Cumprimento de sentença 0804645-91.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804645-91.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 09:06

Trânsito em julgado

09/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:28

Publicação

27/01/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: KENYA WANESSA DI PACE Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 RECORRIDO: JOSEVAL ALEXANDRE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA MARIA MACIEL COHEN - PB10462, EVANDRO JOSE BARBOSA - PB6688 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804645-91.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Perdas e Danos] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

16/01/2026, 11:14

Inexistência de bens penhoráveis

16/01/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:03

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:03

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:11

Publicação

04/12/2025, 01:43

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: KENYA WANESSA DI PACE Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 RECORRIDO: JOSEVAL ALEXANDRE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA MARIA MACIEL COHEN - PB10462, EVANDRO JOSE BARBOSA - PB6688 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804645-91.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Perdas e Danos] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: KENYA WANESSA DI PACE Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 RECORRIDO: JOSEVAL ALEXANDRE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA MARIA MACIEL COHEN - PB10462, EVANDRO JOSE BARBOSA - PB6688 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804645-91.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por KENYA WANESSA DI PACE em face de JOSEVAL ALEXANDRE SIQUEIRA, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda. A execução, que se arrasta desde 2019, foi objeto de diversas diligências para localização de bens e valores, incluindo penhoras via SISBAJUD e buscas via RENAJUD. Em decisão anterior, este Juízo já havia reconhecido a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do INSS depositados em contas do Banco BMG e da Caixa Econômica Federal, determinando o desbloqueio dos valores, mas indeferindo outros pedidos de desbloqueio e nova consulta RENAJUD por ausência de comprovação ou esgotamento de meios. Naquela oportunidade, foi determinada nova intimação ao executado para indicar bens passíveis de penhora. Este Juízo, em decisão, determinou novo bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 24.053,44, com repetição programada até 31/03/2025. Em cumprimento ao despacho, o executado, Joseval Alexandre Siqueira, neste ato representado por sua curadora Irma Chagas Siqueira, apresentou petição, acompanhada de extratos bancários, laudos médicos, declarações de internação, comprovantes de despesas e termo de curatela. Nesta petição, o executado requer o cancelamento dos novos bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD, alegando que os valores constritos são proventos de aposentadoria e auxílio sindical, de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Argumenta, ainda, que sua grave condição de saúde e a interdição judicial reforçam a necessidade de proteção desses recursos para sua subsistência. É o relatório. A controvérsia central reside na impenhorabilidade dos valores recentemente bloqueados nas contas do executado, em face de sua natureza alimentar e da condição de vulnerabilidade do devedor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece, de forma categórica, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A intenção dessa norma é a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor não seja privado dos recursos indispensáveis à sua subsistência e à de seus dependentes. A exceção a essa regra, prevista no §2º do mesmo dispositivo legal, limita a penhorabilidade a duas hipóteses: (i) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (ii) para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, a dívida exequenda não possui natureza alimentar, e os valores líquidos dos proventos do executado, conforme demonstrado nos extratos bancários (ID. 110372478 e ID. 110372477), estão muito aquém do patamar de 50 salários-mínimos. Especificamente, os proventos líquidos do INSS foram de R$ 2.728,94 em janeiro de 2025 e R$ 2.654,52 em fevereiro de 2025, valores que, por si só, já se mostram modestos e essenciais para a manutenção da vida do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha evoluído para admitir a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos para dívidas não alimentares, o faz com a ressalva inafastável de que a constrição não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. O precedente da Corte Especial (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018), invocado em decisões anteriores, é elucidativo ao condicionar a penhorabilidade à preservação de um percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor. No presente caso, a análise dos extratos bancários revela que os proventos do executado são integralmente consumidos por despesas essenciais e por múltiplos empréstimos consignados. A penhora de qualquer fração desses valores, portanto, inviabilizaria a manutenção do mínimo existencial. Ademais, o auxílio sindical da CAGEPA, no valor de R$ 906,23 (ID. 110372479), também se reveste de caráter alimentar, por ser uma verba destinada a complementar a subsistência do ex-empregado, especialmente após o término do vínculo laboral. A sua constrição, da mesma forma, comprometeria a capacidade do executado de arcar com suas despesas básicas. A situação de saúde do executado é um fator preponderante para a análise da impenhorabilidade. Com 66 anos de idade, o executado é portador de graves e múltiplas patologias, incluindo sequelas de dois Acidentes Vasculares Cerebrais (AVCs) e a necessidade de cirurgia cardiovascular, conforme atestados e laudos médicos detalhados nos autos (IDs 125267136, 51936493, 51936492, 51936487, 51936481, 51936478, 51936475, 51936473, 51936470, 51936465, 51936247, 51936248). A necessidade de medicamentos diários, tratamentos contínuos e acompanhamento fisioterapêutico impõe um ônus financeiro substancial à sua já escassa renda. A interdição definitiva do executado (ID. 125267133), com a nomeação de sua esposa como curadora, é um fato superveniente que corrobora, de maneira irrefutável, sua condição de extrema vulnerabilidade e a incapacidade de gerir sua própria vida financeira. A curatela, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, demonstra a necessidade de proteção integral de seus recursos para a manutenção de sua dignidade e saúde. A privação de tais verbas, em um contexto de saúde tão fragilizado, configuraria uma violação direta aos direitos fundamentais do executado. A representação do executado por curadora, em virtude de interdição superveniente, embora suscite a questão da capacidade para ser parte no Juizado Especial (art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95), não obsta o prosseguimento do feito. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a continuidade do processo quando a incapacidade é superveniente e a representação processual é devidamente regularizada, a fim de evitar a remessa do feito à justiça comum, o que contrariaria os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados. A presença da curadora assegura que os interesses do executado sejam devidamente defendidos, mitigando os riscos inerentes à sua incapacidade e reforçando a necessidade de proteção de seus recursos. A impenhorabilidade de bens de natureza alimentar é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e que não se sujeita à preclusão. A constrição de valores absolutamente impenhoráveis é ato nulo, que pode ser desconstituído a qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos da execução, como tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência para a exceção de pré-executividade, em casos que não demandam dilação probatória complexa. No presente caso, a prova da natureza dos valores bloqueados (proventos de aposentadoria e auxílio sindical) e da condição de saúde e interdição do executado é robusta e documental, não exigindo maior instrução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado JOSEVAL ALEXANDRE SIQUEIRA, representado por sua curadora IRMA CHAGAS SIQUEIRA. Por conseguinte: DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e essenciais à subsistência do executado. INDEFIRO os demais pedidos de penhora sobre salário do INSS, nova busca RENAJUD e INFOJUD, e intimação do executado para indicação de bens, reiterados pela exequente, uma vez que as verbas do INSS são impenhoráveis na presente situação, e as demais medidas já se mostraram infrutíferas ou não se justificam diante da atual condição do executado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, à luz do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Int. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: KENYA WANESSA DI PACE Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 RECORRIDO: JOSEVAL ALEXANDRE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA MARIA MACIEL COHEN - PB10462, EVANDRO JOSE BARBOSA - PB6688 DECISÃO Em petição retro e documentos a ela anexados, o devedor requereu o desbloqueio dos valores retidos em contas bancárias, frutos de salários recebidos como beneficiário do INSS e da CAGEPA. Os valores referentes à salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, regra que encontra exceção, apenas, na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia (…) (REsp 1608738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, em 16/02/2017, Dje de 07/03/2017). (grifei). (…) III- Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Sem embargo dessa constatação, verifica-se que Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC⁄73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC⁄73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC⁄73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC⁄73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Assim, a relativização dessa regra deve sempre levar em conta a possibilidade de o devedor arcar com a penhora de seus proventos sem o prejuízo de seu sustento e da sua família, como bem delineado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se dos documentos anexados à petição de ID 110372476, que o devedor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, percebendo o valor líquido, após retirados os descontos de empréstimos consignados, de R$ 2.728,94 (Dois mil setecentos e vinte oito reais e noventa e quatro centavos) o que em nada a aproxima das situações enquadradas nas exceções à regra da impenhorabilidade, analisadas nos precedentes invocados. Destaca-se ainda que, a penhora salarial anteriormente deferida, recaiu sobre verba salarial da CAGEPA que, conforme informado por ambas as partes, este vínculo empregatício foi encerrado. Com efeito, não se pode imaginar que a penhora de salário, que não é considerado de elevado montante, não vá prejudicar o sustento da família do devedor, estando ela amparada pela norma inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC. Desta feita, necessário se faz os desbloqueios das contas dos bancos BMG e Caixa Econômica Federal de titularidade do executado, considerando que os valores bloqueados é de natureza salarial, bem como, oriundos de empréstimos consignados. Por outro lado, ante a ausência de qualquer comprovação do alegado em relação aos bloqueios junto à instituição financeira BANCO INTER e ITAÚ UNIBANCO S.A, COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804645-91.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Perdas e Danos] INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Com relação ao pedido de consulta no RENAJUD, este retornou positivo, observando que não foi localizado bem quando da diligência do oficial de justiça id 44085948, motivos este que o novo pedido de consulta não merece prosperar. Observa-se ainda que, conforme despacho id 44445289, foi também intimado o réu, sob pena de multa, a trazer aos autos informações acerca da localização e situação do veículo objeto da penhora, que restou-se também infrutífera. Todavia, necessária se faz nova intimação ao réu/executado, com vistas ao principio da cooperação entre as partes esculpido no CPC/15, trazer aos autos informações sobre bens suscetíveis de penhoras ou que satisfaça o débito. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores retidos nas contas dos bancos BMG e Caixa Econômica Federal, reconhecendo, no caso concreto, a impenhorabilidade absoluta dos salários da parte executada (art. 833, IV, do CPC), ao passo que determino a expedição de alvará em favor da parte exequente dos bloqueios realizados nas contas dos bancos BANCO INTER e ITAÚ UNIBANCO S.A. Segue anexo recibo de desbloqueio junto ao SISBAJUD. DETERMINO ainda a intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias tragam aos autos informações sobre bens passiveis de execução ou que satisfaçam o débito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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