Procedimento Comum Cível 0808268-83.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808268-83.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Vistos etc. INTIME a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, para prestar as contas de forma mercantil, acompanhadas dos documentos comprobatórios (conforme o acórdão do agravo de instrumento de 155792404), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser tidas por verdadeiras as contas que o Autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, CPC). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Vistos etc. INTIME a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, para prestar as contas de forma mercantil, acompanhadas dos documentos comprobatórios (conforme o acórdão do agravo de instrumento de 155792404), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser tidas por verdadeiras as contas que o Autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, CPC). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Vistos etc. Considerando que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento aepenas em relação à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, determino que INTIME a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, para prestar as contas de forma mercantil, acompanhadas dos documentos comprobatórios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser tidas por verdadeiras as contas que o Autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, CPC). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

20/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:30

Determinação de Diligência

03/03/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 20:52

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 06:52

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 20:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Publicação

27/01/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA, alegando omissão na decisão de id. 126373822, sustentando que a decisão embargada, embora tenha julgado procedente o pedido na primeira fase da Ação de Exigir Contas, deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em seu favor. Argumenta que a decisão que encerra a primeira fase possui nítido caráter condenatório (obrigação de fazer) e de mérito, resolvendo parte da lide, o que configuraria sucumbência e ensejaria a condenação em honorários, nos termos do art. 85, caput e §1º, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, condenando as Embargadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 128751888). FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é aprimorar a decisão judicial, tornando-a clara, completa e coerente, sem, contudo, alterar seu conteúdo substancial, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A análise dos presentes embargos deve, portanto, ater-se estritamente a esses limites. O Embargante alega omissão na decisão de ID 126373822 por não ter sido arbitrada a verba honorária sucumbencial na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que foi julgada procedente. Para tanto, argumenta que a decisão que condena o réu a prestar contas possui caráter condenatório e de mérito, resolvendo parte da lide, o que ensejaria a sucumbência e, consequentemente, a fixação de honorários. Contudo, a pretensão do Embargante não encontra respaldo na sistemática processual da Ação de Exigir Contas, especialmente no que tange à natureza da decisão proferida na sua primeira fase e à correta aplicação do princípio da sucumbência para fins de honorários advocatícios. A Ação de Exigir Contas, conforme delineado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, estrutura-se em um procedimento bifásico. A primeira fase tem como objetivo exclusivo a verificação da existência ou não do dever de prestar contas. A decisão que encerra esta fase, como a proferida neste processo (ID 126373822), limita-se a declarar a existência desse dever e a condenar o réu à obrigação de fazer, qual seja, a apresentação das contas. Não há, neste momento processual, qualquer apuração de saldo credor ou devedor, nem a quantificação de um proveito econômico em favor de qualquer das partes. A condenação imposta é de natureza meramente declaratória e constitutiva de uma obrigação de fazer, sem conteúdo patrimonial imediatamente aferível. Na primeira fase da Ação de Exigir Contas, embora haja uma "procedência" do pedido do autor para que as contas sejam prestadas, não há uma condenação pecuniária nem um proveito econômico imediatamente quantificável. O que se obtém é o reconhecimento de um direito instrumental, que é o de ver as contas apresentadas. A sucumbência, para fins de honorários, pressupõe a existência de um resultado econômico ou de uma resolução definitiva da lide que permita a mensuração do benefício obtido pela parte vencedora. A fixação de honorários advocatícios nesta etapa processual seria prematura e desprovida de base de cálculo adequada. O valor da causa, embora possa ser utilizado subsidiariamente, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, não reflete o proveito econômico real da demanda na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que ainda está por ser apurado. A verdadeira sucumbência, com a definição de quem é credor ou devedor e em que montante, somente se materializará na segunda fase do procedimento, após a análise das contas apresentadas e a eventual prolação de sentença que julgue as contas, apurando o saldo e condenando ao pagamento. Ademais, a própria sistemática das ações bifásicas, como a Ação de Exigir Contas, orienta que a fixação dos honorários sucumbenciais ocorra ao final do processo, quando o resultado útil da demanda estiver plenamente estabelecido. A fragmentação da condenação em honorários em cada fase processual poderia gerar complexidade desnecessária e, em alguns casos, até mesmo distorções na remuneração do trabalho advocatício, que deve ser integralmente avaliado ao término da lide. A decisão embargada, ao não arbitrar honorários nesta fase, agiu em consonância com a natureza do procedimento e com a prudência necessária para a correta aplicação do princípio da sucumbência. Por fim, é imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão. Dessa forma, não se verifica qualquer vício de omissão na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. Os Embargos de Declaração, sob o pretexto de sanar omissão, buscam, na verdade, a modificação do julgado em ponto que não se enquadra nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que é vedado por esta via recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA (ID 127529549). Intimem-se as partes. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA, alegando omissão na decisão de id. 126373822, sustentando que a decisão embargada, embora tenha julgado procedente o pedido na primeira fase da Ação de Exigir Contas, deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em seu favor. Argumenta que a decisão que encerra a primeira fase possui nítido caráter condenatório (obrigação de fazer) e de mérito, resolvendo parte da lide, o que configuraria sucumbência e ensejaria a condenação em honorários, nos termos do art. 85, caput e §1º, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, condenando as Embargadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 128751888). FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é aprimorar a decisão judicial, tornando-a clara, completa e coerente, sem, contudo, alterar seu conteúdo substancial, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A análise dos presentes embargos deve, portanto, ater-se estritamente a esses limites. O Embargante alega omissão na decisão de ID 126373822 por não ter sido arbitrada a verba honorária sucumbencial na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que foi julgada procedente. Para tanto, argumenta que a decisão que condena o réu a prestar contas possui caráter condenatório e de mérito, resolvendo parte da lide, o que ensejaria a sucumbência e, consequentemente, a fixação de honorários. Contudo, a pretensão do Embargante não encontra respaldo na sistemática processual da Ação de Exigir Contas, especialmente no que tange à natureza da decisão proferida na sua primeira fase e à correta aplicação do princípio da sucumbência para fins de honorários advocatícios. A Ação de Exigir Contas, conforme delineado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, estrutura-se em um procedimento bifásico. A primeira fase tem como objetivo exclusivo a verificação da existência ou não do dever de prestar contas. A decisão que encerra esta fase, como a proferida neste processo (ID 126373822), limita-se a declarar a existência desse dever e a condenar o réu à obrigação de fazer, qual seja, a apresentação das contas. Não há, neste momento processual, qualquer apuração de saldo credor ou devedor, nem a quantificação de um proveito econômico em favor de qualquer das partes. A condenação imposta é de natureza meramente declaratória e constitutiva de uma obrigação de fazer, sem conteúdo patrimonial imediatamente aferível. Na primeira fase da Ação de Exigir Contas, embora haja uma "procedência" do pedido do autor para que as contas sejam prestadas, não há uma condenação pecuniária nem um proveito econômico imediatamente quantificável. O que se obtém é o reconhecimento de um direito instrumental, que é o de ver as contas apresentadas. A sucumbência, para fins de honorários, pressupõe a existência de um resultado econômico ou de uma resolução definitiva da lide que permita a mensuração do benefício obtido pela parte vencedora. A fixação de honorários advocatícios nesta etapa processual seria prematura e desprovida de base de cálculo adequada. O valor da causa, embora possa ser utilizado subsidiariamente, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, não reflete o proveito econômico real da demanda na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que ainda está por ser apurado. A verdadeira sucumbência, com a definição de quem é credor ou devedor e em que montante, somente se materializará na segunda fase do procedimento, após a análise das contas apresentadas e a eventual prolação de sentença que julgue as contas, apurando o saldo e condenando ao pagamento. Ademais, a própria sistemática das ações bifásicas, como a Ação de Exigir Contas, orienta que a fixação dos honorários sucumbenciais ocorra ao final do processo, quando o resultado útil da demanda estiver plenamente estabelecido. A fragmentação da condenação em honorários em cada fase processual poderia gerar complexidade desnecessária e, em alguns casos, até mesmo distorções na remuneração do trabalho advocatício, que deve ser integralmente avaliado ao término da lide. A decisão embargada, ao não arbitrar honorários nesta fase, agiu em consonância com a natureza do procedimento e com a prudência necessária para a correta aplicação do princípio da sucumbência. Por fim, é imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão. Dessa forma, não se verifica qualquer vício de omissão na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. Os Embargos de Declaração, sob o pretexto de sanar omissão, buscam, na verdade, a modificação do julgado em ponto que não se enquadra nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que é vedado por esta via recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA (ID 127529549). Intimem-se as partes. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA, alegando omissão na decisão de id. 126373822, sustentando que a decisão embargada, embora tenha julgado procedente o pedido na primeira fase da Ação de Exigir Contas, deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em seu favor. Argumenta que a decisão que encerra a primeira fase possui nítido caráter condenatório (obrigação de fazer) e de mérito, resolvendo parte da lide, o que configuraria sucumbência e ensejaria a condenação em honorários, nos termos do art. 85, caput e §1º, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, condenando as Embargadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 128751888). FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é aprimorar a decisão judicial, tornando-a clara, completa e coerente, sem, contudo, alterar seu conteúdo substancial, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A análise dos presentes embargos deve, portanto, ater-se estritamente a esses limites. O Embargante alega omissão na decisão de ID 126373822 por não ter sido arbitrada a verba honorária sucumbencial na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que foi julgada procedente. Para tanto, argumenta que a decisão que condena o réu a prestar contas possui caráter condenatório e de mérito, resolvendo parte da lide, o que ensejaria a sucumbência e, consequentemente, a fixação de honorários. Contudo, a pretensão do Embargante não encontra respaldo na sistemática processual da Ação de Exigir Contas, especialmente no que tange à natureza da decisão proferida na sua primeira fase e à correta aplicação do princípio da sucumbência para fins de honorários advocatícios. A Ação de Exigir Contas, conforme delineado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, estrutura-se em um procedimento bifásico. A primeira fase tem como objetivo exclusivo a verificação da existência ou não do dever de prestar contas. A decisão que encerra esta fase, como a proferida neste processo (ID 126373822), limita-se a declarar a existência desse dever e a condenar o réu à obrigação de fazer, qual seja, a apresentação das contas. Não há, neste momento processual, qualquer apuração de saldo credor ou devedor, nem a quantificação de um proveito econômico em favor de qualquer das partes. A condenação imposta é de natureza meramente declaratória e constitutiva de uma obrigação de fazer, sem conteúdo patrimonial imediatamente aferível. Na primeira fase da Ação de Exigir Contas, embora haja uma "procedência" do pedido do autor para que as contas sejam prestadas, não há uma condenação pecuniária nem um proveito econômico imediatamente quantificável. O que se obtém é o reconhecimento de um direito instrumental, que é o de ver as contas apresentadas. A sucumbência, para fins de honorários, pressupõe a existência de um resultado econômico ou de uma resolução definitiva da lide que permita a mensuração do benefício obtido pela parte vencedora. A fixação de honorários advocatícios nesta etapa processual seria prematura e desprovida de base de cálculo adequada. O valor da causa, embora possa ser utilizado subsidiariamente, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, não reflete o proveito econômico real da demanda na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que ainda está por ser apurado. A verdadeira sucumbência, com a definição de quem é credor ou devedor e em que montante, somente se materializará na segunda fase do procedimento, após a análise das contas apresentadas e a eventual prolação de sentença que julgue as contas, apurando o saldo e condenando ao pagamento. Ademais, a própria sistemática das ações bifásicas, como a Ação de Exigir Contas, orienta que a fixação dos honorários sucumbenciais ocorra ao final do processo, quando o resultado útil da demanda estiver plenamente estabelecido. A fragmentação da condenação em honorários em cada fase processual poderia gerar complexidade desnecessária e, em alguns casos, até mesmo distorções na remuneração do trabalho advocatício, que deve ser integralmente avaliado ao término da lide. A decisão embargada, ao não arbitrar honorários nesta fase, agiu em consonância com a natureza do procedimento e com a prudência necessária para a correta aplicação do princípio da sucumbência. Por fim, é imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão. Dessa forma, não se verifica qualquer vício de omissão na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. Os Embargos de Declaração, sob o pretexto de sanar omissão, buscam, na verdade, a modificação do julgado em ponto que não se enquadra nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que é vedado por esta via recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA (ID 127529549). Intimem-se as partes. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA, alegando omissão na decisão de id. 126373822, sustentando que a decisão embargada, embora tenha julgado procedente o pedido na primeira fase da Ação de Exigir Contas, deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em seu favor. Argumenta que a decisão que encerra a primeira fase possui nítido caráter condenatório (obrigação de fazer) e de mérito, resolvendo parte da lide, o que configuraria sucumbência e ensejaria a condenação em honorários, nos termos do art. 85, caput e §1º, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, condenando as Embargadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 128751888). FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é aprimorar a decisão judicial, tornando-a clara, completa e coerente, sem, contudo, alterar seu conteúdo substancial, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A análise dos presentes embargos deve, portanto, ater-se estritamente a esses limites. O Embargante alega omissão na decisão de ID 126373822 por não ter sido arbitrada a verba honorária sucumbencial na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que foi julgada procedente. Para tanto, argumenta que a decisão que condena o réu a prestar contas possui caráter condenatório e de mérito, resolvendo parte da lide, o que ensejaria a sucumbência e, consequentemente, a fixação de honorários. Contudo, a pretensão do Embargante não encontra respaldo na sistemática processual da Ação de Exigir Contas, especialmente no que tange à natureza da decisão proferida na sua primeira fase e à correta aplicação do princípio da sucumbência para fins de honorários advocatícios. A Ação de Exigir Contas, conforme delineado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, estrutura-se em um procedimento bifásico. A primeira fase tem como objetivo exclusivo a verificação da existência ou não do dever de prestar contas. A decisão que encerra esta fase, como a proferida neste processo (ID 126373822), limita-se a declarar a existência desse dever e a condenar o réu à obrigação de fazer, qual seja, a apresentação das contas. Não há, neste momento processual, qualquer apuração de saldo credor ou devedor, nem a quantificação de um proveito econômico em favor de qualquer das partes. A condenação imposta é de natureza meramente declaratória e constitutiva de uma obrigação de fazer, sem conteúdo patrimonial imediatamente aferível. Na primeira fase da Ação de Exigir Contas, embora haja uma "procedência" do pedido do autor para que as contas sejam prestadas, não há uma condenação pecuniária nem um proveito econômico imediatamente quantificável. O que se obtém é o reconhecimento de um direito instrumental, que é o de ver as contas apresentadas. A sucumbência, para fins de honorários, pressupõe a existência de um resultado econômico ou de uma resolução definitiva da lide que permita a mensuração do benefício obtido pela parte vencedora. A fixação de honorários advocatícios nesta etapa processual seria prematura e desprovida de base de cálculo adequada. O valor da causa, embora possa ser utilizado subsidiariamente, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, não reflete o proveito econômico real da demanda na primeira fase da Ação de Exigir Contas, que ainda está por ser apurado. A verdadeira sucumbência, com a definição de quem é credor ou devedor e em que montante, somente se materializará na segunda fase do procedimento, após a análise das contas apresentadas e a eventual prolação de sentença que julgue as contas, apurando o saldo e condenando ao pagamento. Ademais, a própria sistemática das ações bifásicas, como a Ação de Exigir Contas, orienta que a fixação dos honorários sucumbenciais ocorra ao final do processo, quando o resultado útil da demanda estiver plenamente estabelecido. A fragmentação da condenação em honorários em cada fase processual poderia gerar complexidade desnecessária e, em alguns casos, até mesmo distorções na remuneração do trabalho advocatício, que deve ser integralmente avaliado ao término da lide. A decisão embargada, ao não arbitrar honorários nesta fase, agiu em consonância com a natureza do procedimento e com a prudência necessária para a correta aplicação do princípio da sucumbência. Por fim, é imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão. Dessa forma, não se verifica qualquer vício de omissão na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. Os Embargos de Declaração, sob o pretexto de sanar omissão, buscam, na verdade, a modificação do julgado em ponto que não se enquadra nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que é vedado por esta via recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA (ID 127529549). Intimem-se as partes. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808268-83.2025.8.15.0731. AUTOR: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO Autor: Caberá ao Autor, primariamente, contrapor os dados apresentados pelas Rés, indicando pontualmente os erros ou as ilegalidades da gestão. A prova principal será documental (a ser exibida na forma do item II) e, subsequentemente, pericial. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E NECESSÁRIOS (ART. 357, II E V, CPC) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Vistos. O processo versa sobre Ação de Exigir Contas, cumulada com exibição de documentos, proposta pelo Autor, participante/assistido do Plano Petros do Sistema Petrobras - Repactuados (PPSP-R), em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), responsável pela gestão do fundo, e da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), na qualidade de patrocinadora e instituidora. O Autor, aposentado desde 04/11/1997, busca apurar a correta gestão e constituição de sua reserva matemática, a memória de cálculo de seu benefício e a legalidade das cobranças extraordinárias decorrentes dos Planos de Equacionamento de Déficit (PEDs), alegando desvio de finalidade, má gestão e inadimplemento de obrigações por parte das Rés. Ambas as Rés apresentaram contestação, alegando preliminares e defendendo, no mérito, a legalidade e a transparência de seus atos, bem como a ausência de responsabilidade da Petrobras em decorrência da autonomia jurídica da PETROS. As partes foram instadas a especificar provas, tendo o Autor insistido na prova documental (exibição) e pericial contábil-atuarial, enquanto as Rés pugnaram pelo julgamento antecipado. Cumpre, nesta fase, sanear o processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) Submeto a exame as preliminares aduzidas pelas Rés, decidindo-as em observância ao princípio da estabilidade processual: DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Ré PETROBRAS arguiu a ilegitimidade ativa do Autor por entender que apenas a PETROS seria parte legítima para questionar a eventual falta de repasses. Arguiu, ainda, a falta de interesse processual pela genericidade do pedido e ausência de prova de prejuízo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e a tese de falta de interesse processual. O Autor, como participante/assistido do plano, é o titular direto do direito patrimonial tutelado, tendo ele próprio contribuído para a constituição do fundo. A relação de fidúcia estabelecida impõe o dever de prestação de contas, sendo o participante parte, legitimamente, interessada na higidez atuarial do plano que garante seu benefício futuro. A recusa administrativa em fornecer as informações detalhadas torna a via judicial necessária e adequada, preenchendo o binômio utilidade-necessidade do interesse de agir. A eventual adequação dos documentos exibidos à causa de pedir e aos pedidos é matéria atinente à segunda fase da ação, caso reconhecido o dever de prestar contas. DA INÉPCIA DA INICIAL (PEDIDO GENÉRICO) A Ré PETROS alegou a inépcia da petição inicial por suposta genericidade no pedido de exibição de documentos. Rejeito a preliminar. O Autor, na inicial (ID 123739497, item II), detalhou de forma clara o que pretende ver exibido, listando mais de 14 documentos necessários para a apuração da correta gestão e cálculos dos benefícios. A especificação dos documentos e a clara exposição da finalidade da prova são suficientes para rebater a alegação de inépcia. DA PRESCRIÇÃO A Ré PETROBRAS suscitou a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) sobre o fundo de direito ou, subsidiariamente, sobre as parcelas anteriores ao triênio. Observo que a pretensão do Autor reside na fiscalização da gestão do plano e na apuração de prejuízos decorrentes de inadimplemento contratual e/ou de deveres anexos (supervisão). Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as ações fundadas em relação contratual são regidas pelo prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo de prescrição, se aplicado o quinquenal, atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito, consoante Súmula 85 do STJ. Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito, ressalvando-se, contudo, que a eventual condenação em sede de mérito deverá observar, para fins de repetição ou reparação, a prescrição quinquenal das parcelas devidas, a ser aferida oportunamente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS (REMESSA AO MÉRITO) A preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRAS, embora formalmente processual, confunde-se com o cerne da controvérsia, por depender da análise da correta aplicação do Tema 936 do STJ ao caso concreto (Art. 550, § 1º, CPC: prestação de contas de quem administrou). A legitimidade da Petrobras não é baseada apenas na mera relação de patrocínio, mas na alegação do Autor de descumprimento do dever legal de supervisão (LC nº 108/2001, art. 25, parágrafo único: culpa in vigilando) e na Tese 936, Tese II, do STJ (causas originadas de ato ilícito praticado pelo patrocinador). Afigura-se inviável o exame exaustivo e definitivo desta preliminar sem a dilação probatória e a análise exauriente do mérito. Portanto, ressalvo a análise da ilegitimidade passiva da PETROBRAS para momento posterior, quando do julgamento final do mérito, após a instrução processual. DELIMITAÇÃO DA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO (ART. 550, CPC) Tratando-se de Ação de Exigir Contas, o procedimento se desenvolve em duas fases, conforme o art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A primeira fase, ora em curso, limita-se a decidir sobre a existência ou não do dever legal ou contratual de prestar contas. Com a rejeição das preliminares supra, e considerando a relação fiduciária inegável que vincula o participante à PETROS, bem como o dever de supervisão da PETROBRAS, a controvérsia remanescente nesta fase cinge-se ao reconhecimento do dever de prestar contas e de exibir os documentos solicitados. Deste modo, passo ao julgamento da Primeira Fase da Ação de Exigir Contas. Reconheço o dever da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS de prestar contas e de exibir os documentos solicitados na inicial (ID 126161556), pois: A relação jurídica entre a EFPC e o participante é de natureza fiduciária, implicando o dever de transparência e de accountability sobre a gestão do patrimônio afetado, conforme o art. 202, § 1º, da Constituição Federal e o art. 24 da Lei Complementar nº 109/2001. A natureza mutualista do plano não afasta a necessidade de demonstração da correta constituição da provisão matemática individual do participante, sendo a reserva matemática a soma das provisões individuais, sobre as quais o Autor tem direito à fiscalização. A PETROS não pode invocar sigilo fiscal ou bancário contra o próprio titular do direito (o participante), a quem se destina a gestão fiduciária. O Autor demonstrou a necessidade de exibição desses documentos como meio de verificar a legalidade das cobranças extraordinárias de déficit. Reconheço o dever da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS de prestar contas e de exibir os documentos a ela pertinentes, vez que há a alegação específica de ato ilícito por omissão no dever de supervisão sistemática (LC nº 108/2001, art. 25, parágrafo único), sendo a exibição de documentos o meio necessário para apurar o nexo causal entre a suposta omissão/ato ilícito da patrocinadora e os prejuízos alegados pelo Autor. DISPOSIÇÃO DA PRIMEIRA FASE: Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pedido na primeira fase, para CONDENAR ambas as Rés na obrigação de prestar as contas e exibir os documentos solicitados pelo Autor, nos moldes do art. 550, § 5º, do CPC. INTIMEM-SE as Rés PETROBRAS e PETROS para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, prestarem as contas devidas, especificando detalhadamente as receitas, a aplicação das contribuições do Autor e da patrocinadora ao longo do tempo, a evolução da reserva matemática individualizada (ou o cálculo atuarial individual que a embasa, se o caso), a memória de cálculo do benefício inicial e dos reajustes, a memória de cálculo do déficit (por rubrica e fator gerador) e os demais documentos listados na inicial (ID 126161556). As contas deverão ser prestadas na forma mercantil, especificando o crédito e o débito individualizado do Autor, acompanhadas dos documentos comprobatórios relevantes à causa de pedir, especialmente a respeito da etiologia dos déficits e da responsabilidade pela sua geração, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas que o Autor vier a apresentar, conforme dispõe o art. 550, § 5º, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO (SEGUNDA FASE) E ORGANIZAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 357, II, III, IV E V, CPC) Após a prestação de contas pelas Rés, e o prosseguimento da lide para a Segunda Fase (julgamento do mérito e análise da correção das contas), o processo será instruído com a prova técnica. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357, II E IV, CPC) As questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, após a superação da primeira fase, concentram-se em: Questões de Fato Controvertidas (Análise da Gestão e do Cálculo) A correta apuração e gestão da provisão/reserva matemática do Autor (cota-parte participante e patrocinadora) e a aplicação da taxa de juros e premissas atuariais ao plano. A adequação do cálculo do benefício inicial e de seus reajustes posteriores ao regulamento vigente na data da elegibilidade (04/11/1997). A etiologia e a segregação dos déficits do PPSP-R, distinguindo perdas decorrentes de flutuações de mercado/atuariais ordinárias daquelas resultantes de má gestão, investimentos temerários ou atos ilícitos. A correção do rateio da contribuição extraordinária imposta ao Autor (PED) e a existência de eventual saldo credor em seu favor. O cumprimento, por parte da PETROBRAS, do dever legal de supervisão sistemática da PETROS (LC nº 108/2001, art. 25, p. único). Questões de Direito Relevantes (Análise da Responsabilidade) A aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 (art. 21) ao déficit alegadamente decorrente de ato ilícito ou má gestão, e não de risco atuarial ordinário. A configuração da responsabilidade da PETROBRAS (Patrocinadora/Instituidora) pelos prejuízos causados ao Autor, em virtude da alegada má gestão ou omissão no dever de fiscalização (culpa in vigilando), e a interpretação do Tema 936, Tese II, do STJ. A existência de direito adquirido do Autor ao regime regulamentar de benefício, e a legalidade das alterações regulamentares e dos PEDs. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, C/C ART. 373, CPC) A distribuição ordinária do ônus da prova impõe ao Autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (a condição de participante, o dever de prestar contas e o alegado prejuízo) e às Rés a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (a correção da gestão e a legalidade dos cálculos e rateios). Contudo, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor/participante em relação à Entidade Fechada de Previdência Complementar e à Patrocinadora, bem como a complexidade da prova, que se encontra em posse exclusiva das Rés (art. 373, § 1º, do CPC), aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova: Ônus da prova das Rés (PETROS e PETROBRAS): Caberá às Rés comprovar a regularidade da gestão, a correta aplicação dos recursos e dos cálculos atuariais que sustentam o plano, bem como a legalidade dos rateios de déficit impostos ao Autor, apresentando, inclusive, os laudos atuariais e planos de custeio detalhados. Caberá à PETROBRAS, especificamente, comprovar o cumprimento de seu dever de supervisão sistemática (LC nº 108/2001, art. 25, p. único). Ônus da prova do Defiro a produção de prova pericial contábil-atuarial, requerida pelo Autor e essencial para analisar as contas a serem prestadas e as questões de fato e de direito delimitadas. A produção de prova pericial ocorrerá após a prestação de contas pelas Rés, na segunda fase do procedimento. O laudo pericial deverá versar, pormenorizadamente, sobre os pontos controversos de fato acima arrolados, com foco na origem do déficit e na correção dos cálculos do benefício e das cotas de rateio. Fixo como termo inicial da Segunda Fase a apresentação tempestiva das contas pelas Rés, ocasião em que será nomeado o Perito do Juízo e fixados seus honorários. Por oportuno, tendo em vista a natureza eminentemente técnica e documental da controvérsia, dispenso, por ora, a designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 357, V, CPC), que somente se fará necessária caso remanesçam pontos fáticos a serem esclarecidos após a realização da prova pericial e manifestação das partes. Cumpra-se a determinação contida no item II no que tange à condenação de prestar contas, intimando-se as Rés com urgência. JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRIMEIRA FASE para condenar as Rés PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS a prestarem as contas de forma mercantil, acompanhadas dos documentos comprobatórios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidas por verdadeiras as contas que o Autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, CPC). Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/11/2025, 00:00

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