cientificada acerca de um parecer homologado pelo Corregedor-Geral de Justiça da Paraíba, nos autos do Pedido de Providências n.º 0000430-19.2024.2.00.0815. O referido parecer determinou expressamente a observância, por todos os juízes cíveis, da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelecem diretrizes para a identificação, o tratamento e a prevenção da litigância abusiva. A determinação correicional é clara ao transformar a adoção de medidas de filtragem em um poder-dever cogente do magistrado de primeiro grau. Não se trata mais de uma mera faculdade, mas de uma obrigação funcional, vinculada às diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça. A omissão do juiz em adotar as cautelas recomendadas diante de indícios de abuso processual poderia, inclusive, configurar descumprimento de dever funcional. O enfrentamento da litigância abusiva é contínuo e essencial para garantir a efetividade da jurisdição, sendo uma prática que "compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo". Este contexto é agravado por notícias de investigações criminais que se espalham pelo país, inclusive no Estado da Paraíba, como a "Operação Integridade", deflagrada em novembro de 2024 pelo GAECO do Ministério Público da Paraíba. Tal operação mirou esquemas de judicialização fraudulenta, envolvendo ações em nome de pessoas falecidas, demandas propostas sem o conhecimento dos autores e falsificação de documentos para viabilizar o enriquecimento ilícito por meio do Judiciário. Diante dessa realidade, a atuação do juiz na fase de admissibilidade da demanda torna-se uma barreira indispensável para a proteção da integridade e da funcionalidade do sistema de justiça. 2. Do quadro normativo aplicável à litigância predatória O arcabouço normativo que fundamenta a atuação deste Juízo é robusto e diretivo. A Recomendação CNJ nº 159/2024, em seu artigo 1º, é explícita ao "Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva". Esta é definida como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário". Para auxiliar na identificação dessas práticas, o Anexo A da referida Recomendação traz um rol exemplificativo de condutas potencialmente abusivas, das quais se destacam, para o presente caso, os itens: "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados"; "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada"; e, crucialmente, a "apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante da identificação de tais indícios, o Anexo B da mesma norma sugere medidas judiciais concretas, como a "adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais", a "notificação para apresentação de documentos originais (...) ou para renovação de documentos indispensáveis", e a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". Em âmbito estadual, a Recomendação Conjunta n. 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça e do Centro de Inteligência do TJPB, publicada em 26 de novembro de 2024, reforça e detalha essas cautelas, recomendando aos juízes a adoção de medidas como a solicitação de "comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis", de "procuração atualizada" e, em caso de dúvida sobre a ciência do autor, a "intimação por mandado ou designar audiência para a sua oitiva". Soma-se a isso as Diretrizes Estratégicas n. 7/2023 e n. 6/2024 do CNJ, que inserem o combate à litigância predatória como meta prioritária do Poder Judiciário. Portanto, a atuação deste Juízo não é arbitrária, mas sim estritamente vinculada a um conjunto de normas e recomendações que visam proteger a própria administração da justiça. 3. Da jurisprudência consolidada sobre o tema A preocupação com a litigância predatória não é apenas administrativa, mas também jurisdicional, tendo sido objeto de consolidação em precedentes vinculantes e de alta relevância. 3.1. Precedentes vinculantes de Tribunais Estaduais em IRDRs O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no julgamento do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, firmou tese que legitima a atuação proativa do magistrado: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". Essa tese corrobora integralmente a legitimidade das determinações de emenda expedidas neste feito. De forma ainda mais incisiva quanto ao interesse de agir, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, estabeleceu como regra a necessidade de comprovação da tentativa de solução extrajudicial em demandas de consumo. A tese fixada é clara: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". O acórdão detalha os meios idôneos para tal comprovação, como protocolos em canais oficiais (SAC), PROCON, plataformas como consumidor.gov, e notificações com aviso de recebimento, ressaltando que "Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo". Esta tese, embora não vinculante a este Tribunal, serve como poderoso vetor interpretativo e reflete uma tendência consolidada na jurisprudência nacional. 3.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A matéria atingiu o ápice de sua importância ao ser tratada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo. No Tema Repetitivo n. 1.198 (REsp n. 2021665/MS), a Corte Especial pacificou a controvérsia sobre a "*Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo (...) *". Recentemente, o STJ firmou a seguinte tese vinculante, de observância obrigatória por este Juízo nos termos do art. 927, III, do CPC: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Esta tese não apenas autoriza, mas impõe ao magistrado o dever de, diante de indícios concretos, exigir a regularização da postulação, exatamente como foi feito no despacho de ID 131337488. O voto do relator, Ministro Moura Ribeiro, destacou a licitude de se exigir documentos como procuração atualizada quando a antiga "dando margem à crença de que não existe mais relação atual com o cliente", o que se aplica analogamente à necessidade de confirmar a postulação em casos de autores vulneráveis. Ademais, quanto ao procedimento de extinção, a jurisprudência do STJ é pacífica e de longa data no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte para a extinção do processo por descumprimento de ordem de emenda à inicial. Como bem pontuado no precedente citado pela própria fundamentação fornecida (AgInt no REsp 1419086/SP), a hipótese do art. 321 do CPC não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), sendo a intimação do advogado, via diário de justiça, plenamente suficiente para a validade do ato. 4. Da ausência de interesse processual - falta de pretensão resistida O interesse processual, uma das condições da ação, é tradicionalmente compreendido pelo binômio necessidade-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não consegue obter o bem da vida pretendido por outros meios, surgindo um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A utilidade, por sua vez, reside na aptidão do provimento judicial para trazer uma melhora na situação jurídica do demandante. No caso em tela, a análise do interesse processual sob a ótica da necessidade está irremediavelmente comprometida. A parte autora foi expressamente intimada (ID 131337488) a comprovar a tentativa de solução administrativa da controvérsia, como forma de demonstrar a existência de uma pretensão efetivamente resistida por parte da instituição financeira. A exigência se deu em conformidade com as recomendações do CNJ e CGJ/PB, e em alinhamento com a jurisprudência qualificada (Tema 1198 do STJ e IRDR do TJMG). Em resposta (ID 136594772), a parte autora juntou novamente o mesmo documento anexado à inicial (ID 124893323), qual seja, a cópia de um e-mail enviado ao endereço "[email protected]". Este documento, contudo, é manifestamente insuficiente para comprovar a pretensão resistida. Trata-se de um simples e-mail, desacompanhado de qualquer prova de recebimento, leitura ou resposta por parte da instituição financeira. Não há um número de protocolo, uma resposta automática, ou qualquer outro elemento que demonstre que a reclamação foi efetivamente registrada e processada pelo fornecedor. Conforme a tese do IRDR do TJMG, a mera indicação de um contato, sem prova de sua efetividade e da recusa do fornecedor, não configura o interesse de agir. O despacho de ID 131337488 foi claro ao advertir que "notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento (...) não serão consideradas suficientes". A ausência de comprovação de uma lide pré-processual, ou seja, de que o banco réu foi procurado por um meio eficaz e se recusou a atender à solicitação da autora, esvazia a "necessidade" da intervenção judicial. O Poder Judiciário não é um balcão de atendimento primário para todo e qualquer descontentamento consumerista, mas a via para a solução de conflitos que não puderam ser resolvidos amigavelmente. Sem a demonstração de resistência, a ação judicial se torna prematura. 5. Da racionalização do acesso à justiça - condicionamento legítimo A garantia constitucional de acesso à justiça, inscrita no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode ser interpretada como um direito absoluto e irrestrito de provocar a jurisdição a qualquer tempo e modo. O próprio sistema jurídico impõe condições e pressupostos para o exercício do direito de ação, como o interesse processual e a legitimidade das partes. A exigência de comprovação de uma tentativa prévia de solução extrajudicial em demandas consumeristas massificadas não constitui um obstáculo indevido, mas um condicionamento legítimo e razoável que visa à racionalização do serviço judiciário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), já chancelou a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária. Embora o precedente se refira a outra seara do direito, sua ratio decidendi é perfeitamente aplicável, por analogia, às demandas consumeristas em massa. A lógica é a mesma: antes de acionar a dispendiosa e sobrecarregada máquina judiciária, deve-se oportunizar que o próprio agente supostamente causador do dano (seja a autarquia previdenciária, seja a instituição financeira) possa resolver a questão administrativamente. Esta exigência harmoniza o acesso à justiça com outros princípios constitucionais de igual relevância, como a eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ao filtrar demandas que poderiam ser facilmente resolvidas na esfera administrativa, o Judiciário reserva seus recursos para os casos de genuíno conflito, onde sua intervenção é, de fato, indispensável. Portanto, condicionar o prosseguimento da ação à demonstração de uma pretensão resistida é medida que prestigia a eficiência e a efetividade da jurisdição. 6. Do combate à litigância predatória - elementos identificadores Conforme já mencionado, a litigância predatória se manifesta pelo ajuizamento massificado de ações com características padronizadas, muitas vezes instruídas de forma deficiente e com o objetivo de pressionar acordos ou obter verbas sucumbenciais em série. Estudos de Centros de Inteligência dos Tribunais apontam que uma parcela significativa das ações consumeristas pode se enquadrar nesse perfil, representando uma litigiosidade artificial que drena os recursos do Judiciário. No caso concreto, diversos elementos, analisados em conjunto, acendem o alerta para a possível inserção desta demanda em um contexto de litigância abusiva. A certidão do sistema LitisControl (ID 125018118) já aponta a existência de outra ação distribuída pela mesma parte, com o mesmo patrono, contra outra instituição financeira, por assunto similar ("Tarifas"). Além disso, o despacho inicial (ID 124963575) já havia registrado a suspeita de "testemunhas profissionais", dado o uso das mesmas testemunhas em outras ações patrocinadas pelo mesmo advogado. A forma como a petição inicial foi instruída, com um comprovante de tentativa administrativa frágil, e a recusa em cumprir integralmente a determinação de emenda, reforçam esses indícios. A atuação repressiva e eficaz do Judiciário em casos como este é fundamental para não inviabilizar a prestação jurisdicional para a sociedade. 7. Dos deveres do advogado e da boa-fé processual O Código de Processo Civil de 2015 erigiu a boa-fé objetiva à condição de norma fundamental, conforme seu art. 5º, que impõe a todos os participantes do processo, incluindo os advogados, o dever de se comportar de acordo com a boa-fé. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), por sua vez, estabelece como deveres do advogado "prevenir, sempre que possível, a instauração de litígios" (art. 2º, parágrafo único, VI) e "desaconselhar lides temerárias" (art. 2º, parágrafo único, VII). O ajuizamento de uma ação judicial sem qualquer tentativa séria e comprovada de resolver a questão diretamente com a parte contrária, especialmente em relações de consumo onde canais de atendimento são amplamente disponibilizados, representa, no mínimo, uma falha no dever de diligência e pode configurar um comportamento contrário à boa-fé processual e ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). A propositura da ação sem documentos essenciais que demonstrem a pretensão resistida e, posteriormente, a recusa em apresentar uma simples declaração sobre o não fracionamento de demandas, indicam uma postura que não colabora para o justo e célere deslinde do feito, sobrecarregando o Judiciário com diligências que poderiam ser evitadas. 8. Do poder-dever do magistrado - garantia da probidade processual Ao magistrado não cabe um papel de mero espectador da relação processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, confere ao juiz amplos poderes de direção do processo, incumbindo-lhe, entre outros, o dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". O poder de determinar a emenda da inicial, previsto no art. 321, e o de exigir provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito, conforme o art. 370, são manifestações concretas desse poder-dever de zelar pela regularidade, probidade e eficiência do processo. A perspectiva da análise econômica do Direito também reforça essa atuação. Cada processo judicial representa um custo significativo para o erário e, por consequência, para toda a sociedade. É imperativo, portanto, que o acesso ao Judiciário seja exercido de forma responsável. Permitir o prosseguimento de demandas que não atendem aos requisitos mínimos de admissibilidade, especialmente quando há indícios de abuso, significa desperdiçar recursos públicos que poderiam ser alocados para a solução de conflitos legítimos e urgentes. A atuação do juiz como um "filtro" de admissibilidade é, assim, uma garantia para a sustentabilidade do próprio sistema de justiça. 9. Da relativização dos benefícios processuais em caso de litigância predatória Benefícios processuais como a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, embora essenciais para a concretização do acesso à justiça para os vulneráveis, podem ter seu potencial desvirtuado quando instrumentalizados pela litigância predatória. A combinação de uma demanda com risco econômico zero para o autor (devido à gratuidade) e com um ônus probatório facilitado (devido à inversão) cria um ambiente propício para a proliferação de ações temerárias, onde se ajuíza a ação sem a preocupação de possuir um lastro probatório mínimo. Esse cenário impõe ao magistrado uma cautela redobrada na análise das condições da ação e dos pressupostos processuais. A exigência de comprovação idônea da pretensão resistida como condição para o reconhecimento do interesse de agir, longe de ser um formalismo excessivo, é uma medida prudente e necessária para equilibrar a proteção ao consumidor com a necessidade de coibir o uso abusivo do processo. Em casos com indícios de litigância predatória, a aferição do interesse de agir deve ser particularmente rigorosa. 10. Análise do caso concreto Recapitulando a marcha processual, observa-se que este Juízo proferiu duas decisões determinando a emenda da petição inicial. A primeira, de ID 124963575, determinava o comparecimento pessoal da parte autora e a juntada de comprovante de endereço. A parte autora, em vez de cumprir a determinação, juntou um vídeo (ID 128082320). Posteriormente, no despacho de ID 131337488, já identificado na petição da parte como ID 128753631, este Juízo, com base no Tema 1198 do STJ, superou a primeira determinação e focou em dois pontos essenciais para a análise da admissibilidade da demanda sob a ótica do combate à litigância abusiva: Comprovação de tentativa de solução extrajudicial; (Apresentação de procuração pública ou vídeo de confirmação - item superado e que o usuário marcou como atendido no ponto 10 do prompt) Declaração sobre inexistência de fracionamento de demandas. Ao examinar a petição de resposta (ID 136594772) e os documentos que a acompanham (ID 136594773), constata-se o seguinte: Quanto à tentativa de solução extrajudicial: a parte autora se limitou a reapresentar o e-mail enviado, desacompanhado de qualquer comprovação formal de recebimento ou resposta da instituição financeira. Conforme já fundamentado, tal documento é insuficiente para caracterizar a pretensão resistida, não atendendo à determinação judicial que expressamente alertava para essa insuficiência. Quanto à confirmação da autenticidade da postulação: A apresentação do arquivo de vídeo (ID 128082320), no qual a parte afirma seu desejo de ajuizar a ação, pode ser considerada como um atendimento satisfatório a essa preocupação inicial do juízo, suprindo a necessidade de comparecimento pessoal. Quanto à declaração sobre fracionamento de demandas: a parte autora simplesmente ignorou esta determinação. Não foi apresentada qualquer declaração firmada pelo advogado atestando a inexistência de demandas fracionadas ou, caso existentes, indicando seus números para análise de conexão ou prevenção. Dessa forma, conclui-se que NÃO FORAM ATENDIDAS as determinações relativas à comprovação válida da tentativa administrativa e à apresentação da declaração sobre fracionamento de demandas, pontos cruciais exigidos no despacho de emenda. 11. Do não atendimento à ordem de emenda da inicial O Código de Processo Civil é inequívoco ao estabelecer a consequência para o não cumprimento da diligência de emenda à inicial. O artigo 321 dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de 15 dias. O seu parágrafo único é taxativo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para cumprir as diligências especificadas no despacho de ID 131337488. Contudo, optou por cumprir apenas parcialmente o que foi determinado, deixando de apresentar prova idônea da tentativa de solução extrajudicial e ignorando por completo a determinação para apresentar a declaração de não fracionamento de demandas. O cumprimento parcial ou defeituoso da ordem de emenda equivale ao seu total descumprimento, pois os vícios apontados pelo juízo não foram sanados. A apresentação de prova da pretensão resistida e a informação sobre outras ações conexas são, no contexto deste caso, documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, pois são essenciais para a verificação da condição da ação (interesse processual) e para a regularidade do processo (prevenção e litispendência). O não atendimento integral da ordem de emenda atrai a incidência do art. 330, inciso IV, do CPC, que estabelece que a petição inicial será indeferida quando "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Assim, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Reitera-se que, para esta hipótese, a jurisprudência consolidada do STJ dispensa a necessidade de intimação pessoal da parte, bastando a intimação do seu procurador. 12. Dos indicativos de litigância predatória no caso concreto Os fatos deste processo se amoldam a claros indicativos de litigância abusiva, conforme catalogados no Anexo A da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Destacam-se, em especial: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza;" A conduta da parte autora de apresentar um simples e-mail, sem qualquer evidência de que foi recebido ou processado pelo destinatário, enquadra-se perfeitamente nesta descrição. Trata-se de uma tentativa meramente formal e pro forma de simular o cumprimento de um requisito processual, sem demonstrar um esforço genuíno de solução consensual. "12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir;" A ausência de um documento que comprove a pretensão resistida, que é essencial para caracterizar o interesse de agir (condição da ação), também se amolda a este indicativo. A recusa em fornecer informações sobre o possível fracionamento de demandas, mesmo após determinação judicial, agrava a percepção de que a postulação carece da transparência e da boa-fé esperadas. Esses elementos, somados aos demais indícios apontados ao longo da instrução, reforçam a convicção de que o caso demanda a aplicação rigorosa dos mecanismos de filtragem para coibir o uso predatório do Poder Judiciário. 13. PRECEDENTE VINCULANTE Como fundamento final e decisivo, esta sentença se ampara na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." A aplicação deste precedente ao caso concreto é direta e inafastável. Conforme amplamente fundamentado, foram constatados múltiplos indícios de litigância abusiva. Com base nisso, este Juízo, de modo fundamentado e razoável, exigiu a emenda da inicial para que a parte autora demonstrasse o interesse de agir (pela comprovação da tentativa extrajudicial) e cooperasse com a verificação de regularidade processual (pela declaração de não fracionamento). A decisão do STJ representa uma resposta institucional clara ao fenômeno da judicialização massificada e irresponsável. Ao não cumprir a determinação judicial, a parte autora falhou em demonstrar o preenchimento de uma condição da ação, o interesse de agir, cuja verificação foi legitimamente aprofundada por este Juízo com amparo em precedente vinculante. A extinção do feito é, portanto, a consequência lógica e legal da inércia da parte em sanar os vícios de sua postulação. É fundamental esclarecer que esta decisão não cria um obstáculo ao acesso à justiça. Pelo contrário, ela o qualifica, assegurando que o sistema seja utilizado para sua finalidade precípua: a resolução de lides genuínas. A filtragem de demandas que não cumprem os requisitos mínimos de admissibilidade é uma medida de saneamento processual que beneficia todos os jurisdicionados que buscam no Poder Judiciário uma solução justa e célere para seus conflitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e considerando o não atendimento integral da determinação de emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no despacho de ID 124963575, o que faço com base no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação e a apresentação de contestação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.830,93 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX