Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV 5015 /2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0805039-59.2023.8.15.2001 CREDOR: ANTÔNIO LACERDA NETO CPF: 020.340.184-00 ADVOGADO: ROGERIO BATISTA FELIPE RAMALHO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA O (A) MM. Juiz(a) da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Senhor PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 1.258,11 (Um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 22/10/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 03/02/2023, com decisão transitada em julgado na data de 24/09/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020318371866300000064837837 AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA 2021 e 2022 Documento de Comprovação 23020318371943400000064837852 Procuração Documento de Comprovação 23020318371971600000064837853 CPF Documento de Comprovação 23020318371994800000064837854 COMP RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23020318372012900000064837855 CRLV Documento de Comprovação 23020318372064600000064837856 AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23020318372080600000064837857 CNH Documento de Comprovação 23020318372096500000064837858 IPI - ANEXO V Documento de Comprovação 23020318372117200000064837859 LAUDO Documento de Comprovação 23020318372152900000064837860 LAUDO - ANEXO II Documento de Comprovação 23020318372199600000064837861 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 23020318372226200000064837862 LICENCIAMENTO 2021 Documento de Comprovação 23020318372243800000064837863 LICENCIAMENTO 2022 Documento de Comprovação 23020318372262300000064837864 PEDIDO ISENÇÃO 2022 Documento de Comprovação 23020318372279400000064837865 COMP PAGAMENTO IPVA 2021 Documento de Comprovação 23020318372306600000064837866 COMP PAGAMENTO IPVA 2022 Documento de Comprovação 23020318372318000000064837867 COMP PAGAMENTO LICENCIAMENTO 2022 Documento de Comprovação 23020318372336700000064837868 COMP PAGAMENTO LICENCIAMENTO 2021 Documento de Comprovação 23020318372352100000064837869 ICMS Documento de Comprovação 23020318372365900000064837870 INDEFERIMENTO 2021 Documento de Comprovação 23020318372382700000064837871 IPVA 2021 Documento de Comprovação 23020318372406800000064837872 IPVA 2022 Documento de Comprovação 23020318372424800000064837873 PROTOCOLO 2021 Documento de Comprovação 23020318372444400000064837874 PROTOCOLO 2023 Documento de Comprovação 23020318372484400000064838525 Despacho Despacho 23020812013113700000064882530 Audiência designada/Link de acesso Despacho de Juiz leigo 23050812183380600000068743350 Expediente Expediente 23050812183380600000068743350 Expediente Expediente 23050812183380600000068743350 Petição Petição 23051723093356800000069223873 Petição Petição 23051723102677400000069224525 Certidão de julgamento - IRDR IPVA Documento de Comprovação 23051723102710800000069224526 Réplica Réplica 23052515163612800000069601237 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PROPOCIONALIDADE juizado 2023 Documento de Comprovação 23052515163662200000069601238 Petição Petição 23052515362445100000069602190 Audiência cancelada/Julgamento antecipado Despacho de Juiz leigo 23062019502943800000070691663 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622180902400000092769167 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24082609303840600000093233927 Sentença Sentença 24082810370394400000093346438 Sentença Sentença 24082810370394400000093346438 Sentença Sentença 24082810370394400000093346438 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24100915462569200000095642444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100916130929800000064882201 Expediente Expediente 24100916130929800000064882201 Petição Petição 24102217445827800000096319529 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112610350625200000098032687 Despacho Despacho 24112611082582500000097932457 Despacho Despacho 24112611082582500000097932457 Peca+1?+Grau+Elaborada.pdf Petição 25011514591000000000099792359 Despacho Despacho 25032112195432000000102934984 Expediente Expediente 25032112195432000000102934984 Outros Documentos Outros Documentos 25032716274100000000103293318 Sentença Sentença 25071010280312900000108799503 Expediente Expediente 25071010280312900000108799503 Expediente Expediente 25071010280312900000108799503 Cota Cota 25081412010772700000112910438